Opiniões

IPTU: Rosinha faz hoje o que o blog disse ontem

Como o blog previu ontem (aqui), Rosinha revogou hoje o novo IPTU de Campos, que além de abusivo, era inconstitucional. Em coletiva no final da manhã, a prefeita cancelou as novas alíquotas do tributo, publicadas 90 dias após o prazo determinado pela Constituição. A publicidade deste fato na manchete da edição de ontem da Folha, ecoando a revelação do advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos, vice-presidente da OAB, forçou Rosinha a convocar uma reunião de emergência com seu secretário de Finanças, Francisco Esqueff, que se arrastou por toda a tarde de ontem, quando a decisão foi tomada.

Como a revogação era uma certeza, pois se não fosse por bem, seria por imposição judicial, na reunião de ontem também ficou estabelecido quem ficaria com o ônus pelo erro primário, para tentar livrar a cara de Rosinha. O escolhido foi Esqueff, que aguentou calado o constrangimento de ser pública e repetidamente culpado pela prefeita, durante a coletiva de hoje, diante de quem quisesse ouvir, gravar, fotografar e filmar…

Agora, para 2010, fica valendo o IPTU de 2009, acrescido do reajuste de 4,18%, com base no IPCA. Tendo em vista que a média do aumento pretendido e emitido em carnê era de 80%, com casos de até 150%, fica a lição não só para o governo Rosinha e a Câmara (cujos assessores jurídicos precisam urgentemente de uma reciclagem na área tributária), mas sobretudo à sociedade civil organizada. Derrubar um imposto abusivo e ilegal não foi uma conquista só do blog, da Folha, da CDL, da Acic, da Carjopa, da OAB. A vitória foi sua, leitor! Foi de todos nós!

Que saibamos, pois, nos unir em outras questões. Em relação ao próprio IPTU, que  ninguém se engane: ele só caiu porque era inconstitucional, não porque era abusivo. E, se por uma questão de prazo de publicação, as novas alíquotas não puderam ser aplicadas para 2010, elas valem, sim, para o imposto de 2011, como alertou ontem, no Folha no Ar, o Carlos Alexandre.

Quem não quiser lutar novamente esse combate no próximo ano, quando a Constituição não protegerá mais o bolso dos campistas, é melhor defini-lo logo agora, enquanto o governo Rosinha ainda está atordoado com a força da pancada. Pressionar não só o Executivo, mas, sobretudo, os vereadores, aos quais não pode ser mais dado o direito de fingir não ver a tunga no bolso de quem os elegeu: nós!

Motivo da ausência de Esqueff: Rosinha pode (e deveria) revogar IPTU

Após confirmar presença duas vezes (uma ontem e uma hoje), no Folha no Ar, com o âncora do programa, o jornalista e blogueiro Rodrigo Gonçalves, o secretário municipal de Finanças Francisco Esqueff acacabou não comparecendo. Como, na segunda ligação, ele ressalvou que poderia estar em reunião com a prefeita Rosinha e como, diante da bombástica revelação da inconstitucionalidade do novo IPTU de Campos, não se imagina outra pauta para uma reunião entre os dois, esperemos que — quem sabe ainda hoje — o poder público municipal admita que errou e cancele a cobrança das novas alíquotas do imposto, antes que seja obrigado a fazê-lo na Justiça.

Caminhos à vitória certa: derrubar o IPTU de Rosinha

O advogado Carlos Alexandre de Azevedo Campos e o jornalista Aluysio Abreu Barbosa, hoje, no Folha no Ar (foto de Antonio Cruz)
O advogado Carlos Alexandre de Azevedo Campos e o jornalista Aluysio Abreu Barbosa, hoje, no Folha no Ar (foto de Antonio Cruz)

 

Inconstitucional (aqui), quem não quiser pagar o novo IPTU de Campos, considerado abusivo pela grande maioria dos munícipes, tem que procurar um advogado e optar por duas alternativas: ou depositar o novo valor em juízo, ou entrar com uma ação pedindo tutela antecipada ou liminar. Como a publicação das novas alíquotas do imposto se deu 30 dias depois do que reza a Constituição, a vitória de quem recorrer à Justiça é uma certeza. 

Detalhe relevante é que, no caso de depósito em juízo, como o todo o valor do tributo ficaria indisponível à Prefeitura (não só a diferença entre o imposto novo e o antigo), isso implicaria numa tremenda queda na arrecadação própria. Seria um tiro pela culatra nas finanças do governo Rosinha, tão guloso para tentar aumentar sua receita a partir do aumento abusivo do IPTU, a despeito da sua flagrante ilegalidade e das distorções das novas alíquotas, que punem, sobretudo, a classe média. Isso, sem contar que, independente das opções encontrados por quem resolver contestar o IPTU na Justiça, o poder público municipal, diante da inevitável derrota nos tribunais, terá ainda que arcar com as despesas de todas as ações que foram movidas contra ele.   

Junto ao também jornalista e blogueiro Rodrigo Gonçalves, acabei de entrevistar, no Folha no Ar, aquele que revelou a inconstitucionalidade do novo IPTU, transformando seu questionamento em certeza: o advogado tributarista e vice-presidente da OAB-Campos, Carlos Alexandre de Azevedo Campos. Por motivos éticos, ele se esquivou de detalhar os caminhos à contestação da ilegalidade do imposto, bem como da crítica mais contundente aos seus pares que prestam assessoria jurídica à Prefeitura e à Câmara e ignoraram o erro primário, por constitucional.

No entanto, Carlos Alexandre fez um importante alerta: o novo IPTU não vale para 2010 simplesmente porque sua publicação se deu após do prazo fixado pela Constituição, mas vale para 2011. Portanto, todos aqueles que entendem as novas alíquotas como abusivas têm que pressionar não só o governo Rosinha, como também seus representantes na Câmara Municipal, para que, desde já, as novas alíquotas sejam adequadas à realidade de quem paga, não à ambição de quem cobra.

IPTU com Esqueff e Carlos Alexandre, daqui a pouco, no Folha no Ar

Após terem debatido o IPTU na reunião de ontem, na CDL, o advogado Carlos Alexandre (de costas, à direita) e o secretário Francisco Esqueff (diante dele, à esquerda) estarão debatendo, daqui a pouco, no Folha no Ar, a legalidade do novo imposto que o governo Rosinha pretende cobrar dos campistas (foto de Antonio Cruz)
Após terem debatido o IPTU na reunião de ontem, na CDL, o advogado Carlos Alexandre (de costas, à direita) e o secretário Francisco Esqueff (diante dele, à esquerda) estarão debatendo, daqui a pouco, no Folha no Ar, a legalidade do novo imposto que o governo Rosinha pretende cobrar dos campistas (foto de Antonio Cruz)

 

Daqui a menos de uma hora, o polêmico IPTU de Campos ditará a pauta do Folha no Ar, transmitido ao vivo pela Plena TV, Rádio Continental, Folha Online e TV Litoral. Ao lado do jornalista e blogueiro Rodrigo Gonçalves, âncora do programa, participarei do papo com o secretário municipal Francisco Esqueff e com o vice-presidente da OAB Carlos Alexandre de Azevedo Campos. Enquanto este considera o aumento de IPTU ilegal, por ter sido publicado 90 dias depois do que determina a Constituição (aqui), o homem das Finanças de Rosinha admitiu ontem, em reunião na CDL, que as novas alíquotas do imposto contêm distorções (aqui).

Como a trata-se de uma conta que dói no bolso de quase todo mundo, aconselha-se a audiência atenta do programa, no qual confirmaram presença tanto Esqueff, quanto Carlos Alexandre.

Novo IPTU de Rosinha é inconstitucional

iptu

 

Causa de tanta revolta entre os campistas por seus aumentos abusivos, o novo IPTU do governo Rosinha é inconstitucional. Segundo a Carta Magna do Brasil, em seu artigo 151, Inciso 3, alíneas A e B, a publicação de qualquer novo imposto tem que ocorrer 90 dias antes do seu fato gerador, ou seja, o início do ano pelo qual corresponde a tributação. Como a publicação do IPTU de 2010, em Campos, só ocorreu a 30 de dezembro de 2009 — não 30 de setembro, prazo máximo fixado pela Constituição —, as novas alíquotas de Rosinha para os imóveis do município só podem ser cobradas a partir do próximo ano, em 2011.

Prestado ao jornalista e blogueiro da Folha Alexandre Bastos, o esclarecimennto foi feito pelo advogado Carlos Alexandre de Azevedo Campos, vice-presidente da OAB e assessor jurídico da CDL, que participou da reunião de hoje com o secretário municipal de Finanças Francisco Esqueff. Em que pese este ter chegado a recuar, admitindo as distorções e a possibilidade de revisá-las, todo campista que simplesmente decidir pagar o IPTU antigo, antes da criação extemporânea das novas alíquotas, basta recorrer à Justiça para fazer valer seu direito constitucional.

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