Opiniões

Royalties — Consultor de Senado diz que partilha é inconstitucional

Relator da emenda de partilha dos royalties no Senado, Renan Calheiros aponta incoerências na proposta do deputado Ibsen Pinheiro (foto de Waldemir Rodrigues/Agência Senado)
Relator da emenda de partilha dos royalties no Senado, Renan Calheiros aponta incoerências na proposta do deputado Ibsen Pinheiro (foto de Waldemir Rodrigues/Agência Senado)

Consultor em Energia do Senado Federal, Paulo Viegas afirmou hoje, à Agência Senado (aqui), que as mudanças propostas na emenda de partilha dos roaylties são “inconstitucionais e de difícil aplicação”. O parecer técnico endossou não só a opinião do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes (aqui), como também a principal alegação dos estados e municípios produtores de petróleo, contrária à emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), aprovada pela Câmara Federal no último dia 10 (aqui). Para Viegas, as mudanças propostas ferem o artigo 20 parágrafo 1º da Constituição, que estabelece as compensações para os estados e municípios onde se dá a exploração de petróleo.

Embora não tão incisivo quanto o contultor da Casa, o relator do projeto no Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), também apontou contradições na emenda Ibsen, mais precisamente nos artigos 44, 45 e 46, que alteram a distribuição atual dosroyalties, vinculando tudo à distribuição do Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios. A contradição reside no fato das Disposições Finais e Transitórias da emenda estabelecerem para o pré-sal uma distribuição completamente diferente.

Fvorável à urgência constitucional de 45 dias para aprovação dos projetos no Senado, Renan não acredita que as negociações sofrerão pelo fato deste ser um ano eleitoral:

— Não acredito. Vamos negociar com calma, com paciência, tentando preservar os interesses de todos e buscando a fórmula em que todos ganhem — ponderou o senador de Alagoas.

Este post tem 3 comentários

  1. Faço umas perguntas, que tenho opinião própria, gostaria de saber por que para a camada pré-sal não se elenca a posibilidade de inconstitucionalidade ? Ou até mesmo uma outra forma de partilha? No caso, a questão da compensação deixaria de existir nesta camada? É assim que vem sendo tratado o tema, até o momento. Pode-se negociar a Inconstitucionalidade?

  2. O motivo dessa divisão toda do royalties que estão querendo fazer, a culpa é única e exclusiva de nossos governantes anteriores que viraram manchete nacional de tanta falcatrua que fizeram com o dinheiro do royalties.

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