Opiniões

TSE bate o martelo: Rosinha volta à Prefeitura

Acabou de sair a decisão do ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Rosinha volta à Prefeitura de Campos!

Abaixo, a íntegra da decisão…

 

Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Francisco Arthur de Souza Oliveira, prefeita e vice-prefeito do Município de Campos do Goytacazes/RJ, eleitos no pleito de 2008, visando à suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), cassou os mandatos dos autores, por abuso do poder econômico em razão do uso indevido dos meios de comunicação.
Noticiam que o juiz eleitoral extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por entender incabível AIME para apurar uso indevido dos meios de comunicação, e que no julgamento do recurso eleitoral o TRE/RJ afastou a preliminar de descabimento e, passando ao exame do mérito, com base no art. 515, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, julgou, por maioria, procedente a ação, cassando os mandatos dos ora requerentes e determinando a realização de novas eleições.
Informam que ajuizaram nesta Corte a Ação Cautelar nº 154.990, que foi negada, em razão da ausência de fumus boni juris.
Ressaltam que, na sessão de 14.12.2010, este Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao RESPE nº 262.467, interposto por Anthony Garotinho, para cassar o aresto proferido pelo TRE/RJ, em virtude da violação ao art. 515, § 3, do CPC, ¿considerando inadmissível a utilização, para fins decisórios, dos fatos envolvidos na demanda (uso indevido dos meios de comunicação nas eleições do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nas eleições de 2008), pela primeira vez (e única!) pelo Regional” (fl. 5).

 

Asseveram que tal decisão repercute diretamente sobre o caso dos autos, a autorizar a apresentação de novo pleito cautelar e o esperado deferimento da medida liminar requestada.

 

Defendem a forte probabilidade de êxito do Agravo de Instrumento nº 249477/RJ, ao qual se pretende a atribuição de efeito suspensivo, diante da identidade da matéria com a discutida nos autos do REspe nº 262.467.

 

Argumentam que “a aplicação sistemática do julgamento direto da causa, na espécie, consubstanciaria indevida supressão de instância, eis que realizada fora da hipótese legal (matéria de direito), a revelar severa agressão ao princípio do devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório, notadamente tendo-se em jogo mandato eletivo, resultado da vontade popular manifestada” (fl. 13).

 

Informam que já estão afastados dos cargos e que o TRE/RJ determinou a realização de novas eleições, marcadas para o dia 6.2.2011.

 

Requerem a concessão da liminar (fl. 16).

 

para emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 249477/RJ, em trâmite no E. TSE, suspendendo os efeitos do acórdão proferido pelo Col. TRE/RJ nos autos da AIME nº 605/2009 (Recurso Eleitoral nº 7343), a fim de restituir imediatamente, os Requerentes, Prefeita e Vice-Prefeito eleitos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, ao (sic) seus cargos, até que o recurso seja definitivamente julgado pelo Eg. Tribunal Superior Eleitoral.

 

É o relatório.

Decido.

 

Neste exame preliminar, entendo que se faz presente o fumus boni juris.

 

Na espécie, o juiz eleitoral extinguiu, sem julgamento do mérito, a AIME proposta em desfavor dos ora requerentes, por considerar ser incabível o exame de abuso dos meios de comunicação social em sede da referida ação constitucional (art. 14, § 10, CF).

 

No julgamento do recurso eleitoral, o Tribunal a quo, aplicando a teoria da causa madura, com base no art. 515, §§ 3º e 4º, do CPC, reformou a sentença e, passando ao mérito da causa, com a análise das provas já colhidas pelo juízo monocrático, julgou procedente a ação, para cassar os mandatos dos impugnados, ora autores. Destaco do acórdão regional (fl. 99):

 

Malgrado tais considerações, o caso em exame não exige dilação da instrução probatória, eis que, conquanto envolva situação de fato e de direito, apresenta elementos suficientes ao seu imediato julgamento, nos estritos termos das regras prescritas nos arts. 515, §§3° e 4°, do Código de Processo Civil, que consagram a chamada “Teoria da Causa

Madura”. Releva observar que o recurso é um ato postulatório, e como tal, fixa os limites da atividade judicante a ser empreendida pela Corte, razão pela qual a melhor doutrina toma por indispensável a formalização de pedido expresso de um novo julgamento, providência devidamente observada pelos recorrentes (fls. 1372 e 1380). Todavia, ainda que a impugnação recursal em comento se restringisse a enunciar impropriedades da sentença, claro estaria que o retorno dos autos para prolação de um novo ato decisório seria providência inútil e flagrantemente infensa aos Princípios da Economia Processual e da Duração Razoável do Processo, posto que já reunidas as condições necessárias para seu imediato julgamento. Trata-se de concepção que tem encontrado respaldo na jurisprudência pátria.

 

Defendem os autores a violação do mencionado art. 515 do CPC, que autoriza o exame pelo tribunal ad quem do mérito da ação extinta na primeira instância com fundamento no art. 267, VI, do CPC, somente quando a causa versar matéria de direito, e não de fato, como ocorreu no caso em exame.

 

Argumentam que o julgamento do mérito pela Corte Regional acarretou vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e da vinculação, este último insculpido no art. 132 do CPC, segundo o qual o juiz que colhe a prova deve julgar a lide.

 

Frise-se que a Ação Cautelar nº 423810, ajuizada pelos ora requerentes, também visando à suspensão dos efeitos do acórdão regional proferido no RE nº 7343, teve seu seguimento negado, oportunidade em que não vislumbrei a fumaça do bom direito, considerando, em princípio, o acerto do acórdão regional no que tange à incidência do art. 515 do CPC à hipótese.

 

Entendimento similar assentei no voto que proferi nos autos do REspe nº 262467, interposto por Anthony Garotinho, que visava à reforma de aresto regional prolatado em sede de ação de investigação judicial eleitoral (RE nº 7345), no qual fora decretada a inelegibilidade do recorrente, dos ora requerentes e de outros, em razão de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

 

Naquele caso, a Corte Regional, também reformando a sentença que julgou extinta a causa, dessa vez por ilegitimidade de parte, passou ao exame do mérito, com fundamento no art. 515 do CPC, decidindo pela procedência da ação.

 

Ocorre que na data de ontem, no julgamento do referido recurso especial (262467), decidiu este Tribunal, contra o meu voto, pelo acolhimento das razões recursais, em razão da violação ao art. 515 do CPC, determinando a anulação dos acórdãos do TRE/RJ, bem como o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau, para apreciar o meritum causae.

 

Na oportunidade, o e. Min. Marco Aurélio, inaugurando a divergência, adotou como fundamento precedente do STJ, de relatoria do e. Min. Aldir Passarinho, assim ementado:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA E DE LOGO JULGA O MÉRITO, ACATANDO A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLOU O ÂMBITO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIAS DE FATO NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA SINGULAR.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO VIOLADO. ANULAÇÃO PARCIAL.

I. A inovação trazida pela Lei n. 10.358/2001, ao acrescentar ao art. 515 do CPC o § 3º, permite que o Tribunal de segunda instância, de logo, dê solução à causa quando “a causa versar questão exclusivamente de direito”, o que não ocorre no caso dos autos, em que o juízo singular se limitou a julgar extinto o processo por ilegitimidade ativa ad causam e a fundamentação do aresto objurgado, ultrapassando a preliminar, adentrou o mérito avançando em matéria fática relevante, não abordada no grau monocrático.II. Configurada a supressão de instância e desrespeitado o princípio do duplo grau de jurisdição, é de ser anulado parcialmente o aresto regional no que ultrapassou a preliminar de carência, determinada a devolução dos autos à Vara de origem para que tenham curso os embargos de terceiro.

III. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp nº 611.149/RS, DJE de 2.2.2009, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

 

Diante desse contexto, faz-se imperioso reconhecer a plausibilidade do direito ora pleiteado, tendo em vista o novel pronunciamento deste Tribunal sobre o tema, contrariamente ao que decidiu a Corte Regional na espécie.

 

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão regional proferido no RE nº 7343 e determinar o retorno dos autores aos cargos de prefeita e vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, bem como a suspensão da realização das novas eleições marcadas para 6.2.2011, até o julgamento por esta Corte do Agravo de Instrumento nº 249477, ou do recurso especial, caso seja provido o agravo.

 

Comunique-se, com urgência, ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

 

Cite-se. Publique-se.

 

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2010.

 

 

Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

Rosinha deu entrada hoje no TSE para voltar à Prefeitura

O blog acabou de receber a informação de que os advogados de Rosinha Garotinho (PR) deram entrada hoje, por volta das 14h, com uma medida cautelar junto ao TSE, pedindo a extensão da decisão de ontem daquele Tribunal, que anulou o julgamento do TRE e voltou o processo à primeira instância, no sentido de reconduzir a prefeita ao cargo. Quem analisa a questão é o ministro Marcelo Ribeiro, relator do recurso de Anthony Garotinho (PR) e um dos três no TSE que votaram contra a decisão de ontem. 

A expectativa do grupo de Garotinho é de que Rosinha seja reconduzida, no mais tardar, até a próxima sexta, dia 17. Ela está no Rio, onde acompanha amanhã, no Teatro Municipal,  a partir das 14h, a diplomação da filha Clarissa e do marido, Garotinho, eleitos respectivamente à Assembléia Legislativa e à Câmara Federal.

Frente Democrática — Oposição unida para 6 de fevereiro de 2011 ou outubro de 2012

O ex-prefeito Sergio Mendes, entre Rodrigo Gonçalves e o blogueiro (foto de Diomarcelo Pessanha)
O ex-prefeito Sergio Mendes, entre Rodrigo Gonçalves e o blogueiro (foto de Diomarcelo Pessanha)

 

Junto ao também jornalista e blogueiro Rodrigo Gonçalves, acabei de entrevistar, agora há pouco, no Folha no Ar, o ex-prefeito e vice-presidente do PPS, Sérgio Mendes. Embora também acredite que a volta de Rosinha seja só uma questão de tempo, após a decisão de ontem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tornou sem efeito o julgamento do casal Garotinho pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para Sérgio ainda continua valendo o calendário da eleição suplementar. Mesmo que ela não se realize mais em 6 fevereiro próximo, a reunião da oposição no movimento batizado de Frente Democrática seguirá até o próximo pleito, em outubro de 2012.

À execeção do PSB, os demais 11 partidos (PPS, PT, PMDB, PDT, PV, PTdoB, PCB, PCdoB, DEM, PRP e PSL) que se uniram para exigir a eleição suplementar, marcada pelo TRE para 6 de fevereiro, continuarão a se reunir, no sentido de montar uma agenda comum, não só de pontos programáticos, como da mobilização da sociedade em torno deles. Segundo Sérgio, as discussões avançaram bastante na reunião de hoje, onde estiveram representantes de 10 partidos (ficaram momentâneamente de fora PV e PSL, com o acréscimo do PSC), e devem evoluir no próximo encontro, às 10h de amanhã, no sindicato da Cedae.

Seja para 6 de fevereiro de 2011, ou para de outubro de 2012, a oposição promete caminhar junta. Na hora de definir as chapas, se não houver consenso numa única candidatura, a pulverização respeitará a interseção em torno de pontos programáticos comuns, acordados previamente nas discussões. A partir disso, num eventual segundo turno, todos se unem para o enfrentamento do candidato do grupo de Garotinho.

 

Atualização às 19h10: De maneira mais resumida e tendo como fonte o deputado federal Arnaldo Vianna (PDT), o também jornalista e blogueiro Alexandre Bastos já havia divulgado a continuação dos trabalhos da oposição, independente da recondução ou não de Rosinha à Prefeitura de Camos. Leia aqui

Matoso critica Garotinho e afirma: “O nome é Nahim!”

O blogueiro falou agora, por telefone, com o presidente da Câmara e pré-candidato do PPS à Prefeitura de Campos, Rogério Matoso. Apesar de confirmar o que já havia dito no encontro do partido, à repórter da Folha Jane Ribeiro, no sentido de só ter colocado seu nome à disposição do partido para a eleição suplementar, junto aos de Sérgio Mendes e Sérgio Diniz, por exigência do seu presidente regional, deputado estadual Comte Bitencourt, Matoso afirmou, no entanto, que a melhor opção para a cidade, no seu entender, é a manutenção de Nelson Nahim na Prefeitura. “Seria o mais legítimo e correto”, afirmou.

Sobre a possibilidade de ser lançado pelo próprio Nahim, com apoio da máquina municipal, caso Anthony Garotinho imponha alguma outra opção ao PR, que não a candidatura natural do próprio irmão, Rogério criticou a postura do ex-governador e do partido que este preside regionalmente:

— O problema está com essa indefinição do PR, essa coisa de Garotinho ficar inventando esse e aquele nome. O nome, até por uma questão de justiça, tem que ser o de Nelson Nahim —

PPS lança Mendes, Matoso e Diniz à eleição suplementar

Acabou agora há pouco a reunião do PPS, na casa do ex-prefeito Sérgio Mendes, com a presença do diretor estadual do partido, deputado estadual Comte Bitencourt, que definiu três nomes à convenção da legenda, no próximo domingo, dia 19, visando a eleição suplementar à Prefeitura de Campos. Segundo informou a repórter da Folha Jane Ribeiro, para cabeça de chapa ou coligações (preferencialmente com DEM, PSDB e PV) o partido lançou três nomes: Sérgio Mendes, o presidente da Câmara Rogério Matoso e Sérgio Diniz.

Dos três, apenas Diniz não esteve presente fisicamente, mas participou por telefone.

O que está por trás do “voto nulo” de Garotinho

Noticiado aqui no Blog do Bastos, o que pode estar por trás da declaração do ex-governador Anthony Garotinho (PR), hoje, em rádio, pregando voto nulo na eleição suplementar à Prefeitura de Campos em 6 de fevereiro? Múltiplas são as fontes que indicam a tentativa de Garotinho de impor o nome do seu filho, Waldimir, na chapa do PR. Na verdade, ao usar o blog do sempre fiel Avelino Ferreira (aqui), para lançar veladamente Wladimir/Edson Batista (PTB), Garotinho teria tentado assustar o prefeito interino Nelson Nahim, no sentido de evitar que a vice na chapa encabeçada naturalmente pelo irmão fosse entregue ao vereador Abdu Neme (PSB), ex-aliado e um dos principais críticos do governo Rosinha.

Por apostar no caminho da composição com a Câmara, que tem funcionado até agora, inclusive como uma das suas distinções positivas em relação a Rosinha, Nahim não só se recursou a ceder às pressões do irmão, mantendo o acordo com o líder da maior bancada do Legislativo (do PSB, composta, além de Abdu, por Altamir Bárbara e Jorge Rangel), como ainda teria ameaçado lançar e apoiar Rogério Matoso (PPS) a prefeito, como o poeta e jornalista Fernando Leite (PMDB) revelou aqui.

No impasse, Garotinho partiu hoje para a pregação aberta pelo voto nulo, não só na rádio, como em seu blog (aqui), onde divulgou uma pesquisa apócrifa para tentar dizer que a população de Campos é contra a nova eleição. Sem a máquina nas mãos, enfrentado pelo irmão que hoje a controla (e controlará até 6 de fevereiro), e com o próprio mandato de deputado federal em risco, já que foi condenado pelo mesmo crime que cassou Rosinha e só pôde concorrer com base em liminar, Garotinho aposta todas suas fichas na ação cautelar com pedido de outra liminar, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para suspender o pleito marcado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para Campos.

Nas mãos do advogado Fernando Neves, ex-ministro do TSE e também responsável pelos recursos de Garotinho e Rosinha contra suas condenações por crime eleitoral, a ação não tinha entrado até o dia de hoje. Para conseguir suspender a eleição, terá que dar entrada no TSE até o recesso de 15 de dezembro: depois de amanhã. Como o pedido liminar deve ser apreciado em um ou dois dias, ainda esta semana, ou no máximo no início da próxima, deveremos saber se Garotinho apostou certo ou errado as suas fichas.

Se não conseguir a liminar, que ninguém tenha dúvidas: a aposta de hoje, pelo voto nulo, pode mudar, embora com cacife cada vez menor à disposição…

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