Opiniões

Prefeitura de Campos não cumpriu decisão judicial sobre o Caps

Não foi só na blogosfera local, através da jornalista Jane Nunes, que o governo Rosinha Garotinho (PR) foi avisado aqui, desde novembro de 2011, sobre a situação de penúria dos Centros de Assistência Psicossocial (Caps) de Campos. O alerta foi aceso muito antes e não apenas pela possível parcialidade uma dissidente do grupo dos Garotinho, mas pela Ministério Público de Campos, mais precisamente pelo promotor Luiz Cláudio de Carvalho Almeida, que ingressou em 2009 com uma ação civil pública no sentido de obrigar o poder público municipal a estruturar toda a rede Caps. Foi o que revelou ontem, aqui, a blogueira Gianna Barcelos, em seu “Reflexões”.

Em sua postagem, Gianna divulgou a decisão de março do 2012, do juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da 2ª Vara Cível de Campos, que determinou à Prefeitura de Campos, entre outras coisas…

5) Concorda o réu em cumprir o pedido formulado pelo MP consistente na manutenção das instalações físicas do CAPS-II Psiquiátrico Dr. João Batista de Araújo Gomes, situado na rua André Luiz, 54 – Jardim Carioca, do CAPS ad-II Dr. Ari Viana, situado na rua José do Patrocínio, 102 – centro, CAPSI-II Dr. João Castelo Branco, situado na Av. 07 de setembro, 256 – centro e o CAPS III, que se encontra em funcionamento, bem como em processo de credenciamento, em condições ideais de higiene, salubridade e segurança das referidas unidades;

5) Concorda o réu em cumprir o pedido formulado pelo MP consistente na manutenção das instalações físicas do CAPS-II Psiquiátrico Dr. João Batista de Araújo Gomes, situado na rua André Luiz, 54 – Jardim Carioca, do CAPS ad-II Dr. Ari Viana, situado na rua José do Patrocínio, 102 – centro, CAPSI-II Dr. João Castelo Branco, situado na Av. 07 de setembro, 256 – centro e o CAPS III, que se encontra em funcionamento, bem como em processo de credenciamento, em condições ideais de higiene, salubridade e segurança das referidas unidades;

7) Concorda o réu com o pedido formulado pelo MP de disponibilizar recursos humanos para atendimento exclusivo dos CAPS de acordo com a Portaria GM n. 336, de 19.02.2002, do Ministério da Saúde, em especial seu art. 4º, itens 4.2.2, 4.4.2 e 4.5.2. Compromete-se o réu, ainda, a ajustar a equipe técnica de modo a manter a qualidade do serviço, observados os limites de pacientes contidos na já referida portaria;

10) Reconhece o réu o pedido formulado pelo MP consistente no fornecimento de alimentação a todos os pacientes que se encontram em tratamento intensivo ou semi-intensivo nos CAPS, nos moldes que prevê a Portaria GM n. 336, de 19.02.2002, do Ministério da Saúde, em especial seu art. 4º, itens 4.2.1, alínea ´g´, 4.4.1, alínea ´h´ e 4.5.1, alínea ´g´;
13) O descumprimento das obrigações de fazer e não fazer aqui assumidas implicarão incidência de multa diária de R$ 1.000,00. A referida multa incidirá de forma autônoma e cumulativa para cada descumprimento das mencionadas obrigações.

Este post tem 13 comentários

  1. E onde está o mesmo MP para fazer valer sua decisão??? É por isso que não acredito na justiça de nosso país… Talvez se esse Caps abrigasse um parente de algum promotor, juiz ou de qualquer pessoa fluente de nossa sociedade, a coisa estaria diferente !!!

  2. Carlos Tostes,

    O Ministério Público fez o que lhe competia fazer. A Prefeitura se comprometeu, não cumpriu? Agora vai pagar multa diária.

    Eu penso, e posso estar até errada no meu modo de pensar, que se for para delegar “saúde”, “educação” ao MP ou ao Judiciário, a gente não deveria precisar nem de Prefeito e nem de Vereador (a quem compete fiscalizar os atos do Poder Executivo e não o faz).

    Saudações cordiais.

  3. MULTA NÃO INTIMIDA O CASALSINHO, DINHEIRO SE TEM MUITO, TUDO ESTÁ E FICARÁ COMO ANTES.
    KD O M.P. .

  4. Estas pessoas, Carlos Tostes, nunca serão pacientes dos CAPS da vida,têem padrinhos ,têem dinheiro
    Parabéns Gianna Barcelos mais uma vez,honras a tua profissão com a tua coragem ,lucidez e inteligência

  5. Em nosso país só teráo respeito com a “PESSOA HUMANA”, se houvesse uma LEI que obrigasse a todos aqueles INVESTIDO de um CARGO PÚBLICO, usarem HOSPITAIS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS, TRANSPORTES PÚBLICOS, etc,etc,etc… Fora isso, É SÓ DEBOCHE COM CIDADÃO, e ainda se fazem de VÍTIMAS de quem os DESMASCAREM… pobres menininhos…

  6. A POPULAÇÃO MERECE ESSE DESCASO E TRATAMENTO AFINAL, REELEGEU ESSA SENHORA E SEU BANDO, ENTÃO AGUENTA !!!!!

  7. Caros Aluysio e José Renato, é fácil e simples de entender:
    No Reinado do Chuvisco, as Leis do Brasil, não se aplicam!
    Ademais, se vão pagar multa, o dinheiro sai do mesmo cofre público, não sai dos políticos, portanto, nós mesmos é quem pagamos a conta.

  8. A Gianna, além de boa cidadã, é uma blogueira séria e de grande valia.
    O grande problema é o fato de que o MP aqui não fica muito preocupado em cobrar com seriedade dos nossos administradores municipais. Seus inquéritos nunca terminam e nenhuma AÇÃO CIVIL PÚBLICA foi proposta contra os Poderes Executivo e Legislativo nos últimos dez anos, ao que se saiba ou tenha sido de conhecimento do povo. Lá, tudo é muitoooooooooo lento e sem eficiência. É só vermos as estatísticas deles. Vamos começar a conferir esses ados de agora em diante.
    Este caso já deveria ter sido objeto de pedido de providências em carater de urgência ao Juízo pelo MP. Porque não fizerem ????? JOSEGERALDO

  9. A prefeitura de Campos não cumpre decisão judicial de especie nenhuma. É como se essa cidade estive em outro plano de realidade, uma especie de twiligth zone campista.

  10. Votaram nela e agora estão reclamando de que? Para ela tanto faz. É o ultimo mandato mesmo!

  11. A saúde inteira está uma vergonha!

  12. Que Historia é essa de falsificaçao de documentos publicos ,sr ALUISIO ABREU?

  13. Caro Edmil,

    Para seu devido esclarecimento, sugiro que confira os links:

    http://fmanha.com.br/blogs/pontodevista/2013/02/22/valores-diferentes-de-iptu-para-o-mesmo-imovel/

    http://fmanha.com.br/blogs/pontodevista/2013/02/25/caso-cuidado-com-a-2%C2%AA-via-do-iptu-garotinho-responde-pela-prefeitura-e-ataca-o-blog/

    http://fmanha.com.br/blogs/pontodevista/2013/02/25/caso-cuidado-com-a-2%C2%AA-via-do-iptu-garotinho-responde-pela-prefeitura-e-ataca-o-blog/

    Ademais, sugiro que leia amanhã a coluna Ponto Final, na versão impressa da Folha, que será reproduzido virtualmente, aqui,no blog, também amanhã.

    Abç e grato pela oportunidade de esclarecimento!

    Aluysio

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