Opiniões

Neném propõe Lei da Ficha Limpa para todos os cargos municipais de Campos

O Vereador Luiz Alberto de Oliveira Menezes (Neném), Protocolou hoje dia 17/04/2013, na Secretaria da Câmara Municipal de Campos, o Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal. O referido Projeto institui normas para investidura na Administração Pública Municipal, tais como secretários, diretores, cargos comissionados, para a Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo) e na Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas).
Segundo o Projeto de Lei ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município todas as pessoas que foram condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crimes específicos na Lei, como por exemplo: Crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
O Projeto de Lei foi baseado na Lei Complementar 135/10, instrumento normativo que estabeleceu inúmeras hipóteses de inelegibilidade para cargos eletivos em todas as esferas dos Poderes.
Segundo o Vereador Neném, o Projeto de Lei tem como finalidade impedir que pessoas que não possuam “fichas limpas”, ingressem no serviço público, “tenho certeza que a Prefeita Rosinha apoiará essa iniciativa”.
O Projeto de Lei agora será encaminhado para deliberação e envio para as comissões, e depois dos pareceres das comissões vai a votação no plenário.

Após tantas denúncias seguidas, nos últimos dias, de uso indevido e da máquina pública municipal, finalmente alguém ligado ao governo Rosinha (PR) tem uma alvissareira iniciativa em sentido contrário. O vereador Luiz Alberto Neném (PTB) protocolou hoje na secretaria da Câmara uma proposta de projeto de lei da Ficha Limpa em todo os cargos municipais do Executivo e Legislativo de Campos. A proposta deve ser votada já na próxima sessão de quarta, dia 24, como objeto de deliberação. Aprovado, vai para a comissão de Legislação e Justiça da Casa, que emitirá parecer para ser votado em plenário. Em caso de nova aprovação, vai para sanção de Rosinha, cuja aprovação Neném garante de antemão.

Digna de todos os elogios, sejam da situação ou oposição, a iniciativa de Neném. Todavia, estranho que uma indicação legislativa muito semelhante, válida para todos os cargos de confiança da Prefeitura, proposta pela então vereadora Odisséia Carvalho (PT) e aprovada por unanimidade pela Legislatura passada, em 27 de novembro de 2012, conforme registrou aqui a Folha Online, em matéria do Gustavo Matheus, depois de ser encaminhado à mesma prefeita Rosinha, aparentemente tenha desaparecido sem maiores satisfações, como o Blog do Bastos cobrou aqui, em 19 de fevereiro deste ano, quase três meses depois. Ademais, talvez não seja irrelevante ressaltar que a necessidade da Lei da Ficha Limpa vinha sendo debatida como uma das principais pautas do Observatório de Controle do Setor Público.

Ressalvas circunstanciais à parte, palmas para Neném, cuja assessoria enviou ao blog, com exclusividade, a nota abaixo…

Foto da assessoria do vereador Neném
Foto da assessoria do vereador Neném

O vereador Luiz Alberto de Oliveira Menezes (Neném), protocolou hoje dia 17/04/2013, na secretaria da Câmara Municipal de Campos, o projeto de lei da Ficha Limpa municipal. O referido projeto institui normas para investidura na administração pública municipal, tais como secretários, diretores, cargos comissionados, para a administração direta (Poder Executivo e Legislativo) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas).

Segundo o projeto de lei ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo município todas as pessoas que foram condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crimes específicos na lei, como por exemplo: crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

O projeto de lei foi baseado na lei complementar 135/10, instrumento normativo que estabeleceu inúmeras hipóteses de inelegibilidade para cargos eletivos em todas as esferas dos Poderes.

Segundo o vereador Neném, o projeto de lei tem como finalidade impedir que pessoas que não possuam “fichas limpas”, ingressem no serviço público, “tenho certeza que a prefeita Rosinha apoiará essa iniciativa”.

O projeto de lei agora será encaminhado para deliberação e envio para as comissões, e depois dos pareceres das comissões vai a votação no plenário.

Este post tem 13 comentários

  1. No pronunciamento do José Paes, na primeira audiência pública da LOM, como diretor geral do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO, apresentou essa proposta para ser incluída na nova redação da Lei orgânica em discussão.

    Ficamos contentes que agora ressurge da própria base governista tal vontade de incluir essa proposta da sociedade.

    Nós queremos, e vamos propor que também faça parte do novo texto a proibição de ser empregado parentes até segundo grau de parentesco, mesmo por vias oblíquas, na administração Pública de Campos, a exemplo do Presidente da EMUT, que é irmão do vice-prefeito Chicão, além de funcionário do Tribunal de Justiça do RJ.

    Naturalmente, quero parabenizar a iniciativa do vereador Neném, mas coloco na berlinda essa proposta, porque, como aqui já comentado, a prefeita havia mandado engavetar a proposta anterior. E que ele acrescentem depois na CCJ a vedação do nepotismo aqui.

    Vamos ver se é pra valer ou é jogo pra galera.

  2. ” se gritar pega ladrão,…” nenem foi avisado para calar a boca e seguir a missa. ele ja sabia que se entrasse com isso, Jose Geraldo iria aproveitar para alfinetar chicão e alvaro. deve ser chamado atenção ! (Trecho excluído pela moderação)

  3. Ora, vejam só!!! Vamos ver até onde isso pode ir, porque com certeza alguns de seus pares vão “bater contra”, aí, é só divulgar os nomes para que todos saibam!

  4. He He! Vai aumentar o número de contratados!

  5. Rapaz… Se isso for aceito… Vamos ficar sem secretarios, sub secretarios, terceiro escalão… Nem o sindico, (trecho excluído pela moderação), vai dar pra ficar… fala sério, neném, pura demagogia… rs eeee Campos

  6. To sentindo falta de fabioacha, jabor, edmil, márcio, avelino e outros… Será que estão juntando pneus para alguma manifestação?? rs eeee Campos

  7. Isso é uma piada, não acredito em tanta demagogia…

  8. O TSE gasta um fortuna com verbas publicitários convocando aqueles que não votaram nas últimas eleições para regularizar sua situação, aparece um ator falando que votou como ficha limpa, depois aparece um outro com voz rouca, fazendo outras afirmativas e por último uma atriz falando da necessidade estar em dia com justiça eleitoral para poder concorrer cargo público, agora aparece alguém para propor ficha limpa para cargo público, brincam com coisa que deveria ser séria.

  9. Ele ficou doido? O chefe vai dar cartão amarelo para ele.

  10. O vereador Fred Machado protocolou na Comissão que trata da nova Lei Orgânica do Município a seguinte emenda:

    §5º – Fica instituída a vedação de nomeação ou designação para cargos ou empregos de direção e chefia, na Administração Direta e Indireta dos poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da legislação federal, Lei Complementar 135 de 2.010.

    Campos dos Goytacazes, 03 de abril de 2013.
    Carlos Frederico Machado dos Santos
    Vereador

  11. Gente esta lei e’ muito antiga qdo assumi um cargo de chefia no Ministerio da Saude(DAS e DAI),tive que apresentar atestado de idoneidade moral( nao podia ter nenhum processo nem julgado nem a ser julgado).
    .

  12. Ganhando 15 mil para fazer uma coisa que (trecho excluído pela moderação) e os funcionários e população querendo ver trabalho como saúde, salários e escola digna com internet para as crianças e muitas outras coisas.

  13. Nem vou comentar, porque os comentários acima sao pertinentes e não caberia a minha pessoa fazer uma repetição !
    Abs

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