Opiniões

Orçamento Participativo — Pauta das ruas já está na Câmara de Campos

Por e-mail, a partir da revelação aqui, da pauta municipalizada do movimento “Cabruncos Livres”, o vereador Marcão (PT) enviou e-mail ao blogueiro para lembrar que a primeira delas, o Orçamento Participativo em Campos, já foi proposto por ele na Câmara, no última quarta-feira, dia 26. Além de anunciar sua iniciativa parlamentar em consonância com as ruas da cidade que representa, o vereador fez um desafio aos colegas da base governista: “Votarão contra o clamor popular?”

Abaixo, a íntegra do e-mail e da proposta enviada em anexo por Marcão…

Buscando Transparência e controle social, encaminhei no dia 26/06/13 uma indicação legislativa, que já está tramitando na Câmara, para criação do Orçamento Participativo no município. Veremos se o governo realmente tem compromisso com o povo como têm afirmado os vereadores da base. Ou votarão contra o clamor popular?


INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. ____/2013
AUTORIA: VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
ASSUNTO: INDICA PARA QUE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL IMPLANTE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
O VEREADOR, que esta subscreve, no uso de suas atribuições Regimentais, INDICA a Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja implantado em Campos dos Goytacazes o Orçamento Participativo -OP e, para isso, criando também o Conselho do Orçamento Participativo.
Dispõe sobre o Orçamento Participativo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo – OP, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias.
Parágrafo único. O Orçamento Participativo de que cuida o caput é um processo no qual a comunidade atua através da análise, proposição, debate e deliberação sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e à melhoria da qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento Municipal.
Art. 2º São propósitos do Orçamento Participativo:
I – incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos pensantes e a se envolverem nas políticas públicas municipais;
II – aumentar o interesse da sociedade em relação à gestão pública, para que haja o efetivo exercício da cidadania;
III – criar uma sinergia de ajuda política e movimentação de massas para resolver questões principais e urgentes, estabelecendo uma escala de prioridades;
IV – instituir mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos públicos;
V – promover centros de discussão, palestras e similares, envolvendo todos os participantes de forma a levantar demandas pontuais e a prever suas soluções;
VI – gerir, de forma compartilhada entre governo e população, os recursos públicos;
VII – estimular a participação popular de forma inclusiva, propiciando que a Administração Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da população.
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá convocar toda a população para participar do processo de elaboração do OP, dando ampla divulgação às reuniões.
Art. 4º A metodologia a ser seguida deverá ser elaborada com a participação popular, recomendando-se o seguinte:
I – divisão do Município em Setores Administrativos – base geográfica, devendo cada Setor abranger os bairros já determinados na divisão político-administrativa do Município de Campos dos Goytacazes, levando em conta os critérios de afinidade política e cultural entre as populações locais;
II – definição dos eixos temáticos:
a) saúde e assistência social;
b) desenvolvimento econômico, tributação e turismo;
c) educação, cultura e lazer;
d) esporte;
e) mobilidade urbana e transporte;
f) organização da cidade e desenvolvimento urbano;
g) habitação;
h) saneamento e iluminação pública;
III – estabelecimento de prioridades temáticas por região;
IV – cronograma das atividades;
V – Regimento Interno;
VI – construção de um modelo a ser adotado.
Parágrafo único. As necessidades serão diagnosticadas nas bases geográficas, cuja população selecionará suas prioridades temáticas, hierarquizando as obras e serviços em cada tema.
Art. 5º A elaboração do Orçamento Participativo será sempre presencial,
podendo-se gradativamente implantar também o Orçamento Participativo Digital como forma de ampliar a participação dos moradores e agregar os diferentes segmentos sociais.
Art. 6º   Fica criado o Conselho do Orçamento Participativo no Município – COP , instituindo a participação popular nos processos de elaboração das peças orçamentárias e a fiscalização de sua execução.
Parágrafo único. O COP tem, entre outras, a incumbência específica de
coordenar o Orçamento Participativo, zelando para que prevaleça o interesse coletivo.
Art. 7º  O COP será composto por um mínimo de dois representantes da comunidade de cada região ou setor, eleitos anualmente, e por:
I-  Um representante das seguintes entidades:
a) Federação das Associações de Moradores ou organização equivalente;
b) Associação Comercial de Campos dos Goytacazes;
c) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
d) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeio – CREA-RJ;
e) Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro- OAB-RJ;
f).Conselho Regional de Contabilidade – CRC-RJ.
II  Seis representantes do Poder Executivo da área de planejamento, orçamento e finanças.
§1º  Os representantes do Poder Executivo, membros do Conselho, não terão direito de voto.
§2º  O Conselho contará com uma permanente assessoria de técnicos da Administração Pública.
§3º  O Poder Legislativo poderá enviar representantes para as reuniões do Conselho e este poderá convidar centros de estudos e pesquisas, intelectuais, políticos e outros cidadãos para suas atividades.
§4º  O Conselho elaborará o seu Estatuto e este disporá sobre seu funcionamento e sua organização interna, observando-se as disposições desta Lei e do Regulamento do Orçamento Participativo.
Art. 8º  O COP, na medida do possível, deverá capacitar os participantes,
explicando-lhes de forma clara, didática e sucinta sobre receitas, despesas,
investimentos e especialmente sobre:
I – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO a ser encaminhada à Câmara Legislativa;
II – a Lei Orçamentária Anual – LOA a ser encaminhada, anualmente;
III – o Plano Plurianual – PPA, que é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano de mandato para execução nos quatro anos seguintes, atingindo, pois, o primeiro ano do sucessor e contendo um anexo com metas plurianuais e riscos da política fiscal, levando em conta as despesas, receitas, resultados primários e montante das dívidas;
IV – o Plano Diretor do Município – PDM, atualizado no máximo a cada dez anos, elaborado com ampla participação popular;
Parágrafo único. Deverão ser acatados na elaboração do Orçamento Participativo o PPA e o PDM, bem como os limites mínimos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º São atribuições dos Conselheiros que integram o COP:
I – socializar o conhecimento sobre o processo orçamentário em seus aspectos técnicos e políticos;
II – discutir a compatibilidade entre o plano de governo e a participação popular;
III – discutir textos sobre Orçamento Participativo, a fim de conhecer o que é, para que serve e como se faz;
IV – explicitar os motivos da adoção da metodologia a partir de discussões em que participe toda a equipe de governo, delineando as linhas de sua aplicação;
V – avaliar a conjuntura nacional, estadual e local sob a qual o processo transcorrerá;
VI – discutir a metodologia adequada à participação popular na elaboração do orçamento e no acompanhamento da execução orçamentária;
VII – socializar e explicitar a metodologia entre a equipe de governo e os servidores públicos envolvidos;
VIII – preparar a equipe para as inovações necessárias;
IX – definir estratégias para relacionamentos com os setores políticos da cidade;
X – assegurar qualidade na coordenação e articulação do processo, constituindo equipe com disponibilidade e capacidade para a ação necessária;
XI – estabelecer critérios para composição do grupo;
XII – elaborar regimento interno do grupo;
XIII – definir dinâmica de trabalho;
XIV – assegurar reuniões e atividade regulares;
XV – definir local apropriado como central de trabalho do grupo;
XVI – solicitar, se necessário, a contratação de assessoria experiente para dar apoio conceitual e metodológico ao grupo;
XVII – verificar e pressionar pelo cumprimento das decisões populares;
XVIII – monitorar o comportamento das receitas;
XIX – acompanhar as despesas decididas em assembléia;
XX – observar o processo de alteração do orçamento através de suplementação e remanejamentos;
XXI – garantir a continuidade do processo;
XXII – definir uma forma de acompanhamento e prazo para avaliação.
Art. 10. Sairão das reuniões nos Setores Administrativos Delegados que
representarão suas comunidades nas atuações e decisões do COP.
Art. 11. São atribuições dos Delegados:
I – participar das reuniões periódicas organizadas pelos Conselheiros nas regiões e das reuniões temáticas;
II – apoiar na divulgação dos assuntos tratados em âmbito do Conselho;
III – participar das comissões temáticas, colaborando na construção da/s diretrizes políticas, bem como no acompanhamento e na fiscalização das ações definidas nas reuniões do COP;
IV – sugerir, quando for o caso, como membro do Conselho, sobre qualquer impasse ou dúvida que acaso surja no processo de elaboração do Orçamento;
V – propor e discutir os critérios para seleção de demandas e/ou de temas;
VI – representar sua comunidade (Setor Administrativo) junto ao Conselho.
Art. 12. O Orçamento Participativo abrangerá inicialmente o importe de 10% (dez por cento) das receitas de investimentos.
Art. 13. O COP encaminhará os projetos aprovados a cada órgão da Administração, que os incluirá em suas respectivas propostas orçamentárias, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Planejamento para que sejam contempladas no Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa.
Art. 14. O Chefe do Executivo Municipal publicará o Regimento Interno e o cronograma das atividades, elaborados pelo COP, bem como regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos dos Goytacazes/RJ 25/06/2013
__________________________________________
Vereador – Marcus Welber Gomes da Silva
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a implantar, na esfera municipal, o Orçamento Participativo. Em suma, busca-se estabelecer a garantia de participação da sociedade na elaboração do Orçamento do Município.
O orçamento público é a peça central de qualquer administração. Não se trata apenas de uma lei que define previsões de receita e de despesa, e sim de um instrumento de planejamento que define as efetivas prioridades de um governo.
Pode-se dizer que não só o futuro das políticas públicas, mas o próprio desenvolvimento socioeconômico é, em grande medida, delineado pelas opções que se faz nas leis orçamentárias.
Dada a relevância do orçamento público na vida das pessoas, faz-se imperativo para a democracia criar mecanismos de participação direta do cidadão nas decisões da administração pública.
Muitas são as experiências interessantes e produtivas de participação do cidadão na definição das políticas públicas, tanto na esfera municipal como na estadual. Apesar disso, o orçamento do município continua sendo tratado de forma hermética, sendo que as decisões a seu respeito restringem-se aos técnicos, ao chefe do Executivo e a alguns poucos parlamentares.
Entende-se que o Orçamento Participativo, mais que a discussão de receitas e despesas, é uma nova forma de gestão pública, tendo como suas principais finalidades a educação política para a cidadania ativa, a justiça na distribuição dos investimentos públicos, a partilha de responsabilidade entre a sociedade e o governo e o controle social do orçamento.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. ____/2013

AUTORIA: VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA

ASSUNTO: INDICA PARA QUE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL IMPLANTE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

O VEREADOR, que esta subscreve, no uso de suas atribuições Regimentais, INDICA a Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja implantado em Campos dos Goytacazes o Orçamento Participativo -OP e, para isso, criando também o Conselho do Orçamento Participativo.

Dispõe sobre o Orçamento Participativo, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo – OP, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias.

Parágrafo único. O Orçamento Participativo de que cuida o caput é um processo no qual a comunidade atua através da análise, proposição, debate e deliberação sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e à melhoria da qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento Municipal.

Art. 2º São propósitos do Orçamento Participativo:

I – incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos pensantes e a se envolverem nas políticas públicas municipais;

II – aumentar o interesse da sociedade em relação à gestão pública, para que haja o efetivo exercício da cidadania;

III – criar uma sinergia de ajuda política e movimentação de massas para resolver questões principais e urgentes, estabelecendo uma escala de prioridades;

IV – instituir mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos públicos;

V – promover centros de discussão, palestras e similares, envolvendo todos os participantes de forma a levantar demandas pontuais e a prever suas soluções;

VI – gerir, de forma compartilhada entre governo e população, os recursos públicos;

VII – estimular a participação popular de forma inclusiva, propiciando que a Administração Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da população.

Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá convocar toda a população para participar do processo de elaboração do OP, dando ampla divulgação às reuniões.

Art. 4º A metodologia a ser seguida deverá ser elaborada com a participação popular, recomendando-se o seguinte:

I – divisão do Município em Setores Administrativos – base geográfica, devendo cada Setor abranger os bairros já determinados na divisão político-administrativa do Município de Campos dos Goytacazes, levando em conta os critérios de afinidade política e cultural entre as populações locais;

II – definição dos eixos temáticos:

a) saúde e assistência social;

b) desenvolvimento econômico, tributação e turismo;

c) educação, cultura e lazer;

d) esporte;

e) mobilidade urbana e transporte;

f) organização da cidade e desenvolvimento urbano;

g) habitação;

h) saneamento e iluminação pública;

III – estabelecimento de prioridades temáticas por região;

IV – cronograma das atividades;

V – Regimento Interno;

VI – construção de um modelo a ser adotado.

Parágrafo único. As necessidades serão diagnosticadas nas bases geográficas, cuja população selecionará suas prioridades temáticas, hierarquizando as obras e serviços em cada tema.

Art. 5º A elaboração do Orçamento Participativo será sempre presencial,

podendo-se gradativamente implantar também o Orçamento Participativo Digital como forma de ampliar a participação dos moradores e agregar os diferentes segmentos sociais.

Art. 6º   Fica criado o Conselho do Orçamento Participativo no Município – COP , instituindo a participação popular nos processos de elaboração das peças orçamentárias e a fiscalização de sua execução.

Parágrafo único. O COP tem, entre outras, a incumbência específica de

coordenar o Orçamento Participativo, zelando para que prevaleça o interesse coletivo.

Art. 7º  O COP será composto por um mínimo de dois representantes da comunidade de cada região ou setor, eleitos anualmente, e por:

I-  Um representante das seguintes entidades:

a) Federação das Associações de Moradores ou organização equivalente;

b) Associação Comercial de Campos dos Goytacazes;

c) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;

d) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeio – CREA-RJ;

e) Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro- OAB-RJ;

f).Conselho Regional de Contabilidade – CRC-RJ.

II  Seis representantes do Poder Executivo da área de planejamento, orçamento e finanças.

§1º  Os representantes do Poder Executivo, membros do Conselho, não terão direito de voto.

§2º  O Conselho contará com uma permanente assessoria de técnicos da Administração Pública.

§3º  O Poder Legislativo poderá enviar representantes para as reuniões do Conselho e este poderá convidar centros de estudos e pesquisas, intelectuais, políticos e outros cidadãos para suas atividades.

§4º  O Conselho elaborará o seu Estatuto e este disporá sobre seu funcionamento e sua organização interna, observando-se as disposições desta Lei e do Regulamento do Orçamento Participativo.

Art. 8º  O COP, na medida do possível, deverá capacitar os participantes,

explicando-lhes de forma clara, didática e sucinta sobre receitas, despesas,

investimentos e especialmente sobre:

I – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO a ser encaminhada à Câmara Legislativa;

II – a Lei Orçamentária Anual – LOA a ser encaminhada, anualmente;

III – o Plano Plurianual – PPA, que é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano de mandato para execução nos quatro anos seguintes, atingindo, pois, o primeiro ano do sucessor e contendo um anexo com metas plurianuais e riscos da política fiscal, levando em conta as despesas, receitas, resultados primários e montante das dívidas;

IV – o Plano Diretor do Município – PDM, atualizado no máximo a cada dez anos, elaborado com ampla participação popular;

Parágrafo único. Deverão ser acatados na elaboração do Orçamento Participativo o PPA e o PDM, bem como os limites mínimos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 9º São atribuições dos Conselheiros que integram o COP:

I – socializar o conhecimento sobre o processo orçamentário em seus aspectos técnicos e políticos;

II – discutir a compatibilidade entre o plano de governo e a participação popular;

III – discutir textos sobre Orçamento Participativo, a fim de conhecer o que é, para que serve e como se faz;

IV – explicitar os motivos da adoção da metodologia a partir de discussões em que participe toda a equipe de governo, delineando as linhas de sua aplicação;

V – avaliar a conjuntura nacional, estadual e local sob a qual o processo transcorrerá;

VI – discutir a metodologia adequada à participação popular na elaboração do orçamento e no acompanhamento da execução orçamentária;

VII – socializar e explicitar a metodologia entre a equipe de governo e os servidores públicos envolvidos;

VIII – preparar a equipe para as inovações necessárias;

IX – definir estratégias para relacionamentos com os setores políticos da cidade;

X – assegurar qualidade na coordenação e articulação do processo, constituindo equipe com disponibilidade e capacidade para a ação necessária;

XI – estabelecer critérios para composição do grupo;

XII – elaborar regimento interno do grupo;

XIII – definir dinâmica de trabalho;

XIV – assegurar reuniões e atividade regulares;

XV – definir local apropriado como central de trabalho do grupo;

XVI – solicitar, se necessário, a contratação de assessoria experiente para dar apoio conceitual e metodológico ao grupo;

XVII – verificar e pressionar pelo cumprimento das decisões populares;

XVIII – monitorar o comportamento das receitas;

XIX – acompanhar as despesas decididas em assembléia;

XX – observar o processo de alteração do orçamento através de suplementação e remanejamentos;

XXI – garantir a continuidade do processo;

XXII – definir uma forma de acompanhamento e prazo para avaliação.

Art. 10. Sairão das reuniões nos Setores Administrativos Delegados que

representarão suas comunidades nas atuações e decisões do COP.

Art. 11. São atribuições dos Delegados:

I – participar das reuniões periódicas organizadas pelos Conselheiros nas regiões e das reuniões temáticas;

II – apoiar na divulgação dos assuntos tratados em âmbito do Conselho;

III – participar das comissões temáticas, colaborando na construção da/s diretrizes políticas, bem como no acompanhamento e na fiscalização das ações definidas nas reuniões do COP;

IV – sugerir, quando for o caso, como membro do Conselho, sobre qualquer impasse ou dúvida que acaso surja no processo de elaboração do Orçamento;

V – propor e discutir os critérios para seleção de demandas e/ou de temas;

VI – representar sua comunidade (Setor Administrativo) junto ao Conselho.

Art. 12. O Orçamento Participativo abrangerá inicialmente o importe de 10% (dez por cento) das receitas de investimentos.

Art. 13. O COP encaminhará os projetos aprovados a cada órgão da Administração, que os incluirá em suas respectivas propostas orçamentárias, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Planejamento para que sejam contempladas no Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa.

Art. 14. O Chefe do Executivo Municipal publicará o Regimento Interno e o cronograma das atividades, elaborados pelo COP, bem como regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Campos dos Goytacazes/RJ 25/06/2013

__________________________________________

Vereador – Marcus Welber Gomes da Silva

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa a implantar, na esfera municipal, o Orçamento Participativo. Em suma, busca-se estabelecer a garantia de participação da sociedade na elaboração do Orçamento do Município.

O orçamento público é a peça central de qualquer administração. Não se trata apenas de uma lei que define previsões de receita e de despesa, e sim de um instrumento de planejamento que define as efetivas prioridades de um governo.

Pode-se dizer que não só o futuro das políticas públicas, mas o próprio desenvolvimento socioeconômico é, em grande medida, delineado pelas opções que se faz nas leis orçamentárias.

Dada a relevância do orçamento público na vida das pessoas, faz-se imperativo para a democracia criar mecanismos de participação direta do cidadão nas decisões da administração pública.

Muitas são as experiências interessantes e produtivas de participação do cidadão na definição das políticas públicas, tanto na esfera municipal como na estadual. Apesar disso, o orçamento do município continua sendo tratado de forma hermética, sendo que as decisões a seu respeito restringem-se aos técnicos, ao chefe do Executivo e a alguns poucos parlamentares.

Entende-se que o Orçamento Participativo, mais que a discussão de receitas e despesas, é uma nova forma de gestão pública, tendo como suas principais finalidades a educação política para a cidadania ativa, a justiça na distribuição dos investimentos públicos, a partilha de responsabilidade entre a sociedade e o governo e o controle social do orçamento.

Anthony anuncia ausência de Dilma e Cabral, mas não se vai à praça São Salvador

Aqui, em seu blog, o deputado federal e pré-candidato a governador Anthony Matheus, o Garotinho (PR), anunciou ontem a ausência hoje da presidente Dilma Rousseff (PT), que ele apoia na Câmara Federal,  e do governador Sérgio Cabral (PMDB), na final da Copa das Confederações, no Maracanã. Diante do indisfarçável prazer do deputado-blogueiro com as duas ausências, por receio do clima de protesto que tomou conta do Rio de Janeiro e do país, talvez coubesse uma pergunta: conhecido e reconhecido por sua coragem pessoal, será que Anthony Matheus, o Garotinho, finalmente dará as caras na manifestação dos “Cabruncos Livres”, fruto da mesma insatisfação popular e marcada para a próxima quarta-feira, dia 3, com concentração a partir das 16h, na praça São Salvador, ou insistirá na tática um tanto covarde de enviar apenas “bois de piranha”?

Artigo do domingo — Narciso não dialoga com a rua que não é espelho

“Narciso”, óleo sobre tela de Caravaggio (1571/1610), está na Galleria Nazionale d’Arte, em Roma
“Narciso”, óleo sobre tela de Caravaggio (1571/1610), está na Galleria Nazionale d’Arte, em Roma

Em 1988, mesmo um jovem de 16 anos, como este articulista hoje quarentão, naquele mundo sem computadores pessoais, internet ou celulares, num país saído de 21 anos de ditadura militar (1964/85), não pôde deixar de acompanhar e se empolgar com as possibilidades abertas na campanha de prefeito pelo movimento “Muda Campos”, encabeçado pelo então jovem Anthony Matheus, o Garotinho, numa cidade cansada da polarização entre os ex-prefeitos Zezé Barbosa (cuja sucessão era disputada) e Rockfeller de Lima.

Na disputa em turno único, posto que as regras da Constituição aprovada no mesmo ano não valeriam naquela eleição, a certeza da vitória nasceu da manifestação das ruas, com a adesão popular à “Passeata das Rosas”, que seguiu do Mercado Municipal à praça São Salvador, na última semana antes do pleito, então realizado em 15 novembro.

Um quarto de século depois, ontem a edição da Folha abriu em sua manchete de capa: “Em Macaé, prefeito ouve a voz das ruas e se abre ao debate”. A referência (aqui) foi à atitude do chefe do executivo macaense, Dr. Aluizio (PV), ao sair do seu gabinete para dialogar democraticamente com os manifestantes que, como em todo o país, resolveram sair às ruas para cobrar a plenitude dos direitos que entendem sonegados por seus representantes políticos. Ao admitir que sua trajetória política foi construída em cima da mesma insatisfação que levou o povo macaense às ruas, Aluizio disse aos manifestantes:

— Nós somos fruto dessa voz da população e queremos construir um caminho novo, através do diálogo com a sociedade. Por isso, estou ao lado do movimento e o governo vai cumprir seu papel.

Apontado (aqui) em entrevista exclusiva concedida à Folha pelo senador e pré-candidato a governador Lindbergh Farias (PT), publicada no último dia 2, como uma liderança na qual aposta pessoalmente, não só em Macaé e na região, mas em âmbito estadual, Aluizio, no entanto, não foi exceção.
Na reação à voz das ruas expressa nas manifestações também dos municípios vizinhos, em São João da Barra, a empresa de ônibus Campostur, reduziu o valor da tarifa; em Cabo Frio, o prefeito Alair Corrêa (PP) anunciou que vai convocar um plebiscito para que os munícipes participem das decisões de governo; em São Francisco de Itabapoana, a Câmara prometeu colocar na pauta as questões levantadas nas ruas; enquanto em Itaocara, o prefeito Gelsimar Gonzaga (Psol), que já tinha submetido seu próprio secretariado à escolha direta da população, comemorou os protestos em todo o país, adotando uma das suas principais reivindicações, a redução dos gastos públicos, para cancelar a Exposição Agropecuária neste ano, naquele município.

E em Campos? Bem, em relação aos “Cabruncos Livres”, nome dolosamente sonegado por Anthony Matheus, o Garotinho, e por todo o seu grupo político e seus braços midiáticos, após quatro estudantes da Universidade Federal Fluminense (UFF) de Campos terem criado, no dia 14, um mural do movimento no facebook (https://www.facebook.com/MovimentoCabruncosLivres), seguido a uma reunião pública no dia 16, a primeira passeata, no dia 17, levou cerca de três mil pessoas às ruas de Campos, número que dobrou na segunda, realizada no dia 20.

Após Anthony Matheus, o Garotinho, ter tentado se infiltrar no movimento, ao mesmo tempo em que, como de hábito, denunciava seus opositores políticos pelo pecado por ele cometido, seu grupo estimulou a replicação dos “Cabruncos”, com o grupo “Anonymous Campos”, que mesmo sob proteção da Guarda Municipal, sonegada nas duas primeiras manifestações, só conseguiu reunir cerca de 30 pessoas na última sexta-feira, dia 28, na praça São Salvador.

Bem verdade que, um dia antes, a manifestação convocada pelos sindicatos, contando com apoio físico dos partidos de esquerda e aparentemente apenas virtual dos “Cabruncos Livres”, também só conseguiu levar apenas 200 pessoas à praça central da cidade. Todavia, na tarde de ontem, outra reunião pública foi realizada pelos “Cabruncos”, sempre no Jardim São Benedito, na qual ficou definida uma outra manifestação do movimento, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 3, com concentração a partir das 16h, na praça São Salvador, da qual segue em passeata às 18h, com roteiro mantido em segredo, até para evitar novas tentativas de sabotagem.

Até que o novo ato se realize, não há como saber se manterá seu nível de apoio popular, se continuará a crescer ou, como parece ocorrer em todo país, começará a sofrer efeitos de desmobilização. Uma coisa, no entanto, é certa: com sua pauta de orçamento participativo, ficha limpa para todos os cargos comissionados, eleição direta parta diretores das escolas municipais, fim do voto secreto na Câmara de Vereadores, paridade do aumento dos edis ao dos demais servidores do município e isenção da taxa de iluminação pública, a não ser que se banque a brincadeira com dinheiro público, como foi o caso da pintura dos postes na campanha da última eleição de prefeito, condenada pela Justiça Eleitoral, não se verá nenhum(a) rosa nas manifestações populares das ruas de Campos.

Ao contrário de Alozio, Gelsimar Gonzaga, Alair Corrêa e outros prefeitos da região, numa inversão melancólica da realidade de 1988, quando conquistaram pela primeira vez as rédeas do poder na cidade, Anthony Matheus, o Garotinho, e Rosinha não dialogam mais com as vozes das ruas por um motivo muito simples: eles não se veem mais refletidos nelas!

E, como bem lembrou (aqui) o jornalista Ricardo André Vasconcelos, um dos tantos que participaram e acreditaram naquele “Muda Campos” de 25 anos atrás, mas tiveram a fé corroída pelas práticas no poder de lá para cá, sempre vale a paráfrase a Caetano: “É que Narciso acha feio o que não é espelho”.

Publicado hoje na edição impressa da Folha.

Brasil x Espanha — Independente do que acontecer em campo, pouco a comemorar

Ademir Menezes, o “Queixada”, artilheiro da Copa de 50, num dos dois que marcou contra a Espanha, no Maracanã recém inaugurado
Ademir Menezes, o “Queixada”, artilheiro da Copa de 50, num dos dois que marcou contra a Espanha, no Maracanã recém inaugurado

Na última vez em que Brasil e Espanha se enfrentaram no Maracanã num jogo oficial foi na Copa de 1950, para a qual o estádio, então o maior do mundo, foi construído. Enquanto as 150 mil pessoas presentes cantavam “Touradas em Madri” das arquibancadas, cadeiras e falecidas gerais, o time de Zizinho, Ademir Menezes, Jair da Rosa Pinto, Bauer e Danilo aplicava uma histórica goleada de 6 a 1, amansando ao nível da coleira a seleção então conhecida como “Fúria”. Independente de quem vença hoje, ninguém em sã consciência espera que o placar elástico se repita a partir das 19h, depois que a bola começar a rolar no (não exatamente) mesmo Maracanã, na disputa da final da Copa das Confederações, entre o Brasil de Neymar e Fred, que pavimenta seu retorno à elite do futebol mundial,  contra a Espanha de Xavi e Iniesta, que ganhou tudo que disputou na última década, sendo o único time da história bi-campeão mundial da Eurocopa (2008 e 2012), conquistando também a Copa do Mundo, em 2010, no meio do caminho.

De qualquer maneira, como o Brasil provou a si mesmo e ao mundo que seus maiores problemas não estão em campo, mas nas ruas em que todos nós nos igualamos (ou deveríamos) como cidadãos, independente de quem levantar a taça na noite de hoje, pertinente não perder de vista quem continuará perdendo no país governado há 10 anos pelo PT. Abaixo, o contraste entre  marchinha que fez a alegria brasileira em 1950, e a triste imagem do mesma nação de 63 anos depois, publicada aqui, na blogosfera goitacá, no “Florence, apaga a luz”, que indica ainda serem muitas as ruas a caminhar em protesto, como o ex-presidente Lula tanto gostava de dizer, na história deste país…

O Brasil da Copa (foto de Edimar Soares)
O Brasil da Copa e o que ainda busca no lixo (foto de Edimar Soares)

Após Léo Santos e “Cabruncos Livres”, eleja os “lamparões” da cidade

Com sua estreia já anunciada aqui, pelo “Ponto de Vista” do Cristiano Abreu Barbosa, outro jornalista da Folha, além da Lívia Nunes reproduzida abaixo, também estreou recentemente seu blog na versão virtual do jornal: o Fernandinho Gomes. Titular há 35 anos da coluna “Mistura Fina”, Fernandinho é, junto com o professor Aristides Soffiati, a pessoa a escrever há mais tempo no jornal, o que atesta sua pluralidade desde sua fundação, em janeiro 1978. E o mais legal de ver o primeiro fazendo sua passagem do impresso ao virtual, é ler seu blog bem transado para constatar que ele mergulhou mesmo de cabeça na pós-modernidade das mídias.

Abaixo, no vácuo da vitória de Léo “Lamparão” Santos nos octógonos do TUF-Brasil 2 (relembre aqui) e do bom combate dos “Cabruncos Livres” pelas ruas de Campos, Fernandinho promove uma eleição para conhecer quem mais tem feito jus, de maneira positiva, aos neologismos da Baixada da Égua, imortalizados na obra imortal do escritor José Cândido de Carvalho (1914/89). Vale a conferida…

Vamos eleger os “Cabruncos Lamparões” da planície!

Por Fernandinho Gomes, em 26-06-2013 – 9h14

Bom dia! Continuamos a comentar alguns assuntos que foram destaque este mês.

“Cabrunco lamparão!” Vindo à tona pelo lutador campista, campeão Léo Santos de MMA. Pois é, Cabrunco vem de carbúnculo, que mudou o seu sentido e forma original com o tempo. É uma doença dada em boi, uma ferida preta. Mas não é exclusividade nossa.  No norte também é usada ou melhor, em região de cana de açúcar. A coisa não parou só por ai. Centenas de jovens foram às ruas sob o título de “Cabruncos Livres” fazendo suas reivindicações. Palavras exclusivas de nosso uso são: lambreta que significa sandálias, pocar, enxugador e a exclamação no ponto de ônibus. “e vem” e também “e veio”, que é quando o ônibus chegou e já foi… Fernandinho Gomes também é cultura! Eta lamparão! Não é só o aumentativo para a palavra lamparina é também doença dada em boi. Nossa língua é a “Cara da Riqueza”. Tem um “tisgo” (que vem ser primo do cabrunco e do lamparão) estão me chamando de miquira. Eu sei que emagreci e que ando com as “calças na mão”. Acho melhor para por aí e recomendar a leitura do nosso blog para os ingiados (gente de temperamento difícil), para começar o dia com humor!

Eu ia terminar por aqui, mas pintou uma ideia. Vamos criar um concurso para eleger quem são “Os cabruncos lamparão da cidade”. Envie o seu e-mail para o [email protected] A sua identidade não será revelada, apenas a sua sugestão. Fui!

Feliciano te representa?

“Eu represento vocês!”, diz Feliciano aos evangélicos

Por Lívia Nunes, em 29-06-2013 – 14h26

O pastor e deputado federal Marco Feliciano, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, desfilou em trio elétrico e caminhou entre fiéis na Marcha para Jesus, neste sábado (29/06) na Zona Norte de São Paulo. Ele publicou sua foto em seu perfil no Twitter. Na imagem, o deputado participa do evento cristão com um  modelito estilizado, onde está escrito em letras coloridas em azul e verde: “Eu represento vocês!” − resposta a manifestantes que afirmam não serem representados pelo deputado.

Curiosa fico eu. Evangélicos, com tanta causa para militar, vocês vão se esforçar para apoiar Marco Feliciano e uma luta contra homoafetividade? Por que não se esforçam para combater a miséria, a pedofilia, a luxúria? Tem muita criança abandonada em abrigo esperando pela ajuda de vocês. O mandamento maior de Jesus Cristo, se não me engano, não falava de homossexualidade e sim de “amar ao próximo como a si mesmo”. Que tal se preocupar em ajudar quem, realmente, precisa de ajuda?!

E aí, Marco Feliciano te representa?

“Cabruncos Livres”: nova passeata na quarta por pauta municipalizada

Como o Gustavo Matheus antecipou aqui, o movimento “Cabruncos Livres” realizou no Jardim São Benedito, na tarde de hoje, outra reunião aberta ao público para definir as próximas ações. Ficou decidido que eles farão uma nova manifestação, na próxima quarta-feira, dia 3, com concentração a partir das 16h, para confecção de cartazes, saindo em passeata pelas ruas da cidade, por volta das 18h, em roteiro mantido em sigilo, para se evitar novas tentativas de infiltração e sabotagem por parte do poder público municipal. Nascida do movimento nacional de protesto populares pela exigência da plenitude dos direitos do cidadãos, em todas as suas esferas, o movimento em Campos municipalizou sua pauta, que quer agora levar à discussão da Lei Orgânica do município. As principais reivindicações são:

1 – Orçamento participativo

2 – Ficha Limpa para todos os cargos de assessoramento e direção (secretários e DAS)

3 – Eleição direta para diretores das escolas municipais

4 – Fim do voto secreto na Câmara Municipal

5 – Paridade do aumento dos subsídios dos vereadores com o aumento salarial do funcionalismo público

6 – Isenção da taxa de iluminação

Atualização às 13h03 de 01/07/13: A partir do toque do leitor Dérik Pereira, em comentário a esta postagem, para se conhecer outras reivindicações dos “Cabruncos Livres”, clique aqui.

Popularidade de Dilma despencou 27 pontos em três semanas

Infográfico da Folha de São Paulo da pesquisa Datafolha (clique na imagem para ampliá-la)

Pesquisa Datafolha finalizada ontem mostra que a popularidade da presidente Dilma Rousseff desmoronou.

A avaliação positiva do governo da petista caiu 27 pontos em três semanas.

Hoje, 30% dos brasileiros consideram a gestão Dilma boa ou ótima. Na primeira semana de junho, antes da onda de protestos que irradiou pelo país, a aprovação era de 57%. Em março, seu melhor momento, o índice era mais que o dobro do atual, 65%.

A queda de Dilma é a maior redução de aprovação de um presidente entre uma pesquisa e outra desde o plano econômico do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1990, quando a poupança dos brasileiros foi confiscada.

Naquela ocasião, entre março, imediatamente antes da posse, e junho, a queda foi de 35 pontos (71% para 36%).

Em relação a pesquisa anterior, o total de brasileiros que julga a gestão Dilma como ruim ou péssima foi de 9% para 25%. Numa escala de 0 a 10, a nota média da presidente caiu de 7,1 para 5,8.

Neste mês, Dilma perdeu sempre mais de 20 pontos em todas regiões do país e em todos os recortes de idade, renda e escolaridade.

O Datafolha perguntou sobre o desempenho de Dilma frente aos protestos. Para 32%, sua postura foi ótima ou boa; 38% julgaram como regular; outros 26% avaliaram como ruim ou péssima.

Após o início das manifestações, Dilma fez um pronunciamento em cadeia de TV e propôs um pacto aos governantes, que inclui um plebiscito para a reforma política. A pesquisa mostra apoio à ideia.

A deterioração das expectativas em relação a economia também ajuda a explicar a queda da aprovação da presidente. A avaliação positiva da gestão econômica caiu de 49% para 27%.

A expectativa de que a inflação vai aumentar continua em alta. Foi de 51% para 54%. Para 44% o desemprego vai crescer, ante 36% na pesquisa anterior. E para 38%, o poder de compra do salário vai cair — antes eram 27%.

Os atuais 30% de aprovação de Dilma coincidem, dentro da margem de erro, com o pior índice do ex-presidente Lula. Em dezembro de 2005, ano do escândalo do mensalão, ele tinha 28%.
Com Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a pior fase foi em setembro de 1999, com 13%.

Em dois dias, o Datafolha ouviu 4.717 pessoas em 196 municípios. A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos. (Ricardo Mendonça)

Na blogosfera local, o primeiro a reproduzir a nova pesquisa DataFolha (aqui) foi o jornalista Saulo Pessanha, aqui, na Folha Online.

Riso dos parasitas: É preciso coragem para dizer, sem gaguejar, o que Dilma disse

Jornalista e escritor Guilherme Fiuza
Jornalista e escritor Guilherme Fiuza

Plebiscito em Marte

Por Guilhermo Fiuza

Os parasitas da nação estão em festa. Os efeitos dos protestos de rua estão tomando o melhor caminho possível (para eles): constituinte, plebiscito, pré-sal… Os parasitas estão gargalhando em seus gabinetes. Sempre souberam que embromariam a multidão, mas não esperavam que fosse assim tão fácil. Ao fim da primeira semana de manifestações, Dilma foi à TV. Nas ruas, os protestos contra o aumento das passagens de ônibus mostravam o óbvio: a volta da inflação enfim tirara os brasileiros de casa. O transporte era só o item mais visível da escalada de preços em todos os setores. A vida ficou mais apertada — e a paciência acabou. Como todos sabem (ou deveriam saber), o governo popular abandonou a meta de inflação para irrigar sua formidável máquina de duas dezenas de ministérios. Mas na TV, Dilma parecia uma porta-voz dos revoltosos.

A presidente disse que os anseios das ruas eram os mesmos do seu governo. É preciso coragem para soltar um disparate desses sem gaguejar. O tal governo que anseia por mudanças governa o país há dez anos. E Dilma não deu uma palavra sobre gastos públicos — ou, em português, sobre a orgia orçamentária que seu partido preside no Estado brasileiro. Pregou a melhoria dos serviços públicos (supostamente os do Brasil), no momento em que seu governo bate mais um recorde de despesas — como sempre reduzindo os investimentos e aumentando o custeio (a verba dos companheiros). É preciso muita desinibição.

O projeto parasitário é desinibido porque a opinião pública é trouxa. E o pronunciamento da presidente foi engolido pelos brasileiros, incapazes de relacionar a inflação e a queda dos serviços com a administração perdulária e inepta da grande gestora.

Se o movimento que encanta o país fosse minimamente lúcido, cercaria o Palácio do Planalto depois desse pronunciamento. Poderia anunciar, pacificamente, que só sairia de lá com a extinção de pelo menos cinco ministérios inúteis, mantidos para alimentar correligionários. Ou com o compromisso da presidente de voltar a respeitar a meta de inflação. Ou denunciando o escândalo da “contabilidade criativa”, pelo qual o governo do PT passou a fraudar seu próprio balanço — seguindo a escola Kirchner-Chávez —, escondendo dívidas para poder gastar mais com cargos e propaganda.

Será que os heróis das ruas não percebem que é isso o que mais infla o custo de vida (e as passagens de ônibus)?

Não, não percebem. Uma líder do movimento declarou ao “Jornal Nacional” que a próxima prioridade era a reforma agrária… Aí os parasitas estouraram o champanhe. Era a senha para mandarem Dilma tirar da cartola uma constituinte: reforma política! (mesmo balão de ensaio usado por Lula quando estourou o mensalão). E o truque colou. Tiraram a constituinte de cena, mas deixaram o Brasil entretido no debate lunático sobre um plebiscito do crioulo doido. De brinde, Dilma prometeu transformar a “corrupção dolosa” em crime hediondo. Eles venceram de novo.

Enquanto gritam por cidadania, educação, dinheiro do pré-sal e felicidade geral, os revoltosos urbanos estão absolvendo Rosemary Noronha — a protegida de Lula e Dilma na invasão fisiológica das agências reguladoras (responsáveis pelos serviços que a presidente promete melhorar…). Estão absolvendo as quadrilhas que dominaram o PAC — reveladas pela CPI do Cachoeira, que Dilma abafou e nenhum manifestante reclamou. Estão chancelando todos os denunciados na época da faxina imaginária que continuam dando as cartas no governo, como o ministro do Desenvolvimento Fernando Pimentel. Os revoltosos estão sancionando a sucção e cantando o Hino Nacional.

Fica então uma sugestão de pergunta para o plebiscito: o Brasil prefere ser roubado por corrupção dolosa ou indolor?


Publicado hoje na edição impressa de O Globo.

Ruas podem colocar Barbosa na curva da presidência?

Jornalista Merval Pereira
Jornalista Merval Pereira

Fora da curva

Por Merval Pereira

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, prepara-se para convocar por volta de 15 de agosto a continuação do julgamento do mensalão em clima totalmente diferente daquele do fim de 2012, quando 25 dos 38 réus foram condenados.

A tentativa dos advogados de defesa de reabrir o julgamento através dos embargos infringentes parece fadada ao insucesso neste momento em que as ruas se manifestam contra a corrupção e exigem, tanto do Congresso quanto do Judiciário, um tratamento duro no seu combate.

Transformar a corrupção em crime hediondo, como o Congresso está em vias de fazer, dá uma dimensão política nova ao seu combate que, embora seja populista, ajuda a barrar tentativas de postergação das penas a que os réus de colarinho branco foram condenados.

A prisão do deputado Natan Donadon, decretada pelo STF após dois anos de embargos em cima de embargos, é demonstração de que o tempo de conseguir evitar a cadeia com chicanas jurídicas está com os dias contados.

Num sistema de Justiça equilibrado, não haveria qualquer problema em que a pena do ex-ministro José Dirceu fosse reduzida em eventual revisão de julgamento sobre o crime de formação de quadrilha, por exemplo.

De qualquer maneira, a condenação dele e dos demais réus do mensalão já está dada. Só aceitar uma pena que o coloque em regime fechado, como é a dele, seria apenas vingança política.

Mas a triste realidade brasileira é que a transformação da condenação em regime semiaberto significa na prática manobra para que o réu de colarinho branco acabe escapando da cadeia, pois não há no país prisões-albergues suficientes. Os condenados a regime semiaberto acabam mesmo em prisão domiciliar, com todas as regalias inerentes.

Ainda mais se essa eventual revisão de pena vier a ser alcançada através dos embargos infringentes, figura que só é cabível num julgamento do Supremo fazendo-se um malabarismo jurídico. Essa condescendência do tribunal na verdade significaria novo julgamento e seria percebida pela população como manobra para livrar os principais réus políticos da cadeia.

Ainda mais depois que dois novos ministros participarão do julgamento, Teori Zavascki, nomeado na vaga de Cezar Peluso, e Luís Roberto Barroso, que tomou posse ontem na vaga de Ayres Britto.

No momento, o STF é percebido pela população como uma barreira contra a corrupção, assim como o Ministério Público. Não foi por acaso que o fim da PEC 37 foi uma das reivindicações que ganharam as ruas.

O comentário de Barroso de que aquele julgamento foi “um ponto fora da curva”, antes de ser uma crítica, pode ser uma constatação de que o Supremo atuou dentro do espírito dos novos tempos que o país vive, conectando-se às necessidades da sociedade, e até mesmo antecipando-se a elas.

É essa percepção que faz de Barbosa um possível candidato à Presidência da República e, mais realisticamente, o vice ideal tanto para a chapa do PSDB, com Aécio Neves, quanto para a do PSB, com Eduardo Campos.

Mesmo, porém, a possibilidade de vir a ser vice de alguém é considerada remota, pois Barbosa não demonstra estar seduzido pelo apelo popular que o coloca como um candidato dos sonhos de uma parcela ponderável da população.

Apesar de dizer-se lisonjeado pelo resultado do Datafolha que o apontou como o preferido de 30% dos entrevistados em uma das manifestações de São Paulo, Barbosa tem confidenciado a amigos que considera mais importante seu papel de ministro do Supremo, e presidi-lo no momento de “grave crise” por que o país passa, do que participar de uma aventura política a esta altura de sua vida pública.

Mesmo com essa predisposição, Barbosa não nega munição para aqueles que não se sentem representados e saiu defendendo menos poder para os partidos políticos e a “necessidade no Brasil de se incluir o povo nas discussões sobre reforma. O Brasil está cansado de conchavos de cúpula”.

Ao defender as candidaturas avulsas, independentes dos partidos políticos, Barbosa acendeu a imaginação dos que querem vê-lo na disputa presidencial.

Publicado hoje na edição impressa de O Globo.

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