Opiniões

“Venda do futuro” — Câmara entra no TRF e Marcão dispara: “contrato foi fraude”

 

Presidente e procurador da Câmara de Campos, Marcão Gomes e Robson Maciel Junior (foto: Antonio Leudo – Folha da Manhã)

 

 

“O contrato (da ‘venda do futuro’ de Campos) celebrado pelo casal Garotinho (PR) com a Caixa Econômica Federal (CEF) é simulado e fraudulento. A Câmara de Campos entrou na briga para que ele seja declarado nulo”. As palavras fortes são do presidente do Legislativo goitacá, vereador Marcão Gomes (Rede). Para sustentá-las, o procurador da Câmara Municipal, Robson Maciel Junior, entrou ontem no Tribunal Federal do Estado do Rio de Janeiro (TRF-RJ) com um pedido de assistência, visando à intervenção de terceiro na disputa jurídica entre a CEF e a administração Rafael Diniz (PPS), que luta para não pagar mais do que os 10%  das receitas oriundas da exploração de petróleo e gás — royalties e Participações Especiais (PEs).

Sem tocar na questão social do caos no município, caso vinguem os critérios determinados pelos Garotinho à “venda do futuro” de Campos, o questionamento jurídico da Câmara é técnico: em todas as defesas da Caixa, ela alega que sua ação foi uma cessão de crédito, não uma operação de crédito. Esta estaria sujeita à cobrança limitada em 10% das receitas do petróleo e gás, como determina a lei municipal 8273/2015 aprovada na Câmara de Campos e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado Federal. Já a cessão de crédito não precisaria obedecer esse limite. No entanto, pela Resolução 43/2001 (artigo 5º, inciso 6º, alínea A e parágrafo 2º), também do Senado, a cessão de crédito teria que ter apenas duas finalidades: pagamento de dívida com a União e/ou capitalização de Fundo de Previdência.

— E foi aí, neste ponto, que a fraude aconteceu. Pois a Caixa se utilizou desse mesmo contrato de maio de 2016 para amortizar uma dívida de R$ 194 milhões, que estava em aberto com o governo Rosinha, ainda da cessão anterior, feita também com a Caixa em 2015. Como a Resolução do Senado de 2001 determina o dinheiro da cessão de crédito tem que ser aplicado, mas não impõe a fiscalização de quem cedeu por quem pagou, Rosinha e Garotinho ficaram livres para usar os recursos como bem entendessem — apontou Marcão.

— O certo é que o dinheiro não poderia ser usado para pagar os R$ 194 milhões que ficaram em aberto da cessão anterior feita com a Caixa. Ao fazer isso, é certo que, de acordo com a Resolução de 2001 do Senado, a Caixa invalidou o caráter da cessão de crédito. Para pegar seus R$ 194 milhões, teria que ter feito uma operação de crédito e só cobrar 10% das receitas da exploração de petróleo e gás. Para cobrar mais, os recursos de uma cessão de crédito só poderiam ser usados pelo município para pagar dívidas com a União ou capitalizar o PreviCampos, não para pagar dívidas anteriores com uma insituição financeira que, apesar de estatal, agia como banco — explicou Robson.

Por coincidência, ontem, no mesmo dia em que a Câmara Municipal ingressou com seu pedido de assistência na disputa jurídica da “venda do futuro”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou (aqui) o pedido de revisão de liminar feito pela procuradoria geral de Campos contra a decisão suspensiva favorável à CEF, dada (aqui) em 26 de junho pelo desembargador Marcelo Pereira da Silva, do TRF-RJ. Foi a ele que o procurador da Câmara enviou sua “intervenção de terceiro”, assim como ao juiz Julio Abranches, titular da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que tinha dado em abril uma decisão liminar favorável a Campos.

Segundo Robson, ele fará contato telefônico amanhã (13) com o desembargador Marcelo Pereira da Silva. Dependendo da agenda deste, ainda esta semana será marcado uma audiência no TRF-RJ, na qual o procurador da Câmara exporá seu entedimento sobre o caso.

 

Confira a cobertura completa na edição de amanhã (13) da Folha da Manhã

 

Este post tem 15 comentários

  1. Garotinho está falando que a Prefeitura não pagou nenhuma PARCELA este ano , por isso que está este imblógrio .
    É verdade isso

  2. Marcao o tempo que voce e sua turma fica enrolando o povo com historia de CPI, vai na farmacia dos postos de Saude, e fala para o povo quando vai ter os remedios,que no Governo de Rosinha nunca faltou (trecho excluído pela moderação)

  3. Voces vem com papo furado de consertar macas que estao na sucata, cade o dinheiro da Prefeitura que nao aparece.Rosinha ate os ultimos dia de seu Governo as obras estavam sendo concluidas,depois que voces assumiram parou tudo

  4. Não pagaram nenhuma parcela esse ano… Chega uma hora que as mentiras não conseguem combater a verdade. Cedo ou mais tarde a verdade aparece.

  5. A turma do chefe de quadrilha armada torrou os empréstimos de 1 bi e agora quer que a cidade se exploda. Isso nao é gente de Deus, a capa da Revista Veja uma vez mostrou a faceta desse coisa ruim.

  6. Marcão, pq vc não cria uma equipe de fiscalização para fiscalizar também os administradores de hospitais e ubs que facilitam para que os servidores pagam em espécie para fazer plantões, saia desta zona de conforto, vá fiscalizar a entidades públicas que estão entregues as traças. Vc só quer de (trecho excluído pela moderação)

  7. Marcão, pq vc não cria uma equipe de fiscalização para fiscalizar também os administradores de hospitais e ubs que facilitam para que os servidores pagam pessoas que não fazem parte da secretaria para fazer plantões? Isso também é crime. saia desta zona de conforto, vá fiscalizar as entidades públicas que estão entregues as traças. Vc só quer (trecho excluído pela moderação), vc é profissional em (trecho excluído pela moderação) .

  8. Gostaria de saber se é verdade que a Prefeitura não pagou nenhuma parcela do empréstimo este ano .

  9. joga no CPF DESSSES PILANTRA COM MULHER A PREFEITA SEU MARIDO CHEFE DE QUADRILHA GAROTINHO QUE RECEBER BENEFICIO E VAI FICA SEM ENTRA NA JUSTIÇA PRA ESSES DITADOR NE SUA MULHER DEVOLVER AO COFRES PUBLICOS TUDO QUE ELES (trecho excluído pela moderação) QUE O EMPRESTIMO FOI FRAUDULENTO

  10. Vamos abrir a caixa preta da camara e da prefeitura, para saber para onde esta indo o dinheiro que a prefeitura arrecada, se nao paga o que deve, e nao esta sendo realizada nenhuma obra na cidade e no interior.Essa passagem a 2 reais vai acabar de quebrar as empresas de onibus, que ja estao no vermelho a muinto tempo. Esse IMTT nao fiscaliza nada o transporte crandestino, faz o que quer anda com super-lotacao,a hora que acontecer um acidente grave, vao tomar providencia

  11. Com passagens a 2R$ as pessoas preferem andar de transporte alternativo que é o mesmo valor!! Esperem jaja as greves nas empresas que sofrerão com a debandada em massa dos passageiros.

    Semana passada estava na van e ouvi um comentário do motorista a um passageiro com estas palavras ” Este passageiro ai que deu sinal pra gente só andava de ônibus, agora só anda com a gente”

    Sem mais nada a dizer

  12. CADE O DINHEIRO QUE GAROTINHO METEU A MAO COM A ANTECIPAÇAO DOS ROYALTIES ?
    ROSINHA A PIOR PREFEITA QUE CAMPOS JA TEVE, DESTRUIU TUDO…. CONSUMIU TUDO QUE TINHA E O QUE NAO TINHA !!!
    GAROTINHO NAO RESPONDE PRA ONDE FOI O DINHEIRO, CADE O DINHEIRO GAROTINHO ?
    FICA MANDANDO SEUS PUXA SACO AQUI, MAIS A COISA E SERISSIMA CADE NOSSO DINHEIRO ?
    NINGUEM ACREDITA EM VOCE NAO…

  13. O prefeito esta tao preocupado com o povo, que e so ir na Pelinca nos finais de semana, que ele vai esta por la comendo e bebendo,enquano o povo fica chupando dedo

  14. Leonel de Moura brizola Governou o Rio de Janeiro, sem receber nenhuma ajuda do governo Federal.Ele assumiu o Estado falido,colocou as contas em dia, construiu quase 500 Cieps sem ajuda do Governo Federal.O que esta faltando nesse Governo e competencia.Rafael nunca Governou nada na vida dele, isso sim

  15. Marcao faz uma CPI na secretaria de saude pra saber para onde esta indo os remedios,porque as farmacias dos hospiais,e postos desaude nunca tem.Mas ao lado sempre tem uma farmacia de prantao 24horas,E as funerarias que fica igual a urubu na carnica agorando para que os doentes venham a obito, para se aproveitar do momento de desespero dos familiares, e cobrar valores absurdo para o sepultamento

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