Campos dos Goytacazes,  20/11/2017

 

por Aluysio Abreu Barbosa

Vanessa Henriques — Contra a PEC 181

 

 

 

Na última quarta-feira, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados alterou o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015 que originalmente propunha a ampliação do direito à licença-maternidade para mães de bebês prematuros. A proposta formulada pelo senador Aécio Neves estabelecia o aumento da licença de 120 para 240 dias. O deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) realizou duas substituições no texto: no inciso 3 do artigo 1º da Constituição, que trata dos princípios fundamentais da República, foi inserida a frase “dignidade da pessoa humana desde a concepção”; no caput do artigo 5º – o que garante a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida – adicionou-se a expressão “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. O novo texto foi aprovado por 18 x 1, sendo o único voto contrário o da deputada Érica Kokay (PT-DF). Ao final da votação, os 18 deputados favoráveis, todos homens ligados à bancada religiosa, gritavam, entusiasmados: “Vida sim, aborto não!”.

No Brasil, são três os casos legais de interrupção voluntária da gravidez: quando a gestação oferece risco de vida à mulher, quando a gravidez foi originada por estupro e quando o feto é portador de anencefalia. Uma alteração dessa natureza na Constituição modificaria a leitura de todas as leis e portarias que autorizam serviços de abortamento legal. Segundo a advogada Marina Ganzarolli, existem apenas 33 equipamentos públicos que realizam a interrupção legal da gravidez no Brasil inteiro. Se o entendimento constitucional sobre o “início da vida” passar a ser o estabelecido pelas alterações do texto da PEC, o direito ao aborto legal no Brasil estará ameaçado. Na prática, isto quer dizer que mulheres estupradas podem ser obrigadas a gestar o filho de um estuprador. É um horror inimaginável. Isto não é só uma violação aos direitos humanos, é crime de tortura!

É sabido que para impedir que a Câmara aprovasse sua investigação, o presidente ilegítimo ofereceu a aprovação de projetos conservadores como moeda de troca. A formação do atual Congresso brasileiro é uma das mais retrógradas da história do país. O brasileiro não se sente representado pelos nossos parlamentares que, em sua maioria, colecionam denúncias de corrupção e representam os interesses de setores minoritários da população. Para 2018, nos cabe não apenas pensar em quem votar para ocupar a presidência do país, mas também pensar em como eleger melhores representantes para o poder legislativo. Desde 2014, o brasileiro acompanha estupefato o show de horrores apresentado diariamente pelos deputados.

A Comissão Especial da Câmara foi criada em novembro do ano passado como resposta à decisão da Primeira Turma do STF que havia decidido não considerar crime a prática abortiva durante o primeiro trimestre de gestação, como acontece na maior parte dos países desenvolvidos. A proposta ainda terá que passar pelo plenário da Câmara – tendo que obter pelo menos 308 votos para a aprovação – e do Senado para ser aprovada, mas não seria de admirar que apressassem as datas de votação para que essa PEC seja aprovada antes do fim do mandato de Temer.

Na próxima segunda-feira, mulheres de todo o Brasil sairão às ruas para protestar contra a aprovação da proposta. Em Campos, nós também sairemos às ruas para mostrar nossa indignação em relação ao retrocesso proposto pela PEC 181. A concentração será na UFF Campos, a partir das 16h. Lutamos pela vida das mulheres e pela manutenção de nossos direitos reprodutivos, conquistados a duras penas.

 

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