Campos dos Goytacazes,  20/11/2017

 

por Aluysio Abreu Barbosa

Motoristas e passageiros do transporte pirata serão conduzidos à DP

 

 

 

Flagrado em transporte clandestino pela fiscalização, na última sexta (10), motorista de van ilegal protestou sobre o teto do veículo, mas acabou sendo levado à 134ª DP, onde foi autuado no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Foto: Paulo Pinheiro – Folha da Manhã)

 

 

Ponto final

Na edição de 1º de novembro, esta coluna foi aberta (aqui) com uma assertiva sobre o transporte pirata de passageiros que passou a infestar o município nos oito anos de governo Rosinha Garotinho (PR): “Acabou a farra!”. Era o que se previa com a aprovação do novo Código Tributário. Na sua seção sobre taxas de fiscalização de transporte coletivo, ele definiu: “a exploração de transporte de passageiros sem prévia autorização, permissão ou concessão (…) sujeitará o infrator à apreensão de veículos e multa de 300% sobre o valor atualizado da taxa devida pelo período efetivo ou estimado de funcionamento por cada veículo irregular, além dos acréscimos moratórios exigíveis”.

 

Dor no bolso

Pela dor que passaram a sentir no bolso, a partir da fiscalização sob o Novo Código tributário, os motoristas das vans não autorizadas e lotadas fizeram protestos em 31 de outubro. Na manhã e tarde daquele dia, eles fecharam em protesto a av. 15 de Novembro e a Beira Valão. Só neste ano, foi a sexta vez (relembre aqui, aqui, aqui, aqui e aqui) que interromperam o direito de ir e vir do povo campista. Mas a novidade bem vinda, ainda que tardia, é que finalmente a Polícia Militar (PM) agiu fisicamente para acabar com a festa, depois que a categoria à margem da lei chegou a quebrar uma lixeira pública em seus atos de vandalismo para fechar o trânsito.

 

Contravenção penal

Como ilegalidade se vence com inteligência, na última sexta-feira (10), começou uma nova fase na fiscalização ao transporte clandestino. Ainda mais dura, é fruto da união entre Instituto Municipal de Transporte e Trânsito (IMTT), PM, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal (GCM), superintendência municipal de Ordem e Paz Social e Ministério Público Estadual (MPE). E tem como base o artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (LCP): “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”. A pena é “prisão simples, de 15 dias a um mês, e multa”.

 

Passageiros na DP

Como parece ser clara a aplicação do artigo 47 da LCP a quem se dedica ao transporte pirata em Campos, na própria sexta, três motoristas de vans irregulares foram apreendidos, como seus veículos, e encaminhados à 134ª Delegacia de Polícia (DP). O fato de um deles (aqui) ter subido em cima da sua van, se negando a responder pela prática ilegal da atividade, demonstra a resistência que a fiscalização enfrentará. Sobretudo porque, a partir de agora, os passageiros dos veículos apreendidos também serão conduzidos à DP da área, onde terão que prestar depoimento na condição de testemunhas.

 

Investigação criminal

Atividade tradicionalmente ligadas às milícias, o transporte clandestino será também investigado pelas Polícias Civil e Militar, além do MPE, em Campos. O objetivo é descobrir se há envolvimento da atividade ilegal com práticas criminosas. Esta será uma nova fase do combate às vans ilegais e lotadas. Por enquanto, com a previsão de apreensão dos seus motoristas e cobradores, assim como dos veículos, e encaminhamento à DP, a fiscalização ocorrerá diariamente, de segunda à sexta, das 7h30 ao meio-dia e das 14h às 20h. Mas poderá ser feita também durante a noite e a madrugada, assim como nos finais de semana.

 

Aplicações da lei

Para quem acha que Campos está jogando pesado contra as vans ilegais e lotadas, há lugares no Brasil onde a legislação aplicada é muito mais dura. Como a Folha revelou (aqui) em matéria do último dia 4, a Polícia Civil de Brasília passou a enquadrar quem for flagrado fazendo transporte pirata pelo artigo 265 do Código Penal (CP): “atentado contra serviço de utilidade pública”, com pena de prisão de um a cinco anos e multa. Na capital federal, o passageiro também pode ser obrigado a prestar depoimento na delegacia. No Estado de Goiás, se aplica o artigo 328 do CP: “usurpação de função pública”, que prevê prisão de até dois anos e multa.

 

Cabral na defesa de Garotinho?

Um momento um tanto quanto inusitado, mas nada fora do programado pelos advogados de defesa. Assim foi o reencontro entre os ex-governadores Anthony Garotinho (PR) e Sérgio Cabral (PMDB) durante audiência do processo de injúria movido pelo desembargador Luiz Zveiter contra o político da Lapa por injúria. Partiu da defesa de Garotinho a iniciativa de arrolar Cabral como testemunha. “Muita coragem” para quem, pouco depois de passar alguns dias em prisão domiciliar, procurou a mídia para dizer que precisava de escolta policial, pois o desafeto teria dito na prisão que “iria fazer xixi na sepultura do Garotinho”.

 

Com o jornalista Aldir Sales

 

Publicado hoje (14) na Folha da Manhã

 

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2 comments to Motoristas e passageiros do transporte pirata serão conduzidos à DP

  • Marcos Paulo

    Dica para a “JANUS” para resolver o problema de transporte publico em Campos(fazer jus aos 14 milhões): Verificar se o pagamento dos salários dos funcionários estão em dia, onibus novos e horarios pre fixados. Agora a IMTT e o sindicato dos rodoviarios são fracos para resolver este caos em Campos. E vem greve dos rodovarios por ai, é a quarta ou quinta este ano??? eee Campos…

  • Silenio

    Leis obsoletas , onde quem sofre é o povo

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