Campos dos Goytacazes,  19/06/2018

 

por Aluysio Abreu Barbosa

Gustavo Alejandro Oviedo — O direito imoral

 

 

 

Nesta quinzena onde os participantes do blog se debruçaram sobre as questões morais nos diversos âmbitos da sociedade, eu queria abordar a assunto no que diz respeito à legislação brasileira.

Segundo a definição clássica, a moral é o conjunto de valores e princípios que regem o comportamento do indivíduo dentro de uma sociedade. Agora bem, quanto dessa moral é contida no Direito?  Dentro da filosofia do direito existem diversas correntes, bastante divergentes entre si. Uma teoria, a do Mínimo Ético, sustenta que apenas as normas morais mais importantes são convertidas em leis. A teoria da Separação do Direito e da Moral, por sua vez, entende que essas áreas correm caminhos paralelos — uma norma jurídica pode ser amoral. Finalmente, a teoria dos Círculos Secantes aceita a ideia de que, embora se reconheça que o campo da moral e o campo do direito são entidades diferentes, pode haver pontos em comum — de interseção — onde certas normas legais acompanham os ‘usos e costumes’ dos indivíduos.

Fiz essa pequena ilustração teórica para passar a descrever uma série de normas jurídicas que considero que hoje, aos olhos do cidadão brasileiro do século XXI, estão completamente na contramão dos valores morais da sociedade. São leis que, apesar de ter uma justificativa altruísta, ajudam a manter o status quo de desigualdade, ineficiência, marginalidade e atraso. Não se trata, nestes casos, de normas separadas da moral, mas diretamente de um direito imoral.

— Foro privilegiado: chamado oficialmente de Foro por Prerrogativa de Função, e contido na própria Constituição Federal (artigos 29, 53, 102). Determina que os detentores de certos cargos públicos não podem ser investigados por magistrados de primeiro grau, mas sim por colegiados de instâncias superiores. Dado que esses tribunais não estão preparados para atender no prazo razoável o enorme volume de ações penais, o resultado é a prescrição, ou seja, a impunidade. Que a Carta Magna estabeleça que existem indivíduos ‘mais iguais do que outros’ é de causar perplexidade. Na maioria dos países de Europa, assim como nos Estados Unidos e quase toda América Latina, os juízes de primeiro grau podem investigar presidentes, ministros e legisladores.

— Prisão especial para pessoas ‘especiais’. Está no Código de Processo Penal, art. 295. Embora valha apenas para as prisões cautelares, a noção de que aqueles que fizeram ensino superior, dentre outros privilegiados elencados nesse artigo, não devam ser alocados numa ‘cela comum’ é admitir a falência do sistema penitenciário. É reconhecer, também, que as classes leigas não podem ser misturadas com as instruídas.

— Cumprimento da condenação após o transito em julgado (art. 5, LVII Constituição Federal). Com a desculpa do principio da inocência, entendia-se que somente ia preso o sujeito cujo processo penal tivesse passado por todas as instâncias, incluídos o STJ e o STF. Na prática, somente os ricos conseguem levar suas ações até as altas cortes, demorando o desfecho por muitos anos. Hoje o STF liberou a possibilidade de que possa se começar a cumprir a pena após o julgamento em segundo grau, mas o Supremo está prestes a rever esse entendimento. Diga-se que não se conhece país civilizado que permita ao condenado responder em liberdade após o duplo grau.

— Progressão da pena com 1/6 da condenação cumprida (art. 122 da Lei de Execução Penal). Na maioria dos países ocidentais, para ter direito a progressão da pena, ou para a concessão da liberdade condicional, deve-se cumprir metade da condenação em regime fechado. No Brasil basta cumprir 16% do tempo da condena. Se o crime for hediondo, 40% da pena. Para se ter uma ideia, corrupção e homicídio simples não são crimes hediondos.

A imoralidade na legislação não de limita apenas à área penal. No âmbito do direito administrativo temos vários exemplos de como a legislação ajuda a fomentar a desigualdade, e sustenta um sistema de privilégios que transformam aos integrantes da administração pública numa verdadeira casta superior.

Que o salário básico de um juiz, por exemplo, seja 30 vezes superior ao salário mínimo (a maioria ganha muito mais do que isso, graças às ‘gratificações’ — outra imoralidade) implica uma disparidade social chocante. Na Alemanha, os magistrados ganham como máximo 5 vezes o salário de um operário. Na Suécia, os professores recebem metade do provento dos juízes.

Um recente estudo do Banco Mundial revelou que os servidores federais brasileiros ganham em média 67% a mais do que os trabalhadores do setor privado. Oitenta e três por cento dos servidores federais ocupam o 20% da população mais rica do Brasil. Os servidores municipais, apesar de ganhar menos, tem 2/3 de seus integrantes entre os 40% mais rico do Brasil. O estudo pode ser revisado aqui. O altíssimo custo de manter a elite da administração pública brasileira se percebe nas escolas, nos hospitais, nas delegacias, nos presídios, nos tribunais e nas legislaturas de todo o país. Não casualmente, a legislação não atrela a estabilidade do servidor à sua eficiência.

Tudo o que foi aqui descrito tem o amparo da Lei. Disse antes que achava essas normas imorais, mas essa não deixa de ser uma interpretação pessoal, e portanto subjetiva. Para muitos, cada um desses casos se justificam plenamente. Questão de ética.

 

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