Opiniões

Hospitais de Campos reforçam seus questionamentos a projetos da Prefeitura

 

Diretores Renato Faria, da Beneficência Portuguesa; Cléber Glória, Da Santa Casa de Misericórdia; e Frederico Paes, do Plantadores de Cana (Montagem: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

Sobre a matéria detalhando os sete projetos do pano de contingenciamento enviados pela Prefeitura à Câmara Municipal de Campos na úllima terça (10), e as resistências a ele geradas, sobretudo entre os médicos e os hospitais, alguns diretores destes voltaram a se posicionar hoje (11).  Todos ressaltaram não ser contra a necessidade de cada um criar seu portal da transparência, além de regras de compliance (programa de integridade), como proposto pelo governo municipal. Eles também questionaram o projeto que visa mudanças no Conselho Municipal de Saúde. Noticiada primeiro ontem (aqui) neste blog, a matéria completa sobre o assunto foi publicada hoje na Folha da Manhã e (aqui) no Folha1.

No blog, no site e no jornal, a versão dos hospitais foi dada logo na abertura da matéria. E foi personalizada pelo presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviço de Saúde da Região Norte Fluminense (Sindhnorte) e diretor-geral do Hospital Plantadores de Cana (HPC), Frederico Paes. Ele classificou os projetos do governo Rafael Diniz (Cidadania) de “pacote de maldades”. Sua declaração mais detalhada, assim como a do presidente do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec), José Roberto Crespo, constaram do corpo da matéria, assim como as explicações do procurador-geral do município, José Paes Neto, na garantia do contraditório essencial ao jornalismo.

Ainda assim, o blog hoje recebeu e publica novos questionamentos ao projeto da Prefeitura, enviadas por escrito por Renato Faria e Cléber Glória, respectivamente diretores do Hospital Beneficência Portuguesa (HBP) e da Santa Casa de Misericórdia de Campos (SCMC). Em áudio, o presidente do Sidhnorte e diretor do HPC, Frederico Paes também voltou a se posicionar. Confira abaixo:

 

Hospital Beneficência Portuguesa (HBP)

 

Renato Faria (HBP) — O que mais afeta os hospitais não é a questão da transparência, é a intenção do município de tomar a direção do Conselho, com o projeto que diminui o número de membros de 40 para 20. Hoje ele é composto com 10 representantes da prefeitura e a sociedade civil tem 30. Eles querem diminuir a discussão do uso da verba pública, para aplicar o “mais do mesmo” da política deles, essa que está levando ao caos na saúde. Inclusive para rever a tabela de pagamento do SUS de forma a impor a própria vontade a despeito das necessidades das pessoas que moram na cidade. Além disso, a eleição do Conselho é dia 17 de dezembro, na próxima terça. Eles querem mudar as regras em cima da hora”.

 

Santa Casa de Misericórdia de Campos (SCMC)

 

Cléber Glória (SCMC) — Quanto ao Projeto de Lei nº 0222/2019, importante destacar que, distintamente do aduzido pelo Prefeito nas Justificativas do projeto, o Conselho Municipal de Saúde não é apenas um colegiado deliberativo, mas também fiscalizador e de controle dos atos praticados pelo Município na gestão da saúde pública em âmbito municipal.

As instituições prestadoras de serviço não negam a necessidade da realização de novo regimento interno e estatuto para o Conselho Municipal de Saúde. Contudo, o Poder Executivo Municipal está usurpando a competência de elaboração e proposição por parte do CMS.

A recomendação do MPF aduz o seguinte:

 

 

Infelizmente, o Chefe do Executivo falseia com a verdade quando afirmou que após 10 (dez) meses do recebimento da referida recomendação, nada fez o conselho.

Nas últimas oito reuniões do Conselho Municipal de Saúde, o Presidente que também é o Secretário Municipal de Saúde, faltou em sete, solicitando a transferência de seis das reuniões.

Os assuntos a serem tratados no CMS, em regra, são pautados pelo Presidente do Conselho, mas se o mesmo, em contrariedade ao estatuto e regimento, falta às reuniões e tenta remarca-las, mesmo com quórum para abertura da sessão.

Em momento algum, por culpa exclusiva do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, o assunto foi pautado.

O Procurador Geral do Município, caso tenha entendido que o CMS permaneceu inerte, uma vez que deveria no mínimo ter elaborado as minutas e encaminhado para votação na plenária, pois essa foi a recomendação do MPF. Após aprovação na plenária, que o Prefeito deveria ter encaminhado o Projeto para a Câmara de Vereadores.

Não foi o que o Poder Executivo fez, o que pode ser verificado pelas atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde.

O artigo 3º do Projeto de Lei vai de encontro à Resolução 453/12 do CNS, pois este determina que na formação paritária do Conselho, o mesmo será composto por 1) representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, 2) de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, 3) do governo e 4) de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.

O referido artigo estipula quatro grupos para formação da composição do Conselho, que deverá ser em igual número dos usuários.

O Projeto do Poder Executivo tenta diminuir a participação popular no conselho, ao diminuir os membros dos grupos supracitados, colocando a comunidade científica da área de saúde, dentro do mesmo grupo dos representantes dos profissionais da saúde, distintamente da composição atual.

Tal ideia fere o próprio princípio democrático de representação popular no governo. Ademais, não há qualquer ônus na manutenção dos membros do referido conselho, o que não corrobora a ideia de diminuição da quantidade de membros.

Cabe salientar que o Presidente do Conselho Municipal de Saúde sequer deu andamento às denúncias realizadas pelo Conselheiro Cléber Glória Silva em relação a outros conselheiros que possuem contratos administrativos em vigor e ocupam cadeira de usuários no referido órgão fiscalizador.

O que por si só é uma incongruência, já que quem presta o serviço tem a responsabilidade de fiscalizar o mesmo. É colocar a raposa para cuidar do galinheiro!!!

Outro ponto ilegal e contraditório do projeto relaciona-se ao artigo 7º, §§ 1º, 2º e 3º.

O § 1º do artigo 7º afirma que as instituições podem ser reeleitas consecutivamente, sem limitação, contudo, o poder público quer limitar o poder de escolha destas instituições para seus representantes, o que adentra a esfera de gestão da entidade particular, o que é ilegal.

Ademais, tal norma vai de encontro ao previsto no artigo 3º, § 3º do projeto de lei, ao afirmar que “Os representantes titulares e suplentes de que tratam os incisos I, III e IV do caput serão indicados respectivamente pelos representantes legais das entidades representadas”.

O que se percebe do projeto é uma tentativa de afastar compulsoriamente alguns representantes das entidades, que muitas vezes, são escolhidos pelas mesmas, por terem o conhecimento técnico necessário para discutir as questões especificas tratadas nas reuniões de conselho.

Tal medida apenas importará na diminuição da efetividade nas ações fiscalizadoras, deliberativas e de controle tomadas pelo Conselho Municipal de Saúde, o que levanta questionamentos quanto a motivação real das medidas tomadas pelo Projeto de Lei.

Por fim, a análise deste Projeto pelos Nobres Vereadores deve ser pautada em conjunto com a análise do projeto 0223/2019, o qual passamos a discorrer agora.

Neste ponto específico, inicialmente, cabe informar ainda que todos os procedimentos médicos realizados na instituição hospitalar com o uso de recurso públicos são devidamente auditados e fiscalizados pelo Ministério da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Núcleo de Controle e Avaliação e o Conselho Municipal de Saúde, sendo estes órgãos que possuem a devida competência para tal finalidade, validando os atendimentos realizados com os recursos que são destinados ao hospital.

Acrescente-se a isso que o recebimento dos recursos de fontes federais e municipais, os procedimentos são previamente autorizados pelo próprio Município de Campos dos Goytacazes, o que, per si, é fonte primária de auditoria do referido recurso público destinado ao atendimento hospitalar.

No mais, a principal prestação de contas a ser realizada através do processo de contratualização do Município de Campos dos Goytacazes com as entidades filantrópicas se dá através dos serviços prestados e estes são devidamente relatados em contrato e executados pelos nosocômios em clara demonstração de que os recursos financeiros são fielmente convertidos em serviços, ainda que não pagos pelo Poder Executivo local.

Neste sentido, forçoso frisar que uma das competências legislativas do Município prevista na Carta Magna de 1988 é a de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, inciso II, CRFB/88).

O Município não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais adequadamente às particularidades locais.

Além disso, como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1], “não se pode aceitar a interpretação literal do inciso II, no sentido dele autorizar o Município a legislar sobre qualquer matéria, complementando ou suprimindo a legislação federal ou estadual“.

Vale destacar que, nessa competência suplementar do Município, o termo no que couber, como explica Élcio Reis Fonseca[2], deve ser entendido como “desde que presente o interesse local, poderá o Legislativo municipal legislar supletivamente“. Quer dizer, somente admite a suplementação da legislação federal ou estadual se houver interesse local, pois, como explica Fernanda Dias Menezes de Almeida[3], nenhum sentido haveria, por exemplo, em o Município suplementar a legislação estadual atinente à organização da justiça estadual, já que trata de matéria de competência dos Estados, conforme artigo 25 da Constituição Federal de 88, sem qualquer interesse local.

Assim, cabe analisar a competência legislativa do Município ao criar a Lei nº 8.573/2014, pois, como citado no artigo 1º do diploma legal, já era vigente a Lei Federal nº 12.527/11.

A supracitada legislação federal dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º[4], no inciso II do § 3º do artigo 37[5] e no § 2º do artigo 216[6], todos da Constituição Federal.

A aplicação da referida Lei Federal para esta Instituição é inegável, por força do artigo 2º, senão vejamos:

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Contudo, importante frisar a limitação imposta pelo próprio dispositivo legal em seu parágrafo único:

Parágrafo Único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Assim, o Portal da Transparência ao qual está obrigado esta Instituição está sendo integralmente apresentado em seu sítio eletrônico, vez que, apresenta mensalmente as receitas oriundas de recursos públicos e as consequentes despesas pagas com as referidas verbas.

Note-se, por exemplo, que em alguns casos, como compras de nutrição, os valores gastos são superiores, contudo, arcados com verbas próprias da unidade hospitalar, como já mencionado anteriormente.

Assim, o previsto no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 8.573/14, é nada mais do que o exigido pela Lei Federal, sendo integralmente cumprido, diferentemente do Poder Executivo Municipal que não cumpre os contratos vigentes para a manutenção dos serviços de saúde, alcançando a marca de dez obrigações vencidas da contratualização, agravando ainda mais estas instituições que prestam serviço essencial à população campista.

Quanto ao inciso II do mesmo artigo 1º da Lei Municipal, foi elaborado com desatenção, pois fere exatamente o salvaguardado no artigo 37, § 3º, inciso II da CRFB/88.

O texto constitucional mencionado prevê que o acesso à informação deverá respeitar o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Deste modo, as instituições de prestação de serviço da saúde não podem ser compelidas, por mera legislação local, a desrespeitar direito fundamental constitucional e, consequentemente cometer flagrante ilegalidade, expondo nome e remuneração de todos os seus colaboradores. Portanto, o artigo 1º, inciso I, alínea ‘h’ resta eivada de ilegalidade.

A mesma sorte segue a alínea ‘g’ do mesmo dispositivo, ao passo que as instituições de saúde, ainda que filantrópicas, não constituem a Administração Pública nem Direta, tampouco Indireta. Com isso, a Lei nº 8.666/93 é inaplicável, restando ilegal a presente previsão, uma vez que aplicável somente para contratos administrativos.

Noutro giro, a alínea ‘j’, inciso I do artigo 1º abrange em demasia o poder do chefe do Executivo Municipal, acarretando um esvaziamento nas funções constitucionais da Casa Legislativa e, sobretudo, possível ilegalidade formal do instrumento legal.

Sem prejuízo, a exigência de comprovação de pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas e previdenciárias dos colaboradores das prestadoras de serviços é totalmente abusiva, uma vez que não há qualquer possibilidade de responsabilização da Administração Pública em decorrência do inadimplemento.

Isso porque a Administração Pública não sofre qualquer modalidade de responsabilização, tanto subsidiária quanto solidária, com supedâneo no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.

Impende frisar ainda que o chefe do Poder Executivo Local pretende exigir que uma verdadeira devassa na movimentação financeira das instituições de saúde, contudo não disponibiliza a relação de nome e remunerações dos RPAs, que soma quantia mensal vultuosa, na casa dos milhões.

Para se exigir transparência, há de se pautar pela mesma!!!

Em suma, o Projeto de Lei ora em análise confunde a todo momento as obrigações da Administração Pública Direta e Indireta em si com as obrigações legais dos particulares que são contratados pelo ente público para prestar um serviço.

Inobstante todo o exposto, resta questionar a motivação – não encontrada na justificativa do Projeto de Lei – para que todas essas exigências expostas no texto legislativo em tese, não incidam sobre todos os particulares, tais como limpeza pública, transporte urbano, concessionárias de água, luz e esgoto, restringindo-se a área de competência da Secretaria Municipal de Saúde.

[1] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 34ªed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.82

[2] REIS, Elcio Fonseca. Federalismo Fiscal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 168

[3] COSTA, Nelson Nery. Direito Municipal Brasileiro. 3ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.90.

[4] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

[5] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

  • 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

(…)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

[6] Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  • 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

 

Hospital Plantadores de Cana (HPC)

 

Por fim, no vídeo abaixo, os três áudios enviados por Frederico Paes, presidente do Sindhnorte e diretor-geral do HPC:

 

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