Opiniões

Covid-19 — Hospital de Campanha com prazo adiado além do imposto pela Justiça

 

Hospital de Campanha no dia de hoje, com prazo fixado pela Justiça e novamente adiado pelo Governo do Estado (Foto: Rodrigo Silveira – Folha da Manhã)

 

Erguido na área da antiga Vasa, na av. 28 de Março, e investigado por suspeita de superfaturamento, o Hospital Estadual de Campanha em Campos é um parto. Enquanto a pandemia da Covid-19 infecta e mata pessoas a cada dia, no município e no Norte Fluminense, a data da entrega da unidade que os atenderia com leitos e respiradores foi prometida inicialmente (confira aqui) para 30 de abril. Depois foi adiada (confira aqui) para 25 de maio. E hoje foi anunciado novo adiamento: 12 de junho. Mas por decisão da 4ª Vara Cível de Campos, no dia 18, a entrega do Hospital de Campanha em pelo funcionamento teve prazo fixado (confira aqui) em 10 dias. A contar do dia 19, quando o governo estadual Wilson Witzel (PSC) foi notificado da decisão judicial. Ou do dia 20, quando foi oficiado o Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas), responsável pela obra.

Segundo informou a Defensoria Pública de Campos, autora da ação junto à 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público da comarca, que teve decisão liminar favorável com tutela de urgência pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho, o prazo de 10 dias para entrega do Hospital de Campanha de Campos continua valendo. A despeito do novo adiamento anunciado para 12 de junho:

— Efetivamente saiu essa notícia (do adiamento). Mas obviamente que a notícia dada não pode se sobrepor a uma decisão judicial. Então nós temos, por enquanto, o prazo judicial de 10 dias mantido. O que restaria saber é se a empresa (Iabas) já foi intimada da decisão judicial, porque essa intimação era no Rio de Janeiro, já que o ponto de referência dela é São Paulo e Rio, para a gente começar a contar os 10 dias. Foi confirmado com o cartório da 4ª Vara que o Iabas foi intimado na data de ontem (20). E o prazo dela vai até dia 30. E o Governo do Estado foi oficiado no dia 19 — informou o defensor público Tiago Abud.

Também autora da ação que impôs o prazo de 10 dias dado pela Justiça à entrega do Hospital de Campanha, a promotora de Justiça Maristela Naurath informou que até o início da tarde de hoje, não havia menção a agravo de instrumento pelas partes.

Hoje, a secretaria estadual de Saúde se limitou a informar de forma genérica sobre os hospitais de campanha que está devendo em todo o Estado:

— A secretaria estadual de Saúde informa que novas datas foram dadas como limite para a entrega das unidades de campanha pela Organização Social Iabas. São elas: 27/05, São Gonçalo; 29/05, Nova Iguaçu; 01/06, Duque de Caxias; 07/06, Nova Friburgo; 12/06, Campos; e 18/06, Casimiro de Abreu.

A assessoria do Iabas também respondeu de forma genérica:

— Os hospitais de campanha tiveram atrasos em suas entregas por motivos alheios à vontade do Iabas. Os problemas de entrega foram ocasionados por diversos problemas, como: dificuldades burocráticas, legais e jurídicas; obras não previstas originalmente; dificuldade na contratação de pessoal; precariedade de acesso para os locais escolhidos; violência nas vias de acesso; e mudanças pontuais no plano técnico dos leitos por parte da secretaria estadual de Saúde. O Iabas trabalha de forma consistente evitar novos adiamentos e garantir que vidas sejam salvas no Estado do Rio de Janeiro. Os questionamentos sobre cronograma de obras dos hospitais de campanha devem ser encaminhados à secretaria estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

A decisão da 4ª Vara Cível de Campos estabeleceu responsabilização pessoal do governador Wilson Witzel, do seu novo secretário de Saúde, Fernando Ferry, além dos gestores do Iabas, com multa diária a cada um de R$ 10 mil, caso o prazo de 10 dias para entrega em pleno funcionamento do Hospital de Campanha de Campos seja descumprido.

 

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