A elaboração de uma nota técnica do ministério da Infraestrutura sobre a concessão da BR 101-RJ à empresa Arteris, com o que foi descumprido no contrato e a arrecadação dos pedágios no trecho da rodovia, para abrir uma Comissão Externa da Câmara Federal. Esse foi o principal resultado prático da vídeo conferência da tarde de hoje (08) entre o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e os deputados federais da região Christino Áureo (PP), Marcão Gomes (PL) e Wladimir Garotinho (PSD). Em 19 de maio a Arteris anunciou unilateralmente sua intenção de abandonar a concessão durante em plena pandemia da Covid-19, gerando revolta e reação (relembre aqui) dos municípios fluminenses cortados pelos 320 quilômetros da rodovia entre a ponte Rio/Niterói e a divisa com o Espírito Santo.
— O ministro Tarcísio acredita que seja uma concessão saneável, apesar dos descumprimentos flagrantes da Arteris. O governo federal está em negociação com a mesma empresa, na concessão do trecho Sul da BR 101 em Santa Catarina. A lei 13.448, editada em 2017, faculta a devolução da concessão. Mas o poder público, em suas três esferas, não é obrigado a aceitar. E pode cobrar judicialmente o cumprimento do contrato. Não dá para deixar impune seu descumprimento. Alguém tem que pagar por isso. E não pode ser o contribuinte. Para acompanhar esse processo, a Comissão Externa será formada na Câmara Federal — explicou Christino Áureo.
— Sabemos que existe legislação específicas que prevê a devolução da concessão. Mas a empresa tem que cumprir antes o que pactuou em contrato. A obra do Contorno em Campos está parada. Precisamos dela para facilitar o desobstruir o trânsito do Centro da cidade, com duas pistas auxiliares da entrada da cidade até o Shopping Boulverd. Que também já estavam previstas e a empresa nada executou até agora. Outra cobrança é pela obra do trevo de Travessão, que dá acesso ao município de São Francisco de Itabapoana. Também é necessária a obra de passagem de nível de Serrinha. É preciso dar continuidade à duplicação prevista no contrato, sobretudo na altura de Casemiro de Abreu. Sabemos que existe uma questão ambiental em discussão. Mas, queremos que a empresa entregue todas as obras pactuadas para segurança dos usuários — enumerou Marcão Gomes.
— Através de um pedido nosso, o Ministério da Infraestrutura vai nos encaminhar o diagnóstico atual da concessão. A pasta acredita que o contrato é sanável, com pequenas adaptações. Mas, caso não seja, terá que estruturar um novo contrato e leilão. Ao longo desses 10 anos da concessão, os usuários têm pagado caro ao passar por cinco pedágios. E agora a Arteris não quer cumprir as obras previstas no contrato, entre elas, o contorno rodoviário de Campos e a duplicação do trecho entre Macaé e Rio Dourado. Já havia solicitado ao ministério em dar duas opções a concessionária: ou compra-se o contrato ou pague a multa rescisória, pois assim o Governo Federal poderá realizar as obras que são importantes e que já deveriam ter sido feitas — cobrou Wladimir Garotinho.
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