Opiniões

No dorso do boto à luz, reencontro com Atafona e Pessoa em tempos de Covid

 

Mar de Atafona, manhã de 14/06/20 (Foto: Ícaro Barbosa)

Após três meses e uma dúzia de finais de semana envolvido em muito trabalho, por conta da pandemia da Covid-19, ser recebido em Atafona por um grupo de botos refresca a alma para além da brisa marinha. E traz duas certezas.

A primeira? Apesar de tantas mortes e obscurantismo, a vida sempre emergirá à luz do sol real. A segunda, no dorso do mamífero rasgando ondas, é melhor descrita nos versos de Pessoa. E vale ao mar português e ao brasileiro:

 

“Ó mar salgado, quanto do teu sal

São lágrimas de Portugal!

Por te cruzarmos, quantas mães choraram,

Quantos filhos em vão rezaram!

Quantas noivas ficaram por casar

Para que fosses nosso, ó mar!

 

Valeu a pena? Tudo vale a pena

Se a alma não é pequena.

Quem quer passar além do Bojador

Tem que passar além da dor.

Deus ao mar o perigo e o abismo deu,

Mas nele é que espelhou o céu.”

 

Racismo de Campos contra ato antirracista: “Voltem aos porões dos navios negreiros”

 

 

Por Aldir Sales e Aluysio Abreu Barbosa

 

“Voltem para os porões dos navios negreiros, pras (sic) senzalas ou pros (sic) quilombos”. “A pia da cozinha de casa deve está (sic) com bastante panela suja”. “Engraçado eu não posso abrir o comércio (sic) mas esses desocupados podem se reunir e ficar gritando no centro! Agora basta não jogar bomba e nem quebrar nada para não tomar gás da PM!”. “Manda trabalhar pra ver, vai falar que está com Covid”. “Trabalhar ninguém quê (sic) né!”. “Vão pra casa desgraçados”. “Filhos da p(…). Vão para casa. Não coloquem nós médicos em risco. Nojentos”. Essas foram alguns comentários postados pelos autointitulados “patriotas” e “cidadãos de bem” na página do Folha1 no Facebook, nos link das lives do protesto “Vidas Negras Importam”. Que no início da tarde da última quarta (10) reuniu (confira aqui) cerca de 200 pessoas, negras em sua grande maioria, na praça do Santíssimo Salvador.

Após a PM de Campos ter reprimido com bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta (confira aqui) um ato antirracista anterior, realizado no final de tarde do dia 5 por cerca de 16 estudantes, no Boulevard Francisco de Paula Carneiro, havia temor que o mesmo acontecesse na manifestação de quarta. Mas, entre os dois eventos, houve fortes reações das instituições e da comunidade. Às quais o comandante da PM de Campos, tenente coronel Luiz Henrique Barbosa respondeu garantindo que “as ações direcionadas por mim à frente do 8º BPM são sempre pautadas pela legalidade e não abrimos mão disso”. Ele também informou ter instaurado “um procedimento apuratório interno para verificar os excessos, caso tenham ocorrido”.

 

OAB de Campos, presidida por Cristiano Miller, se posicionou pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial, Jorge de Assis (Montagem: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

PM usou bombas de gás lacrimogêno para reprimir ato antirracista no dia 5
Maristela Naurath, promotora de Justiça

Na terça (9), a OAB de Campos emitiu (confira aqui) nota por meio da sua Comissão de Igualdade Racial, que classificou a repressão da PM quatro dias antes como “inconstitucional, absurda e inaceitável”. E garantiu que não pouparia esforços “para solicitar as prontas explicações às autoridades competentes, bem como a devida apuração e punições aos agentes envolvidos nos lamentáveis fatos”. Pelo Ministério Público de Campos, a promotora de Justiça Maristela Naurath garantiu: “Qualquer tipo de manifestação pacífica tem que ser respeitada. Ainda mais se for pela democracia, pela igualdade racial. A única coisa que a gente pede é que as pessoas façam sua manifestação respeitando a distância, o uso de máscara, por conta da pandemia. Mas se fizer tudo de acordo com as normas sanitárias, a pessoa tem todo o direito de se manifestar”.

Jorginho Virgílio, vereador de Campos

No protesto pacífico do dia 5, todos usavam máscaras, alguns até luvas, com distribuição de álcool gel e manutenção do distanciamento físico entre seus integrantes. E ainda assim sofreram repressão da PM. No dia 6, o vereador de Campos Jorginho Virgílio (DC) reagiu publiamente (confira aqui), em comentário da matéria no Folha1: “O Brasil está muito longe de ter uma democracia estabelecida como os EUA. Muito menos Campos dos Goytacazes… lamentável! Nós não vamos nos acovardar não! Nós não iremos aceitar a volta da ditadura no país!”.

 

 

O Conselho Municipal de Cultura (Comcultura) também emitiu (confira aqui) uma nota de repúdio “à ação truculenta da Polícia Militar de Campos da PM na sexta-feira passada no calçadão da nossa cidade”. A Associação de Imprensa Campista (AIC) foi outra instituição que se posicionou publicamente. E questionou uma possível parcialidade nas ações da PM: “Acreditamos que tenha sido totalmente desproporcional ao tratamento a outras manifestações realizadas neste período”.

 

 

Roberto Uchoa, policial federal e especialista em Segurança Pública

Essa hipótese de dois pesos e duas medidas também foi levantada pelo policial federal de Campos Roberto Uchoa, especialista em Segurança Pública: “Ao reprimir de forma diferenciada as manifestações que ocorreram em Campos dos Goytacazes, a Polícia Militar se coloca em uma posição indesejável. A neutralidade político-institucional é essencial para que os policiais possam atuar nos estritos termos da legislação”.

A suspeita de seletividade política na ação se deu porque a PM não promoveu repressão com gás lacrimogêneo e gás de pimenta às manifestações anteriores promovidas por grupos bolsonaristas da cidade, durante a pandemia da Covid-19. Em 13 de março foi anunciado (confira aqui) o primeiro decreto municipal com as regras de isolamento social. Assim mesmo, dois dias depois, em 15 de março, cerca de 150 apoiadores do presidente se reuniram (confira aqui) na praça 5 de Julho, diante da Igreja Nossa Senhora do Rosário, antes de sairem em carreata pela cidade. E levaram às ruas suas pautas antidemocráticas, exibidas livremente em faixas: “Estamos com Bolsonaro/ Intervenção militar já/ Fechem o STF, Câmara e Senado”.

 

Em 15 de março, dois dias depois do gabinete de crise anunciar o isolamento social  para tentar combater a Covid-19, bolsonaristas levaram suas pautas antidemocráticas às ruas de Campos, que seriam alvo de inquérito no STF em todo o país (Foto: Genilson Pessanha – Folha da Manhã)

 

Um mês depois, com a ocupação de 100% dos leitos de UTI do Centro de Controle e Combate do Coronavírus (CCC), em 15 de abril o poder público municipal anunciou (confira aqui) que decretaria o lockdown no município a partir do dia 18. Um dia antes, no dia 17 daquele mês, grupos bolsonaristas voltaram a promover (confira aqui) outra manifestação pública, dessa vez contra o lockdown. Reuniu cerca de 100 pessoas que se concentraram na praça do Santíssimo Salvador e nas escadarias da Câmara Municipal, antes de saírem em carreata pela cidade.

 

Protesto contra o lockdown reuniu bolsonaristas e comerciantes na praça do Santíssimo Salvador, em 17 de maio (Foto: Genilson Pessanha – Folha da Manhã)

 

Com o inquérito das manifestações antidemocráticas em todo o país aberto no STF (confira aqui) em 21 de abril, os bolsonaristas de Campos dessa vez deixaram suas faixas pela intervenção militar, fechamento do Congresso e do Supremo, guardadas em casa. Novamente não houve nenhuma repressão por parte da PM com bombas gás lacrimogêneo, ou spray de pimenta. Mas três organizadores do ato foram identificados, detidos e encaminhados sob supervisão do delegado plantonista de Polícia Civil Rodolfo Maravilha à 134ª DP, onde foram autuados e liberados.

 

Ato contra o lockdown reuniu bolsonaristas também na Câmara Municipal, que dessa vez deixaram as faixas antidemocráticas em casa (Foto: Genilson Pessanha – Folha da Manhã)

 

Menos de um mês depois dessa última manifestação bolsonarista e poucos dias após a repressão da PM ao ato antirracista de 5 de junho, o manifesto para convocação do novo ato antirracista do dia 10 também tinha outras pautas (confira aqui): “Não bastasse a pandemia, temos que conviver com os vários ataques do (des)governo federal à nossa democracia, o atual presidente da República toda semana vai pra rua, junto com seus apoiadores, pedindo fechamento do Congresso, do STF e instauração de um novo AI-5”.

 

No final de outubro de 2019, jornal inglês “Independent” foi um dos vários na imprensa internacional a noticiar as ameaças de Eduardo 03 com “um novo AI-5” (Reprodução)

 

Pedro Aleixo: “O problema é o guarda da esquina”

Defendido (confira aqui) pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) em  outubro de 2019, no que foi denunciado (confira aqui) até pela imprensa internacional, o Ato Institucional nº 5 foi assinado em 13 de dezembro de 1968, no governo do presidente general Arthur da Costa e Silva. Considerado o ponto mais duro da última ditadura militar (1964/1985) brasileira, derrubou a Constituição de 1967, cassou mandatos e direitos políticos, instituiu a censura à imprensa e institucionalizou a tortura de adversários políticos. Ao se recursar a assiná-lo, o vice-presidente civil Pedro Aleixo advertiu: “O problema é o guarda da esquina”

O manifesto assinado pelo Movimento Unificado de Negros e Negras de Campos, mais 36 instituições e grupos da cidade, pareceu também antever as reações dos defensores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido): “Seus seguidores, cada vez mais, demonstram ser racistas”. E o link da live do ato antirracista na página do Folha1 no Face, recebeu respostas como: “Até os terreiros e as casas estão fechadas, e vcs fazendo esta palhaçada, por conta de um negro morto nos EUA. Sabe quantos morreram hoje no Brasil, por conta da Covid-19? Seria mais útil e responsável, inclusive, deixando Exú (sic) e Oxalá mais felizes. Loirinha falsa”; ou “Pior é a Folha da Manhã, com várias reportagem (sic) disso, falta de coça nesse povo”.

Sylvia Paes, historiadora

Durante escravidão, segundo esclareceu a historiadora Sylvia Paes, muitas coças foram dadas publicamente em negros no Pelourinho. “Era um símbolo do poder, usados para pendurar proclamas do governo, como uma espécie de ‘diário oficial’. Mas era também utilizado para castigo físico de negros que se rebelavam contra os seus senhores, ou eram acusados de outros crimes”, contou.

 

Pelourinho e suas consequências no passado escravagista de Campos, antes de se tornar monumento histórico no Boulevard (Montagem: Matheus Venancio – Enciclopédia Campista)

 

 

 

Foi em torno do Pelourinho, instalado em frente à Caixa Econômica, no coração do Boulevard Franscisco de Paula Carneiro, que os 16 estudantes promoviam o ato antirracista no dia 5. Até serem reprimidos (como mostra o vídeo acima) com gás lacrimogêneo e gás de pimenta por cerca de 15 PMs gritando e balançando cassetetes. E foi ao mesmo monumento que os 200 manifestantes do dia 10 foram ao encontro, após saírem caminhando da praça do Santíssimo Salvador, para colar cartazes no símbolo histórico da escravidão na cidade, dizendo: “Vidas Negras Importam” e “Ditadura Nunca Mais”.

 

Protesto antirracista do dia 10 sai em caminhada da Praça do Santíssimo Salvador (Foto: Rodrigo Silveira – Folha da Manhã)

 

 

Após sair da praça, ato antirracista de quarta fixou suas proclamas no Peloruinho de Campos: “Ditadura Nunca Mais” e “Vidas Negras Importam” (Foto: Rodrigo Silveira – Folha da Manhã)

 

Assinado projeto da retomada das obras dos prédios da UFF em Campos

 

Projeto para retomada das obras da UFF em Campos foi assinado hoje pelo reitor Antonio Claudio Nobrega, fruto da iniciativa do deputado Wladimir Garorinho (Montagem: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

Esta sexta (12) foi um dia de vitória dupla para a educação superior federal, em Campos e no Brasil. Primeiro, o reitor da UFF-Niterói, Antonio Claudio Nobrega, anunciou (confira aqui) que foi assinado o projeto para retomar a construção do campus da universidade em Campos, na av. XV de Novembro. Iniciadas ainda no governo Lula (PT), mas abandonadas pela metade em 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), as obras serão retomadas a partir da aprovação de uma emenda de R$ 25 milhões da bancada federal fluminense, em iniciativa comandada (confira aqui) pelo deputado Wladimir Garotinho (PSD).

 

Presidente do Senado, Alcolumbre barrou MP inconstitucional do presidente Bolsonaro e seu polêmico ministro da Educação,  Weintraub (Montagem: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

Da planície goitacá ao Planalto Central, também hoje o presidente do Senado Federal, David Alcolumbre (DEM/AP), devolveu ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) a MP 979/2020, que autorizava o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escolher reitores temporários de instituições federais de ensino durante a pandemia de Covid-19. E foi rechaçada pelo Congresso Nacional “por violação aos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades”, como reforçou Alcolumbre.

Reitor Antonio Claudio assina projeto para retomada das obras da UFF em Campos (Foto: Facebook)

Em dia de conquista nacional contra o avanço autoritário sobre as universidades federais, o reitor da UFF falou sobre o novo passo à retomada das obras do prédio da universidade em Campos, que beneficiará diretamente seus 3,5 mil estudantes:

— O projeto do prédio da UFF em Campos dos Goytacazes está assinado! Ontem o superintendente de arquitetura, engenharia e patrimônio (Saep) esteve na minha casa, seguindo todos os cuidados orientados pelas autoridades sanitárias, para realizarmos as verificações finais e assinaturas. O projeto e documentos complementares agora seguem para submissão ao corpo de bombeiros para autorização. Como falei em outubro do ano passado, quando conseguimos em trabalho coletivo com a comunidade da UFF-Campos e parlamentares do RJ liderados pelo deputado Wladimir Garotinho a emenda de bancada de 25 milhões, temos que superar todas as etapas técnicas, administrativas, regulatórias e legais necessárias para que a construção do prédio seja realizada de forma responsável e segura. Mesmo em meio a pandemia da Covid-19 estamos seguindo nosso compromisso com os prazos programados e acompanhando todos os processos. Nesta segunda (15) teremos uma nova reunião com a comissão de obras do prédio para explicarmos o processo e descrevermos as próximas etapas.

 

Colunista da revista Veja, Ricardo Rangel é o convidado do Folha no Ar desta 5ª

 

(Arte: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

A partir das 7h da manhã desta quinta (11), o convidado do Folha no Ar é Ricardo Rangel. Colunista da revista Veja, ele foi candidato a deputado federal (confira aqui) nas eleições de 2018. E, de lá para cá, passou também a se identificar como terrabolista. Nas redes sociais, se destaca há alguns anos como formador de opinião, pela sólida formação cultural e independência. Que foi crítico ao lulopetismo no poder, como é ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

No programa ao vivo da Folha FM 98,3, Ricardo anaisará a pandemia da Covid-19 no Brasil e no estado do Rio, além das ameaças à democracia no país, entre os fatores a favor e contra do governo Bolsonaro. Falará também de questões como o racismo, os protestos de rua e o processo de bolsonarização das PMs, com destaque à fluminense.

Quem quiser participar ao vivo do Folha no Ar desta quinta, pode fazê-lo com comentários em tempo real, no streaming do programa. Seu link será disponibilizado alguns minutos antes do início, na página da Folha FM 98,3 no Facebook.

 

Após repressão de sexta, novo ato antirracista sai às ruas de Campos nesta quarta

 

Depois da ação da PM na última sexta (5), que usou (confira aqui) bombas de gás lacrimogêneo contra uma manifestação antirracista e pacífica promovida por cerca de 16 estudantes diante do Pelourinho, o novo ato “Vidas Negras Importam” está sendo convocado pelo Movimento Unificado de Negros e Negras de Campos dos Goytacazes para às 14h desta quarta (10), na praça do Santíssimo Salvador. Com o apoio de outros 36 grupos e instituições, a convocação nas redes sociais está exigindo que todos usem máscaras e mantenham a distância de dois metros uns dos outros, em cumprimento às regras sanitárias por conta da pandemia da Covid-19.

O ato desta quarta trará três desafios, que não deveriam existir em um estado democrático de direito. A dos manifestantes, de cumprirem as regras sanitárias e não promoverem, ou deixarem infiltrados promover nenhum ato de vandalismo. A da PM de Campos, de se ater ao seu papel institucional, independente da simpatia política pessoal dos seus integrantes, para que não promovam outra ação como a de sexta, considerada pela OAB (confira aqui) como “inconstitucional, absurda e inaceitável”. Por fim, a capacidade da sociedade goitacá, que deu 64,87% dos seus votos válidos a Jair Bolsonaro no segundo turno presidencial, de conviver pacificamente com quem não votou ou mudou de ideia após um ano e meio de governo.

Mesmo quem não apoie pautas da esquerda como “revogar o ‘teto de gastos’ e anular a reforma nas aposentadorias e a reforma trabalhista”, que também serão levadas nesta quarta à principal praça de Campos, já deve ter percebido foras das bolhas da redes sociais que quem não apoia os sucessivos ataques contra a democracia, promovidos pelo bolsonarismo, hoje chega no Brasil a 70% da população. E como os demais 30% que apoiam o governo federal, têm igual direito de se manifestar. Sem que nenhum dos lados atente contra a democracia. “É o pior dos regimes, à exceção de todos os outros”, como sentenciou o ex-primeiro-ministro britânico Winston Churchill, cuja estátua foi agora pichada como “racista” em Londres, a despeito de ter unido a língua inglesa na II Guerra para derrotar a supremacia branca do nazismo à bala.

 

Abaixo o manifesto da convocação para o ato antirracista desta quarta:

 

VIDAS NEGRAS IMPORTAM!

A conjuntura em que ocorreram as eleições de 2018 (desdobramento das manifestações de 2013, o resultado das eleições de 2014 e o golpe em 2016) chocaram o “ovo da serpente”, provocando profundas mudanças no jogo de forças, dentro do cenário político do Brasil. Usando o argumento do enfrentamento à “crise econômica”, o Estado brasileiro produziu uma série de dificuldades à população, deixando as pessoas sem acesso aos direitos sociais por meio de desmontes das políticas públicas, especialmente a população negra.

O ano de 2020 trouxe um fator inusitado e com consequências catastróficas: um vírus letal, com rápido poder de transmissão, sem vacina ou qualquer outra medida de cura, fazendo vítimas fatais em escala mundial que nos obrigou ao isolamento social, com medidas ora mais restritivas, ora mais flexíveis aos setores de serviços. A pandemia do COVID-19 escancarou as desigualdades sócio-racial no acesso às políticas básicas e essenciais a vida humana, dentre elas, o acesso a água potável; além da falta de recursos humanos e materiais para que o SUS seja capaz de cumprir plenamente suas funções; bem como intensifica a ausência de renda em virtude do aumento de desemprego e perda de serviços informais, principalmente de famílias monoparentais chefiadas por mulheres negras.

Ambos os casos mencionados acima, de fragilidade e/ou inoperância das políticas públicas, são provas da existência de uma forma particular e sofisticada do racismo, que permeia as instituições e se torna eficaz graças ao seu anonimato e da pretensa justificativa de igualdade.

Se, mundialmente, a COVID-19 mata mais os idosos, no Brasil, os mais pobres são as principais vítimas do vírus. Como aqui a pobreza tem cor, não é exagero afirmar que a população negra é a mais atingida. Devido à formação da estrutura da sociedade brasileira, as pessoas negras são maioria entre trabalhadores informais e desempregados, os mesmos que mais precisam dos benefícios do governo ou que são mantidos trabalhando em serviços considerados essenciais durante a pandemia, não podendo permanecer em casa. De 2006 a 2016, os índices de feminicídio diminuíram entre as mulheres brancas, mas aumentou entre negras e indígenas. Durante a quarentena, os casos de violência doméstica só aumentam, pois as mulheres estão confinadas com seus agressores. Os casos de violência sexual com crianças e adolescentes também estão aumentando. Nesse momento, é necessário além de olharmos para as crianças com mais atenção, estabelecermos diálogos sinceros que busquem evitar os abusos sexuais. Antes mesmo deste contexto, não faltariam motivos para nos manifestarmos nas ruas. Mas agora, com o agravamento da crise e a exposição das diversas formas de violência cometidas pelos governos federal, estadual e municipal, uma postura de luta é ainda mais urgente!

A mídia internacional e nacional tem colocado em evidência, na última semana, as manifestações em todo o mundo a partir do assassinato de George Floyd, homem negro detido, algemado e cruelmente morto por um policial branco em Minnesota, nos EUA. No Brasil, o genocídio do povo negro está em curso e em todo vapor, e, a mídia noticia timidamente os assassinatos da pequena Ágatha, de 8 anos, do adolescente João Pedro, de 14 anos, que demonstram que a “segurança pública” se diferencia brutalmente em suas ações nas periferias e nas regiões centrais, por exemplo. A omissão do poder público garantindo respostas institucionais as mais de 200 invasões e expulsões dos ministros religiosos de seus templos de matrizes africanas, é uma outra face dessa violência. Cabe lembrarmos ainda o caso do menino Miguel, filho de uma empregada doméstica que trabalhava, mesmo não sendo um serviço essencial, e que ao confiar seu filho a patroa, a mesma negligenciou cuidados com o mesmo. Neste caso, a autora do assassinato culposo pagou fiança e foi liberada. Ao citar estes casos, nos cabe ressaltar que o racismo não é um crime pontual, como alguns casos que ganham notoriedade podem fazer parecer. Ele permeia as relações pessoais e institucionais, acontece todos os dias e de forma explícita para a população negra.

O Estado só chega na favela com armamento e truculência, nenhum planejamento é feito pelo governo para que as condições de vida, como saneamento básico, saúde, alimentação, educação e transporte sejam melhoradas. Mesmo na quarentena, o Governo do estado Rio de Janeiro se mostra um governo genocida que avança com sua política de morte a todo vapor, reproduzida nos bairros pobres do nosso município. Em Campos-RJ, a atual gestão pública que pôs fim à programas sociais como “cheque cidadão”, ‘tarifa a 1 real” e “restaurante popular” e, até o presente momento, não apresentou proposta na área da assistência social para a população mais pobre do município diante da pandemia de COVID-19, também podem ser caracterizadas como processos de um Racismo Institucional.

Não bastasse a pandemia, temos que conviver com os vários ataques do (des)Governo Federal à nossa democracia, o atual Presidente da República toda semana vai pra rua, junto com seus apoiadores, pedindo fechamento do Congresso, do STF e instauração de um novo AI-5. Seus seguidores, cada vez mais, demonstram ser racistas em suas manifestações nas ruas. Diante de todo esse caos que vivemos no dia a dia, não podemos permitir que os governos continuem a agir com descaso e irresponsabilidade. O lucro jamais pode se sobrepor às vidas. Precisamos lutar por políticas públicas, revogar o “teto de gastos” e anular a reforma nas aposentadorias e a reforma trabalhista. Precisamos lutar pela garantia da titularidade das terras quilombolas, pela liberdade de culto e crença dos religiosos de matrizes africana que têm seus templos violados e depredados, pela proteção dos ativistas de direitos humanos e pelas mortes em decorrência da violência urbana em Guarus. Segurança não pode ser um privilégio de poucos, todos devemos ter acesso pleno a serviços públicos de qualidade, somente a organização popular nos permitirá alcançar esse objetivo!

“Black Lives Matter”, na tradução “Vidas Negras Importam”, não pode ser visto como uma hastag da “moda” nas redes sociais, usada de tempo em tempo. Ela deve ser princípio moral, ético e político de transformação social. Reafirmamos VIDAS NEGRAS IMPORTAM!

 

ENTIDADES

1. Movimento Negro Unificado – MNU
2. Fórum Municipal de Religiões Afro-brasileiras – FRAB
3. Movimento Campista de Pesquisa e Cultura Negra – MCPCN
4. Escola de Arte e Cultura Popular Mãos Negras
5. Coletivo PretasPsi (UFF Campos)
6. Centro Acadêmico de Psicologia (UFF Campos)
7. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
8. Conselho Panafricano
9. Unegro Campos dos Goytacazes
10. SINDIPETRO NF
11. Associação de Enfermagem do Norte e Noroeste Fluminense – AENNF
12. Instituto de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – IDANNF
13. Associação Quilombola do Imbé
14. Conselho Municipal de Igualdade Racial – COMPIR
15. Associação de Moradores de Custodópolis
16. Resista Campos
17. Coletivo de Mulheres Raízes da Terra
18. Associação dos Bois Pintadinhos de Campos – ABOIPC
19. As Marias da Baixada
20. Associação de Capoeira Mandingueiros dos Palmares
21. Associação de Capoeira Guerreiros do Cativeiro
22. Liga de Capoeira de Campos – LiCampos
23. Coletivo Negro Mercedes Baptista
24. Coordenação Ampliada do Fórum Estadual de Mulheres Negras
25. Fórum Municipal de Mulheres Negras
26. Núcleo de Pesquisa da Saúde da População Negra
27. Manifestação Cultural de Rimas / Rap Goytacá
28. Movimento dos Pequenos Agricultores.
29. Coletivo “Só a Luta Muda a Vida”/ PSOL
30. Coletivo Regina Pinho do Assentamento Zumbi dos Palmares
31. Comissão Pastoral da Terra – CPT
32. Associação Quilombola de Aleluia, Batatal e Cambucá.
33. SINASEFE
34. DCE UFF
35. Lions Club Campos Tamandaré
36. Sindicato dos Pequenos Produtores Rurais de Campos
37. Associação Nacional em Defesa dos Serviços Essenciais – ANADECOSE

 

Criador do grupo “Campos pela Democracia” nesta quarta no Folha no Ar

 

(Arte: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

O convidado desta quarta (10) no Folha no Ar será o estudante do IFF Ricardo Manhães, criador e moderador do grupo virtual “Campos pela Democracia”. Ele falará da mobilização em defesa da democracia na cidade que deu 64,87% dos votos válidos a Jair Bolsonaro no 2º turno presidencial de 2018, do poder das redes sociais na política real e da ação de repressão da PM de Campos (confira aqui) contra um ato antirracista organizado por estudantes na última sexta (5), enquanto outro está sendo convocado para a tarde de amanhã, ambos no Centro da cidade.

Quem quiser participar ao vivo do Folha no Ar desta quarta, pode fazê-lo com comentários em tempo real, no streaming do programa. Seu link será disponibilizado alguns minutos antes do início, na página da Folha FM 98,3 no Facebook.

 

OAB, MPRJ e AIC também questionam repressão da PM de Campos a ato antirracista

 

Diferente de como reagiu às mainfestações bolsonaristas na cidade, PM de Campos usou gás lacrimogêneo para dispersar ato antirracista no Pelourinho (Reprodução de vídeo)

“Inconstitucional, absurda e inaceitável”. Foi como a OAB considerou a ação da PM de Campos (confira aqui) no final de tarde da última sexta (5), usando bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra cerca de 15 estudantes que faziam um ato antirracista no Boulevard Francisco de Paula Carneiro, de maneira pacífica e respeitando as orientações sanitárias da pandemia da Covid-19. A ação da PM também foi questionada pelo Ministério Público de Campos, Associação de Imprensa Campista (AIC), Poder Legislativo Municipal e Conselho Municipal de Cultura (Comcultura). Além de ter sido considerada parcial, inclusive por um especialista em Segurança Pública. Outra manifestação antirracista está sendo convocada para o Centro de Campos, nesta quarta (10). Da repressão policial que a última sofreu na sexta, a OAB garantiu que não poupará esforços “para solicitar as prontas explicações às autoridades competentes, bem como a devida apuração e punições aos agentes envolvidos nos lamentáveis fatos”. Comandante do 8º BPM, o tenente-coronel Luiz Henrique Barbosa garantiu que “as ações direcionadas por mim a frente do 8º BPM são sempre pautadas pela legalidade e não abrimos mão disso”. Ele também informou ter instaurado “um procedimento apuratório interno para verificar os excessos, caso tenham ocorrido”.

Além da OAB-Campos, o direito de manifestação garantido no inciso XVI do art. 5 da Constituição também foi endossado pela promotora de Justiça Maristela Naurath, da Tutela Coletiva de Campos: “Qualquer tipo de manifestação pacífica tem que ser respeitada. Disso não há a menor dúvida. Ainda mais se for pela democracia, pela igualdade racial. A única coisa que a gente pede é que as pessoas façam sua manifestação respeitando a distância, o uso de máscara, por conta da pandemia. Mas se fizer tudo de acordo com as normas sanitárias, a pessoa tem todo o direito de se manifestar”.

 

Promotora de Justiça Maristela Naurath

 

Em nota oficial, assinada pelo presidente da OAB-Campos, Cristiano Miller, e pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial da instituição, Jorge Batista de Assis, narrou que “na sexta-feira, dia 5 do corrente, um grupo de amigos que se reuniam pacificamente em torno do monumento do Pelourinho, local histórico no Centro de Campos dos Goytacazes, para protestar contra o racismo no Brasil e no mundo, porém, infelizmente foi absurda e inaceitavelmente reprimido com gás lacrimogêneo pela Polícia Militar (…) Analisando-se as imagens, os vídeos, os depoimentos de jovens estudantes que participaram do protesto antirracista (…) é de se concluir que a ação da Polícia Militar de Campos dos Goytacazes foi desproporcional, desnecessária e inconstitucional”.

 

OAB de Campos, presidida por Cristiano Miller, se posicionou pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial, Jorge de Assis (Montagem: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

A Associação de Imprensa Campista (AIC) também manifestou em nota a sua “preocupação com a violenta ação empregada pelas forças policiais em recente manifestação realizada em Campos contra a violência e o preconceito racial”. A AIC também alertou sobre uma possível parcialidade na ação da PM: “Acreditamos que tenha sido totalmente desproporcional ao tratamento a outras manifestações realizadas neste período”.

 

 

Roberto Uchoa, policial federal e especialista em Segurança Pública

Essa hipótese de orientação política foi também questionada pelo policial federal de Campos Roberto Uchoa, especialista em Segurança Pública: “Ao reprimir de forma diferenciada as manifestações que ocorreram em Campos dos Goytacazes, a Polícia Militar se coloca em uma posição indesejável. A neutralidade político-institucional é essencial para que os policiais possam atuar nos estritos termos da legislação, seguindo as boas práticas nacionais e internacionais. Acredito que tenha sido um caso isolado, mas que deve ser observado com cuidado pelo comando”.

Fabiano Moreira, promotor de Justiça

Além da Tutela Coletiva, a Promotoria de Investigação Penal do Ministério Público de Campos também foi ouvida sobre o fato. O promotor de Justiça Fabiano Moreira disse que o caso caberia às Promotorias que atuam junto à Auditoria Militar. E aconselhou que aqueles que se sentiram vítimas da ação da PM façam suas denúncias por escrito: “Na prática não cabe a mim tomar providências ou iniciar investigações se houver um crime militar. Há dois anos atrás foi promulgada a Lei Nacional 13.491, que ampliou ainda mais as hipóteses de crime militar, cabendo às Promotorias que atuam junto à Auditoria Militar receber reclamações e apurar. Se houve ilegalidade, aconselho que todos denunciem por escrito, para posterior encaminhamento aos Promotores responsáveis”.

 

 

 

Jorginho Virgílio, vereador de Campos

Ontem (08), o Conselho Municipal de Cultura (Comcultura) emitiu uma nota de repúdio sobre o ocorrido. Onde lembrou que “todas as manifestações pacíficas não devem ser só respeitadas, como defendidas pelas forças de segurança”. E repudiou “o uso de spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo para a dispersão dos poucos manifestantes do muito pertinente protesto antirracista”. No dia 6, a repressão da PM de Campos também sofreu duras críticas do vereador Jorginho Virgílio (DC): “O Brasil está muito longe de ter uma democracia estabelecida como os EUA. Muito menos Campos dos Goytacazes… Lamentável! Nós não vamos nos acovardar não! Nós não iremos aceitar a volta da ditadura no país!”

Luiz Henrique Barbosa, comandante do 8º BPM

Antes de dar novas informações hoje sobre o caso, garantindo a legalidade das ações do 8ª BPM sob seu comando e informando sobre a abertura de procedimento interno para apurar eventuais excessos na sexta, ainda naquele mesmo dia o tenente-coronel Luiz Henrique Barbosa justificou a repressão promovida no Boulevard Francisco de Paula Carneiro:

— Está proibido a aglomeração neste período de pandemia e não obedeceram a orientação da PM. Por isso tivemos que fazer o uso progressivo da força com emprego de armamento não letal.

Indagado por que a mesma atitude de força não foi adotada em manifestações de grupos bolsonaristas na cidade, o oficial da PM discordou:

— Discordo, inclusive efetuamos prisões (confira aqui) nos últimos atos.

Perguntado por que o uso de gás lacrimogêneo nunca foi adotado nas manifestações de direita, o comandante justificou:

— Isso são procedimentos operacionais de quem está na ponta no cenário das operações.

 

Já em meio à pandemia, protesto bosonarista de 15 de março em Campos, com pauta antidemocráticas contra o Congresso e o STF, não sofreram repressão da PM (Foto: Genilson Pessanha – Folha da Manhã)

 

 

Um estudante que participou do ato antirracista, que preferiu se identificar apenas pelo nome artístico de Kekere, temendo por sua segurança, deu outra versão:

 

Morte de George Floyd nos EUA, asfixiado pelo joelho de um policial contra o seu pescoço, mesmo depois de algemado, inspirou ato antirracista em Campos

 

— Marcamos o ato pelas redes sociais, de maneira apartidária, inspirados nos protestos antirracistas que acontecem nos EUA, na Europa e no mundo, desde a morte covarde de George Floyd. Éramos cerca de 15 pessoas, jovens entre 19 e 25 anos, à exceção de um senhor que foi com seu filho. Fizemos a concentração no Pelourinho, pois na praça São Salvador haviam duas viaturas da PM. Todos nós usávamos máscaras, alguns até luvas e distribuíamos álcool gel para todos. Primeiro, chegaram três PMs, vindos da praça, dizendo que as manifestações estavam proibidas. Dissemos a eles que estávamos cumprindo todas as determinações sanitárias. Assim mesmo vieram três viaturas, depois mais duas, e cerca de 15 PMs. Que chegaram gritando e atiraram bombas de gás lacrimogêneo sobre os nossos pés. Nossos olhos arderam muito, tivemos muito medo.

Rogério Siqueira, jornalista e embaixador do Brasil no Conselho Pan-Africano

Em entrevista ao Folha no Ar na manhã da última segunda (08), o jornalista Rogério Siqueira, embaixador do Brasil no Conselho Pan-Africano, também questionou (confira aqui) a ação da PM de Campos contra o ato antirracista de sexta no Pelourinho, herança da escravidão dos negros na história da cidade:

— Você fazia a ressalva à contribuição que o 8º BPM dá à segurança pública. E não vou negar. Mas tem que saber reconhecer, além dos méritos, onde está havendo desvio de conduta para corrigir esse curso. Porque se não a gente vai ter um órgão que não pode ser ideologizado e politizado, sendo; como já está sendo na prática. Bolsonaro estimulou isso no país inteiro. As polícias estão muito alinhadas com a narrativa do governo. E essa narrativa da violência, quando vem do presidente da República, ela reveste de legitimidade lá na ponta a violência que acontece na prática. Então eu achei a ação, inclusive, covarde. Porque eram jovens ali. Eram pessoas com 20, 25 anos, em que a Polícia não fez o mesmo tipo de abordagem, quando fez com manifestações pró-Bolsonaro. A gente não viu eles chegando para conversar, para orientar, pedindo com educação para dispersar. Já chegaram com tiro, porrada e bomba. É um tratamento desigual, por uma Polícia que está profundamente ideologizada e descumprindo o cerne do art. 144 da Constituição, que versa sobre a função das forças de segurança.

 

Confira abaixo a íntegra o vídeo da repressão da PM de Campos ao ato antirracista de sexta, bem como as íntegras das notas que o episódio gerou da OAB, AIC e Comcultura:

 

 

 

 

 

 

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