Opiniões

Recuo de Garotinho contra Nahim foi vitória dos que ecoaram tentativa de “golpe”

Parece que a denúncia feita aqui, no último sábado, pelo próprio presidente da Câmara, Nelson Nahim (sem partido), de que o deputado Garotinho tentaria destituir não só o irmão da presidência da Câmara, mas também o vereador Rogério Matoso da vice, surtiu efeito. Classificada aqui como “golpe” pelo jornalista Ricardo André Vasconcelos, com eco em muitos blogs locais e ampliado pelo megafone das edições virtual e impressa da Folha, a tentativa, que ontem chegou a se materializar num pedido do DEM, foi descartada para atender ao pedido do próprio Garotinho, como confessou aqui seu ex-aliado, ex-desafeto e novo aliado Paulo César Martins, presidente do diretório municipal do partido da base governista.

Na dúvida se Garotinho resolveu abrir o saco de bondades com Nahim, ou se simplesmente reavaliou o custo/benefício eleitoral de martirizar publicamente o próprio irmão, fica a certeza de que, se hoje teve o poder de determinar que PC Martins tirasse o pedido, ontem tinha igual poder para mandar fazê-lo. De qualquer maneira, o blog continua apostando no raciocínio lógico, externado aqui e aqui, da contraposição de cronogramas entre as possibilidades da cassação de Rosinha e da destituição de Nahim: o julgamento da prefeita pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ocorre, no máximo, até o dia 27 de outubro (prazo revelado aqui), enquanto, mesmo que o pedido do DEM fosse aprovado na sessão de hoje da Câmara, com base no artigo 200 do seu Regimento Interno, a destituição de Nahim só poderia se consolidar lá pelo dia 10 de novembro.

Ou seja: antes de que o “golpe” fosse consumado contra Nahim, já se saberia, no mínimo duas semanas antes, se Rosinha permaneceu prefeita ou se o presidente da Câmara assumiu em seu lugar.

De qualquer maneira, não se pode negar que o vereador marcou um ponto importante no processo de ruptura política com seu irmão deputado. E, independente do apreço que se tenha (ou não) pela figura pública de Nelson Nahim, no que se refere exclusivamente ao mínimo de defesa institucional que se espera de um município da importância de Campos, de parabéns estão todos aqueles que, indistintamente, deram eco à denúncia do presidente da Câmara.

Altamir revela detalhes sobre o “fiel da balança” na Câmara

Antes de tomar conhecimento do pedido de destituição da mesa diretora da Câmara, feito pelo DEM, e de apurar a reação de Nelson Nahim (de saída do PR) a ele, o blogueiro conversou com o vereador Altamir Bárbara (PSB). Ele garantiu que tanto ele, quanto seus colegas Adbu Neme (PSB), Dante Pinto Lucas (de saída do PDT) e Jorginhom Pé no Chão (PTdoB) assinaram, na última sexta-feira, a lista dos governistas que questionava juridicamente a posse de Nahim enquanto prefeito, cerca de 10 minutos antes de saberem, naquele mesmo dia, da decisão liminar que possibilitou Rosinha reassumir a Prefeitura por 30 dias.

Segundo Altamir, eles só não assinaram a lista desde a quinta-feira, quando ela foi apresentada aos vereadores governistas em reunião convocada por Rosinha (PR) na Prefeitura ocupada, porque os quatro buscaram primeiro falar com Nahim, para tentar fazê-lo adiar a posse, que já havia sido marcada para às 15h do dia seguinte. Apenas uma hora antes disso, na casa de Dante, os quatro vereadores conseguiram conversar com Nahim, encontro do qual também participou o deputado federal Paulo Feijó (PR), e os procuradores da Câmara e de Campos, respectivamente Helson Oliveira e Francisco de Assis Pessanha Filho.

Como a conversa se estendeu até quase às 15h, com Nahim cedendo no adiamento, no máximo, até às 16h do mesmo dia, embora tenha iniciado a sessão às 15h30, os quatro teriam chegando um pouco atrasados. Por outro lado, Altamir disse também entender a pressão sobre o presidente da Câmara para assumir a Prefeitura, já que se não o fizesse, cederia lugar ao seu vice, Rogério Matoso (PPS).

Também sem saber do pedido pela destituição da mesa diretora, que integra como primeiro secretário, Altamir ressaltou que, após Nahim ter revalado aqui, no último sábado, que essa manobra política poderia ser tentada, buscou tomar conhecimento dela na sessão de hoje, junto a seus pares, mas não encontrou confirmação da parte de ninguém. Agora, com o pedido feito pelo DEM e já devidamente divulgado, veremos como os quatro vereadores se comportarão na sessão de amanhã.

Assim como Abdu revelou aqui, Altamir disse ter tentado dissuadir Nahim a não deixar o PR, mas também sentiu que a decisão dele era definitiva. Após oficializá-la ontem, a resposta veio pelo partido aliado de Garotinho menos de 24 horas depois.

Como, mesmo que se inicia amanhã (o que é pouco provável) e corra o mais rápido possível, o processo de destituição da mesa diretora só se consumaria lá pelo dia 10 de novembro, quase duas semanas após o prazo final para o TRE decidir (aqui) se Rosinha permanece ou sai novamente da Prefeitura, definitiva é tudo que a posição dos quatro vereadores, fiéis da balança na Câmara entre Nahim e Garotinho, não precisa ser.

Nahim e sua destituição: “Não creio que Garotinho faça isso com o próprio irmão”

“Paulo César Martins, que voltou ao cenário político depois de pedir desculpas publicamente a Garotinho, que preside o DEM, da base aliada costurada pessoalmente por Garotinho, propôs a destituição da mesa diretora, e por conseguinte a minha, como presidente da Casa, apenas um dia depois que anunciei oficialmente (aqui) minha saída do PR de Garotinho? Como isso não teria chances de ser feito sem o conhecimento e a aprovação de Garotinho, não quero acreditar que ele faria isso com o seu próprio irmão. Sinceramente, prefiro não acreditar, acho que é só um boato, até porque, na Câmara, ainda não chegou nada”. Esta foi a reação de Nelson Nahim, agora há pouco, por telefone, ao saber pelo blogueiro da proposta dos Democratas, assinada pelo presidente municipal do partido, o ex-deputado Paulo César Martins, pedindo a destituição da mesa diretora da Câmara, arguindo o descumprimento do princípio de proporcionalidade em sua montagem.

De qualquer maneira, o presidente da Câmara garantiu que se realmente for dada entrada ao pedido do DEM na sessão de amanhã, ele será encaminhado à Procuradoria da Casa, para apreciação e devido encaminhamento, como, segundo Nahim, “é feito com todos os pedidos, de quem quer que seja, encaminhado ao Legislativo de Campos”.

Em outras palavras, reforçando o que o blog havia ressaltado no post abaixo, esperemos pela sessão de amanhã na Câmara…

Atualização às 20h35: Quer conhecer um pouco melhor a antiga história comum, entre idas e vindas, de PC Martins e Anthony Garotinho? Acesse aqui o blog “Eu penso que”, do jornalista Ricardo André Vasconcelos…

Os “golpes” e suas possibilidades hoje vão dormir

Como o sempre atento Saulo Pessanha informou aqui, acabou de acabar a sessão de hoje na Câmara, rápida e sem maiores problemas. Pelo visto, ainda não houve tempo para se sedimentarem todos os interesses externados nos três posts abaixo, acerca da possibilidade de “golpe” na Câmara, a reboque de outra possibilidade, igualmente anunciada como “golpe” pelos governistas: a cassação de Rosinha pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Esperemos, pois, pela sessão de amanhã na Câmara. Na outra ponta do mesmo processo, como você, leitor, já soube aqui desde ontem: o TRE julga a prefeita em plenário nos próximos dias 6, 13, 20 ou 27 de outubro.

Atualização às 18h25: Como a endossar o blog, o vereador Adbu Neme (PSB), revelou aqui ao jornalista Alexandre Bastos, que aconselhou Nahim a não deixar o PR, mas que a decisão do irmão de Garotinho não tem volta. Diante do impasse, só resta saber, entre tantas idas e voltas, para onde irão, além de Abdu, os edis Dante Pinto Lucas (PDT) e Altamir Bárbara (PSB)… 

Destituição na Câmara de Campos — Previsão complexa e sujeita a mudanças

O blogueiro acabou de falar agora, por telefone, com o advogado Robson Tadeu de Castro Maciel Júnior, ex-procurador da Câmara de Campos. Ele confirmou o que antes já havia previsto aqui o jornalista Ricardo André Vasconcelos: se for mesmo tentada, a destituição de Nelson Nahim (de saída do PR) da presidência do Legislativo, se dará pelo artigo 200 do Regimento Interno.

Todavia, como se a destituição for tentada e consumada apenas contra Nahim, quem assumiria a presidência seria o vice, Rogério Matoso (PPS), este também pode acabar se tornando alvo político dos vereadores comandados por Garotinho. Pois, segundo Robson esclareceu, caso a destituição se configure sobre mais de um integrante da mesa-diretora, uma nova eleição desta poderia ser marcada.

A título de curiosidade, o primeiro secretário é Altamir Bárbara (PSB) e a segunda, a Odisséia Carvalho (PT). Enquanto o socialista foi eleito na hábil jogada que deu a oposição o controle da mesa na última eleição, além de ser um dos quatro vereadores que só assinaram a lista de Garotinho após a volta mais recente de Rosinha, na última sexta, a petista está entre os antagonistas de primeira hora do casal Garotinho.

De qualquer maneira, até que a destituição, seja uma ou mais, o prazo previsto entre a proposta e sua consumação, é superior a 30 dias. Como, até lá, já se saberá se o plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu manter Rosinha prefeita, ou afastá-la mais uma vez, o obejtivo político da tentativa de destituição na Câmara, classificada como “golpe” pelo Ricardo André, pode estar sujeito às correções de rumo que os interesses de cada vereador determinar em relação aos acontecimentos, sobretudo entre os quatro que não assinaram, no primeiro momento, a lista de Garotinho.

Além de Altamir, nunca é demais ressaltar que também Jorginho Pé no Chão (PTdoB), Dante Pinto Lucas (PDT) e Abdu Neme (PSB) estão entre os quatro “retardatários” no apoio assinado à manutenção de Rosinha. E, novamente a título de curiosidade, bom lembrar que quando Nahim ocupou a prefeitura interinamente no ano passado e o então presidente do TRE, Nametala Jorge, chegou a marcar novas eleições para Campos, Abdu estava todo animado com o convite para concorrer como vice na chapa que seria encabeçada pelo irmão de Garotinho.

Critérios políticos à parte, Robson ainda frisou que se o processo regimental da Câmara for deturpado, em nome da simples imposição a ferro e fogo da vontade de uma maioria (por sua vez imposta pelos interesses de apenas um: Garotinho), mesmo que as destituições aconteçam, elas poderão ser contestadas no Judiciário, a exemplo recente do que aconteceu e acontece na Câmara de Quissamã.

Por fim, o ex-procurador do Legislativo de Campos esclareceu que a destituição dos cargos na mesa diretora, caso realmente venha a ocorrer, não afetaria em nada a condição de Nahim, ou Matoso, ou qualquer outro que não interesse a Garotinho assumir a Prefeitura, no caso de cassação de Rosinha, enquanto vereadores de oposição.

Além do TRE, destino de Campos nas mãos de Abdu, Dante, Altamir e Pé no Chão

Com base no programa do Cláudio Nogueira de hoje, na Rádio Continetal, do Grupo Folha, o jornalista e blogueiro Saulo Pessanha lembrou aqui que a sessão de hoje na Câmara pode ser palco da tentativa de destituir da presidência o vereador Nelson Nahim, que ontem anunciou aqui, oficialmente, sua saída do PR. Bom lembrar que a informação, antes de ser repercutida pelo Cláudio e o Saulo, partiu do próprio Nahim, que a revelou originalmente aqui, ao blog, no último sábado, em entrevista republicada na edição impressa da Folha do dia seguinte.

De qualquer maneira, não custa lembrar que aqui, também neste blog, o líder da situação Jorge Magal (de mudança do PMDB para o PR) garantiu que, pelo menos até ontem, o pensamento de tentar destituir Nahim não fazia parte da estratégia governista. Todavia, como o próprio Magal fez revelações anteriores ao blogueiro, que acabaram desmentidas pela realidade na primeira ordem contrária do deputado federal Anthony Garotinho (PR), tudo indica que, mais uma vez, será a vontade deste que determinará os acontecimentos na sessão da Câmara de hoje, ou, quem sabe, na de amanhã.

E o que determinará a vontade de Garotinho? Bem, após consulta à assessoria do TRE, o blog divulgou aqui, também ontem, o calendário possível para que o plenário do Tribunal julgue Rosinha, dentro do prazo de 30 dias na decisão liminar monocrática que a reconduziu ao cargo: 6, 13, 20 ou 27 de outubro. Se ela for condenada, quem assumirá a Prefeitura até uma decisão contrária em instância superior (TSE e, depois, ainda o STF), será o presidente da Câmara.

Como, entre aliados e opositores, ninguém parece ter dúvida que Garotinho estará disposto a fazer (literalmente) tudo para manter a Prefeitura de Campos sob sua tutela, o afastamento de Nahim da presidência da Câmara ganha força na exata proporção em que este parece, desta vez, estar mesmo disposto a romper politicamente com o irmão. Daí, importantíssimo o raciocínio desenvolvido aqui, pelo jornalista Ricardo André Vasconcelos, transcrito integralmente no post abaixo.

Ao pensamento do Ricardo, que vê na suposta autonomia política de Adbu Neme (PSB) e Dante Pinto Lucas (ainda no PDT) as maiores chances para não se configurar aquilo que classifica de “golpe contra Nahim”, no qual seriam necessários 2/3 da Câmara (ou seja: 12 vereadores), este blogueiro acrescentaria ainda os nomes de Altamir Bárbara (PSB) e Jorginho Pé no Chão (PTdoB). Embora presentes nas reuniões com Garotinho, numa Prefeitura ocupada durante os dois dias da última cassação de Rosinha, foram estes os quatro que não assinaram o documento que Vieira Reis (PRB) tentou ler, na Câmara, na última sexta, quando Nahim tomou posse como prefeito, gerando toda a lamentável confusão que aconteceu na sequência.

Como parece claro que, a partir do momento em que Rosinha ganhou o prazo de 30 dias, Garotinho baixou a corda que antes havia esticado ao ponto da desobediência civil, esgarçada e quase rompida no tumulto da Câmara, resta saber se as tentativas de bastidores conseguirão demover Nahim de rumar à oposição. Caso contrário, tudo indica que os rumos de Campos, além do TRE, passarão também pela decisão de quatro vereadores: Adbu Neme, Dante Pinto Lucas, Altamir Bárbara e Jorginho Pé no Chão.

Na dúvida sobre como cada um deles agirá, a partir das 17h de hoje, apenas uma certeza: Campos inteira os estará observando.

Abdu e Dante podem evitar golpe contra Nahim

Se for mesmo verdade que há em curso uma tentativa de golpe para tirar Nelson Nahim da Presidência da Câmara  para evitar sua iminente posse na Prefeitura de Campos daqui a 27 dias, estará mais que provado que a lei, para Garotinho e seus devotos, só vale quando lhes favorece. Quanto é contra, eles alegam sempre que é “perseguição”, “golpe”, “afronta à Constituição”… Algo muito próximo do fascismo.
Durante o final de semana foram várias as notícias que circularam na blogosfera (aqui, aqui e aqui) e até mesmo uma entrevista do próprio presidente da Câmara (aqui), sobre o possível urdimento desde golpe. Inclusive hoje, no Blog de Saulo Pessanha (aqui), o assunto está de volta, apesar de o líder do governo na Câmara, Jorge Magal, ter negado em entrevista ao Blog Opiniões (aqui).
Em consulta ao regimento interno da Câmara, cuja versão on line pode ser acessada aqui,  constata-se que é necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, após rito processual (descrito abaixo no artigo 200 do Regimento Interno) para destituir qualquer integrante da Mesa a, partir de projeto de resolução elaborado pelo presidente da Comissão Legislação, Constituição e Justiça e Redação Final. O cargo é ocupado pelo vereador Kellinho, aquele mesmo que foi ao Cartório (dia 28 de setembro)  (confira aqui), registrar uma fofoca que todo mundo, menos ele, já sabia, porque o próprio Deputado Garotinho já havia espalhado em em Blog (aqui), no dia 15/09/2011, às 20h28, ou seja, treze dias antes.
Pois bem: o que esperar de Kelinho, Magal e companhia, a gente já sabe: subserviência absoluta. Mas são necessários12 votos para consumar o golpe e foram justamente 12 vereadores que participaram de uma reunião da madrugada do dia 30 na sede da prefeitura sitiada e assinaram um documento criando obstáculos à posse de Nahim. Parece que nem todos os vereadores assinaram de pronto, mas no fim, os 12 concordaram.
Entre esses 12 vereadores deve haver alguns com senso de ética, justiça e responsabilidade suficientes para não embarcar na aventura golpista de Garotinho. Por exemplo: os vereadores Abdu Neme e Dante Lucas, médicos reconhecidos pela competência profissional e independência políticas não podem se deixar igualar aos demais que dependem de Garotinho para existir. Dante e Abdu, não devem seus mandatos ao uso da máquina pública e nem às benções de Garotinho. Ao contrário, ambos foram eleitos enquanto estavam na oposição.
Se a tentativa de golpe existe mesmo e se (o não é impossível), não culpem nem Magal nem Kellinho e nem os outros garotinho-dependentes, pois deles já sabe-se o que esperar. Culpem Abdu e Dante por não evitarem mais uma loucura de Garotinho.
Veja abaixo a transcrição do artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos, que trata da destituição de membros da mesa:
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 200 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o
Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental
oferecida, por antecipação, pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º – Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a
mesma pelo Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a
notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o
máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham
instruído.
§ 2º – Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a
acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou
retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º – Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será
sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria,
na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para
cada lado.
§ 4º – Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5º – Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se
lavrará assentada.
§ 6º – Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se
manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da
matéria pelo Plenário.
§ 7º – Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela
destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final.
Postado aqui, às 12h59, pelo jornalista e blogueiro Ricardo André Vasconcelos
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