Opiniões

Uma questão de fé — Temer, Lula e Garotinho são “perseguidos”

 

Charge do José Renato publicada hoje (15) na Folha

 

 

 

 

Folha viralizou

Como ilustra a foto publicada abaixo, a edição impressa de ontem da Folha, que dedicou especial atenção à prisão de Anthony Garotinho (PR) no dia anterior, teve uma capacidade de viralização real que nos tempos de hoje costuma se dar apenas com a comunicação digital. Como todos em Campos já sabem, o ex-governador e ex-prefeito foi condenado a nove anos e 11 meses de reclusão, pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, que tiveram como origem a troca de Cheque Cidadão por voto, na eleição municipal de 2016.

 

Sentada na calçada da rua Saturnino Braga, da famosa “casinha da Lapa”, leitora busca na Folha as informaçôes sobre a prisão de Garotinho (Foto: Paulo Pinheiro – Folha da Manhã)

 

Até que…

Até que a condenação seja julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ou que a defesa consiga um habeas corpus no mesmo TRE, ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Garotinho ficará confinado na “casinha na Lapa que papai deixou”, transformada em mantra pelo ex-governador, no decorrer da sua carreira política. Em prisão domiciliar, com uma tornozeleira eletrônica, ele está proibido de manter contato com qualquer pessoa, salvo familiares e advogados, como de fazer uso de qualquer meio de comunicação eletrônico, incluindo celulares e internet. E está sujeito a verificações sem aviso prévio da Polícia Federal (PF).

 

Rosinha ataca, mas não explica

Diante da impossibilidade do condenado de se comunicar, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) assumiu a conhecida metralhadora giratória do marido, que já foi mais temida no passado. Ela questionou o juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos, Ralph Manhães, responsável pela condenação penal na Chequinho, e chegou a chamar o promotor eleitoral Leandro Manhães de “chefe de quadrilha”. Mas não disse porque, nem explicou pontos que levaram à condenação, como o uso a “venda do futuro” para mais que dobrar o Cheque Cidadão em ano eleitoral, ou da “intimidação de testemunhas, inclusive com emprego de arma de fogo”.

 

O último da fila

Embora talvez o tenha feito melhor e com mais profundidade, a Folha não foi o único veículo que noticiou ontem a prisão de Garotinho. Entre os vários órgãos de imprensa de expressão estadual e nacional que noticiaram o fato, o jornal carioca O Globo lhe deu grande destaque, tanto no noticiário, como em opinião. Na sua capa de ontem, boa parte da dobra superior foi ocupada por uma charge de Chico Caruso. Nela (veja aqui), Garotinho é o último de uma fila de políticos presos em escândalos de corrupção, tendo à frente os ex-ministros Antonio Palocci (PT), José Dirceu (PT) e Geddel Vieira de Lima (PMDB), puxados pelo empresário Joesley Batista.

 

Da Planície ao Planalto

Na charge, com a fila de Garotinho, Palocci, Dirceu, Geddel e Joesley vestindo uniformes de presidiário, marchando cabisbaixos em frente ao Palácio do Planalto, quem de lá observa aparentemente preocupado, mas de terno, é o presidente Michel Temer (PMDB). A preocupação se justifica porque, no mesmo dia em que Garotinho foi preso no Rio e conduzido a Campos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por unanimidade, até com o voto do insuspeito ministro Gilmar Mendes, a improcedência da acusação de “perseguição” feita pela defesa de Temer contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

 

Propinodutos

Com o sinal verde do STF, Janot ontem apresentou mais uma denúncia contra Temer, baseada na delação do doleiro Lúcio Funaro. Este afirmou que o presidente e seus principais assessores receberam vultuosas propinas da Odebrecht e da JBS. E se já não bastassem os problemas dos Garotinhos com o “escandaloso esquema” de compra de votos em Campos, Funaro também ligou o pagamento de propina ao ex-presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha (PMDB) e ao casal da Lapa. Quando atuava no fundo de pensão da Cedae, entre 2003 e 2006, no governo estadual rosáceo, Cunha receberia e compartilharia propina com Garotinho e Rosinha.

 

Questão de fé

Ontem, quem mandou mensagem de solidariedade a Garotinho foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No dia anterior, Garotinho foi preso, o STF liberou Janot, Funaro abriu o verbo e Lula depôs pela segunda vez ao juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba. Condenado a nove anos e meio de prisão no caso do triplex no Guarujá, ele respondeu pelas acusações de ter recebido propina da Odebrecht, numa das seis ações em que é réu, e chamou de “mentiroso” seu ex-homem forte, Antonio Palocci, que o delatou. Temer, Lula e Garotinho sustentam a mesma defesa básica: são alvos de “perseguição”. E há quem creia.

 

 

Publicado hoje (15) na Folha da Manhã

 

Orgulho de ser Folha — A diferença está na qualidade

 

Conheço o repórter-fotográfico Esdras Pereira desde que eu era uma criança e ele, o jovem parceiro de lida do meu pai, Aluysio Barbosa. Nos anos 1970 e 80, como correpondentes do Jornal do Brasil (JB), à época o maior jornal carioca, os dois ficaram conhecidos como “os caçadores de primeira página”, dando destaque nacional à cobertura dos fatos de Campos e Norte Fluminense.

Uma dos maiores furos de reportagem da dupla foi o primeiro carregamento comercial de petróleo na Bacia de Campos, capa do JB de 14 de agosto de 1977 — marco zero dos 40 anos que a Petrobras comomora neste 2017. Marcada pela obsessessão em contar uma história antes de todos, com menos tecnologia e muita adrenalina, o episódio foi rememorado recentemente numa matéria publicada (aqui) na Folha.

Junto de Aluysio, Esdras estava na Folha antes mesmo dela ser fundada, em 8 de janeiro de 1978. No jornal, além de repórter-fotográfico, ele já foi editor de fotografia e colunista social, função que desempenha com destaque há alguns anos.

Pois nesta manhã, Esdras enviou uma arte produzida por ele, parabenizando a redação da Folha pela edição de hoje (14), boa parte dela dedicada à prisão ontem (13) de Anthony Garotinho (PR), setenciado a 9 anos e 11 meses de prisão na ação penal da 100ª Zona Eleitoral (ZE) de Campos. A partir das investigações da troca de Cheque Cidadão por voto na eleição municipal de 2016, o ex-governador foi condenado pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo.

Detido em prisão domiciliar na sua famosa “casinha na Lapa”, depois de colocar uma tornozeleira eletrônica, Garotinho agora espera o julgamento dos seus recursos nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

Independente do final dessa história, pelo orgulho de ser Folha expresso por Esdras, agradeço em nome dos responsáveis pela cobertura: os jornalistas Suzy Monteiro, Aldir Sales, Matheus Berriel, Paula Vigneron, Ana Laura Ribeiro, Rodrigo Gonçalves, Joseli Mathias, Mário Sérgio, Verônica Nascimento, Bárbara Cabral, Rodrigo Silveira, Antonio Leudo e Paulo Sérgio, mais o editor de Arte Eliabe de Souza, o Cássio Jr.

Criado no início deste jornal pelo saudoso publicitário Pereira Júnior, seu slogan continua mais vivo do que nunca, sobretudo nestes tempos de tanta oferta de informação: “A diferença está na qualidade”.

 

 

 

Garotinho é mais um da velha política que não resistiu ao Brasil de 2017

 

Capa e contracapa da edição de hoje (14) da Folha da Manhã

 

 

As velhas práticas e o Brasil de 2017

Por Maiá Menezes(*)

 

Em dia de looping de informações impactantes, mais um em que o noticiário político se confundiu com o policial, um personagem emblemático para os moradores do Rio ressurgiu. Condenado pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos por comandar esquema de fraude eleitoral quando era secretário de Governo do município do Norte Fluminense, o ex-governador e radialista Anthony Garotinho foi detido no ar, no intervalo de seu programa de rádio. Um sinal dos nossos tempos.

Há quase duas décadas, quando chegou ao comando do estado, abrindo as portas do Palácio Guanabara para a população, Garotinho já trazia consigo os vícios da velha política. Foi por meio deles, aliás, que cacifou votos de sua chapa, então um leque amplo de alianças, que chegou a incluir nomes como o do ex-governador Leonel Brizola. Garotinho transitou por legendas de todos os matizes. Denúncias sobre compra de votos e cenas de clientelismo explícito pululavam durante o período em que a família do ex-governador reinou no Rio.

Investido por si mesmo de uma certa aura de heroísmo, ao se intitular representante dos pobres, Garotinho se dizia perseguido, cada vez que era acusado de condutas não republicanas. Escorou sua popularidade em programas assistencialistas, como o Cheque Cidadão — o mesmo que usou no esquema de fraude identificado pela Justiça de Campos —, dos quais lançava mão também nas campanhas, para manter sua clientela de eleitores. Não foram poucos.

Garotinho já teve um patrimônio de 15 milhões de votos pelo país, dilapidado pela descoberta de que usava, na pré-campanha que fez à Presidência, em 2005, recursos desviados do governo do estado, comandado à época por sua mulher, Rosinha.

De volta ao berço, com o poder encolhido, Garotinho não abandonou os hábitos. Os indícios da Polícia Federal apontam para uma sistemática estratégia de burlar a Justiça. Preso pela segunda vez este ano, na primeira, protagonista de cenas de revolta ao ser levado à prisão, o ex-governador é agora um apenado. De tornozeleira, será vigiado dia e noite por policiais. Não escapou do Brasil de 2017.

 

(*) Jornalista

 

Publicado na edição de hoje (14) de O Globo

 

Garotinho é o último da fila dos presos na capa de O Globo

 

Na charge do mestre Chico Caruso, na capa de hoje (14) de O Globo, Anthony Garotinho (PR) é o último da fila dos presos por escândalos de corrupção na política brasileira. O ex-governador segue atrás dos ex-ministros José Palocci (PT), José Dirceu (PT) e Geddel Vieira de Lima (PMDB) e do empresário Joesley Batista — todos com uniforme de presidiário.

De terno, no Palácio do Planalto, quem observa preocupado é o presidente Michel Temer (PMDB). Ele ontem (13) teve negado o pedido de suspeição que sua defesa fez contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se prepara para apresentar nova denúncia contra o presidente.

Confira abaixo:

 

 

 

Chequinho: Ponto Final alertou desde 2016 da “m…” que iria dar. E deu!

 

Charhge do Jose Renato publicada hoje (14) na Folha

 

 

Coluna avisou: vai dar “m…”

Em 30 de agosto de 2016, esta coluna fez (aqui) um alerta ao ex-governador Anthony Garotinho (PR) e seu grupo político: “E quem acha que a reversão desse quadro (então já desfavorável à candidatura garotista de Dr. Chicão) é possível com a prática que foi alvo de duas operações da Justiça Eleitoral — (aqui) num galpão da Alberto Lamego, no domingo (28), e (aqui) numa auto escola em Travessão, ontem (29) — talvez valha a pena observar o rigor da lei com Lula (já investigado pela Polícia Federal na Lava Jato) e Dilma (que tinha seu impeachment julgado no Senado) para saber que ‘m…’ muito maior ainda pode estar por vir”.

 

“Escandaloso esquema”

Em agosto do ano passado, vivia-se a campanha das eleições municipais de Campos. E todos na cidade podiam observar abertamente no dia a dia, nas ruas e em seus bairros, a tentativa desesperada do garotismo de não largar o osso do poder, que então já roía sem intervalo há quase três décadas. Aquela nota de 30 de agosto de 2016 do “Ponto Final” foi feita após operações da Justiça Eleitoral, nos dois dias anteriores (28 e 29). A partir delas e de outras que vieram depois, o Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou (aqui) como “escandaloso esquema” a troca de Cheque Cidadão por voto, com o objetivo de eleger Chicão prefeito e vereadores rosáceos.

 

O resultado eleitoral

Para se ter uma ideia da dimensão desse esquema, até junho de 2016, havia 14.991 pessoas cadastradas no Cheque Cidadão. E de junho a agosto daquele ano eleitoral, o número chegou a 32.506, aumento cuja falta de critérios foi denunciada pelas próprias assistentes sociais da Prefeitura. Diante desse quadro, o garotismo não precisou nem esperar o 2º  turno da eleição para se atolar na própria “m…”. Com o esquema de compra de voto com medo de sair às ruas, após as operações e prisões da Chequinho, Rafael Diniz (PPS) se elegeu prefeito ainda no 1º turno de 3 de outubro, vencendo o pleito em todas as sete Zonas Eleitorais (ZEs) do município.

 

Primeira prisão

Mas a “m…” não pararia aí. Com o avanço das investigações da Chequinho, Garotinho foi apontado (aqui) como “prefeito de fato” de Campos e líder do “escandaloso esquema”. Preso em seu apartamento no bairro carioca do Flamengo, em 16 de novembro, ele alegou estar passando mal e se internou no Hospital Municipal Souza Aguiar. Como a Justiça entendeu que se tratava de uma manobra, no dia seguinte (17), o ex-governador foi conduzido à força (aqui) ao Complexo Penitenciário de Bangu. A cena de Garotinho se debatendo aos berros, numa maca, passou a integrar o folclore daquilo que de mais patético a política brasileira já foi capaz de produzir.

 

Passagem em Bangu

Ainda que os exames realizados na UPA de Bangu não tivessem detectado (aqui) qualquer anormalidade no estado de saúde de Garotinho, ele foi beneficiado (aqui) com a prisão domiciliar em 18 de novembro. A decisão foi de Luciana Lóssio, então ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ficou conhecida entre os campistas por reverter todas as consequências mais duras contra os envolvidos na Chequinho. Posteriormente, no julgamento pelo plenário do TSE, a prisão domiciliar no apartamento do Flamengo acabou revista, mas com restrições: não voltar a Campos, não ter contato com as testemunhas do processo, nem sair do país.

 

Pena de 9 anos e 11 meses

Beneficiado, Garotinho passou a fazer ataques sistemáticos, em seu blog, nas redes sociais e no programa que comprou na rádio Tupi, contra as autoridades responsáveis pela Chequinho. Paralelamente, promoveu um troca-troca de advogados raras vezes visto, na tentativa de ganhar tempo no seu julgamento criminal pelo juízo da 100ª ZE de Campos — intenção condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). De pouco ou nada adiantou: na manhã de ontem, ele foi condenado (aqui) a 9 anos e 11 meses de prisão, pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo.

 

Arma de fogo e “venda do futuro”

A sentença de condenação do juiz Ralph Manhães tem 175 páginas de word. Seus principais trechos estão na página anterior desta edição. Impossível abordar todos aqui. Mas, mesmo para quem conhece o modus operandi de Garotinho, choca saber que se chegou “à prática de coação e intimidação de testemunhas, inclusive com emprego de arma de fogo”. Assim como descobrir que a “venda do futuro” de Campos, fechada (aqui) no apagar das luzes do desastroso governo Dilma Rousseff (PT), em troca (aqui) da abstenção de Clarissa Garotinho (PR) na votação do impeachment da então presidente, “é que custeou todo o esquema criminoso”.

 

Tamanho da “m…”

O prejuízo que o “escandaloso esquema” deu aos cofres públicos de Campos foi contabilizado em R$ 11 milhões. Se não fosse interrompido, o programa seria expandido com objetivo eleitoral ao custo final de R$ 25,2 milhões. Com a prisão do ex-governador, na manhã de ontem, enquanto fazia seu programa na Tupi, quem o substituiu disse no ar que o titular recebera “orientação médica de parar de falar”. Na verdade, quem não ouviu o alerta desta coluna, nem costuma escutar ninguém, recebia naquele momento voz de prisão. Trazido a Campos, onde ficará confinado na “casinha da Lapa que papai deixou”, Garotinho agora poderá refletir sobre o tamanho da “m…”.

 

Publicado hoje (14) na Folha da Manhã

 

Atualização às 9h47 para inclusão abaixo do clipe enviado por uma leitora gaiata:

 

 

 

Ricardo André Vasconcelos — Populismo fiscal e responsabilidade social

 

Após décadas de bonança e populismo fiscal que viciaram a sociedade, o grande desafio da administração atual é aprovar um novo Código Tributário adequado à era pós-royalties

 

 

A era das vacas gordas chegou ao fim. Os poços que jorravam o ouro negro nas costas do Cabo de São Thomé estão maduros e despejam cada vez menos dinheiro nos cofres públicos e uma das revelações dessa nova realidade, sempre anunciada e nunca admitida, é que durante três décadas, a administração municipal descuidou-se totalmente da arrecadação chamada de própria, aquela resultante da atividade econômica local. A abundância de recursos externos era tanta, que os últimos governos praticamente tratavam como isentos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, e essas receitas não significavam nem 5% da receita total do município.

O descuro levou praticamente à desativação da máquina arrecadatória. Basta olhar para a Secretaria Municipal de Fazenda hoje, que conta com uma dezena de fiscais, sendo todos ou quase todos, remanescentes de uma época em que concurso ainda não era exigência para ingresso no serviço público. Sem falar no jurássico sistema de controle de arrecadação…

Esse populismo fiscal que beneficiou empresários e proprietários de imóveis nos últimos anos, mal começou a ser enfrentado pelo atual governo e já surgem reações veementes, principalmente daqueles que mais se beneficiaram com a situação anterior. Como outros setores da sociedade, parte do empresariado local também foi contaminada pela dependência epidêmica dos royalties e, como outro qualquer vício, é preciso reconhecer a dificuldade de mudar de hábitos. Principalmente quando mudar representa aumentar custos/reduzir lucros.

É justificável que no país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, ninguém goste de pagar imposto, porque tem, todos os dias, exemplos de desvio de finalidade em todos os níveis. Se fiscalizássemos mais o uso dos nossos impostos o resultado seria melhor do que simplesmente sonegar porque os governos gastam mal. Aliás, uma das teorias de formação do Estado, quanto os homens ainda eram nômades, ensina que certa tribo resolveu fixar-se numa área onde teria encontrado terras férteis e ali iniciado atividades agrícolas e, para manter essa sociedade agora não mais nômade, passou a cobrar tributo (pedágio) em troca da permissão para que outros nômades passassem por suas terras. O imposto, assim, teria nascido junto ou até mesmo antes do Estado primitivo.

De volta à Planície Goitacá, em época recente, o dinheiro dos royalties estava de tal forma impregnado na sociedade campista, que criou situações inexplicáveis, como por exemplo, a doação de dinheiro à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para promover as Feiras de Preços Especiais (Fepe). Nos anos de 2013, 2014 e 2015, a entidade lojista recebeu dos cofres municipais entre R$ 80 mil e R$ 50 mil por edição em que os participantes, juntos, faturaram em torno de R$ 5 milhões por evento. As informações oficiais foram registradas às épocas respectivas pelo Blog “Eu Penso Que…” (aqui e aqui).

Chegou a hora de retribuir. Com metade do orçamento que a máquina municipal movimentou em 2016 — cerca de R$ 3 bilhões contra R$ 1,5 bilhão em 2017 — o governo Rafael Diniz se mostra disposto a chamar à responsabilidade os setores que mais se beneficiaram do tempo das vacas gordas para que agora ajudem a enfrentar os tempos difíceis. O novo Código Tributário Municipal, fruto da proposta de Lei complementar 0133/2017, aliás, precisa ser debatido no contexto de reorganização do sistema de arrecadação local pós-royalties e sem esquecer as décadas de frouxidão fiscal dos anos de bonança. O fechamento de cerca de 700 pontos comerciais locais não cabe na discussão do novo Código Tributário porque é consequência da crise nacional e eventuais ameaças de demissões e encerramentos de atividades de outros estabelecimentos empobrecem o debate.

O caminho parece ser o do entendimento para que os valores das taxas e tributos sejam reajustados para níveis mais próximos da realidade e longe do populismo fiscal. Ao mesmo tempo, urge uma modernização da máquina de arrecadação, incluindo material humano qualificado e comprometido com a excelência da finalidade do serviço público.

Retribuir aqui não tem o sentido filantrópico e sim do exercício da responsabilidade social inerente à atividade econômica, conforme preceito da Constituição Federal e que se traduz, no dia-a-dia na colaboração ativa para a construção da Nação, não só na geração de empregos, como também, pelos impostos locais, garantir os serviços essenciais mais próximos do cidadão como iluminação pública, coleta de lixo, escolas, creches, serviços de saúde e a própria estabilidade social.

 

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