Opiniões

Com partilha dos royalties, Campos viverá dilema: demissões ou crime

 

 

Charge do José Renato publicada hoje (12) na Folha

 

Demissão ou crime

O campista talvez não tenha dado a devida importância ao que acontecerá se o Supremo Tribunal Federal (STF) validar a nova lei de partilha dos royalties do petróleo, aprovada em 2013 no Congresso Nacional. O julgamento foi marcado na quarta (10) para 20 de novembro. Se for derrubada Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, que segurou a partilha por decisão liminar, Campos perderá cerca de 70% das receitas do petróleo. Com a perda, mais o limite de 54% de despesa com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município enfrentará o dilema: ou demite servidores, ou comete crime de responsabilidade.

 

Municípios afetados

As perdas de Campos não seriam as únicas. Todos os municípios classificados como produtores de petróleo teriam quedas substanciais de receita. E seriam forçados à mesma necessidade de demissão. Pela lei de partilha aprovada no Congresso, dos atuais 22,5% de participação na renda da exploração de petróleo, todos passariam a ter apenas 5%. Além de Campos, isso afetaria diretamente Macaé, São João da Barra, Quissamã, Búzios, Cabo Frio, Casimiro, Carapebus, Búzios, Arraial do Cabo e Niterói, municípios reunidos na Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).

 

Campos, Macaé e RJ

Com base no que Campos, Macaé e o Estado do Rio receberam de royalties e Participações Especiais (PEs) em 2018, o professor de Economia da Estácio Igor Franco fez um cálculo do quanto receberiam sob a nova lei de partilha. Campos, que no ano passado teve R$ 673 milhões de receita advinda do petróleo, receberia apenas R$ 205 milhões sob o novo critério, queda de aproximadamente 70%. Macaé teria perda ainda maior, de mais de 80%, passando dos R$ 611 milhões recebidos em 2018 para R$ 113 milhões. Em situação financeira grave, o Estado do Rio amargaria queda superior a 40%: de R$ 13 bilhões para R$ 7,6 bilhões.

 

(Infográfico: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

O dilema

Para fins da LRF, conta a Receita Corrente Líquida (RCL). A de Campos em 2018 foi de R$ 1,86 bilhão. Deste, o pagamento de pessoal consumiu R$ 879 milhões, ou 47% da RCL. Este percentual foi fruto do trabalho de enxugamento de despesas nos dois anos de governo Rafael Diniz (PPS). Ele herdou da gestão Rosinha Garotinho um gasto com pessoal já no teto de 54% imposto pela LRF. Mas sob a nova lei de partilha a RCL do município cairia para R$ 1,39 bilhão. Nela, a atual folha de pagamento dos servidores corresponderia a 63%, muito além do máximo de 54% para cometer crime de responsabilidade fiscal. A demissão seria a única alternativa.

 

Outra conta

Outro economista, com passagem no governo municipal Rosinha, José Alves Neto fez ontem outra conta. Ele calculou as receitas com royalties e PEs, entre 1997 e 2018, de oito municípios produtores: Campos, Macaé, Rio das Ostras, Cabo Frio, São João da Barra, Quissamã, Búzios e Carapebus. Nos últimos 21 anos, eles receberam ao todo R$ 57,1 bilhões. Pela ordem, Campos levou R$ 24,2 bi (ou 42% do total); Macaé, R$ 11,7 bilhões (ou 21%); Rio das Ostras, R$ 7,5 bi (ou 13%); Cabo Frio, R$ 5 bi (ou 9%); São João da Barra, R$ 3,4 bi (ou 6%); Quissamã, R$ 2,6 bi (ou 5%); Búzios, R$ 1,6 bi (ou 3%); e Carapebus, R$ 931 milhões (ou 2%).

 

Desperdício

Após calcular o que os oito municípios da região receberam na condição de produtores de petróleo, José Alves indagou: “Será que as obras e as instalações ou riquezas desses municípios contemplados e produzidas com essa imensa fortuna advinda da natureza, corresponde efetivamente, ao montante recebido de rendas finitas do petróleo?”. É bem provável que não. Afinal, quantos elefantes brancos como o Cepop, erguido no governo Rosinha por mais de R$ 100 milhões, estão hoje espalhados por aí, sem função e consumindo diariamente mais dinheiro público com sua manutenção?

 

Caos à vista

Mas tão irresponsável quanto muitos governantes aquinhoados pelos royalties, seria não atentar que a nova regra de partilha provocará demissão em massa na região, em momento de desemprego galopante no país. O que terá como consequência a incapacidade, por cada um dos municípios produtores de petróleo, de manter o que hoje oferecem de serviços públicos, mesmo os mais básicos. A conta seria paga pela população mais carente em suas necessidades de saúde, educação, limpeza, saneamento, assistência social, cultura, esporte e lazer. Não observar isso, diante do próprio nariz, seria a irresponsabilidade mais grave.

 

Publicado hoje (12) na Folha da Manhã

 

RioAgro Coop reúne dados pedidos pelo ministério da Agricultura

 

Reunião de hoje da RioAgro Coop (Foto: César Ferrera)

 

 

Representantes dos produtores rurais, dos industriais do setor sucroenergético, e de universidades se reuniram nesta quinta (11) para traçar ação comum para o evento RioAgro Coop, que ocorre no próximo dia 17. O encontro também visou a formulação do estudo que vai ser apresentado ao ministério da Agricultura, para caracterizar a mudança do clima regional para semi-árido, em busca de benefícios como a redução de juros para linha de crédito.

O município de Campos e o Norte do Estado do Rio de Janeiro contam de 6 a 8 meses de regime semi-árido, com restrição severa de chuvas e déficit pluviométrico de 30% a 40% anual, o que traz prejuízos permanentes para o agronegócio, apontou o pesquisador José Carlos Mendonça, coordenador de Agrometeorologia da Universidade Estadual do Norte Fluminense. O encontro de hoje serviu para debater a produção de um estudo de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), conjugando base de dados de imagens de satélite e de estações climatológicas das universidades envolvidas.

O estudo foi uma sugestão da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina (DEM/MS), que recebeu em 2 de abril (aqui) os presidentes da Associação Fluminense dos Plantadores de Cana (Asflucan), Tito Inojosa e o presidente da Coagro, Frederico Paes, em agenda marcada pelo deputado Wladimir Garotinho (PSD). Ele acompanhou o encontro e está apresentando um projeto de lei para defender a mudança da classificação do clima regional para semi-árido, para garantir ao agronegócio acesso a linhas de crédito rural diferenciadas.

Na reunião nesta quinta na associação foi traçada ainda agenda de temas para o evento RioAgro Coop, organizado pelo Fatore, que será realizado em 17 maio, com a presença do governador Wilson Witzel (PSC) para a abetura de safra 2019-2020 da cana-de-açúcar. Participaram os presidentes da Coagro, Frederico Paes, da Asflucan, Tito Inojosa, o jornalista Sérgio Cunha (Fatore), os pesquisadores José Carlos Mendonça (Uenf), Frederico Veiga (UFRRJ), Cláudio Henrique Reis (UFF), João Siqueira (Uenf), presidente do Comitê do Baixo Paraíba.

O RioAgro Coop é um evento realizado pelo Sistema OCB-RJ, unidade estadual da Organização das Cooperativas do Brasil, em conjunto com a Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro (Coagro), organização do Fatore. Vai contar com palestras, debates, exposição de serviços e produtos. Serão abordados temas como “Programa Federal Mais Cooperativismo”, “Compras governamentais”, “Retomada da atividade Sucroenergética”, “Gargalos e expansão da produção leiteira”, “Agrotech e cooperativismo de inovação”, “O estado no clima semi-árido”, entre outros.

 

Com informações da Fatore

 

Ranulfo Vidigal: municípios teriam que cortar serviços básicos em 2020

 

Os líderes políticos da região falam em “falência” e “insolvência” dos municípios e estados produtores de petróleo, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a Ação Direta de Incosntitucionalidade (Adin) nº 4.917. Desde março de 2013, a partir de uma liminar na ministra Carmem Lúcia, ela segura a partilha dos royalties aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. Mas, se passar no julgamento marcado hoje (aqui) para 20 de novembro, qual seria realmente o tamanho do buraco para municípios como Campos, São João da Barra, Quissamã e Macaé?

Na projeção do economista Ranulfo Vidigal, o impacto seria profundo. E sentido já em 2020, no corte de serviços básicos:

“Se passar no STF, a partilha dos royalties do petróleo torna letra morta qualquer tentativa de projetar a receita orçamentária de 2020. Ano passado, os municípios produtores receberam R$ 10 bilhões da indenização do petróleo. Mas sa regra cair na discussão do mérito previsto para novembro, uma parte significativa desses recursos vai ser pulverizada entre 5.570 municípios brasileiros. Forçaria os gestores públicos municipais de nossa região a promoverem ajustes e expressivos em seus gastos correntes e cortar serviços básicos”, alertou Ranulfo.

 

Carla Machado: “Até o Pré-Sal, os royalties não foram questionados”

 

(Foto: Folha da Manhã)

 

Diferente dos colegas Rafael Diniz (aqui) e Fátima Pacheco (aqui), a prefeita sanjoanense Carla Machado (PP) não foi à Brasília para a Marcha dos Municípios. Mas, de São João da Barra, ela também reagiu ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.

“Confiamos nos direitos garantidos pela Constituição Federal para pagamento dos royalties do petróleo, que até a descoberta do Pré-Sal não foi questionado de nenhuma forma. Nossa região sofre todo impacto da exploração petrolífera há mais de três décadas. Se houver mudança na atual forma de distribuição, será aberto o precedente para questionarmos, também, a forma de repasse, por exemplo, de royalties hídricos e minerais. Continuaremos na luta para que nossos direitos sejam garantidos”, pregou Carla.

 

Leia a cobertura completa na edição desta quinta (11) da Folha da Manhã.

 

Robson Maciel: “Seria uma injustiça sob o ponto de vista federativo”

 

Marcado hoje (aqui) para 20 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) nº 4.917 sobre a partilha dos royalties aprovada em 2013 no Congresso Nacional, vai estar submetida a muita pressão política.

Para a maioria dos estados e municípios brasileiros não produtores de petróleo, seria um aporte de recursos. Para os produtores, incluindo Campos e Estado do Rio, pode significar a falência.

Mas a discussão do mérito é, ou deveria ser, jurídica. Foi nestes termos que o advogado Robson Maciel Júnior, ex-procurador da Câmara Municipal de Campos, analisou a questão:

 

Robson Maciel Júnior

“Se os municípios e estados produtores de petróleo tiverem que partilhar seus royalties com os demais entes da Federação, a partir do julgamento da Adin nº 4.917 no Supremo Tribunal Federal (STF) marcado hoje para 20 de novembro,

Recebi a notícia sobre a data de julgamento da Adin 4.917 com a preocupação que o caso determina, uma vez que o recebimento de royalties pelo Estado do Rio de Janeiro e município produtores corresponde a maior parte de suas receitas públicas.

O caso é extremamente complexo, cabendo ressaltar a sensível análise do pacto federativo, principalmente pelo fato do Constituinte de 1988 ter aplicado regra diferente no ICMS do petróleo, prejudicando consideravelmente o Rio de Janeiro.

Os royalties do petróleo serviram, a bem da verdade, como uma compensação aos Estados produtores que não recebem o produto do ICMS.

Além disso, o artigo 20 da Constituição Federal prevê a participação dos Estados e Municípios no resultado da exploração de petróleo ou gás natural.

Muita discussão existe acerca da abrangência de ‘território’, ‘plataforma continental e mar territorial’. Mas, em verdade, se o Rio de Janeiro e Estados produtores perderem o direito aos royalties, será uma grande injustiça sob o ponto de vista federativo.

Iremos acompanhar o caso e colaborar para que a justiça prevaleça”.

 

Leia a cobertura completa na edição desta quinta (11) da Folha da Manhã

 

Clarissa: “É levar os municípios produtores e o Estado do Rio à falência”

 

(Foto: Folha da Manhã)

 

 

Também de Brasília, a deputada federal Clarissa Garotinho (Pros) reagiu ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.

“A resposta certa ao problema financeiro dos municípios brasileiros é uma reforma tributária justa que redistribua melhor as receitas que hoje estão concentradas na União. Espero que o presidente Jair Bolsonaro (PSL), que teve toda sua trajetória construída no RJ, use sua força politica para defender o nosso estado contra a redistribuição dos royalties do petróleo e apresente logo uma proposta de reforma que atenda aos municipios. Tirar os recursos de caráter indenizatórios dos municípios produtores de petróleo é levar não só esses municipios, como o estado do Rio, à falência definitiva”, sentenciou Clarissa.

 

Confira aqui, aqui e aqui as reações do prefeitos de Campos, Rafael Diniz (PPS); de Quissamã, Fátima Pacheco (Pode); e do deputado federal Wladimir Garotinho (PSD).

 

Leia a cobertura completa na edição desta quinta (11) da Folha da Manhã

 

Wladimir: “Se perdermos será a insolvência do RJ e municípios produtores”

 

(Foto: Genilson Pessanha – Folha da Manhã)

 

De Brasília, o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD) também reagiu ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.

“Assim que soube me comuniquei com a bancada do Rio e com o governador Wilson (Witzel, PSC). Precisamos definir a estratégia de ação em conjunto. Por uma coincidência, a decisão sai no mesmo dia da instalação da minha frente parlamentar que trata o assunto. Vamos lutar muito, se perdemos essa batalha, será a insolvência definitiva do Rio e dos municípios produtores”, projetou Wladimir.

 

Confira aqui e aqui as reações dos prefeitos de Campos, Rafael Diniz (PPS), e Quissamã, Fátima Pacheco (Pode).

 

Leia a cobertura completa na edição desta quinta (11) da Folha da Manhã

 

Fátima Pacheco: “Mobilizar para que o Supremo, realmente, faça justiça”

 

(Foto: Folha da Manhã)

 

De Brasília, para a Marcha dos Prefeitos na capital federal, a prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (Pode), também reagiu ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.

“Estou em Brasília e mantive contato com prefeitos de diversos municípios fluminenses. Estamos nos articulando para termos uma agenda com o ministro Dias Toffoli, nos próximos meses, para conversarmos sobre a questão. Temos hoje o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, que conhece bem a realidade dos municípios e a dependência dos mesmos em relação aos royalties. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) também vive há muito tempo no Rio e tem ciência do atual quadro. Com articulação de todos os estados e municípios produtores de petróleo vamos lutar contra essa injustiça. A partilha é injusta porque todos os impactos são sofridos por quem produz. Não temos no país, por exemplo, a partilha de royalties pagos pela água ou pelo minério. Vamos nos mobilizar para garantir nossos direitos e aguardar que o Supremo, realmente, faça justiça”, pregou Fátima.

 

Confira aqui a reação do prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS)

 

Leia a cobertura completa na edição desta quinta (11) da Folha da Manhã

 

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