Inconstitucional (aqui), quem não quiser pagar o novo IPTU de Campos, considerado abusivo pela grande maioria dos munícipes, tem que procurar um advogado e optar por duas alternativas: ou depositar o novo valor em juízo, ou entrar com uma ação pedindo tutela antecipada ou liminar. Como a publicação das novas alíquotas do imposto se deu 30 dias depois do que reza a Constituição, a vitória de quem recorrer à Justiça é uma certeza.
Detalhe relevante é que, no caso de depósito em juízo, como o todo o valor do tributo ficaria indisponível à Prefeitura (não só a diferença entre o imposto novo e o antigo), isso implicaria numa tremenda queda na arrecadação própria. Seria um tiro pela culatra nas finanças do governo Rosinha, tão guloso para tentar aumentar sua receita a partir do aumento abusivo do IPTU, a despeito da sua flagrante ilegalidade e das distorções das novas alíquotas, que punem, sobretudo, a classe média. Isso, sem contar que, independente das opções encontrados por quem resolver contestar o IPTU na Justiça, o poder público municipal, diante da inevitável derrota nos tribunais, terá ainda que arcar com as despesas de todas as ações que foram movidas contra ele.
Junto ao também jornalista e blogueiro Rodrigo Gonçalves, acabei de entrevistar, no Folha no Ar, aquele que revelou a inconstitucionalidade do novo IPTU, transformando seu questionamento em certeza: o advogado tributarista e vice-presidente da OAB-Campos, Carlos Alexandre de Azevedo Campos. Por motivos éticos, ele se esquivou de detalhar os caminhos à contestação da ilegalidade do imposto, bem como da crítica mais contundente aos seus pares que prestam assessoria jurídica à Prefeitura e à Câmara e ignoraram o erro primário, por constitucional.
No entanto, Carlos Alexandre fez um importante alerta: o novo IPTU não vale para 2010 simplesmente porque sua publicação se deu após do prazo fixado pela Constituição, mas vale para 2011. Portanto, todos aqueles que entendem as novas alíquotas como abusivas têm que pressionar não só o governo Rosinha, como também seus representantes na Câmara Municipal, para que, desde já, as novas alíquotas sejam adequadas à realidade de quem paga, não à ambição de quem cobra.
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