Opiniões

Presidente do TJ: “Ao poder público, não cabe impossibilidade na garantia do direito à Saúde”

Ao receber posse como presidente do TJ, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho foi prestigiado pelo governador Luiz Fernando Pezão (foto de Carlos Magno)
Ao receber posse como presidente do TJ, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho foi prestigiado pelo governador Luiz Fernando Pezão (foto de Carlos Magno)

 

Aqui e aqui, o blogueiro Ralfe Reis, seguido do jornalista e blogueiro Ricardo André Vasconcelos, soltaram notas dando conta que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, determinou que o juiz Elias Pedro Sader Neto, da 1ª Vara Civil de Campos, preste esclarecimentos em 40h sobre sua sentença, divulgada aqui em primeira mão, que tornou nulo o decreto municipal 272/2015. Não “sobre a decisão, pela junta interventora da Santa Casa, de suspender as internações”, como colocou Ralfe, numa tentativa até compreensível, mas ingênua, de endossar a versão do governo Rosinha Garotinho (PR). Até porque como a junta interventora deixou claro desde que ontem voltou ao controle da Santa Casa de Misericórdia de Campos, as internações pelos Sistema Único de Saúde (SUS) estarão abertas nos próximos 15 dias. Com o final de semana a partir de amanhã, Elias Pedro terá até a próxima terça para responder ao presidente do TJ.

Na verdade, ao não conferir a liminar pedida pelo governo Rosinha, o presidente do TJ deve ter, no mínimo, abalado a “certeza” rosácea da suspensão da decisão do magistrado de Campos, como apostava ontem pela prefeita num programa local da TV Record (confira aqui, no perfil da alcaidessa no Facebook). Assim como na manhã de hoje, bravateava seu marido e secretário de Governo, na rádio do seu grupo de comunicação (confira aqui, no blog “Outros Quintais” do sempre atento jornalista Fernando Leite). Aliás, lembra a mesma “certeza” que o governo municipal diz ter, mês a mês, talvez para acalmar seus muitos credores, da antecipação das receitas de Campos, popularmente conhecida como “venda do futuro”, que por ora parece ter “subido o telhado”, como ontem bem observou aqui, em seu blog o Alexandre Bastos, outro perspicaz jornalista.

Mas como o assunto é o quadro falimentar da Saúde Pública de Campos, não a falência financeira dos campistas e suas gerações futuras, interessante observar como Rosinha desfila arrogância e descolamento da realidade, ao tratar como suas as verbas do SUS, quando são na verdade recursos de origem federal, apenas repassadas aos municípios para pagamento de serviços de Saúde à população carente, como os que a Santa Casa sempre prestou, décadas antes do advento do garotismo em Campos. Se não, vejamos o que disse a prefeita com registro em vídeo e áudio: “Eu pago para os pacientes que são regulados por mim”.

Como“Eu pago”, se quem paga é a União? “Regulados por mim”, quem? Pela pessoa da prefeita?

Por sua vez, Anthony Garotinho bradou hoje ter “certeza que sua (do juiz Elias Pedro) decisão será revista”. Mas não foi bem isso que o presidente do TJ indicou, quando ao pedir explicações num prazo de 40 horas ao magistrado de Campos, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro fez questão de destacar, como frisou aqui o Ricardo André, em trecho coincidentemente suprimido pelo Ralfe Reis:

(…) não pode prevalecer a indisponibilidade de recursos públicos em detrimento da concretização do direito à Saúde, sob pena de ofensa aos preceitos da própria dignidade humana, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso. Ao Poder Público, em sentido amplo, não cabe a alegação de impossibilidade de cumprimento de decisões que garantam o direito à saúde, por questões de ordem econômico-financeira”.

Em palavras mais amenas, é verdade, mas lembrou o quadro que Elias Pedro descreveu naquilo que Garotinho tentou desqualificar como “panfleto político”, enquanto seu ex-secretário do Comunicação Ricardo André, não sem motivo, preferiu chamar de “sentença histórica”:

— Para estarrecimento geral, em verdadeira petição de princípio, o quarto ‘considerando’, que fundamenta o malsinado ato administrativo (…) escancara a confissão da prefeita, no sentido de que a Saúde Pública, por ela gerida há quase sete anos, se encontra em situação de calamidade pública.

— (…) Ora, se o caos da Saúde Pública municipal persiste em razão das prioridades orçamentárias eleitas pela prefeita, não pode, agora, invocar a própria incúria para desapossar, administrativamente, a Santa Casa de Misericórdia, entidade centenária e de natureza privada.

— A questão é bem tangida pelo eminente promotor de Justiça Leandro Manhães de Lima Barreto, quando afirma que o município sucateou sua rede própria de Saúde (HFM e HGG), preferindo se utilizar dos hospitais privados da rede de apoio, aos quais paga quando e quanto deseja.

— (…) o que não é uma hipótese da Saúde Pública de Campos, verdadeira crônica de uma morte anunciada, desde dezembro do ano passado

 

No blog “Eu penso que…”, felizmente de volta à ativa, confira aqui a íntegra da sentença do juiz Elias Pedro Sader Neto, e aqui, a decisão parcial do desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho

 

Atualização às 20h13: para colocar também a petição feita ontem ao TJ, por parte da Prefeitura de Campos, cuja íntegra segue abaixo:

 

Campos minha cidade

 

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

 

Pedido de Suspensão de Decisão proferida em Ação Cautelar e de Improbidade Administrativa, que declarou “grosseira e aldravada” a ilegalidade do Decreto Municipal que determinou a Requisição Administrativa de bens e serviços do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campos e determinou a abstenção da prática de qualquer ato contra a Santa Casa pela Prefeita e Gestores da Saúde do Município. Grave Risco à Ordem Pública Administrativa. Separação de Poderes

Mat. n.º 24.596 -OAB RJ 151.686

Requisição Administrativa realizada como ultima ratio, diante do perigo público iminente decorrente da paralisação de atendimento do Hospital com maior quantitativo de leitos da região. Grave Risco à Saúde Pública.

 – Inadequação da Via Eleita. Impossibilidade de Controle Incidental de Ilegalidade do mencionado Decreto. Necessidade de Via Própria. 

 – DECRETO PAUTADO em DECISÃO RECENTE do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo: “REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA POR DECRETO MUNICIPAL. (…) paralisação completa da Santa Casa […] Ora, o ato não trata-se de forma alguma de liberalidade do Administrador, Também não depende de intervenção do Poder Judiciário para sua execução, podendo submeter-se a um crivo judicial somente a respeito da legalidade do ato.(RE n.º 629862/DF – DJE 23/02/2012 – Min. Cármen Lúcia).

Suspensão de Decisão. É o que se requer.

 

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes-RJ e CNPJ n. 29.116.894/ 0001-61, por seus Procuradores que abaixo subscrevem (DOC. 01), vem à Vossa Excelência requerer

 

SUSPENSÃO DE DECISÃO

 nos termos da Lei Federal 8.437/92, sobre os efeitos da decisão proferida (doc. 02) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, sem oitiva do gestores públicos, nos autos da Ação Cautelar n.º 0042034-55.2014.8.19.0014 e Ação de Improbidade Administrativa n.º 0002979-63.2015.8.19.0014 (DOC. 03), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS, pelas razões que passa a aduzir:

 

DA DECISÃO QUE SE REQUER A SUSPENSÃO

 

Risco de Grave Lesão à Saúde e à Ordem Pública Administrativa

 

Pretende-se suspender os efeitos da liminar (DOC. 02) prolatada nos autos da Ação Cautelar n.º 0042034-55.2014.8.19.0014 e Ação de Improbidade Administrativa n.º 0002979-63.2015.8.19.0014, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, a qual determinou em 21.10.2015, reitere-se, sem oitiva do Município, in verbis:

“Processo n°s 0042034-55.2014.8.19.0014 e 0002979-63.2015.8.19.0014 DECISÃO – A cantilena da saúde pública do município de Campos dos Goytacazes acaba de descortinar seu capítulo mais inusitado. A Excelentíssima Senhora Prefeita Rosinha Garotinho,

acompanhada de seu marido, de outros secretários municipais e do Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos, sob escolta da guarda municipal, tomou de assalto a Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, na tarde de ontem, ignorando, por completo, que se encontra sob intervenção judicial. Com roteiro venezuelano, ignorando a autoridade do Poder Judiciário, a prefeita editou decreto de requisição temporária do referido nosocômio, fulcrada no art. 15, inc. XIII, da Lei nº 8.080/90. Para estarrecimento geral, em verdadeira petição de princípio, o quarto “considerando”, que fundamenta o malsinado ato administrativo, redigido com destaque em negrito, escancara a confissão da prefeita, no sentido de que a saúde pública, por ela gerida há quase sete anos, se encontra em situação de calamidade pública. O art. 1° do referido decreto declara “Estado de Perigo Público Iminente”. Ora, se o caos da saúde pública municipal persiste em razãodas prioridades orçamentárias eleitas pela prefeita, não pode, agora, invocar a própria incúria para desapossar, administrativamente, a Santa Casa de Misericórdia, entidade centenária e de natureza privada. A questão é bem tangida pelo eminente Promotor de Justiça, Dr. Leandro Manhães de Lima Barreto, quando afirma que o município sucateou sua rede própria de saúde (HFM e HGG), preferindo se utilizar dos hospitais privados da rede de apoio, aos quais paga quando e quanto deseja. Assim, é mais em conta manter os hospitais da rede própria insuficiente, a fim de justificar a transferência de paciente para a rede de apoio, onde o custo será honrado ao livre alvedrio da ordenadora de despesas. É, pois, aloprada a ilegalidade do Decreto Municipal n° 272/2015, uma vez que ratio legis do art. 15, inc. XIII, da Lei nº 8.080/90, a toda evidência, pressupõe situações imprevistas, ligadas a caso fortuito ou força maior (epidemias, desastres naturais, incêndios, etc.), o que não é a hipótese da saúde pública de Campos, verdadeira crônica de uma morte anunciada, desde dezembro do ano passado. O alegado “Estado de Perigo Público Iminente” é facilmente resolvido pelo município mediante o pagamento de suas contas. A possibilidade financeira do município deve ser aferida a partir do enterro dos R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) com a construção da bizarra “Cidade da Criança”, dos mais de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) com o subutilizado Centro de Eventos Populares (CEPOP) e dos R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) anuais gastos com parques e jardins. Pelo fio do exposto, a fim de restabelecer o império da Lei e o sistema de freios e contrapesos, outra alternativa não resta a este Juízo se não declarar a grosseira e aldravada ilegalidade do Decreto Municipal n° 272/2015 e determinar a imediata suspensão de seus efeitos, reintegrando os bens e serviços do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Campos à referida instituição filantrópica. Por conseguinte, reitero a plenitude dos poderes administrativos conferidos à Junta Interventora, consoante decisão de fls. 140/142. Por fim, advirto a Excelentíssima Senhora Prefeita, aos secretários municipais e demais gestores da saúde pública municipal a se absterem de praticar qualquer ato contra a Santa Casa ou a Junta Interventora, nomeada por este Juízo, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal. Determino expedição de ofício ao Comandante do 8° Batalhão de Polícia Militar, a fim de que sejam enviados todos os esforços necessários ao cumprimento do mandado a cargo do Oficial de Justiça competente. Intime-se a Sra. Prefeita e aos membros da Junta Interventora acerca da presente decisão. Cumpra-se em regime de plantão, servindo a presente como mandado. P.I. Campos dos Goytacazes, 21/10/2015. Elias Pedro Sader Neto – Juiz de Direito” (DOC. 02 – grifo nosso) 

O ente federativo está ciente da natureza não recursal deste pedido, todavia Vossa Excelência há de convir que a decisão exarada pelo Douto Juízo foi teratológica, tendo sido usurpado o poder-dever da Chefe do Poder Executivo em determinar a requisição administrativa de bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia de Campos,

o que enseja inexorável e grave risco a normalidade da Saúde Pública, além de vilipendiar a ordem pública administrativa, razão pela qual se requer a suspensão, com os fundamentos a seguir.

 

DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

 Em sistemático resumo, a ação cautelar n.º 0042034-55.2014.8.19.0014, foi proposta pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, tendo como causa pedir a suposta má gestão do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campos, tendo sido determinada a Intervenção Judicial no nosocômio, com o afastamento cautelar do anterior Provedor e nomeação de Junta Interventora.

De outro giro, o processo n.º 0002979-63.2015.8.19.0014, se refere a ação de improbidade proposta em face de BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO, CILÊNIO CAMPOS, AMARO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, JAYME FRANCISCO DE GODOY BELLO DE CAMPOS, JOSÉ FERNANDO RIOS DA ROCHA.

Sendo assim, é incontroverso que o Hospital Santa Casa de Misericórdia encontra-se sob intervenção judicial, todavia, como se demonstrará a seguir, o mencionado instituto e os seus fundamentos, em nada se confundem com a requisição administrativa decretada pelo Município de Campos dos Goytacazes, justamente para evitar o grave risco à saúde pública dos munícipes diante da notificação de paralisação dos serviços pelo nosocômio.

 

 DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR – PARALISAÇÃO DO ATENDIMENTO DO HOSPITAL – GRAVE RISCO DE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA

Sabe-se que o pedido de suspensão de decisão liminar encontra guarida nos termos do art. 4º da Lei 8.437/92, que tem a seguinte redação:

“Art. 4º – Compete ao Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.  

Registre-se, por oportuno, que a imprescindibilidade do deferimento do presente pedido de suspensão de decisão liminar, tem origem na latente violação à saúde pública, além da grave lesão à ordem pública administrativa do ente federativo.

In casu, no dia 14/10/2015, a Junta Interventora da Santa Casa editou Portaria n⁰ 076/2015 (DOC. 04), resolvendo o seguinte:

“1- Suspender as internações na Santa Casa de Misericórdia de Campos, dos pacientes do SUS enviados pelo Município de Campos dos Goytacazes e pelo Estado do Rio de Janeiro;

2 – Determinar que os profissionais responsáveis pelos pacientes internados na Santa Casa e no Hospital de Apoio Manoel Cartucho reinsiram os pacientes nas respectivas Centrais de Regulação Municipal Estadual, para fins de transferência para outros hospitais;”

 A decisão foi tomada com base na manifestação do atual Responsável Técnico daquela instituição que, em ofício dirigido à Junta Interventora, sugeriu a suspensão de novas internações, bem como a remoção dos pacientes internados (DOC. 05).

Destarte, denota-se que a Junta Interventora, através da portaria n.º 076/2015, efetivou a imediata suspensão das internações dos pacientes do SUS enviados pelo Município e pelo Estado do Rio de Janeiro, além de determinar que os pacientes internados na Santa Casa e no Hospital Manoel Cartucho fosse reinseridos na Central de Regulação Municipal e, consequentemente, removidos para outros hospitais.

A desarrazoada decisão de paralisação de atendimento dos pacientes do SUS culminou em situação de risco iminente para toda a população do Município de Campos e região, como relatado pelo Secretário Municipal de Saúde em expediente dirigido à Chefe do Poder Executivo e ao Procurador-Geral do Município (DOC. 06).

Diante da situação calamitosa, o Secretário Municipal de Saúde encaminhou ofício para Procuradoria Geral do Município relatando e solicitando as medidas cabíveis. No documento, o Secretário de Saúde relatou os imensos prejuízos causados a população, visto que o Hospital em comento conta com o maior quantitativo de leitos na região, tanto de enfermaria para internação clínica, como de leitos de UTI, além de ser referência em diversas especialidades, principalmente, na cardiovascular. Na prática, a decisão perpetuaria consequências negativas não só com a falta de atendimento inicial, mas também com a transferência daqueles que já se encontram em tratamento, sobrecarregando o sistema de saúde como um todo.

Assim, tal decisão acarreta um perigo público iminente na rede pública de saúde, uma vez que, a organização desta rede depende do funcionamento harmonioso das entidades públicas e filantrópicas. Por isso, a paralisação do serviço deste nosocômio anunciada pela junta, significa uma situação de risco para toda a população deste município, assim como, para a região norte do estado que utilizam os nossos serviços de saúde.

Reitere-se, que a paralisação de uma entidade filantrópica de saúde da magnitude da Santa Casa de Misericórdia de Campos põe e risco toda a população do Município e de toda região, tendo em vista que a mesma possui 200 leitos de internação e 30 leitos de U.T.I.

Nesse diapasão, o Município, através da Procuradoria Geral do Município, notificou a Junta Interventora para imediato restabelecimento dos serviços médico-hospitalares (DOC. 07).

Todavia, ante a inércia da Junta Interventora e periclitação do bem jurídico, não restou outra alternativa ao ente federativo, senão expedir o Decreto n.º 772/2015 (DOC. 08) quanto a requisição administrativa de bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia de Campos, com fulcro no art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos artigos 1228, § 3º do Código Civil e 5º, XXV da Constituição Federal, de modo a viabilizar a continuidade do serviço público.

 

DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – GRAVE RISCO À SAÚDE COLETIVA E A ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA

DE VIOLAÇÃO DA DECISUM – DISCREPÂNCIA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS E DOS SEUS FUNDAMENTOS

Vossa Excelência há de convir que a requisição administrativa realizada pelo Município de Campos dos Goytacazes através do Decreto n.º 272/2015, NÃO se confunde, nem tem o condão de violar a intervenção judicial decretada nos presentes autos.

Basta uma análise superficial dos autos, para notar que a causa de pedir da Intervenção Judicial determinada nos autos do processo n.º 0042034-55.2014.8.19.0014 foi a suposta má administração do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campos, ao passo que a requisição administrativa decorreu da supremacia do interesse público na necessidade de continuidade dos serviços à população, ante a notificação de paralisação dos mesmos.

Vossa Excelência há de convir que a suspensão do atendimento pela mencionada entidade filantrópica, enseja grave risco à saúde e ordem pública administrativa, sendo dever do Poder Público promover e preservar a continuidade dos serviços de saúde, sendo idôneo a requisição administrativa, cuja execução, data vênia, decorre do jus imperi administrativo e independe de intervenção prévia do Poder Judiciário.

Sendo assim, a intervenção do Poder Público em hospitais particulares nada mais é do que o exercício de um dever em prol da supremacia do interesse público e da função social da propriedade, a bem da eficiência na prestação de um serviço público relevante.

Insta salientar, que ao apreciar caso análogo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 629862/DF de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, julgado em 23/02/2012, asseverou:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA POR DECRETO MUNICIPAL. ALEGADA SITUAÇÃO DE CAOS ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. […] Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Consta no acórdão recorrido: “Na verdade, os motivos da requisição estão atrelados à peculiaridade do caso, em que é notória a crise administrativa, circunstância que evidentemente acaba por reduzir as atividades desenvolvidas, culminando quase que na paralisação completa da Santa Casa de Campo Grande. A toda evidência, a continuidade da requisição além de sanar problemas internos do hospital que enfrenta crises financeiras que acabam refletindo graves prejuízos à saúde pública, também propicia o estabelecimento de uma nova estrutura funcional a garantir a continuidade e a qualidade dos serviços com consequente manutenção dos mesmos. Inobstante isso, ainda há que observar, que a prorrogação do decreto de impugnação possibilita o equilíbrio das contas da Santa Casa de Campo Grande, visando, tão somente, impedir o risco de ser desestruturada. […] Ora, o ato não trata-se de forma alguma de liberalidade do Administrador, digo, privativo à sua conveniência, entretanto, a urgência reveste-se na situação caótica enfrentada pelo hospital, sendo notória pela sociedade. Também não depende de intervenção do Poder Judiciário para sua execução, podendo submeter-se a um crivo judicial somente a respeito da legalidade do ato. […] Como se vê, caberá ao apelado valorar a situação de perigo público iminente, sendo notória neste caso tal característica, já que como é sabido a Santa

Casa de Campo Grande encontrasse em estado caótico, diante das reiteradas paralisações e necessidade de interferência das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, Ministério da Saúde e Ministérios Públicos Estadual e Federal e do Trabalho na administração do hospital. Mister consignar, ainda, suficientes para o Município de Campo Grande retirar a Santa Casa do caos instalado e do permanente perigo público iminente de colapso de paralisação mantido pelo Poder Público, sendo oportuna a requisição de bens e serviços com intuito de reordenação e reorganização da saúde pública” (grifos nossos). Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA”

 No mesmo diapasão, o entendimento do Egrégio TJRJ, como se pode extrair dos julgados que se colaciona:

 (…) Ato Administrativo nº 4.211/2012 que decretou a situação de emergência no Município agravado, considerando como necessidade pública a utilização do bem imóvel sede do ora agravante. Forma de intervenção do Estado na propriedade privada que permite que a autoridade pública execute imediatamente as medidas para sua implementação (art. 5º, XXV, CR). Dispositivo que exime a Administração Pública da prévia aceitação bilateral dos termos para sua efetivação, podendo ser feito de plano, não cabendo ao Poder Judiciário fazer o controle da discricionariedade (…)” 

(Processo No: 0024195-30.2012.8.19.0000 – DES. ANDRE RIBEIRO – Julgamento: 25/07/2012 – SETIMA CAMARA CIVEL)

Por derradeiro, ad argumentandum tantum, Vossa Excelência há de convir quanto a inadequação da via eleita para analise incidental da legalidade do decreto que determinou a requisição administrativa do mencionado Hospital, sendo de curial sabença da necessidade de questionamento em via própria.

 

DO PEDIDO

Posto isto, requer a Vossa Excelência o DEFERIMENTO do presente pedido de suspensão de decisão, de modo a evitar a ocorrência Lesão à Saúde e à Ordem Pública Administrativa, além da manifesta legitimidade da atuação do Poder Executivo, ao decretar a requisição administrativa de bens e serviços do nosocômio, após notificação da paralisação do atendimento, até o trânsito em julgado da Ação Cautelar e da ação principal, por ser de inteira e lídima justiça.

 

deferimento. Campos/RJ, 22 de outubro de 2015.

 

Assinaturas

 

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Este post tem 4 comentários

  1. É MUITA CARA DE PAU! SERÁ MUITA CARA DE PAU TAMBÉM O TJ, DERRUBAR A DECISÃO DO JUIZ AQUI DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ACHO QUE ANTES DE TUDO, ESSE DESEMBARGADOR QUE ESTÁ ANALISANDO ESTE PEDIDO DA PREFEITA ROSINHA, TEM QUE VIRAR PACIENTE DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO E DO HOSPITAL GERAL DE GUARUS , SÓ ASSIM CHEGARÁ A CONCLUSÃO, QUE O GOVERNO ROSINHA GAROTINHO, NÃO TEM A MÍNIMA CONDIÇÃO DE GERIR A SANTA CASA. NÓS NÃO ENTENDEMOS O PORQUE SE FOI PASSADO TANTO DINHEIRO PARA SANTA CASA , SE ESTE REFERIDO HOSPITAL NÃO ESTAVA REALIZANDO AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O QUAL FOI CONTRATADO. TEM COISA ERRADA AÍ, E UMA VEZ QUE A PREFEITA ROSINHA GAROTINHO ESTAVA PASSANDO DINHEIRO PÚBLICO SEM FISCALIZAR, SIGNIFICA QUE A PREFEITA ROSINHA É RÉ SOLIDARIA OU NÃO É ?

  2. TJ pede explicação em 40h sobre decisão da Santa Casa

    Favor consertar o título dessa reportagem porque o Tribunal de Justiça deu prazo de 40 horas para o juiz de Campos e não pra a Santa Casa. É o juiz que tem que explicar sua decisão política em cancelar o DEcreto que obrigada a Santa Casa atender os doentes que estavam nos corredores enquanto a Santa Casa tinha 80 leitos vagos e recebe por eles. Gostaria de ver uma reportagem falando sobre o rombo nas contas da Santa Casa, que resultou no afastamento da Provedoria e na condenação de devolver mais de R$ 700 mil para os cofres da Prefeitura. Conversei com pessoas nos corredores e elas querem ver uma reportagem indagando da Justiça porque os juiz não obrigou a Junta Interventora, colocada na Santa Casa a pedido do promotor Leandro Manhães, a fazer internações das pessoas que estavam nos corredores das emergências aguardando vagas. Isso teria evitado que a mulher internada no sábado no HGG morresse por falta de internação. Essas reportagens pode ser contra uma minoria, mas é de interesse da grande população que está sendo ludibriada com meias verdades.

  3. kkkkkkkk gente! Estou acompanhando por aqui esta novela sobre a Santa Casa. A pergunta que a população tem que fazer a Prefeita Rosinha é a seguinte:
    Porque ela preferiu gastar 17 milhões de reais na construção da cidade da criança e não pegou o mesmo dinheiro pra resolver os problemas do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus?

  4. Espere aí! Dizer que a decisão do Juiz Elias Sader é “política”, chega a soar como uma declaração indecente! É necessária e já passou até tempo demais, a intervenção da Justiça e que esta cuide de apurar os abusos que este governo municipal tem feito com a Saúde ao longo destes 7 anos.

    Certamente o autor do comentário que diz que a decisão é “política” é um diretamente interessado em proteger seus interesses e aí sim, interesses políticos, dentre outros, típicos dos puxa-sacos sem causa, pelo menos, causa digna.

    Negar o caos, o descaso, a desfaçatez, o desperdício do dinheiro público, só pode ser feito por aqueles que de alguma forma lucram de alguma forma com toda esta baderna.

    E se quer falar de canetada política, que se analise então atitude de promotor que impõe que empresa da iniciativa privada trabalhe sem receber os repasses contratados pela própria Prefeitura! Isto também deveria ser questionado pelo ilustre Desembargador! Todos estamos cansados de tanta indecência!

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