Presidente do TJ mantém decisão que tirou Rosinha da Santa Casa

Como previsto ontem, aqui, neste “Opiniões”, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, negou hoje (aqui) o pedido de liminar impetrado pelo governo Rosinha Garotinho (PR), contra a decisão do juiz da 1ª vara Cível de Campos, Elias Pedro Saber Neto, que tornou (aqui) sem efeito o decreto municipal 272/20015, a partir do qual o governo municipal interviu ilegalmente (aqui) na Santa Casa de Misericórdia de Campos, durante menos de 48 horas, entre os últimos dias 20 e 22. Foi tempo suficiente para que a paciente Bernadete Maria Lage Pereira, removida da rede púbica à Santa Casa para tentar justificar a ocupação do hospital, perdesse a vida numa parada cardiorrespiratória.

Assim, além de desfeita a “certeza” (aqui) que o marido e secretário de Governo de Rosinha, Anthony Garotinho (PR), além de outros “entendidos” de plantão, disseram ter sobre a reforma da decisão do magistrado campista, qualquer novidade sobre o maior hospital conveniado do município terá que ser feito dentro da legalidade, sem bravatas, na mesa de negociação da audiência pública marcada, desde ontem, para às 14 h de amanhã, como este blog também adiantou. Chamada (aqui) em outro blog, o “Eu penso que…”, do jornalista Ricardo André Vasconcelos, ex-secretário de Comunicação de Garotinho, de “sentença histórica”, confira abaixo a transcrição de alguns pontos da decisão de Elias Sader, seguida da sua alvissareira manutenção na transcrição integral da decisão do presidente do TJ:

 

Elias Pedro Sader Neto, juiz da 1ª Vara Cível de Campos (foto Mania de Saúde)
Elias Pedro Sader Neto, juiz da 1ª Vara Cível de Campos (foto Mania de Saúde)

 

“A excelentíssima senhora prefeita Rosinha Garotinho, acompanhada de seu marido, de outros secretários municipais e do promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos, sob escolta da Guarda Municipal, tomou de assalto a Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goitacases, na tarde de ontem (terça, dia 20), ignorando, por completo, que se encontra sob intervenção judicial.

“Com roteiro venezuelano, ignorando a autoridade do poder Judiciário, a prefeita editou decreto de requisição temporária do referido nosocômio, fulcrada, no art. 15, inc. XIII, da lei nº 8.080/90.

“Para estarrecimento geral, em verdadeira petição de princípio, o quarto ‘considerando’, que fundamenta o malsinado ato administrativo (…) escancara a confissão da prefeita, no sentido de que a Saúde Pública, por ela gerida há quase sete anos, se encontra em situação de calamidade pública.

“(…) Ora, se o caos da Saúde Pública municipal persiste em razão das prioridades orçamentárias eleitas pela prefeita, não pode, agora, invocar a própria incúria para desapossar, administrativamente, a Santa Casa de Misericórdia, entidade centenária e de natureza privada.

“A questão é bem tangida pelo eminente promotor de Justiça Leandro Manhães de Lima Barreto, quando afirma que o município sucateou sua rede própria de Saúde (HFM e HGG), preferindo se utilizar dos hospitais privados da rede de apoio, aos quais paga quando e quanto deseja.

“(…) o que não é uma hipótese da Saúde Pública de Campos, verdadeira crônica de uma morte anunciada, desde dezembro do ano passado

“O alegado ‘estado de perigo público iminente’ é facilmente resolvido pelo município mediante o pagamento das suas contas.

“A possibilidade financeira do município deve ser aferida a partir do enterro dos R$ 17 milhões com a construção da bizarra ‘Cidade da Criança’, dos mais de R$ 80 milhões com o subutilizado Centro de Eventos Populares (Cepop) e dos R$ 18 milhões anuais gastos com parques e jardins.

“Pelo fio do exposto, a fim de restabelecer o império da lei e o sistema de freios e contrapesos, outra alternativa não resta a este Juízo se não declarar a grosseira e aldravada ilegalidade do decreto municipal nº 272/2015 e determinar a imediata suspensão de todos os efeitos, reintegrando os bens e serviços do hospital da Santa Casa de Misericórdia de Campos à referida instituição filantrópica”.

 

 

Presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho
Presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho

 

 

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TJ-RJ 10
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TJ-RJ 15
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Confira amanhã a cobertura completa do caso na edição impressa da Folha

 

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Este post tem 11 comentários

  1. Rafael Marques

    CHUPA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  2. Juçara Teixeira

    Eu não entendi muito. Mas a justiça está do lado de quem ? Do povo que precisa ou da Santa Casa que (trecho excluído pela moderação) ?

  3. Cláudio Leonardo de Morais

    Hahahahahahahahahaha rindo até 2017

  4. Rafael Marques

    Sabe por que Juçara Teixeira não entendeu muito? Porque deve ter uma funçãozinha gratificada na Prefeitura. Ou então algum vínculo com as empreiteiras que receberam mais de 20 milhões para colocar uns arcos de metal na Beira-valão!!!

  5. Marcelo Monteiro

    E o promotor que estava junto, não vai responder a nada ??????

  6. José Ronaldo Azeredo

    Tribunal de Justiça rechaça ameaça da Santa Casa
    Presidente do TJ(foto) ressalta que não irá aceitar que a Junta Interventora da Santa Casa faça nova paralisação dos serviços

    (Trecho excluído pela moderação)

  7. Decio. Rangel Barcelos

    Bela, decisao do Presidente do Tribunalde justica, mantendo, a decisao doExmo juiz da. 1 vara-Civel. Dr. Elias Sader Neto.

  8. Savio

    Parece que, finalmente, a Justiça começa a funcionar aqui neste município. Será que começa a desmoronar o “Reinado do Valão Milionário do Cocô Iluminado”? Será que as Leis Brasileiras voltarão e imperar na planície? Voltamos a ter promotores exercendo suas funções de modo imparcial e sem comprometimento?

    __Tomara que sim!

  9. Alexandre

    Se pegasse o dinheiro que gastou naquele “circo” que fizeram na Alzira Vargas, a saúde de Campos não estaria passando por tudo isso, morte de paciente nos corredores (HGG), morte de paciente por deslocamento de hospitais (desnecessário), usando pessoas como peças de seus “teatros”… Espero sinceramente que a população não se esqueça desses fatos no próximo ano diante das urnas.

  10. Ranieri Lozada

    Verdade infelizmente o casal Garotinho está sempre querendo levar vantagem em tudo e inclusive usa a justiça ,no caso o promotor como base para suas bravatas,a justiça que deveria ser imparcial atende ao casal ,mas como todos se acham acima da lei pintam e bordam com os cidadãos desta cidade Lamentável um promotor se prestar a esse papel ,pois ele sabe da ilegalidade do seu apoio,mas se acha intocável …. Lamentável

  11. HUGO ALMEIDA

    Tomara que o MPF investigue a fundo tudo, absolutamente tudo, no que diz respeito ao uso de quase 17 bilhões de reais gastos nos últimos seis anos por este governo municipal.

    Mais do que os gastos faraônicos inclusive em muitas inutilidades, o governo municipal continua gastando como quem desce ladeira abaixo absolutamente sem freios. Há gastos absurdos e totalmente incompreensíveis e, no mínimo, suspeitos!

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