Opiniões

Faltaram respeito à Constituição e vergonha na cara em novo Código Tributário

Ponto final

 

 

Inconstitucionalidades

O novo Código Tributário Municipal, aprovado a mando dos Garotinho, na conturbada sessão da Câmara da última segunda-feira, “tem vários pontos de inconstitucionalidade”. A afirmação foi feita ainda na manhã de ontem, na democracia irrefreável das redes sociais, pelo jurista Carlos Alexandre de Azevedo Campos. Campista e advogado tributarista respeitado nacionalmente, ele era até pouco tempo assessor do ministro Marco Aurélio de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Quando o IPTU caiu

Para quem tem um pouco de memória, foi Carlos Alexandre quem declarou à Folha, há quase seis anos, que iria cair a proposta de IPTU do governo Rosinha, feita em 2009 para valer em 2010. Não porque eram extorsivos os aumentos que os rosáceos, desde a época das “vacas gordas”, queriam impor à população, mas simplesmente por ser inconstitucional. Pouco depois, cairia não só o novo IPTU, como o próprio secretário de Finanças que o elaborou, Francisco Esqueff, publicamente constrangido pela prefeita.

 

Prefeita perdulária

Agora, o novo Código quer aumentar em 11% a Ufica repassada como indexador não só do ITPU, mas também do ITBI e ISS, além de criar novas taxas e majorar as já existentes em mais de 100%. Ao que Carlos Alexandre questionou: “O governo Rosinha teve sete anos para fazer um novo Código Tributário, e apenas o faz agora, em meio a uma crise econômica grave e ainda aumentando a carga tributária? Outra coisa: o governo Rosinha usou muito mal o dinheiro do contribuinte por sete anos, e agora acha que a solução para a crise é aumentar tributos e, consequentemente, aumentar a quantidade de dinheiro transferido da sociedade para suas mãos? Para usar mal uma quantidade ainda maior de dinheiro?”.

 

Desprezo à democracia

O ex-assessor do Supremo terminou condenando o desprezo do governo Rosinha pela democracia por um Legislativo ainda submisso por margem mínima: “submeter uma lei tão importante a uma votação tão atropelada, a jato, não é só violar o devido processo legislativo. É mostrar que esse grupo político não tem mesmo nenhum apreço pelo papel dos representantes do povo campista, os vereadores, e nem pela democracia. O Código tem vários pontos de inconstitucionalidade e a judicialização será inevitável e necessária”.

 

Vergonha na cara

Firme e elucidativa, a posição do advogado que saiu de Campos para trabalhar na mais alta corte da República não é oportunista. Pena que o mesmo não possa ser dito não só dos 13 vereadores governistas que aprovaram o novo Código Tributário a toque de caixa (esvaziada pelos Garotinho), como também de algumas lideranças dos comerciantes e camelôs presentes na sessão da Câmara para finalmente protestar. Quem só o fez após oferecer a face, sua e da categoria, em apoio público à “venda do futuro” do município, deveria saber de antemão que vergonha na cara não é artigo de comércio.

 

Publicado hoje na Folha da Manhã

 

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Este post tem 7 comentários

  1. respeito,moral,vergonha na cara com certeza nunca foram qualidades dos políticos,do rosa para o vermelho é um pequeno passo,teve até amarelão virando rosa…quem em 2016 venham os espinhos!!

  2. Esse governo e totalmente antidemocatico, o que prevalece neste e “Manda quem pode e obdece quem tem juizo”. Triste essa situacao podera ser a falecia do comercio de Campos…

  3. Esse governo e totalmente antidemocatico, o que prevalece neste e “Manda quem pode e obdece quem tem juizo”. Triste essa situacao podera ser a total falencia do comercio de Campos…

  4. O artigo é perfeito e absolutamente lúcido. A realidade é que o atual mandato termina exatamente daqui há um ano, daí, como cobrir o enorme rombo? É nítido que o atual governo não reelegerá quadro de governo significativo nas próximas eleições.

    Também é evidente e sabido por todos, que não existiu transparência no governo desta prefeita, o que por si já enseja suspeita e parece merecer acurada investigação e questionamento se tal atitude é ou não ilegal.

    Obras faraônicas e desnecessárias, contratos aditivos sem maiores explicações e à revelia, enfim, um descumprimento moral sem precedentes na história política de Campos!

    E lá se foi a “galinha de ovos de ouro negro”! A Petrobrás já avisou que explorará cerca de 1/3 dos atuais poços, para minimizar custos num momento em que é mais barato comprar o petróleo do que extraí-lo.

    Há sombrias previsões de desemprego na área de petróleo, envolvendo Campos, São João da Barra, Macaé, Quissamã, etc. Várias empresas de grande porte saem, na data de hoje, do cenário de exploração suspendendo suas operações na área.

    O Governo Dilma inicia o ano sabendo que não poderá gastar um único centavo fora do Orçamento de 2016. É para evitar que ocorram novamente as safadas “pedaladas fiscais” que colocam a Presidente sob a possibilidade de um impeachment.

    __E aqui, na cidade do Secretário-Prefeito, pode? Quer dizer que no Reinado do Valão do Cocô Milionário Iluminado da Prefeita pode-se arbitrar qualquer coisa?

    E ainda aparece marionete-vereador que votou CONTRA o cidadão, fazendo graça na TV, desejando Feliz Ano Novo? E ainda quer ser candidato a prefeito? Acho que em Campos dos Goytacazes está faltando tudo, inclusive um mínimo de sensatez e vergonha na cara, por outro lado, o que sobra de vereadores descerebrados, não está no gibi!

  5. Foi um verdadeiro golpe contra população, que vai pagar mais impostos, inventados pelo casal garotinho. Campos uma cidade de pilantragem politica. Fora (trecho excluído pela moderação)!!

  6. E o salário que vai aumentar em um ano que teve inflação e queda de crescimento!
    Será certo ou errado ?

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