Opiniões

A favor do impeachment e contra o Código Tributário de Campos

 

Folha – Após a OAB nacional se decidir favorável ao impeachment de Dilma, o presidente da OAB-Campos, Humberto Nobre, também se declarou (aqui) a favor da deposição constitucional da presidente da República. Qual sua posição sobre isso e a possibilidade de prisão de Lula?

Carlos Alexandre – Sou a favor do impeachment. Tem um amigo meu que disse que no presidencialismo, a última tábua de salvação para crises desse tamanho é a vergonha na cara do presidente. Além de inábil, Dilma parece não possuir tal virtude, senão já teria renunciado. Os custos políticos, sociais e econômicos de sua manutenção são, hoje, muito maiores do que de sua saída. Pensasse mesmo no país, teria renunciado. De qualquer forma, acho que do impeachment ela não escapa, salvo o PMDB mudar toda a história, o que não acredito. Forças sociais e econômicas não permitirão. O mercado e a mídia querem o impeachment, e isso faz toda diferença. Há fundamentos jurídicos e vontade política para o impeachment, o que exclui a ideia de golpe, mas não torna o processo fácil. É guerra! Quanto ao Lula, se provados atos ilícitos, principalmente, tentativa de obstruir a Justiça, particularmente, as investigações da Lava Jato, ele deve ser preso. Simples, sem sangue nos olhos.

(…)

Folha – Antes mesmo de se ver envolvido na Lava Jato, você havia escrito nas redes sociais que considerava o governo Rosinha como o pior que Campos teve no último século. Não é um superlativo? Por quê?

Carlos Alexandre – É um superlativo sim. Eu não quis comparar propriamente, eu quis dizer que é muito ruim. Julgar um governo bom ou ruim depende do critério que se adota. Alguns julgam pelas realizações, obras. Sob esse critério, salvo o ótimo governo de Garotinho no começo dos anos 90, todos se equivalem. Não são muito bons, nem péssimos. Apenas medianos. O meu critério é o respeito à democracia, à transparência e ao valor institucional dos outros poderes. Quando eu disse isso, estava influenciado pela forma como o Código Tributário Municipal havia sido aprovado. Um lei especial, que tem a pretensão de ser perene e de regular a vida econômica de toda a sociedade campista! Uma lei de importância maior! O que Executivo e Câmara fizeram? Aprovaram essa lei essencial, de 532 artigos, em uma tarde de votação! O Executivo encaminhou o projeto com os 532 artigos para a Câmara em 21/12; os vereadores foram comunicados da existência do projeto e da futura votação em 22/12; e na tarde de 28/12, o Código foi aprovado embolando, na mesma tarde, as duas discussões e votações obrigatórias, o que é terminantemente proibido pelo próprio Regimento Interno da Câmara! Tudo durante o recesso parlamentar. Como achar que um código é compatível com regimes de urgência de votação da espécie? Como aprovar um código sem qualquer satisfação à sociedade, sem qualquer abertura ao debate popular? Ou seja, foi um “decreto real” que apenas transitou fisicamente pela Câmara. Uma votação, do ponto de vista material, de mentira! Uma “lei tributária” própria dos governos absolutistas. Rasgaram a Constituição da República, desrespeitaram o princípio nuclear da soberania popular, humilharam o papel essencial da oposição em uma democracia, diminuíram o valor institucional e político da própria Câmara, e não observaram sequer as normas e prazos do próprio Regimento Interno da Câmara. Essa foi minha indignação. E essa é minha coerência: os fins, crise econômica, não justificam quaisquer meios, processo legislativo inconstitucional do Código!

 

Carlos Alexandre ao lado do ministro Marco Aurélio em sessão do Supremo (foto: arquivo pessoal)
Carlos Alexandre ao lado do ministro Marco Aurélio em sessão do Supremo (foto: arquivo pessoal)

 

As análises dos momentos de aguda crise institucional pelos quais hoje passam o Brasil e o município de Campos, ambos às voltas com as consequências da operação Lava Jato, foram feitas pelo advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos, ex-assessor do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). Confira a íntegra da entrevista na edição de amanhã (27/03) da Folha da Manhã.

 

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Este post tem 4 comentários

  1. Esse cara é fera. Sabe muito!

  2. Uma pergunta a este (trecho excluído pela moderação) da OAB: _ CRISE ECONOMICA E MOTIVO PARA IMPEACHMENT ?

  3. A respeito do impeachment o juiz Moro conseguiu fechar a torneira da corrupção. Os partidos aliados ao governo estão querendo sair, entregarem os cargos. Quando não tinha Lava – Jato, funcionava mil maravilhas. Mas tudo indica, segundo a imprensa, que a lista de políticos envolvidos no esquema de propina só uma empresa, tem cerca de 284 pessoas a serem investigadas pela polícia Federal. Faltam serem investigadas, empresa 2, empresa 3, empresa 4 etc. Impeachment é interessante, se marcar nova eleição. Com (trecho excluído pela moderação) para resolver o ingovernável, porque a situação atual, não é digno o ambiente político.
    Código Tributário de Campos foi aprovado em tempo recorde, para recuperar a receita do município faltando nove meses para o fim da gestão da prefeita. Os negócios na cidade dos índios Goytacazes enfrenta uma recessão. Como irá gerar receita? Eu admiro os gestores dos municípios brasileiro que não recebem Royalties do petróleo.

  4. Por que tanto odio (trecho excluído pela moderação) para com LULA E DILMA, sera por erradicar grande parte na miseria deste pais, melhorar a vida de um povo tao sofrido, querem voltar com (trecho excluído pela moderação), pois façam, porem, a justiça divina e muito mais dolorida se aplicara…! Estamos entrando numa nova era com isso tudo e acho que muitos nao estao percebendo, a justiça brasileira _ se e que existe _ por culpa de um certo juiz de Curitiba (trecho excluído pela moderação), isso e muito serio, tenho pena das geraçoes futuras…muito dificil… O (trecho excluído pela moderação) JA SE DESMISTIFICA.

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