Ação de improbidade do MP para impedir prejuízo de Rosinha ao servidor

Não é só na Câmara Municipal, onde os vereadores de oposição bateram forte (aqui e aqui) na sessão de ontem (11), que a aprovação pelo rolo compressor governista do projeto 0041/2016, feito para o governo Rosinha Garotinho (PR) parcelar a dívida que contraiu com o PreviCampos, tem gerado reações contundentes. O Ministério Público Estadual (MPE) de Campos ajuizou hoje (12), na 1ª Vara Cível, uma ação de improbidade administrativa sob o número 12078-23.2016.8.19.0014.

O MPE entendeu que as manobras rosáceas geraram prejuízos à PreviCampos, culminando na Lei aprovada ontem, para viabilizar a garantia créditos “podres” do Fundecam e amortizar o déficit criado pelo governo municipal nas contas do instituto de previdência do servidor. Rosinha aprovou várias leis em 2012 e 2015 que impactaram o equilíbrio financeiro e atuarial da PreviCampos. Seu próprio diretor financeiro, José Elimar Kunsch, apontou em relatório um déficit para os próximos anos, de cerca de R$ 1,5 bilhão.

Confira abaixo os documentos da PreviCampos que comprovam o déficit:

 

 

Elimar 1

 

Elimar 2

 

 

As ilegalidades foram confirmadas em relatório pelo ministério da Previdência, ao qual o governo Rosinha declarou que somente a partir de 1º de janeiro de 2016, os inativos seriam custeados pelo PreviCampos. Mas, na verdade, a administração rosácea passou o custeio para o instituto de previdência do servidor desde 1º de abril de 2016. Isso teria sido feito para evitar uma inspeção e auditoria, além das sanções previstas em lei.

Confira, em quatro partes, a Nota Técnica Atuarial (NTA) do ministério da Previdência:

 

 

NTA 1

 

NTA 2

NTA 3

NTA 4

 

Além disso, a PreviCampos Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impede a obtenção de qualquer tipo de empréstimo.

Confira abaixo:

 

 

CRP 1

 

CRP 2

 

CRP 3

 

 

Para o Ministério Público de Campos a lei aprovada ontem pelos vereadores governistas, para permitir à Prefeitura parcelar sua dívida com a PreviCampos, referente a novembro de 2014 a abril de 2016, é uma tentativa do burlar a legislação e obter o CRP.

 

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Este post tem 8 comentários

  1. Leo

    Cadê agora aqueles que foram para praça bradar contra a corrupção?

    Não vão para frente da prefeitura não?

    Não né, afinal quem está sendo prejudicado é o servidor e não a elitizinha campista, comedores de chuvisco e defecadores de caviar.

  2. alvaro

    Tá nervoso “Lhéo”? Sabia não “Lhéo”?Tem visto Fabíola por aí “Lhéo”? Isso é só o começo “Lhéo”.

  3. Edi cardoso

    Quantas Dilmas e Lulas governam esse país????

  4. Gil

    Isso não é improbidade administrativa???

  5. andrezza

    engraçado… se isto não é pedalada fiscal é o que então? Derrapagem, capotagem…

  6. Savio

    Será que é preciso desenhar para que os “puxas sem noção” percebam a gravidade de um ato como este de ‘meter a mão’ no fundo previdenciário do Servidor Público?

    Talvez os “RPA´s” e outros “contratados e comissionador” não estejam nem aí, mas pra quem é empregado concursado e se dedica realmente às suas funções, estes sim, devem ser protegidos, é o mínimo que se pode esperar e ainda bem que há o MP de olho nesta imoralidade.

  7. Elton Tavares

    Andrezza, não é pedalada porque foi aprovada pela Câmara de vereadores, que aprova tudo da prefeita, por ignorância ou má fé.

  8. Marcelo

    Infelizmente as entidades de classe e, principalmente, o sindicato dos servidores do município de Campos deveriam se manifestar visto o impacto que isso incorre ao longo prazo para os servidores. Mas, como muitos temem dar a cara para bater, o servidor público Municipal é o principal afetado.

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