Não é só na Câmara Municipal, onde os vereadores de oposição bateram forte (aqui e aqui) na sessão de ontem (11), que a aprovação pelo rolo compressor governista do projeto 0041/2016, feito para o governo Rosinha Garotinho (PR) parcelar a dívida que contraiu com o PreviCampos, tem gerado reações contundentes. O Ministério Público Estadual (MPE) de Campos ajuizou hoje (12), na 1ª Vara Cível, uma ação de improbidade administrativa sob o número 12078-23.2016.8.19.0014.
O MPE entendeu que as manobras rosáceas geraram prejuízos à PreviCampos, culminando na Lei aprovada ontem, para viabilizar a garantia créditos “podres” do Fundecam e amortizar o déficit criado pelo governo municipal nas contas do instituto de previdência do servidor. Rosinha aprovou várias leis em 2012 e 2015 que impactaram o equilíbrio financeiro e atuarial da PreviCampos. Seu próprio diretor financeiro, José Elimar Kunsch, apontou em relatório um déficit para os próximos anos, de cerca de R$ 1,5 bilhão.
Confira abaixo os documentos da PreviCampos que comprovam o déficit:
As ilegalidades foram confirmadas em relatório pelo ministério da Previdência, ao qual o governo Rosinha declarou que somente a partir de 1º de janeiro de 2016, os inativos seriam custeados pelo PreviCampos. Mas, na verdade, a administração rosácea passou o custeio para o instituto de previdência do servidor desde 1º de abril de 2016. Isso teria sido feito para evitar uma inspeção e auditoria, além das sanções previstas em lei.
Confira, em quatro partes, a Nota Técnica Atuarial (NTA) do ministério da Previdência:
Além disso, a PreviCampos Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impede a obtenção de qualquer tipo de empréstimo.
Confira abaixo:
Para o Ministério Público de Campos a lei aprovada ontem pelos vereadores governistas, para permitir à Prefeitura parcelar sua dívida com a PreviCampos, referente a novembro de 2014 a abril de 2016, é uma tentativa do burlar a legislação e obter o CRP.
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Cadê agora aqueles que foram para praça bradar contra a corrupção?
Não vão para frente da prefeitura não?
Não né, afinal quem está sendo prejudicado é o servidor e não a elitizinha campista, comedores de chuvisco e defecadores de caviar.
Tá nervoso “Lhéo”? Sabia não “Lhéo”?Tem visto Fabíola por aí “Lhéo”? Isso é só o começo “Lhéo”.
Quantas Dilmas e Lulas governam esse país????
Isso não é improbidade administrativa???
engraçado… se isto não é pedalada fiscal é o que então? Derrapagem, capotagem…
Será que é preciso desenhar para que os “puxas sem noção” percebam a gravidade de um ato como este de ‘meter a mão’ no fundo previdenciário do Servidor Público?
Talvez os “RPA´s” e outros “contratados e comissionador” não estejam nem aí, mas pra quem é empregado concursado e se dedica realmente às suas funções, estes sim, devem ser protegidos, é o mínimo que se pode esperar e ainda bem que há o MP de olho nesta imoralidade.
Andrezza, não é pedalada porque foi aprovada pela Câmara de vereadores, que aprova tudo da prefeita, por ignorância ou má fé.
Infelizmente as entidades de classe e, principalmente, o sindicato dos servidores do município de Campos deveriam se manifestar visto o impacto que isso incorre ao longo prazo para os servidores. Mas, como muitos temem dar a cara para bater, o servidor público Municipal é o principal afetado.