Projeto de lei de autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR) propõe a cobrança do imposto estadual sobre doação e transmissão causa mortis para os recursos declarados no programa de legalização de ativos mantidos ocultos no exterior. Com a aprovação do projeto de repatriação, os contribuintes que aderirem ao programa especial seriam obrigados a apresentar também declaração à secretaria estadual de Fazenda, informando se bens e recursos declarados têm ou não origem em doação ou sucessão.

Bruno explica que a legislação federal regulamentou o procedimento de legalização dos recursos e bens mantidos no exterior, mas não tratou da incidência de impostos estaduais passíveis de serem cobrados sobre os mesmos recursos declarados. A justificativa também cita que o ingresso de recursos ajudaria no cumprimento das obrigações constitucionais do Estado do Rio, tendo em vista o contexto de calamidade financeira atual.

— É um montante considerável de recursos. Em todo o país já foram repatriados, de janeiro até agora, R$ 130 bilhões. Nosso projeto quer criar uma situação de igualdade tributária, já que o contribuinte só não pagou os tributos porque os recursos não estavam devidamente declarados — disse o deputado.

Da assessoria do deputado

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