Ricardo André Vasconcelos — Por uma Assembleia Constituinte exclusiva

 

Cédula da eleição presidencial de 1955, vencida por JK, mas o candidato a vice-presidente, João Goulart teve mais votos

Temer e sua turma encalacrada até os últimos fios de cabelo (naturais ou não) em roubalheiras diversas, estão empenhados em fazer, de fato, reformas estruturais que o país precisa. Ninguém duvida disso. O problema está na legitimidade para fazê-las e na seletividade dos temas. Em primeiro lugar, o governo de Michel Temer não tem o batismo das urnas, a despeito de seu nome constar da chapa duas vezes vitoriosa (2010 e 2014). A tradição nacional é votar no presidente. A não ser durante a vigência da Constituição de 46, quando se votava de forma distinta no presidente e no vice-presidente. Nas eleições de 1955, por exemplo, Juscelino Kubitschek foi eleito presidente com 35.68% dos votos, enquanto o candidato a vice, em chapa diversa, João Goulart, ficou com 44.25% dos votos. Na eleição seguinte, Jânio Quadros foi eleito com 48,26% dos votos e o mesmo Goulart foi consagrado vice-presidente com menos votos, mas próprios, dados em seu nome, por 36.1% do eleitorado.

Michel Temer chegou ao Planalto ungido de um caldeirão mexido por feiticeiros interessados não só em “estancar a sangria da Lava Jato”, como também reequilibrar a balança das desigualdades sociais devolvendo o lado mais pesado às elites. Não é à toa que se optou por roubar direitos trabalhistas e previdenciários em vez de enfrentar a raíz dos problemas econômicos: a dívida interna. Se direitos dos trabalhadores resultam em “deficit fiscal”, o que dizer dos pagamentos de juros aos bancos, estes consomem 2/3 do PIB? É uma decisão ideológica fruto de um programa de governo que não venceu a eleição de 2014, aliás, não foi nem debatido.

Em dois anos e sete meses do mandato que lhe deram Eduardo Cunha. Renan Calheiros, Romero Jucá e outros menos votados mas não menos nefastos, o presidente quer impor uma reforma do Estado com dimensões só admitidas numa Assembleia Constituinte. Aumentar em 10 anos a idade mínima para a aposentadoria das mulheres e exigir 49 anos de contribuição para todos; reformar o Ensino Médio por Medida Provisória e mudanças na legislação trabalhista que afrontam direitos adquiridos há décadas. Sem falar no pacotaço de privatizações capitaneado por ninguém menos que Wellington Moreira Franco.

A crise de legitimidade do Congresso Nacional é outro fator que desautoriza qualquer reforma mais profunda no país. Porque é justamente na Câmara dos Deputados e Senado da República que, teoricamente, reverberam os anseios da população e estes, certamente, não são pela renúncia de direitos e sim por uma reforma, esta sim, deste sistema político que cria toda a ambiência própria para a “suruba” tão ardentemente defendida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Ele mesmo, Jucá, que caiu do cargo de ministro do Planejamento uma semana depois da posse, desmascarado em sua militância para “estancar a sangria da Lava Jato”, conforme gravação feita pelo ex-diretor da Petrobras Distribuidora, Sérgio Machado, em delação premiada.

Esse é um Congresso que legisla para o próprio umbigo, que deturpa iniciativa de legislação popular como no caso das “10 medidas contra a corrupção” e que volta e meia se reúne nas madrugadas para tramar anistias para seus próprios crimes e ampliar privilégios. Esse Congresso pode ter a legitimidade dada pelas urnas, mas perdeu a credibilidade. Mais da metade dos seus membros é suspeita de crimes investigados dentro ou fora da Lava Jato. Normalmente já não teriam, senadores e deputados, independência elementar para legislar sobre reforma política porque é da natureza humana não criar embaraços aos próprios interesses. Por isso, só uma Assembleia

Nacional Constituinte, exclusiva e com duração limitada ao tempo de elaborar a reforma constitucional, teria força para enfrentar os interesses corporativos nos três poderes.

Temas como prerrogativa de foro por função (foro privilegiado), sistema eleitoral, fim das coligações, voto distrital (misto ou em lista), financiamento de campanhas eleitorais, fim dos cargos de vices e da excrescência dos suplentes de senador, só serão discutidos com isenção e foco no interesse apenas público e quando os constituintes não forem parte interessada. E os partidos políticos? O próprio papel do Estado, funcionamento e prerrogativas do Judiciário de Legislativo são fundamentais e gênese de grande parte dos problemas nacionais.

A propósito, nesta quarta-feira, o presidente da República se reúne para discutir reforma política com Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, presidentes da Câmara e Senado, respectivamente, os três enrolados nas delações da Lava Jato. Outro convidado é o onipresente Gilmar Mendes, ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que “por acaso” está julgando um processo que poderia redundar na cassação de Temer. Digo “poderia”, porque com Gilmar na cadeira mais alta do TSE, Temer é invulnerável.

Com essa gente no poder e uma oposição acuada pelos próprios mal feitos, só das ruas poderá vir a energia necessária para as mudanças na esteira de uma Assembleia Nacional Constituinte.

 

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