Celebrada (aqui) em 12 de maio de 2016 pelo governo municipal Rosinha Garotinho (PR), no apagar das luzes do governo federal Dilma Rousseff (PT), a “venda do futuro” de Campos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) será investigada (aqui) como “ato de improbidade administrativa e ilícito penal”. A determinação partiu do Ministério Público Federal (MPF), em parecer do procurador regional da República José Homero de Andrade. E, segundo o presidente da Câmara Municipal de Campos, vereador Marcão Gomes (Rede), o “contrato fraudulento” feito entre os Garotinho e a CEF será alvo também de uma CPI.
Através do seu procurador, Robson Maciel Júnior, o legislativo goitacá tomou ciência do parecer do MPF de 11 de dezembro. Nele, o procurador regional eleitoral acatou todos os argumentos da procuradoria da Câmara de Campos, considerados fundamentais à decisão liminar (aqui) do desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 20 de junho de 2017. Foi ela que garantiu a cobrança mensal da “venda do futuro” de Campos no limite legal de 10% dos royalties do petróleo recebidos mensalmente pelo município, não nos termos pactuados entre a CEF e os Garotinho, que agravariam ainda mais a situação de caos financeiro do município.
Além endossar a decisão liminar do TRF-2, favorável a Campos, o procurador José Homero de Andrade foi duro nas palavras com as alegações da CEF para querer cobrar de Campos, até 2026, o R$ 1,3 bilhão que acordou com o governo Rosinha: “beirando o cinismo a alegação segundo a qual a Caixa não seria responsável pelo destino dado pelo Executivo Municipal (comandado pelos Garotinho) à verba que lhe repassara”.
A denúncia de fraude no contrato da “venda do futuro”, feita pela procuradoria da Câmara de Campos, foi considerada “das mais sérias” pelo MPF. Para o procurador regional eleitoral, os fatos “configuram, em tese, ato de improbidade administrativa e ilícito penal”. Tudo foi oficiado ao chefe do MPF no Estado do Rio:
— Trata-se de acusação das mais sérias, de inegável relevância, a merecer imediata apuração. Para essa finalidade (…) expedirei ofício do Procurador Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência dos fatos que configuram, em tese, ato de improbidade administrativa e ilícito penal.
Segundo a imprensa nacional noticiou (aqui) à época, a ausência inesperada da deputada Clarissa Garotinho (atual PRB, mas então no PR) na votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff na Câmara Federal teria sido trocada pelo ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) pelo empréstimo com a Caixa ao governo Rosinha. Foi a terceira operação seguida da administração rosácea daquilo que ficou popularmente conhecido como “venda do futuro” de Campos.
Além do MPF, o contrato firmado entre a CEF e a ex-prefeita Rosinha deve ser também alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Campos:
— Já tínhamos denunciado lá atrás (aqui) que a “venda do futuro” de Campos, pela prefeita Rosinha, foi uma fraude contratual. Foi a argumentação jurídica neste sentido, feita pelo procurador da Câmara, dr. Robson Maciel, que garantiu a manutenção da cobrança em 10% no TRF-2. E agora essa argumentação foi acatada também pelo MPF, que vai investigar o contrato por improbidade administrativa e ilícito penal. É dever da Câmara de Campos também fazer o mesmo. Já na próxima semana, vamos conversar com nossos pares sobre a necessidade de abrir uma CPI para investigar esse contrato fraudulento com a Caixa, lesivo aos cofres do município — garantiu o presidente do legislativo goitacá, vereador Marcão.
Publicado hoje (24) na Folha da Manhã
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Os mesmos (trecho excluído pela moderação) que estavam na camara vereadores e nada fizeram para impedir a venda….. agora querem colocar cereja no bolo…
Que noticia excelente !
Muito necessária essa investigação, se bem que nem precisa investigar esta tudo bem claro o que houve de fato… houve sim uma negociação para os GAROTINHOS nao apoiar o IMPEACHMENT… e custou caro, muito caro ao municipio…
MAs em meu entender a CAMARA e o MPF tem que investigar sim, mas investigar pra onde foi essa MONTANHA DE DINHEIRO que simplesmente sumiu… podem tem feito uso em campanha eleitoral atraves de obras que nao entregaram…
CADE O FANTASTICO PRA INVESTIGAR O DINHEIRO QUE ESTAVA AQUI ?
GAROTINHO PRECISA DAR SATISFAÇÃO DESSE DINHEIRO TODO… É MUITO, MUITO DINHEIRO ! E SE SOMARMOS OS TRES EMPRESTIMOS VEREMOS QUE FOI UM ASSINTE, UM ABSURDO TOTAL… E O PIOR OS VEREADORES DE CAMPOS DA BANCADA ROSA APOIARAM E ENDOSSARAM, SAO CUMPLICES !
PARABENS AO JOVEM E COMPETENTE PROCURADOR ATUAL DA CAMARA, TEM AGIDO COM MAESTRIA EM DEFESA DA CIDADE E DO POVO…
Ninguém fala nada que Pezão pegou 2 dois bilhões e 900 milhões de emprestimo, e vai pegar mais um 1 bilhão e até hoje não quitou o décimo terceiro de 2017 do servidor.Eu voto sim na família Garotinho sem medo de errar
Finalmente uma boa notícia!!
A tal venda do futuro deve ser investigada a fundo para responsabilizar os envolvidos. Em tantos anos de governo e o município não avançou em nada no que se refere à sua independência econômica. A política aqui praticada foi a do 1 Real, que manteve a população encabrestada e sem chances de desenvolvimento. Os royalts do petróleo foram consumidos irresponsavelmente. Se a gestão rosa tivesse sido pelo menos razoável, Campos não teria mais esse perfil decadente e sem perspectivas. Vejam o vizinho estado do Espírito Santo, que é tão próximo geograficamente e tão distante em potencial sócio econômico. Vale lembrar para os esquecidos, que o casal Garotinho governou do estado do RJ, num tempo que não existia crise e nem assim se preocuparam em fazer acontecer o progresso de Campos. Isso é claro como a água.