Não é novidade que a deputada federal Clarissa Garotinho (Pros) encaminhou (aqui) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 45318 “com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos”. Nem que, entre essas pessoas, está o ex-governador Anthony Garotinho (sem partido), condenado pela Justiça Federal a prestar serviço comunitário em um hospital psiquiátrico no Rio. A novidade é que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal deu parecer pela admissibilidade da PEC de Clarissa e determinou para sua análise a formação da comissão especial. E dela também faz parte Wladimir Garotinho (PSD), o outro deputado federal filho do ex-governador.

Clarissa foi indagada pelo blog se a iniciativa visa favorecer seu pai. E respondeu por sua assessoria:

— A PEC foi apresentada com o intuito de modernizar a Constituição Federal ao instituto das penas alternativas, que foram consagrados no nosso Código Penal, da maneira como são aplicados hoje, apenas no ano de 1998. Sempre pautei meu mandato pela razoabilidade e impessoalidade. O tema já está sendo tratado também no âmbito do Judiciário e já foi matéria debatida pelo Supremo.

Pessoalmente, Wladimir também negou favorecimento de Garotinho:

—  Sou a favor da PEC porque ela legaliza uma tese jurídica já amplamente discutida nos tribunais e por se tratar de justiça com aqueles que cumprem penas alternativas, como pagamento de cestas básicas e prestação de serviços comunitários, garantindo a esse cidadão o direito de votar. Não se trata de uma medida para beneficiar meus pais, até mesmo porque o Garotinho, caso a Justiça não reveja essa situação, terminará de prestar serviços comunitários antes da próxima eleição.

Apesar das versões, a reação política do Planalto Central à planície goitacá foi contundente. Adversário dos irmãos Garotinho na eleição a deputado federal de 2018, na qual teve mais votos que os dois filhos do ex-governador, mas não se elegeu, o secretário de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, Marcão Gomes (PR), disparou:

—  O que se espera de um candidato à Câmara Federal é a defesa de princípios. E o mínimo que se espera dos deputados federais é o princípio da moralidade. Os dois filhos de Garotinho orquestram em Brasília uma tentativa descarada de tentar favorecer seu pai e todos os políticos ficha suja como ele. É algo que envergonha a população de Campos e do Estado do Rio. O que eles tentam fazer é uma imoralidade!

Advogado do Grupo Folha, João Paulo Granja também fez críticas à moralidade da PEC de Clarissa, que será analisada pela comissão especial composta também por Wladimir:

— A PEC faz tábula rasa quanto ao princípio da moralidade, indo de encontro ao recente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal, ainda que para cumprimento de pena restritiva de direitos.

Como disse o jurista de Campos, o STF recentemente teve entendimento oposto ao que pretendem Clarissa e Wladimir. Em 8 de maio, o site da Corte Constitucional informou aqui:

— Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Apesar do entendimento da instância máxima da Justiça brasileira, contrário à PEC dos Garotinho, outro advogado campista teve interpretação diferente. Ex-assessor do STF, Carlos Alexandre de Azevedo Campos explicou:

—  O entendimento do STF não é desprezado pela PEC de Clarissa. A doutrina alemã chama isso de “correção legislativa da jurisprudência”. E a doutrina estadunidense, de “diálogos institucionais”, que é o conceito mais em voga no Brasil. O Congresso respeita a decisão do STF, que interpreta e Constituição e fixa um entendimento. Seria um enfretamento se o legislador criasse uma lei ordinária enfrentando o entendimento do STF. O que o Congresso faz para mudar o entendimento, sem afrontar o STF? Muda a Constituição. E diz ao STF: estou tanto acatando sua decisão, que estou mudando a Constituição para ter esse novo entendimento. Isso só não é possível quando se trata de cláusula pétrea. Mas não é o caso. Então é legítimo.

Leia a reportagem completa na edição desta sexta (05) na Folha da Manhã

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