Nota 8 a Wladimir, crítica à Câmara e endosso ao STF em templos e CPI da Covid

 

Carlos Alexandre de Azevedo Campos, advogado, professor da Uerj e Isecensa, e ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (Foto: Folha da Manhã)

 

Nota 8 aos primeiros 100 dias do governo Wladimir Garotinho (PSD), extensiva ao seu vice Frederico Paes (MDB). Mas com questionamento à anulação retroativa pela atual Câmara Municipal (confira aqui) da reprovação em 2018 das contas de 2016 da gestão municipal da mãe do prefeito, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros), seguindo parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Estas foram as posições do advogado Carlos Alexandre de Azevedo Campos, professor da Uerj e Isecensa. Ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), ele também defendeu a decisão recente do plenário da instância máxima do Judiciário brasileiro sobre a questão da abertura, ou não, dos templos religiosos durante a pandemia. Assim como a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, para que seja aberta a CPI da Covid no Senado Federal, onde já tinha cumprido todas as exigências constitucionais para sua instalação.

— Eu daria nota 8 (aos 100 dias do governo Wladimir). Se ele (o prefeito) pedisse arredondamento, eu poderia chegar a 8,5. Cem dias é pouco tempo, mas o primeiro grande ponto é a escolha do estafe dele, principalmente no primeiro escalão dos secretários. Vi ali escolhas boas, técnicas. Gostei muito do procurador-geral (do município, Roberto Landes da Silva Júnior) que ele escolheu; foi meu aluno, inclusive; muito sério. Lógico que ele não iria fazer milagre, resolver folha de servidor na noite para o dia, que é um problema estrutural que vem se arrastando. Mas pelo menos vejo ele dialogar, com transparência das redes sociais, na imprensa, buscando soluções. E em relação à pandemia eu acho que ele se saiu melhor do que eu esperava. Deu a cara à tapa, teve atitude neste último lockdown. É uma atitude de muita coragem, porque sei o quanto de pressão ele tem recebido do comércio; pressão legítima no sentido de reinvindicação. Ele está bem assessorado, com ótima participação de Frederico (Paes), como um vice bastante ativo, sempre presente. Ainda mais porque saúde também é a praia dele (o vice foi diretor do Hospital Plantadores de Cana). Vejo os dois bem unidos, interagindo; então estendo a nota também a Frederico — avaliou Carlos Alexandre o prefeito e o vice de Campos.

Apesar da aprovação ao Executivo, o jurista, no entanto, foi crítico à anulação retroativa da reprovação em 2018 das contas de 2016 da ex-prefeita Rosinha, pela atual Legislatura goitacá:

— Penso que não partiu do prefeito; partiu da presidência da Câmara. Porque, na verdade, as contas de Rosinha foram reprovadas no Tribunal de Contas e a decisão foi confirmada na Câmara dos Vereadores (em 2018). E aí, em movimento que penso inédito, a Câmara revisou sua decisão anterior, em uma outra Legislatura (em 24 de fevereiro deste ano), retroativamente. Eu acho que isso, do ponto de vista jurídico, não se sustenta. Achei uma grande bola fora da Câmara dos Vereadores; revela uma insegurança jurídica no que se refere à tutela do dinheiro público, à tutela da coisa pública; e obviamente casuística, meramente partidária. Achei uma decisão verdadeiramente lamentável. E em um momento muito inoportuno, com um possível desgaste para o prefeito.

Da questão local à nacional, o ex-assessor do STF defendeu a decisão plenária, por 9 votos a 2, que ratificou o direito de estados e municípios de decidirem pela abertura, ou não, dos templos religiosos durante a pandemia. E explicou as diferenças, diante da lei, das dimensões internas e externas da fé:

— O Supremo tem a liberdade religiosa como uma liberdade fundamental da Constituição. E ele tem a doutrina mais contemporânea da liberdade de religião, entre externa e interna. Não cabe ao Estado, nem a ninguém, interferir na esfera individual da crença. Mas na dimensão externa, que não é a crença em si, mas onde, como e quando exercer essa crença, a lei pode regular. Eu, por exemplo, tenho o direito de exercer minha crença individual na religião evangélica, de ser um pastor. Mas eu não tenho o direito absoluto de colocar, no cruzamento da Formosa com a Beira Valão, uma caixa de som, um microfone e começar a pregar ali. Este direito, que é a dimensão externa, está sujeito ao limite da lei. Imagine, então, em um tempo excepcional de pandemia. Muita gente diz que o Supremo foi ativista quando deu aos estados e municípios esse poder de escolha. O Supremo não foi contra uma maioria parlamentar, ele apenas definiu quais são as maiorias que decidem, entre a maioria federal, a estadual e a municipal. E disse lá atrás que todas as maiorias decidem, em um contexto de pandemia que é dinâmico, mutável, não homogêneo. Decidem com a particularidade de cada estado, de cada município, com as diretrizes federais. Não tirou a responsabilidade de nenhum gestor, que vai autorizar ou não o funcionamento de cada atividade, de acordo com a necessidade local. O Supremo não proibiu a abertura de templo, mas disse que quem decide é o gestor.

Carlos Alexandre também endossou a decisão do ministro Barroso, que determinou ao Senado abertura da CPI da Pandemia, após o pedido atendido às exigências constitucionais dentro do próprio Senado, mas permanecer ignorado pela presidência da Casa. O jurista ressaltou que, diante da omissão, isso é autorizado pelo Supremo desde 1953, há quase 70 anos:

— Vieram falar comigo: “Está vendo? O Supremo proibiu de investigar governador”. Pelo amor de Deus, um pouquinho de racionalidade: ninguém proibiu nada. Foi protocolado um pedido de abertura de CPI ao presidente do Senado com 51 assinaturas de senadores, quatro a mais que o 1/3 necessário. A Constituição exige três coisas: quórum de 1/3, foi atendido. O fato determinado a ser investigado, as omissões do presidente da República durante a pandemia, particularmente da crise do Amazonas (em 11 de janeiro, o então ministro da Saúde Eduardo Pazuello visitou o estado para divulgar uso de cloroquina, depois de ter sido comunicado no dia 10 daquele mês da falta de oxigênio, que mataria 31 pessoas só em Manaus nos dias 14 e 15). E um prazo de investigação: 90 dias. Os três requisitos foram atendidos. E o que o presidente do Senado (Rodrigo Pacheco DEM/MG) fez? Nada! Se calou. Uma vez desenhado esse quadro, autoriza a qualquer dos senadores que assinaram o requerimento, a entrar com mandado de segurança no Supremo contra ato omissivo do presidente do Senado. Sabe desde quando o Supremo decide isso? Desde 1953 ele diz que isso é assim.

 

Confira abaixo, em três blocos, os vídeos da entrevista do advogado e professor Carlos Alexandre de Azevedo Campos ao Folha no Ar, na Folha FM 98,3, no início da manhã de hoje:

 

 

 

 

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