Opiniões

Acordo com a Caixa ou colapso financeiro de Campos

 

(Foto: Rodrigo Silveira/Folha da Manhã)

 

Em 10 de maio de 2016, no apagar das luzes do governo Dilma Rousseff (PT), a então prefeita Rosinha Garotinho (hoje, Pros), junto do seu marido e então secretário de Governo, Anthony Garotinho (hoje, sem partido), fez uma cessão de crédito dos royalties do petróleo com a Caixa Econômica Federal (CEF). Popularmente conhecida como “venda do futuro”, por ela a Prefeitura de Campos recebeu R$ 562 milhões. E se comprometeu a pagar mais de R$ 1,3 bilhão, de maio de 2016 a maio de 2026. Era a terceira transação similar, segunda com a CEF, feita pelo governo Rosinha, a partir de novembro de 2014, com a queda do preço do barril e petróleo no mercado internacional e consequente queda de arrecadação do município.

Na última operação de cessão de crédito com os royalties como garantia, o casal Garotinho teve uma autorização da Câmara Municipal. Que, pela resolução 43/2001 do Senado Federal,  limitava o pagamento do empréstimo em 10% das rendas petrolíferas do município, o que não foi respeitado no contrato. Em 20 de julho de 2017, o governo Rafael Diniz (Cidadania) e a Câmara Municipal presidida pelo ex-vereador Marcão Gomes (PL) conseguiram impor o limite de 10% aos pagamentos à CEF, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2). O que valeu até a juíza da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Rosângela Lúcia Martins, dar ao governo Wladimir Garotinho (PSD) e à CEF “a oportunidade de apresentação de proposta para repactuação da dívida objeto do contrato nº 0180.01.5543.82, no prazo de 60 dias”.

Wladimir Garotinho, prefeito de Campos

Na terça (10), Wladimir disse: “Vamos usar meus conhecimentos em Brasília, assim como de minha irmã, a deputada federal Clarissa Garotinho (Pros), para chegar a um acordo com a Caixa, nesses dois meses dados pelo juízo da 14ª Vara Federal. Que optou por não executar o a dívida do município, judicializada pelo governo Rafael e a Legislatura municipal passada. Com os juros acumulados de lá para cá, se o montante do que não foi pago à Caixa fosse executado, o município de Campos ficaria em situação financeira ainda pior do que já está, interrompendo o fluxo de caixa da Prefeitura. As consequências seriam muito, muito graves”.

A necessidade de acordo com a CEF, para evitar um sério agravamento da crise financeira de Campos, foi endossada por outras autoridades, ex-autoridades e operadores do Direito ouvidos pela Folha. Inclusive ligados ao Poder Público Municipal presente e anterior. Mas com algumas conclusões políticas e atribuições de culpa diferentes:

Roberto Landes, procurador-geral de Campos

Roberto Landes – “A Procuradoria Geral do município já está mantendo diálogo com a Caixa Econômica Federal para que, juntos, possam encontrar uma forma de equacionar a situação de modo a cumprir as obrigações contratuais e não comprometer a prestação de serviços básicos à população. O município entende que a opção da gestão passada de suspender o pagamento das parcelas da cessão de créditos dos royalties de petróleo pode trazer graves consequências para a administração pública, caso o município tenha que efetuar o pagamento de forma integral. A Prefeitura de Campos vem reequilibrando as contas e efetuando o pagamento dos servidores municipais e fornecedores em dia. O contrato com a Caixa Econômica prevê obrigações e precisa ser cumprido, observando-se todos os regramentos legais pertinentes e de forma que o pagamento seja parcelado para evitar que haja um colapso na administração municipal”.

Fábio Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Campos

Fábio Ribeiro – “A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes também vem buscando diálogo junto à Caixa Econômica Federal no intuito de encontrar uma solução plausível que ofereça equilíbrio ao contrato pactuado. O presidente do Poder Legislativo municipal, Fábio Ribeiro, entende que o momento é de buscar conversações por meio dos representantes municipais que atuam no Congresso Nacional, junto à presidência da Caixa Econômica Federal. Precisamos de uma solução amigável para evitar o pior. Se o município tiver que efetuar o pagamento das parcelas suspensas pela gestão anterior de forma integral, podemos chegar próximo a um colapso financeiro”.

Rafael Diniz, advogado e ex-prefeito de Campos

Rafael Diniz – “Durante meu mandato como vereador avisei que essa irresponsável antecipação de receitas prejudicaria várias gestões. Posteriormente, como prefeito, travamos uma batalha na Justiça e conseguimos evitar que o dano fosse ainda maior, o que iria gerar um colapso total. Agora, o filho da gestão irresponsável, que contraiu a dívida bilionária, terá que seguir a negociação que iniciamos para evitar o pior. Seria mais digno o atual prefeito admitir o grave erro do seu grupo político, que endividou a cidade, ao invés de insinuar que deveríamos ter efetuado pagamentos ainda mais absurdos em nossa gestão. É bom lembrar que, só com a ‘venda do futuro’, a nossa gestão pagou mais de R$ 200 milhões. Valor que poderia ser investido em diversas áreas. Lembro também que, durante a campanha do ano passado, o então candidato Wladimir afirmou que esse valor era pequeno. E agora, mesmo com mais recursos do que a nossa gestão, qual é a desculpa? Falta dinheiro ou falta competência e gestão?”

José Paes Neto, ex-procurador-geral de Campos do governo Rafael

José Paes Neto – “Certamente, o que inviabilizaria o fluxo de caixa do município, agora ou em 2017, seria o pagamento dos valores previstos no contrato assinado pelo governo Rosinha. A judicialização da questão, após inúmeras tentativas de acordo com a Caixa, foi o caminho encontrado para fazer valer o que foi aprovado pela Câmara municipal e evitar o colapso das contas do município. Se o prefeito Wladimir entende que a judicialização foi equivocada, basta passar a fazer os pagamentos da forma como pactuados pela sua mãe”.

Bruno Azeredo Gomes, procurador da Câmara Municipal

Bruno Azeredo Gomes – “No que tange à decisão exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal entende que a determinação foi cautelosa ao facultar um prazo as partes para resolução do imbróglio, uma vez que uma imposição judicial no momento traria grandes prejuízos a uma das partes. Uma sugestão razoável seria incluir as parcelas suspensas anteriormente no final do contrato, prorrogando em quantos meses se fizerem necessários”.

Marcão Gomes, advogado e ex-presidente da Câmara Municipal

Marcão Gomes – “Esse contrato da venda do futuro celebrado pela família Garotinho, além de extremamente prejudicial ao município, foi considerado simulado e fraudulento em desrespeito à resolução 43/2001 do Senado Federal. Na época em que presidi a Câmara de Vereadores, entramos em defesa do cidadão campista no TRF-RJ, visando não pagar mais do que os 10% das receitas oriundas da exploração de petróleo e gás. E este pedido foi acolhido em respeito à lei. Espero que o prefeito Wladimir atue com responsabilidade na defesa dos cidadãos e não para proteger sua família e seu grupo político. E que não tenhamos outra ‘venda do futuro’”.

Robson Maciel Junior, ex-procurador da Câmara Municipal

Robson Maciel Junior – “Acredito que a decisão sinaliza para o acordo que deve ser ajustado entre as partes, isto é, a prorrogação do prazo de pagamento do empréstimo. Solução diversa, acredito ser prejudicial ao município e contrária à lei autorizaria municipal e à própria resolução do Senado Federal”.

João Paulo Granja, advogado do Grupo Folha

João Paulo Granja – “Diante da determinação da Justiça Federal, limitando o valor do pagamento da prestação do financiamento contraído pelo município de Campos, no ano de 2016, junto à Caixa, a 10% da receita relativa aos royalties, nos exatos termos do § 4⁰ do artigo 5⁰ da Resolução 43/2001 do Senado Federal, mas que não quita a obrigação contraída nos moldes contratados. A questão do reajuste das bases contratuais será feita pelo Judiciário, quer pela alteração do valor da prestação, quer pela mudança do quantitativo de parcelas a serem pagas, tendo sido oportunizada a possibilidade de pacífica resolução da contenda, por meio de acordo. Neste sentido, espera-se da instituição financeira a flexibilização das amarras contratuais, de forma a se permitir o cumprimento da obrigação dentro dos limites legais e financeiros existentes”.

Cléber Tinoco, advogado da Uenf e especialista em Direito Público

Cléber Tinoco – “Decisão proferida pela Justiça Federal, em ação proposta em 2020 pelo município, determinou que a Caixa Econômica Federal ‘se abstenha de quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial em decorrência do não pagamento das dívidas referentes às parcelas do contrato de operação de crédito celebrado com a Caixa’. Esta decisão, segundo a magistrada, repercute sobre o processo em que o município e a Câmara questionam a famigerada ‘venda do futuro’. A juíza vislumbrou a necessidade de reequilíbrio do contrato, através de extensão de seu período de vigência ou de outra forma de compensação em favor da Caixa, facultando às partes a apresentação de proposta para repactuação da dívida objeto da ‘venda do futuro’, no prazo de 60 dias. Com isso, a Justiça indica que os vícios do contrato não serão capazes de exonerar o município do pagamento da dívida, o que já era esperado”.

Tiago Abud, defensor público de Campos

Tiago Abud – “Parece que a juíza reconhece que há um desequilíbrio financeiro do contrato em desfavor da Caixa Econômica, por conta da suspensão do pagamento das prestações. O que significa dizer que esse contrato tem que ser revisto em favor da Caixa, no sentido de cumprir o que o município deve. Na verdade, na minha leitura, a juíza abriu um caminho político para tentar que as partes cheguem a um consenso de modo a cumprir o que o contrato prevê. Se justo ou injusta, se apropriado ou inapropriado o que foi feito lá atrás, não me parece que caiba agora discutir. O fato é que o negócio está celebrado. E uma vez celebrado, se o negócio não for anulado, ele tem que ser cumprido. O município recebeu o dinheiro e agora tem que pagar. O que se abre aí é uma oportunidade política para que não venha uma sentença que agrave a situação financeira do município. São duas possibilidades: prolongar o número de prestações, ou aumentar o valor das prestações, permanecendo o tempo do contrato. Vamos ver o que a administração Wladimir faz para que isso seja menos doloroso ao município e aos munícipes”.

 

Página 5 da edição de hoje da Folha da Manhã

 

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