Advogado e procurador-geral de Campos no governo Rafael Diniz, José Paes Neto usou essa experiência como matéria prima do seu livro “Direito à Saúde: o papel do município na execução das políticas públicas”. Que, pela editora Lumen Juris, ele lança às 19h desta quinta (15), no Isecensa, rua Voluntários da Pátria, nº 230, Centro.

Indagado pelo blog do seu objetivo com o livro, José Paes disse:

— A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos municípios grande relevância na organização do Estado Brasileiro. A par das prerrogativas constitucionais que lhes foram conferidas, surgiram inúmeros problemas aos municípios, sobretudo no que diz respeito à escassez de recursos para o custeio das crescentes demandas locais. No campo da saúde, o cenário é ainda mais preocupante, em razão dos problemas administrativos e financeiros experimentados por este ente federado e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a solidariedade da União, estados e municípios no que diz respeito à implementação das políticas públicas de saúde. Dentro desse contexto, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica sobre a implementação das políticas públicas de saúde no Brasil, a partir da ponderação entre os custos relativos a implementação desse direito fundamental, do funcionamento dos entes federados e da distribuição das receitas públicas previstas da Constituição de 1988, bem como dos entendimentos do Poder Judiciário acerca da questão, em especial no que diz respeito à solidariedade federativa para efetivação do direito à saúde, e as implicações jurídicas e administrativas dela decorrentes, sobretudo no que diz respeito aos municípios. Definir a que ente federativo pertence o dever jurídico de concretizar as demandas dos particulares no âmbito do direito à saúde talvez seja tão desafiador quanto o aprimoramento dos parâmetros de controle das políticas públicas entre os poderes. A questão ganha ainda mais relevo quando analisado o papel dos municípios dentro do cenário federativo instituído pela CF de 1988.

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