LOA: “Necessário que o Legislativo tenha maior qualidade”

 

Que lições tirar da novela da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Campos neste ano eleitoral de 2024, encerrada na última quarta (24)? Quando, por pressão da sociedade civil organizada e após a mediação do Ministério Público, a oposição na Câmara Municipal foi obrigada a colocar a LOA na pauta. Para se abster da sua aprovação pela maioria governista.

“É necessário que o Poder Legislativo tenha maior qualidade (…) O espetáculo que a gente viu foi meramente de embate político na disputa de oligarquias, por conta do calendário eleitoral. Isso beira mais à chantagem política”, classificou o cientista político Hamilton Garcia, professor da Uenf.

“Na complexa situação da LOA em Campos, o erro maior partiu do Legislativo. Que, ao retardar a votação da LOA, ameaçou a continuidade de serviços essenciais das instituições de assistência social do município”, definiu a advogada Pryscila Marins, presidente da Apoe.

Confira abaixo a íntegra das duas análises:

 

O cientista político Hamilton Garcia, professor da Uenf; e a advogada Pryscila Marins, presidente da Apoe (Montagem: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

 

Hamilton Garcia — “O grande problema, para além de dificultar a governança pública e para a sociedade, em função do adiamento da discussão sobre a LOA, está naquilo que fica como padrão de comportamento na relação entre os Poderes. O Legislativo teve tempo para discutir a LOA, que chegou ali no final de agosto. Então, teve condições de montar as comissões para montar as comissões mistas, permanentes, especiais, fazer as audiências públicas para discutir as prioridades, qual a viabilidade orçamentária da proposta da Prefeitura. E esse processo foi desperdiçado. As comissões só foram criadas agora, no início do ano. Essa é a questão mais grave: esse padrão de governança legislativa em Campos, altamente nocivo à municipalidade. Isso não quer dizer que a Prefeitura tenha sempre razão na implementação das políticas. Quer dizer que é necessário que o Poder Legislativo tenha maior qualidade. Que tenha maior capacidade de discussão sobre as políticas públicas. Esse é o principal foco: a qualidade do processo legislativo. O espetáculo que a gente viu foi meramente de embate político na disputa de oligarquias, por conta do calendário eleitoral. Isso beira mais à chantagem política”.

Pryscila Marins — “Na complexa situação da LOA em Campos, o erro maior partiu do Legislativo. Que, ao retardar a votação da LOA, ameaçou a continuidade de serviços essenciais providos pelas instituições de assistência social do município. Foi uma falta grave de responsabilidade institucional, priorizando disputas políticas em detrimento do bem-estar da população. Nesse cenário, a vitória pode ser creditada à sociedade civil. A mobilização das entidades e organizações sociais foi decisiva para chamar a atenção à urgência da votação da LOA. Essa pressão social resultou na intervenção do Ministério Público, que defende diretamente os direitos dos usuários dessas entidades. Ao envolver-se, o MP desempenhou papel crucial na condução da crise à resolução da crise. Que demonstrou o poder e a importância da mobilização social e da atuação do Ministério Público na proteção dos interesses coletivos. O episódio ressalta a capacidade da sociedade civil de influenciar decisões políticas, especialmente em situações que afetam diretamente os mais vulneráveis. É um lembrete poderoso: a política deve servir ao povo e suas necessidades. E não o contrário”.

 

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