Está ocorrendo agora na Assembléia Legislativa o ato de protesto contra a partilha dos royalties, comandado pela presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB). Já falaram, entre outros, o governador Sergio Cabral (PMDB) e o prefeito de Macaé, Riverto Mussi (PMDB). O evento está sendo transmitido ao vivo pela TV Alerj (canal 10 da ViaCabo) e na Folha Online (aqui).
Ao final da manifestação, o blog trará maiores informações…
Ao contrário do que o blog informou, a reunião entre os vereadores que acabou de acabar na Câmara, não foi para demover a petista Odisséia Carvalho (PT) de apresentar em plenário a CPI dos Royalties, na sessão de daqui a pouco, a partir das 17h. A pauta real foi mesmo a anunciada ontem pelo presidente Nelson Nahim, no Folha no Ar: IPTU. E, pelo menos nesta questão, parece que todos os vereadores, não apenas Odisséia, estão dispostos a atender ao desejo popular, coibindo possíveis novos abusos ou ilegalidades no imposto municipal por parte da administração Rosinha.
Segue abaixo o requerimento negado ontem pelo presidente da Câmara, Nelson Nahim (PR), para a instalação da CPI que a vereadora Odisséia Carvalho vai propor em plenário na sessão de logo mais na Câmara…
Requerimento n.º ___ de 2010.
Do Gabinete da Vereadora Odisséia Pinto de Carvalho.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a aplicação dos recursos dos royalties de petróleo em face das denúncias de irregularidades praticadas com a utilização destes recursos.
Senhor Presidente:
Nos termos do inciso ix, art. 8º, c/c art. 32 da Lei Orgânica Municipal, a signatária do presente, vem à presença de V.Exa. requerer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de irregularidades praticadas com a utilização indevida dos recursos dos royalties de petróleo, no período dos últimos 20 anos.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando que a cada dia destaca-se a relevância da receita dos royalties do petróleo, em nossa região, passando a ser a fonte mais expressiva de arrecadação do nosso município;
Considerando que os royalties do petróleo são compensações financeiras pela exploração e produção de petróleo e gás natural, indaga-se sobre a necessidade de sua aplicação em projetos ou atividades econômicas, que promovam novas alternativas de desenvolvimento sustentável para o município, de modo a prevenir o declínio econômico, sem esquecer que o petróleo é um recurso natural e tende a se exaurir;
Considerando que a esgotabilidade do recurso explorado traz a necessidade de serem viabilizados novos meios de sustentabilidade econômica para a região, além de um investimento significativo em políticas públicas visando reverter ou impedir os processos de empobrecimento social e ambiental, pois há risco potencial de danos inerentes à atividade de produção de petróleo;
Considerando que a vinculação da receita dos royalties e seu emprego correto na implementação de moradia digna, saneamento, transporte, e outros serviços públicos básicos para a população traria desenvolvimento real, sustentável, minimizando o custo social e propiciando uma melhoria na qualidade de vida com dignidade para seus cidadãos.
Desta forma, requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a aplicação dos recursos dos royalties de petróleo e as possíveis irregularidades praticadas com a utilização destes recursos, avaliando se a vinculação desta receita está sendo aplicada de forma correta e garantindo desta forma transparência ao cidadão do nosso município, pois possibilitaria um maior controle por parte da população e dos poderes constituídos, com maiores garantias de que os valores arrecadados estão sendo transformados em investimentos nas áreas ambiental e social, que são as mais afetadas, considerando a envergadura dos projetos de petróleo.
O objeto da investigação, a cargo dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, é antes de tudo, determinar se há, ou não, um “modus operandi” que contamina a gestão administrativa, permitindo o desvio e utilização dos recursos financeiros advindos da indenização pela extração petrolífera, para fins outros que não sejam o bem comum.
Em outras palavras: Caberá a essa Casa de Leis, dentro de suas funções constitucionais, dentre as quais destaco a fiscalização dos atos do Poder Executivo, identificar se o irrefutável “desperdício” de dinheiro público é fruto de práticas que perpassam a alternância dos governos que administraram esses recursos nos últimos 20 anos.
Para tanto, elencamos os FATOS DETERMINADOS, a partir dos quais, essa CPI iniciará suas apurações, estabelecendo, ou não, um liame de conduta entre os envolvidos, correlação entre esses fatos e seus efeitos, como forma de identificar uma forma ORGANIZADA de trazer prejuízos ao Erário.
Essa Comissão poderá, a partir dos desdobramentos das apurações, ampliar o escopo das mesmas, haja vista a natureza continuada dos prejuízos e das condutas que os motivam:
Fraudes contra licitações
1. Uma das maiores suspeitas sobre a má utilização dos recursos advindos da extração de petróleo na Bacia de Campos é a utilização de processos licitatórios fraudulentos, quer seja com a prévia combinação de preços, quer seja com a simulação de compras, ou ainda, a entrega parcial dos produtos/serviços contratados, embora os pagamentos sejam integrais.
2. Na CPI da Campos Luz, onde essa Casa investigou e determinou as irregularidades cometidas, com a participação de servidores públicos, autoridades, empresários e outras pessoas, ficou evidente a conduta que descrevemos acima. Essas informações estão confirmadas, de forma mais ampla e detalhada, nas apurações que correram a cargo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que culminaram com a Operação Alta Tensão, que por sua vez, desaguaram na ação processual que tramita na 1ª Vara Criminal.
3. No entanto, ainda que empresários tenham “confessado” que praticavam tais crimes e irregularidades, há notícias de que alguns desses empresários, tanto com as mesmas razões sociais que presentam, tanto com o auxílio de “testas-de-ferro”(laranjas)continuam a contratar com a municipalidade, ou seja, colocam em risco a ordem institucional pelo fortalecimento da noção de impunidade, e por outro lado, levantam fundadas suspeitas de que o esquema criminosos não tenha cessado.
4. São por exemplo, atuais contratantes que estavam vinculados a esses esquemas: OTIMITEK, FIDALCON/ALF(empresas de serviços elétricos), H.PASQUINI, GRAFISA(serviços gráficos), dentre outras. O diário oficial do município contém os extratos de contratos que confirmam tais vínculos.
5. Outro ponto sensível desse esquema foi a Fundação Municipal da Infância e Juventude, FMIJ onde todo o suporte probatório foi arrecadado pela atual administração, sob a presidência do professor Mário Lopes, e entregue a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ali, há um cruzamento de interesses, onde figuras acusadas nas fraudes da Campos Luz, como ALTAIR PESSANHA RANGEL, mantinham pessoas de sua confiança no setor de compras e que atestam a entregas de material na FMIJ.
6. Salta aos olhos, por exemplo, a compra de ½ tonelada de pimentão, em dezembro, quando a FMIJ encerra a maioria de seus atendimentos, e ainda assim, quando em atividade, a referida fundação só fornece alimentação a 300 crianças, aproximadamente. A empresa responsável pelo “fornecimento”, a MAK CENTER, “contratou” com a municipalidade através de vários governos, e ao que parece, continua a faze-lo no atual.
7. Logo a seguir, relatamos mais um exemplo de gestão temerária do dinheiro público, publicada nos meios de comunicação, a saber, blog do advogado Cléber Tinoco. Destacamos a observação em negrito e sublinhamos o fato de que a mesma “empresa” é antiga “contratante” da municipalidade, ou seja: há uma PERMANÊNCIA da conduta.
CIDAC contrata empresa por R$ 2 milhões sem prévio empenho
O empenho é o ato que cria para a Administração Pública obrigação de pagamento, devendo preceder qualquer despesa pública (arts. 58 e 60, da Lei 432o/64). Entretanto, O CIDAC – Centro de informações da Cidade de Campos fez publicar no diário oficial do dia 16/12 um Termo de Ajuste de Contas, instrumento utilizado pela Administração Pública para honrar obrigações assumidas irregularmente, sem prévio empenho financeiro, perante o INSTITUTO PRÓ-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRÓ-AP.
É condição de validade do contrato a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa (art. 55, V, Lei 8666/93). Aliás, como adverte a Prof.ª Maria Sylvia, a verificação de recursos orçamentários, na realidade, deve preceder qualquer providência da Administração, até mesmo a licitação. O Tribunal de Contas do Estado tem se mostrado rigoroso com os administradores que realizam despesa sem prévio empenho, veja por exemplo decisão da Corte acerca de Termo de Ajuste de Contas assinado pelo município de Maricá. No âmbito do Estado do Rio, a Procuradoria do Estado baixou enunciado para tratamento de ajustes de contas, o qual, muito embora inaplicável a situação aqui descrita, demonstra aptidão do ajuste de contas para a indenização do contratado pelos bens adquiridos ou serviços prestados ao Município:
“Enunciado n.º 08 – PGE: Os serviços prestados pelo particular de boa-fé sem cobertura contratual válida deverão ser indenizados (art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93). O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados (Lei Estadual n.º 287/1979, art. 90, parágrafo 2.º, I c/c Decreto Estadual n.º 3.149/1980, art. 67, II), impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade. (ref. Parecer 04/94-ASA, 07/96-MJVS, 03/97-MGL, 55/97-JAF, 40/98-MJVS, 53/98-JETB, 01/99-JLFOL, 01/99-SNM, 24/99-WD, 29/99-JAV, 07/00-WD, 08/00-WD, 05/01-JLFOL, 12/01-FAG, 13/01-PHSC, 40/98-MJVS)”.
Interessa notar, por outro lado, que o Instituto Pró-Administração já celebrou convênio com o Município, na gestão Mocaiber, para a execução do projeto social “Boxe Sem Violência”
TERCEIRIZAÇÕES:
1. Aqui um dos capítulos especial que DEVE merecer a atenção dessa casa, e dessa CPI. Os valores apontados nos contratos de prestação de serviços por terceiros são, por si, escandalosos, agravados pelo fato de que todos os serviços atingidos por essa prática(terceirização)contarem com pessoal efetivo(concursado)para realizar essas funções, o que leva a um desperdício claro e inequívoco do dinheiro público ou o seu desvio, que na verdade, causam o mesmo estrago: Não atendimento das demandas da população.
2. Temos, assim, a merenda escolar, contratada a R$3,70/aluno, aproximadamente, enquanto a própria SMEC disponibilizava valores DEZ VEZES menores(R$0,37/aluno), tendo sido premiada como uma das melhores merendas do pa´si, conforme divulgação da SMEC no sítio eletrônico da PMCG.
3. Mais o fato que mais chama a atenção é a mega-milionária terceirização dos serviços de limpeza das instalações publicas do município(algo em torno de 37milhões de reais), mas que ainda por valores tão altos, obriguem a administração comprar material de limpeza para executar o serviço, senão vejam:
“Em setembro deste ano, foi homologada a milionária licitação para limpeza dos órgãos da Administração municipal. O objeto do contrato consiste na prestação de serviços de limpeza e conservação, compreendendo disponibilidade de pessoal, sob regular vínculo de emprego, de material de limpeza, de material de higiene, de equipamentos, de acessórios, de ferramentas e de EPI´s em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 12 (doze) meses.(…). Apesar deste contrato milionário, o Município resolveu comprar de diversos fornecedores material de limpeza, conservação e utensílios para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme extratos contratuais publicados no diário oficial, disponibilizados abaixo:
AMBULÂNCIAS(locação).
1. Destacamos nesse caso, um tópico extra, para que se evidencie, como sempre, os dois conceitos básicos que a CPI deve revelar para a sociedade: a) o desperdício do dinheiro público; b) a perenididade do desperdício através dos governos.
2. No governo Alexandre Mocaiber, o bem público, nesse caso as ambulâncias, foi adquirido e sucateado conforme foi amplamente divulgado na imprensa local, e que destacamos aqui:
“Rosinha herda cemitério de sucatas e dívidas, mas enterra milhões com aluguel de ambulâncias
A Prefeita Rosinha Garotinho herdou cemitério de ambulâncias e dívidas de R$ 3 milhões em oficinas, conforme matéria veiculada no site da Prefeitura de Campos (leia aqui). O problema é que a Prefeita herdou sucatas, mas enterrou quase 14 milhões de reais com aluguel de ambulâncias. Este dinheiro, como demonstramos em outra postagem, daria para comprar as 56 ambulâncias alugadas e até mesmo para dobrar a frota se não houvesse terceirização da mão-de-obra. É tanto dinheiro empatado em aluguel que chegou a confundir o Secretário de Controle e Orçamento, Suledil Bernardino, que declarou: “Na área da saúde também foram realizadas várias licitações importantes, como para a aquisição da frota de 56 ambulâncias zero quilômetro, que serão empregadas em programas importantes e que servem também para reposição no caso de acidente ou defeito destes veículos, a fim de que a população não fique desprovida de socorro”
3. Como uma relação de causa-efeito, o governo atual se aproveita do “motivo”, quer seja, a desperdício da compra e sucateamento da frota, para perpetrar um gasto ainda maior e mais escandaloso, pois vejam:
Terceirização das ambulâncias…
VEÍCULOS QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
FIORINO 35 R$ 50.000,00 R$ 1.750.000,00
SPRINTER 15 R$ 100.000,00 R$ 1.500.000,00
F4000 6 R$ 140.000,00 R$ 840.000,00
TOTAL 56 R$ 4.090.000,00
Depois de haver realizado pesquisa de preços de ambulâncias, percebemos que os valores que estimamos anteriormente estavam muito acima dos valores de mercado. O nosso erro, portanto, não se deu apenas quando deixamos de computar as 6 ambulâncias UTIs, mas também quando superestimamos as ambulâncias modelos FIORINO e SPRINTER. Por isso, resolvemos refazer os cálculos, agora tomando como referência valores um pouco acima do praticado no mercado. Bom, considerando que cada FIORINO custasse aos cofres públicos R$ 50 mil, enquanto cada SPRINTER e F4000 fosse adquirida por, respectivamente, R$ 100 mil e R$ 150 mil, então teríamos um resultado de R$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais). Este, portanto, seria o valor para comprar as 56 ambulâncias, conforme tabela acima.
Descontado o valor para compra das ambulâncias dos R$ 13.899.600,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) que serão gastos com ALUGUEL e a terceirização da mão-de-obra, sobrariam R$ 9.809.600,00 (nove milhões, oitocentos e nove mil e seiscentos reais). Esta é, pois, a quantia a ser despendida com a terceirização dos 224 motoristas (4 para cada ambulância), o equivalente a R$ 3.649,40/mês com cada um deles, aí incluídos todos os encargos trabalhistas. E se, por hipótese, a empresa contratada pagasse a seus empregados R$ 800,00, mais R$ 200 vale-alimentação e outros R$ 200 a título de vale-transporte, a despesa que ela teria com cada motorista seria de aproximadamente R$1.634,92/mês, já computados os encargos trabalhistas (faça a simulação aqui), porém o Município pagaria, como visto, R$ 3.649,40 por cada motorista.
Por outro lado, caso a Administração firmasse contratos administrativos temporários e remunerasse cada motorista com R$ 800,00, mais vale-transporte de R$ 200,00 e vale-alimentação também de R$ 200,00, gastaria em torno de R$ 1.473,33 por mês, já computados 13º salário, férias e INSS. Neste caso, a despesa total com motoristas durante os 12 meses seria de aproximadamente R$ 3.960.320,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e vinte reais), os quais somados ao valor para compra das ambulâncias daria algo em torno de 8 milhões de reais.
Depois de pesquisar na internet os valores de ambulâncias para compra, colacionamos alguns exemplos de respeito ao dinheiro público. Em postagem anterior, quando fizemos alguns cálculos comparando o aluguel com a compra, erramos não só quando deixamos de contar 6 ambulâncias UTIs, mas também quando atribuímos a cada uma das 56 ambulâncias um valor bem acima do praticado:
– O Município de General Câmara-RS adquiriu ambulância zero km, cor branca, motor a Diesel, injeção eletrônica, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, por R$ 98.500,00), em 22/09/2009. (confira 1 e 2)
– O Governo de Goiás, no dia 23 de setembro de 2.008, adjudicou a compra de uma ambulância por R$ 110.000,00. (confira aqui)
– O Município de Nova Laranjeiras, homologou a licitação em 04/03/09 para a compra de uma ambulância zero km, modelo Fiorino, pelo valor total de R$ 45.470,00. (confira aqui)
– O Estado do Mato Grosso do Sul licitou a compra de uma ambulância UTI, em OUT/2008, por R$ 143.500,00. (confira aqui)
– O Município de Bofete-SP, licitou a compra de ambulância, em JUN/2008, por R$ 42.000,00. (confira aqui)
– O Município de Itajubá/MG licitou a compra de uma ambulância em JUN/2008 por R$ 49.500,00. (confira aqui)
– O Município de Campina Grande-PB adquiriu uma ambulância, em SET/2008, por R$ 45.200,00. (confira aqui)
– A Universidade Federal do Rio Grande do Norte adquiriu, em 2008, 2 ambulâncias modelo PEUGEOT BOXER, por R$ 101.975,00 cada uma. (confira aqui)
– O Município de Praia Grande-SP, segundo um canal de notícias, adquiriu uma UTI móvel neste ano de 2009, equipada com monitor-desfibrilador, respirador, oxímetro de pulso, medicamentos para emergência e instrumentos cirúrgicos por R$ 127 mil ao Município. (confira aqui)
– O Município de Santos renovou a frota de veículos da SMS (Secretaria de Saúde) em 2008, adquirindo furgões da marca Mercedes Benz Sprinter, adaptados para ambulância de suporte básico, que possuem maca e pranchas rígidas para imobilização e transporte do paciente; sistema de oxigênio e aspiração e sistema portátil de oxigênio (cilindros de alumínio); armários, cadeira de rodas, colares cervicais, talas flexíveis, material de assepsia (luvas, gases etc), além da mochila de urgência e emergência completa. O custo de cada ambulância foi de R$ 135.276,67.
Estão reunidos, desta feita, Excmº Sr Presidente, os FATOS DETERMINADOS para que essa Casa cumpra seu papel de questiona-los com JUÍZO POLÍTICO, e de acordo com as conclusões que produzirmos, remete-las as Autoridades Policiais, Ministeriais e Judiciais para que dêem-nas o tratamento adequado, conforme preconiza nosso ordenamento pátrio.
Campos dos Goytacazes/RJ 13 de Março de 2010.
____________________________________.
Anunciada, ontem, no Folha no Ar, pelo presidente da Câmara, Nelson Nahim (PR), está ocorrendo neste momento uma reunião na Câmara entre os vereadores. A pauta oficial é a discussão do IPTU. Não que seja desimportante, sobretudo depois do imposto ilgeal e abusivo que o governo Rosinha tentou impor aos campistas, mas a pauta real é pressionar Odisséia para que ela desista de apresentar seu pedido da CPI dos Royalties, em plenário, depois do requerimento ter sido barrado por Nahim da pauta da sessão de logo mais, às 17h.
Assim que acabar a reunião, o blog tentará trazer mais notícias dos bastidores da Câmara…
Atualização às 16h50 de 16/03/10: Ao contrário do que o blog afirmou, a reunião acabou sendo mesmo apenas para tratar da questão do ITPU, como salientado em post acima (aqui).
Como manda o regimento interno, 24 horas antes da sessão da Câmara de logo mais, a vereadora Odisséia Carvalho (PT) enviou ontem à presidência da Casa o requerimento para que sua proposta da CPI dos royalties fizesse parte da pauta. Ele foi negado pelo presidente Nelson Nahim (PR), com base no argumento de que não dispõe das seis assinaturas necessárias à instalação da CPI. Por sua vez, a petista enviou hoje o requerimento ao Protocolo Geral da Câmara, onde qualquer cidadão pode solicitar informações ou fazer um pedido.
Ainda que Nahim tenha impedido que a poposta de CPI faça parte da pauta, Odisséia vai levar a questão a plenário, lendo seu requerimento e indagando aos vereadores quem se dispõe a assinar com ela um pedido da imensa maioria dos 432 mil campistas: saber onde e como foram aplicados, de fato, os mais de R$ 6 bilhões recebidos pelo município nos últimos 20 anos. Isso, ninguém poderá negar a Odisséia, não por ser permitido pelo regimento interno ou pela pessoa da vereadora em si, mas por ter sido ela a única entre os 17 legisladores de Campos a ecoar a voz da maioria do povo de Campos sobre uma imensa soma de dinheiro destinada a Campos.
Como disse Nahim, ontem, no Folha no Ar, diante de mim, do também jornalista e blogueiro Rodrigo Gonçalves e de milhares de telespectadores e ouvintes: “Ainda bem que vivemos numa democracia, ainda que exista gente que tenha saudade da ditadura”.
O ex-prefeito Arnaldo Vianna (PDT) não é contra a possibilidade de ter suas gestões (1998 a 2000 e 2001 a 2004) investigadas pela CPI dos Royalties, que será daqui a pouco proposta pela vereadora petista Odisséia Carvalho, na sessão de hoje da Câmara. Atualmente deputado federal, o pedetista alegou não ter sido encontrado, ontem, pela equipe da Folha, pois estaria numa reunião do diretório do seu partido, na cidade do Rio.
Como os também ex-prefeitos Sérgio Mendes (PPS), Alexandre Mocaiber (PSB) e Roberto Henriques (PR), Arnaldo julga a proposta de investigação, porém, inoportuna, argumentando que ela poderia ser usada por quem, em Brasília, defende a emenda de partilha dos royalties, aprovada na última quarta-feira, dia 10, na Câmara Federal.
Sem ter seu comentário, feito às 10h35, postado no blog de imediato, Arnaldo buscou a redação da Folha, por volta das 11h30, para se posicionar em relação à CPI, falando ao jornalista e blogueiro João Noronha, que apurou a matéria por telefone e a encaminhou à Folha Online (aqui), onde foi primeiramente publicada.
arnaldo viannaInfelizmente ou não fui procurado ou não achado pois estava no Rio em reunião do diretorio do PDT, porem declaro não ter nada contra qualquer CPI, apenas devemos avaliar o momento que passamos nesta luta contra a emenda do Ibsen, seria oportuno neste momento; Em relação ao periodo em que fui prefeito nada a temer até porque ja fui investigado em todos as esferas possiveis e até perseguido politicamente, um forte abraço Arnaldo
Quem também se calou sobre a CPI dos Royalties, diante às indagações da equipe da Folha, foi a prefeita Rosinha Garotinho (PMDB). No entanto, ela não pôde se esquivar da pergunta, já que convocou coletiva ontem para falar justamente sobre royalties. Mas como coletiva neste governo parece repetir os bem montados programas de campanha, a pauta é ditada previamente.
A prefeita só falou sobre os dois mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR) e o senador marcelo Crivella (PRB), contra a aprovação da emenda de partilha dos royalties na Câmara Federal. Ao mais, Rosinha fez questão de dizer que já preparou 65 ônibus para sair de Campos e integrar a passeata convocada pelo governador Sergio Cabral (PMDB) para amanhã, no Centro do Rio de Janeiro.
Sobre a possibilidade de ser investigada na CPI dos Royalties, ou sobre o anúncio de suspensão do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos professores da rede pública municipal, feito momentos antes, pelo próprio site da Prefeitura, Rosinha repetiu à equipe da Folha, única a lhe fazer essas mais que pertinentes indagações, um argumento que já está ficando batido: não era oportuno falar sobre isso naquele momento.
Uma outra pergunta que vai esperar momento mais oportuno seria saber se, no lugar de suspender o PCS do magistério, não seria melhor começar a economizar o dinheiro dos royalties nos 65 ônibus, com tudo pago, para fazer claque e tentar competir com Cabral, diante da grande imprensa do Rio, só para atender os interesses eleitorais de Garotinho na disputa ao governo do estado.
O que Anthony Garotinho (PR) e Arnaldo Vianna (PDT) têm em comum? Além da origem no mesmo grupo político, nenhum dos dois ex-prefeitos quis falar ontem, com a equipe da Folha, sobre a possibilidade de ser investigado pela CPI dos Royalties que a vereadora Odisséia Carvalho (PT) apresenta amanhã na Câmara de Campos, para saber onde e como foram, de fato, aplicados os recursos do petróleo pagos a Campos nos últimos 20 anos. Garotinho foi prefeito em duas gestões, de 1989 (ano em que os royalties começaram a ser pagos) a 1992 e de 1997 a 1998, quando saiu para concorrer ao governo do estado e entregou o mandato a Arnaldo. Este, por sua vez, o exerceu até 2000, quando se reelegeu para um mandato integral assumido em 2001.
Bem verdade que, assim como Garotinho e Arnaldo, Carlos Alberto Campista (prefeito de 1º janeiro a 13 de maio de 2005) também não quis comentar o assunto, mas se dignou atendeu à reportagem e alegou estar afastado da política.
Os outros três ex-alcaides que continuam na política deram suas opiniões. Sérgio Mendes (prefeito de 1993 a 1997), Alexandre Mocaiber (prefeito interino de 2005 a 2006, quando se elegeu em pleito complementar, sendo afastado e reconduzido em 2008) e Roberto Henriques (prefeito durante os 43 dias do afastamento de Mocaiber) falaram com a Folha e se disseram não temer nenhuma investigação. No entanto, reproduziram os argumentos apresentados pelos vereadores Marcos Bacellar (PT do B), em entrevista publicada no sábado por este blog (aqui), e de Nelson Nahim (PR), presidente da Câmara, no Folha no Ar de ontem (aqui): acham o momento inoportuno.
Só para lembrar, Mocaiber (PSB) e Henriques (PR) são pré-candidatos à Assembléia Legislativa nas eleições deste ano. Sérgio, que não deve ser candidato a nada, está no PPS.
Também não convém perder de vista que Garotinho e Arnaldo têm ainda outra coisa comum: a pretensão a vôos mais altos que os demais ex-prefeitos de Campos. O primeiro quer se eleger novamente governador e o segundo se reeleger deputado federal.
Atualização às 17h10 de 16/03/10: Como pode ser constatado em comentário a este post, bem como no seu registro em post acima (aqui), o ex-prefeito Arnaldo Vianna hoje não se calou diante da possibilidade de ter suas gestões investigadas pela CPI dos Royalties. Como os também ex-prefeitos Sérgio Mendes, Alexandre Mocaiber e Roberto Henriques, ele disse não ser contra a iniciativa, mas a classificou de inoportuna.
