Por Aluysio Abreu Barbosa

Seja sobre os governos Dilma Rousseff (PT) ou Rosinha Garotinho (PR), com o primeiro a cada dia mais ameaçado pelo impeachment e o segundo agora também envolvido nas revelações da operação Lava Jato, muitos campistas têm opiniões para dar. Poucas, no entanto, com o mesmo conhecimento de causa do advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos, ex-assessor do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a independência do tribunal máximo da nação tem garantido a manutenção do Estado de Direito nestes tempos agudos de crise. Favorável ao impeachment da presidente Dilma, a quem cobra “vergonha na cara”, e crítico da administração Rosinha, cujo novo Código Tributário considera arbitrário e ilegal, o advogado também tece elogios às políticas sociais do governo Lula e ao vulto histórico de Garotinho.

Folha da Manhã – Como foi seu trabalho como assessor do ministro Marco Aurélio Mello, no Supremo? Como é a rotina de trabalho do tribunal máximo do Brasil?

Carlos Alexandre de Azevedo Campos – Foi uma experiência maravilhosa. Tive uma afinidade intelectual e filosófica muito forte com o ministro Marco Aurélio. Sempre o admirei e a convivência agregou amizade. Não fosse a aprovação da PEC da Bengala, tínhamos tratado de trabalhar juntos após a sua aposentadoria. Mas aí a PEC foi aprovada e ele, agora, apenas se aposenta daqui a uns seis anos. Uma pena! Foram quase três anos de muito trabalho e intensidade de pensamento. Trabalhei lá muito mais do que como advogado. O assessor não para um minuto. Ele tem que atuar para o gabinete, como um todo, e para o ministro em particular. Começávamos por volta de 10h e saíamos às 21h30, com intensidade máxima o tempo todo. Em dias de sessão plenária, a tensão era ainda maior porque, a qualquer momento, o ministro poderia precisar e, muitas vezes, precisava que o assessor fizesse uma pesquisa urgente e celeríssima para elucidar algum ponto controverso que surgia durante os julgamentos.

Folha – De quais julgamentos participou? Profissional e pessoalmente, o que trouxe do Planalto Central à Planície Goitacá e o que daqui pensa ter deixado por lá?

Carlos Alexandre – Participei de muitos julgamentos relevantes. Os de maior apelo popular foram: os embargos infringentes do Mensalão, o auxílio-alimentação dos juízes, o sistema carcerário brasileiro, o financiamento privado de campanha, o impeachment, entre outros. Costumo dizer que fui fazer um “MBA das galáxias” em como ser um melhor advogado. Voltei com muito mais bagagem. Durante esse período, terminei meu doutorado e fui aprovado no concurso público para professor adjunto de Direito Tributário na Uerj. As lições que tive no STF me ajudaram muito nessas conquistas, e me ajudarão agora na advocacia. Fiz algo que acho ser muito bacana em Brasília: abri as portas para mais dois campistas que atuaram por lá. O ministro Marco Aurélio me pediu indicações para assessor nas áreas eleitoral e penal, e eu indiquei dois campistas. Ficaram lá quase dois anos, e desempenharam ótimos papéis, deixando saudades. Acho que fiz Campos entrar no mapa dos Tribunais Superiores do Brasil por coisas boas.

Folha – Com descrédito do Legislativo e Executivo, eviscerados em aparente estado de decomposição por operações da Polícia Federal como Lava Jato e Zelotes, o Judiciário é hoje o último bastião de crença do povo brasileiro em seus Poderes?

Carlos Alexandre – Neste momento, sim. Temos dois grandes defeitos políticos: a desconfiança popular endêmica no Legislativo e a falta de republicanismo dos nossos chefes de Executivo nos três níveis da Federação. Com isso, o Judiciário parece ser não apenas o poder “menos perigoso”, como disse Alexander Hamilton (1755/1804, primeiro secretário do Tesouro dos EUA), mas também o “menos corrompido”. Penso que o Judiciário tem credenciais fortes para ser o fiel da balança em momentos de tanta instabilidade política. Não porque vai decidir os assuntos políticos propriamente ditos. E sim porque é o único capaz de manter íntegras as “regras do jogo” que devem ser observadas para que as decisões políticas sejam tomadas de forma democrática e transparente. Para tanto, o Judiciário e os juízes precisam tomar duas atitudes indispensáveis: respeito sempre ao Estado de Direito (à Constituição e às leis do país), e insularidade em relação aos políticos e à mídia.

Folha – Há equilíbrio possível entre julgar com isenção e não quebrar a esperança de um país que sai às ruas para pedir mudança?

Carlos Alexandre – É um equilíbrio difícil. Costumo dizer: “a opinião pública não tem diploma de bacharel”. Isso significa que o “povo nas ruas” não se importa com a decisão certa do ponto de vista jurídico, e, sim, com a decisão certa do ponto de vista da utilidade. E utilidade é a condenação de todos os acusados de crimes. Ocorre que, no utilitarismo, os fins justificam os meios, quaisquer meios. Só que, como eu disse, o juiz deve zelar pelas regras do jogo, pelas leis postas. Se o juiz, para ouvir o clamor popular, atropelar essas regras para alcançar os resultados que o “povo nas ruas” deseja, ele (o juiz) deixará de ser o “fiel da balança”, o “ponto de equilíbrio”, e passará a se comportar como combatente parcial de um dos lados ou como os próprios políticos investigados que acreditam que os meios legítimos são apenas “entraves” para alcançar o que querem a qualquer custo. O povo brasileiro deve repensar o político que ele deseja, sem, com isso, corromper a natureza própria dos juízes. O povo brasileiro deve desejar que o Judiciário cumpra a lei e puna todos os políticos corruptos, mas sem que os juízes percam a sua identidade e sua fonte de legitimidade: o Estado de Direito, materializado pelo cumprimento das leis, inclusive as processuais. O povo não pode desejar que o descumprimento da lei se torne um lugar comum.Veja: políticos precisam ser vistos como dignos de votos; juízes, dignos de respeito. Esse respeito não é merecido quando o juiz deixa de aplicar a lei. O bom juiz tem consciência dessa distinção, de difícil aceitação prática pelo povo em tempos de “sangue nos olhos”.

Folha – O próprio Supremo passou a ser cobrado pelas ruas. Foi assim durante o julgamento dos pedidos de habeas corpus de Lula, negado pelos ministros Luiz Carlos Fux e Rosa Weber, na terça (22).No mesmo dia, após ter decidido que o juiz Sérgio Moro deve enviar as investigações sobre Lula ao STF, o ministro Teori Zavascki sofreu protestos em Brasília e diante de sua residência (aqui), em Porto Alegre. Como lidar com isso?

Carlos Alexandre – Veja a que ponto chegamos. Três decisões mexeram com essa briga: a do Moro liberando o áudio da presidente e do Lula; a do ministro Gilmar Mendes devolvendo ao Moro a investigação sobre esses fatos que o próprio Moro havia enviado ao STF em razão da nomeação do Lula como ministro da Casa Civil; e a do ministro Teori Zavascki avocando a investigação sobre esses últimos acontecimentos para definir as competências jurisdicionais correspondentes. A única decisão certa foi a do Teori, e as pessoas fazem protestos em frente à sua residência! Sou a favor de, havendo alternativas interpretativas, o juiz escolha aquela que melhor construa “pontes” entre o Direito e as reivindicações da sociedade que possam ser bem identificadas. Porém, essas alternativas ocorrem, normalmente, em grandes questões de princípios, de direitos fundamentais, não em processos penais ou inquéritos.  Todavia, como eu disse antes, “a opinião pública não tem diploma de bacharel”.Em processos penais, o povo quer a condenação e ponto final. O juiz é que deve saber distinguir essas situações delicadas, e atuar com o Estado de Direito como norte. Agora, há excessos dos dois lados da disputa. Cidadãos a favor e contra o Governo Dilma estão dispostos a tudo, a pressionar mesmo. Mas os ministros do STF estão preparados a enfrentar tudo isso, sabem lidar bem com essas pressões. Sabem que a única forma de agir corretamente é decidir conforme fatos e normas e, via de regra, é assim que fazem, doa a quem doer.

Folha – Nas redes sociais, você defendeu a decisão de Teori, classificando-a (aqui) como“impecável”. Por quê?

Carlos Alexandre – Primeiro, porque a decisão foi tomada no processo certo: estava em jogo possível invasão pela primeira instância de competência do Supremo e, nesses casos, cabe a “Reclamação” para preservar essa competência. O ministro Teori tomou essa decisão na Reclamação nº 23.457/PR. Quanto ao conteúdo, temos a Dilma e o Lula. Primeiro, a Dilma. Ao interceptar ligação da presidente ao celular do segurança do Lula, a Polícia Federal teve acesso a uma conversa que, para mim, sem dúvida, é indício de crime praticado pela presidente. A Dilma é uma autoridade que detêm foro privilegiado no STF. Isso é norma constitucional! O que deveria ser feito imediatamente pelo juiz Sergio Moro? Remeter todo o material probatório ao STF para o tribunal decidir sobre o desmembramento do inquérito quanto às pessoas e fatos envolvidos e tendo em conta as regras constitucionais de competência. A presença da Dilma nessas conversas era o suficiente para que ele devesse fazer isso. Mas ainda tinha o Lula quando já noticiado que seria nomeado ministro da Casa Civil. Por cautela, também por conta do Lula, deveria ter enviado ao STF para que este se manifestasse sobre a competência. Ainda que discordem quanto ao Lula, a presença da Dilma era suficiente. Pois bem, o que o Moro fez? Como se não houvesse controvérsias sobre a competência, como se não houvesse fato que poderia levar a uma mudança de competência, levantou o sigilo e divulgou conversas da presidente da República em relação à qual ele não possui qualquer jurisdição em razão de regra constitucional explícita! Veja: nesses casos, surge a necessidade de o STF delimitar sua jurisdição no caso concreto, conforme as regras constitucionais de competência. Não é o juiz de primeira instância que delimita a competência do STF. O nome disso é hierarquia, virtude tão cara aos defensores da volta dos militares ao poder. Ora, precisamos ter coerência. A atuação do Moro, que até então era digna de aplausos, foi errada, ilegítima nesse momento. O ministro Teori, até mesmo para preservar a legitimidade das futuras decisões na Lava Jato, avocou o processo para decidir o que fica no STF e o que fica em Curitiba. Há chances enormes da investigação sobre Lula voltar ao Moro e a presidente Dilma passara a ser investigada no STF como o “povo nas ruas” quer. Mas quem tem que decidir isso, segundo a Constituição, é o STF! E não o Judiciário de primeira instância. O Teori avocou para definir justamente isso. Se as pessoas não entenderem essa distinção, fica realmente difícil o amadurecimento do Brasil como país que respeita as leis. Alguns dizem, como o próprio Moro, que o dever de publicidade dos atos dos agentes públicos justifica a divulgação dos diálogos. Concordo. Mas não é ele, Moro, que decide isso quando envolvidas autoridades de foro privilegiado! Esses juízos de justificação e do momento da divulgação não lhe pertencem! Esse é o ponto. Quem quebra as regras são os investigados, não os investigadores e julgadores. Por tudo isso, achei a decisão do Toeri juridicamente correta, de bom senso e estrategicamente equilibrada.

Folha – Sem o vazamento, o fato é que nós agora não teríamos Lula como ministro da Casa Civil, nomeação que a própria imprensa estrangeira classificou (aqui) como obstrução da Justiça da presidente Dilma?

Carlos Alexandre – Tenho dito que o Moro foi para o sacrifício. Sabia que o vazamento poderia acelerar o impeachment, como está ocorrendo. Sabia que iria levantar ainda mais a ira da população contra a nomeação do Lula. O ponto é: ao agir assim, deixou, por alguns momentos, de ser juiz e atuou como político no campo de batalha. Ele sabia que sua decisão poderia ser criticada e censurada juridicamente. Mas também sabia que, no plano fático, dos efeitos políticos e sociais, a decisão seria irreversível. Mas sejamos coerentes: a decisão foi pragmaticamente efetiva, não juridicamente legítima.

Folha – Qual sua opinião pessoal e profissional do trabalho feito até aqui pelo juiz federal Sérgio Moro e procuradores da República como Deltan Dallagnol? Até que ponto Moro pode ter se deslumbrado com a condição de novo herói nacional? Em contrapartida, até quanto a vaidade dos ministros do Supremo pode se ressentir com isso?

Carlos Alexandre – Tirando esse último vazamento, a atuação tem sido digna de aplausos. Não sei se o Moro está deslumbrado, mas sou radicalmente contra essa história de juiz herói. Essa ideia de “culto à personalidade” é que constrói “líderes” como Lula, Evo Morales, Hugo Chávez. Coisa típica dos regimes presidencialistas. Eu não enalteço a figura do “presidente Lula”, mas sou defensor de muitas das suas políticas sociais. Eu não enalteço a figura do “presidente FHC”, mas sou defensor de muitas das suas políticas econômicas. Eu não enalteço a figura do “Juiz Moro”, e sim a independência e altivez do Judiciário Federal. As pessoas passam, as instituições ficam, e são essas, e não aquelas, que fazem uma nação forte. É claro que os ministros do STF ficam incomodados, não como uma questão necessariamente pessoal, mas institucional. Incomoda o fato de a população acreditar que o Moro prende, mas o STF solta. A mídia ajuda isso: na Lava Jato, quando alguém é preso, a Globo diz “Moro prendeu”; quando alguém é solto, a Globo diz “o Judiciário soltou”. Ora, mas foi o Moro que soltou! Fizeram a mesma coisa na época do Joaquim Barbosa. Isso incomoda porque enfraquece o Judiciário e o STF como instituições.

Folha – Após os ataques públicos e diretos de Dilma e Lula contra Moro, a operação Lava Jato e o Judiciário, chamando a possibilidade constitucional de impeachment de golpe, o STF não reagiu timidamente, através  (aqui) dos ministros Carmem Lúcia e Dias Toffoli?

Carlos Alexandre – O STF tem que ser firme nos autos dos processos. Acho certo os ministros não criarem mais problemas por meio de declarações fortes na imprensa. Acho que não foi timidez, mas opção por deixarem para o julgamento o momento de dar declarações fortes. Mas acredito que apenas o recente vazamento será objeto de críticas no STF, não a Lava Jato como um todo.

Folha – Após a OAB nacional se decidir favorável ao impeachment de Dilma, o presidente da OAB-Campos, Humberto Nobre, também se declarou (aqui) a favor da deposição constitucional da presidente da República. Qual sua posição sobre isso e a possibilidade de prisão de Lula?

Carlos Alexandre – Sou a favor do impeachment. Tem um amigo meu que disse que no presidencialismo, a última tábua de salvação para crises desse tamanho é a vergonha na cara do presidente. Além de inábil, Dilma parece não possuir tal virtude, senão já teria renunciado. Os custos políticos, sociais e econômicos de sua manutenção são, hoje, muito maiores do que de sua saída. Pensasse mesmo no país, teria renunciado. De qualquer forma, acho que do impeachment ela não escapa, salvo o PMDB mudar toda a história, o que não acredito. Forças sociais e econômicas não permitirão. O mercado e a mídia querem o impeachment, e isso faz toda diferença. Há fundamentos jurídicos e vontade política para o impeachment, o que exclui a ideia de golpe, mas não torna o processo fácil. É guerra! Quanto ao Lula, se provados atos ilícitos, principalmente, tentativa de obstruir a Justiça, particularmente, as investigações da Lava Jato, ele deve ser preso. Simples, sem sangue nos olhos.

Folha – Quatro dias após a manifestação nacional do dia 13, maior na História do Brasil, a Justiça Federal de Campos fez um ato público (aqui) de apoio a Sérgio Moro. Sobretudo agora, com a Lava Jato batendo à porta da família Garotinho, o melhor apoio a Moro não seria seguir-lhe o exemplo em Campos, onde parece ser flagrante o desperdício de recursos federais como royalties de petróleo e Sistema Único de Saúde (SUS)?

Carlos Alexandre – Por princípio, o Judiciário é inerte, ou seja, deve ser provocado. Cabe ao Ministério Público Federal (aqui) fazer essa provocação caso identifique motivos para tanto.

Folha – Verdade que muitos nomes da região e do Estado estão também citados (aqui) nas planilhas de doações da Odebrecht apreendidas pela Lava Jato. Mas, segundo a revista Veja (aqui), R$ 1 milhão teria sido recebido pela prefeita Rosinha como “bônus” da empreiteira que construiu 6,5 mil casas populares em Campos, ao custo de R$ 930 milhões. Com o sigilo que Moro decretou sobre o caso, é cedo para conclusões?

Carlos Alexandre – Muito cedo. Não se sabe ainda se as planilhas são meras anotações para controle interno, o que não exclui, por si só, o seu caráter oficial, ou se são mesmo anotações de Caixa 2. A análise minuciosa deve ocorrer antes de quaisquer acusações. Mas é claro que a simples anotação em nome da prefeita vira fato político-eleitoral. Isso é normal.

Folha – Por outro lado, o sigilo de Moro sobre o caso não poderia ser um sinal de que o juiz federal de Curitiba se sentiu intimidado pela decisão do ministro Teori, após o vazamento das gravações de Lula com Dilma?

Carlos Alexandre – Podem ser três coisas: evitar novo conflito com o STF; evitar tumultuar mais ainda o processo da Lava Jato com nomes de políticos que receberam doações não oficiais ou propinas da Odebrecht, mas que nada têm a ver com recursos da Petrobras; ou a presença, na lista, de muitos nomes que enfraqueceriam o processo de impeachment, deslegitimando a oposição ou criando oportunidades de barganhas. É importante lembrar que os documentos apontam para possíveis ilícitos em geral, e não apenas específicos da Lava Jato. Eu, particularmente, acredito na combinação dos três motivos.

Folha – Antes mesmo de se ver envolvido na Lava Jato, você havia escrito (aqui) nas redes sociais que considerava o governo Rosinha como o pior que Campos teve no último século. Não é um superlativo? Por quê?

Carlos Alexandre – É um superlativo sim. Eu não quis comparar propriamente, eu quis dizer que é muito ruim. Julgar um governo bom ou ruim depende do critério que se adota. Alguns julgam pelas realizações, obras. Sob esse critério, salvo o ótimo governo de Garotinho no começo dos anos 90, todos se equivalem. Não são muito bons, nem péssimos. Apenas medianos. O meu critério é o respeito à democracia, à transparência e ao valor institucional dos outros poderes. Quando eu disse isso, estava influenciado pela forma como o Código Tributário Municipal havia sido aprovado. Um lei especial, que tem a pretensão de ser perene e de regular a vida econômica de toda a sociedade campista! Uma lei de importância maior! O que Executivo e Câmara fizeram? Aprovaram essa lei essencial, de 532 artigos, em uma tarde de votação! O Executivo encaminhou o projeto com os 532 artigos para a Câmara em 21/12; os vereadores foram comunicados da existência do projeto e da futura votação em 22/12; e na tarde de 28/12, o Código foi aprovado embolando, na mesma tarde, as duas discussões e votações obrigatórias, o que é terminantemente proibido pelo próprio Regimento Interno da Câmara! Tudo durante o recesso parlamentar. Como achar que um código é compatível com regimes de urgência de votação da espécie? Como aprovar um código sem qualquer satisfação à sociedade, sem qualquer abertura ao debate popular? Ou seja, foi um “decreto real” que apenas transitou fisicamente pela Câmara. Uma votação, do ponto de vista material, de mentira! Uma “lei tributária” própria dos governos absolutistas. Rasgaram a Constituição da República, desrespeitaram o princípio nuclear da soberania popular, humilharam o papel essencial da oposição em uma democracia, diminuíram o valor institucional e político da própria Câmara, e não observaram sequer as normas e prazos do próprio Regimento Interno da Câmara. Essa foi minha indignação. E essa é minha coerência: os fins, crise econômica, não justificam quaisquer meios, processo legislativo inconstitucional do Código!

Folha – Em contrapartida, você depois também escreveu (aqui) que Campos só tem um político profissional, e que ele não está na oposição, numa referência clara a Garotinho. A tendência da Lava Jato não é acabar com essas “boas relações jurídicas”, como o deputado federal Paulo Feijó já se referiu (aqui) ao secretário de Governo de Campos?

Carlos Alexandre – Concordemos ou não com os métodos de Garotinho, ele tem o seu lugar na história como um dos maiores políticos, senão o maior, que Campos já teve. Não vejo Garotinho como tendo “boas relações jurídicas”. O vejo como tendo um capital político que não pode nunca ser subestimado. O mais habilidoso e conhecido político campista da atualidade sob o ângulo nacional. Ignorar isso é uma falha terrível, se a oposição quer vencer esta eleição. Não acho que a Lava Jato seja um trunfo para a oposição. O verdadeiro trunfo, para mim, é a união dos vários nomes oposicionistas em torno de, no máximo, duas chapas que representem verdadeira mudança da política campista, e nunca o continuísmo ou a volta a passados recentes.

Publicado hoje (27/03) na Folha da Manhã

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