A chance de a proposta que tira poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) ser aprovada no Congresso é nula. É o que diz o ex-presidente José Sarney, que comandou o Senado por vários anos e conhece como poucos o “espírito” do parlamento.
CORPO INTEIRO
“Essa ideia não tem pé nem cabeça nem sentido algum. É estapafúrdia”, diz Sarney sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de um deputado do PT.
“Ninguém no Congresso tomou conhecimento.” Nem tomaria, diz ele, caso a imprensa não fizesse barulho, apesar de a iniciativa “não ter chance de evoluir”.
Ele diz que muitas vezes parlamentares apresentam projetos “porque querem aparecer”.
BERÇO
Sarney nem sempre concorda com decisões do STF que interferem em processos do Legislativo. Mas acha que a PEC não traz solução. “Todas as leis que prestigiam Judiciário e Ministério Público foram aprovadas pelo Congresso. Foi o parlamento que deu ao STF o poder de ser o guardião da Constituição.”
Depois que o presidente da Câmara de Campos, Edson Batista (PTB), cortou a palavra em plenário do vereador Marcão (PT) e encerrou sem maiores explicações a sessão da última quarta, dia 24, engana-se quem pensa que o debate sobre as denúncias do petista sobre a compra de material didático da Expoente (conheça-a aqui) pela Prefeitura de Campos será, enfim, retomado na sessão de amanhã. Segundo disse ao blog o próprio Marcão, após confirmar hoje a informação por telefone com Edson, a última sessão desta semana, antes do feriado do dia 1º de maio, será meramente festiva, em comemoração ao Dia do Trabalho.
Para o edil de oposição, o movimento da situação na Câmara, adiando mais uma vez o debate sobre a polêmica, seria para “tentar jogar água fria” tanto em suas denúncias, quanto nas ameaças feitas aqui pelo líder da prefeita Rosinha (PR), vereador Paulo Hirano (PR), que cogitou até representar contra o colega de oposição por quebra de decoro parlamentar, acaso este insistisse no tema da Expoente. Todavia, coincidência ou não, a palavra de Marcão foi interrompida por Edson, na última sessão, no mesmo dia em que a edição impressa da Folha publicou documentos apresentados pelo petista: tanto a cópia do Diário Oficial (DO) com a compra de material sem concorrência feita pela Prefeitura a Expoente, destinada aos 1º e 2º anos do ensino fundamental em 2012, quanto documentos do ministério da Educação, que qualquer cidadão pode pesquisar aqui e indicam recebimento pormenorizado de todos os livros enviados gratuitamente pela União a todos as escolas do município naquele ano, incluindo o 1º e o 2º anos, o que evidenciaria a duplicidade e, consequentemente, o desperdício dos recursos federais.
Confira abaixo, no cruzamento de documentos:
(Clique na imagem para ampliar)
Mesmo com o debate adiado mais uma vez, Marcão garantiu que não irá se calar, seja nesta semana ou na próxima. Em contrapartida, também ouvido pelo blog, Hirano não só baixou o tom da ameaça de representação por quebra de decoro contra o colega, que só poderia se configurar numa “insistência em versões distorcidas sobre os fatos”, como buscou ainda relativizar os próprios documentos do ministério da Educação:
— Esses documentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação são apenas uma projeção, não um recibo dos livros enviados. E nós também nunca dissemos que não recebemos livros do governo federal, apenas fizemos a compra de um material diferente da Expoente, de maneira complementar.
Indagado, se nada há a esconder nas relações do governo Rosinha com a Expoente, por que Marcão teve seus pedidos de informação sobre as compras relativas aos anos de 2011 e 2012 negados pelo “rolo compressor” governista na Câmara, respectivamente nas sessões de 19 e 26 de março, obrigando o edil petista a se valer da lei federal 12.527, de acesso à informação (conheça-a aqui), para buscar as informações diretamente na Prefeitura, cujo prazo legal para liberá-las se encerra no próximo dia 4, Hirano alegou:
— Não podemos atrapalhar a pauta de projetos importantes, como a discussão da Lei Orgânica do Município, com interpretações distorcidas de cunho claramente político.
E na democracia irrefreável das redes sociais, onde a investigação de uma rede de prostituição (de menores ou do próprio país) não anda separada da apuração igualmente devida das práticas “companheiras” de extorsão…
Perguntaram na semana passada a José Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da emenda à Constituição que confere ao Congresso a última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Irmão do mensaleiro José Genoino, Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca, episódio memorável da história recente do PT.
José Guimarães, irmão do mensaleiro Genoino e chefe do petista preso com dólares na cueca
PRIMEIRO, GUIMARÃES respondeu que seu partido nada tinha a ver com o assunto. Segundo, que por isso mesmo o assunto não fora discutido pelos deputados do PT. Terceiro, que nem mesmo ele sabia que a emenda seria logo votada no plenário da Câmara.Por último, que a repercussão alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um desprezível “factóide”.
GUIMARÃES MENTIU. O PT tinha e tem a ver com o assunto, sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista o presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação. De resto, votos petistas, como os dos mensaleiros Genoino e José Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF, ajudaram a aprovar a emenda. O PT estava prontinho para aprovar a emenda no plenário, mas aí…
AÍ, A REPERCUSSÃO do fato fora do Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), achou recomendável por o pé no freio. Cabe ao STF interpretar a Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da República, cabe acatar as decisões do STF. Se algumas delas lhes parecerem absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.
O PT E SEUS aliados servis ignoraram a Constituição e conspiraram contra o Estado de Direito no país. Isso é golpe. No caso, tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães preferiu chamar de “factóide”. Se a emenda prosperasse, deputados e senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles próprios aprovassem. O STF poderia ser fechado e a chave jogada fora. Não faria mais falta.
O EXTRAORDINÁRIO nisso tudo foi que somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel Temer, o vice-presidente. Nada impedia que mesmo em viagem ao exterior, Dilma se pronunciasse a respeito — mas não o fez. O ministro da Justiça recolheu-se ao silêncio. Assim como os demais ministros. Omissos, todos! Para não chamá-los de coniventes com o golpe frustrado.
NÃO FOI O único que se tentou aplicar na semana passada. Aprovado na Câmara, estava para ser aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade de criação de novos partidos, impedidos de dispor de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do Fundo Partidário. De resto, o projeto aumenta o tempo de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios — leia-se: Dilma.
O STF CONCEDEU liminar sustando a votação do projeto. Ele foi concebido sob medida para evitar que a ex-senadora Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma. No ano passado, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.
PERGUNTAS que insistem em ser feitas: por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará Dilma? A pouco mais de um ano das próximas eleições é razoável alterar regras que as disciplinam? A ex-faxineira ética não se envergonha do que anda patrocinando? Para se manter no poder qualquer forma de fazer política vale a pena?
A edição da Folha da Manhã de domingo (28.04) trouxe reportagem sobre a situação de processos eleitorais em que são réus os prefeitos de São João da Barra e Campos, Neco e Rosinha. Na visão do competente advogado da prefeita Rosinha, Francisco de Pessanha Filho, as ações ajuizadas em face da chefe do Poder Executivo municipal não teriam o condão de cassar o seu mandato. Data vênia, ouso discordar do nobre advogado.
De fato, não há nenhuma AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) ajuizada em face da prefeita, mas as AIJEs (Ação de investigação judicial eleitoral) existentes podem sim, em caso de procedência dos pedidos, implicar na cassação do seu diploma.
É o que diz o inciso XIV, do artigo 22 da Lei complementar 64/90, com a redação dada pela Lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa).
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
Portanto, pelo que se vê dos dispositivos legais acima citados, é possível sim, em caso de procedência das AIJEs, que o diploma da prefeita Rosinha seja cassado, extinguindo-se, via de consequência, o seu mandato.
Notem, caros leitores, que não estou fazendo juízo de valor sobre as ações ajuizadas, até mesmo pelo fato de não conhecer por inteiro o seu conteúdo. O que pretendo com essa postagem é apenas esclarecer que as AIJEs, desde a publicação da lei da ficha limpa, podem sim implicar na cassação de mandato dos eventuais condenados, além de ocasionar a sua inelegibilidade nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o ato abusivo.
E na democracia irrefreável das redes sociais, onde o fascismo chapa branca dos canalhas nunca será capaz de vingar Proposta de Emenda Constitucional para julgar a si mesmo…
Certas polêmicas perdem a força quando reveladas suas motivações. É o caso da proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que submete ao Congresso as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), numa inversão de papéis de fazer inveja ao mais radical dos chavistas.
O artificialismo da crise se escancara diante do número de parlamentares com inquéritos ou ações penais na fila de julgamento do STF. No Congresso Nacional, são 160 deputados e 31 senadores, segundo levantamento de junho do ano passado, ou um terço da instituição.
Na CCJ, 32 de seus 130 integrantes respondem a inquérito, entre os quais dois já condenados – José Genoino e João Paulo Cunha, do PT -, o mais notório, Paulo Maluf (PP-SP), e o presidente do fórum, Décio Lima (PT-SC), com quatro inquéritos por improbidade administrativa e sonegação previdenciária quando prefeito de Blumenau.
Ao afrontar a independência dos poderes, e o mais elementar princípio da isenção, a CCJ trocou o pudor pelo medo de uma parcela de seus integrantes de se r julgada pelos parâmetros jurídicos aplicados ao mensalão.
O argumento da soberania legislativa torna-se, pois, eufemismo para os que querem ser juízes de si mesmos.
Uma lista extensa. Integram ainda a lista de processados da CCJ, seu terceiro vice-presidente, Carlos Bezerra (PMDB-MT) – que responde a uma ação penal por peculato e a mais dois inquéritos -; o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ); o líder do PSC, André Moura (CE); o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ); o ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), réu no mensalão mineiro, e o presidente da Comissão de Finanças, João Magalhães (PMDB-MG)- este, com uma ação penal e quatro inquéritos e com 42 investigações criminais em curso.
Retaliação. A votação da emenda contra o STF foi orquestrada pelo PT de São Paulo, como retaliação à condenação de José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). A secção paulista domina a CCJ, com seis titulares e um suplente. A PEC entrou na pauta em dezembro e voltou agora.
Francisco Rezek (foto de Lula Marques - Folha Press)
Quando a Constituição foi promulgada pelo Congresso em 1988, Francisco Rezek ocupava uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, aos 69 anos, o jurista acompanha, espantado, a iniciativa de um grupo de parlamentares que trabalham para submeter ao Poder Legislativo decisões da Suprema Corte. Rezek vai além: em entrevista ao GLOBO, disse que os defensores da proposta, admitida na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não leram ou não entenderam bem o que está escrito na Carta. E deram impulso a uma ideia de “surrealismo espantoso”, que só não é mais grave porque não tem a mínima chance de prosperar.
Se tivessem lido a Constituição, diz o ex-juiz da Corte Internacional de Haia, os deputados saberiam que o sistema brasileiro, nesse particular, é inegociável.
— O Congresso não tem a menor possibilidade jurídica de mudar a Constituição no sentido de modificar de algum modo a estrutura e a faixa de competência entre os poderes. Não poderia vingar proposta que alterasse o regime de coexistência entre os três poderes. Estão pretendendo se tornar, no lugar do STF, os guardiões, os controladores da vigência da Carta, mas uma Carta que provavelmente não leram. Porque, se tiveram lido, saberiam perfeitamente que o sistema nesse particular não pode ser mudado — reage Rezek, que classifica como “picaresca” a proposta de submeter controvérsias entre Congresso e Supremo sobre emendas constitucionais à consulta popular.
— Quando o STF entender inconstitucional determinada emenda que o Congresso tenha feito à Constituição, o próprio Congresso receberá de volta a emenda (para decidir se concorda com a decisão). É obvio que não concordará. E o povo será chamado às urnas para uma consulta plebicitária. O povo seria convidado a participar da queda de braço. A ideia é de um surrealismo espantoso. Em 1993, o povo que já foi chamado às urnas para decidir o modelo político, o tipo de convivência entre os poderes e quais são as competências do Poder Judiciário.
Para Francisco Rezek, a proposta que avançou na CCJ não é uma resposta de mensaleiros às condenações no Supremo, até porque contou com o apoio de tucanos. Ele crê no corporativismo, movido pelo sentimento de humilhação crescente em relação ao protagonismo do Judiciário, que, com suas decisões, acaba interferindo no processo político. Exemplo recente foi dado pelo ministro Luiz Fux, que retardou a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei de distribuição dos royalties do petróleo.
“Existem outras maneiras de agir”
— A única coisa certa é um caldo de ressentimento muito intenso. Acho que está canalizando para a Justiça e para o STF um ressentimento acumulado ao longo de décadas da história do Brasil, cujo alvo era tradicionalmente o governo. Não é uma provocação matreira, que poderia ser apropriadamente qualificada como brincadeira. Foi um erro clamoroso, um disparate clamoroso. Os deputados estão se sentindo acuados pelo funcionamento normal das instituições e acharam essa maneira extremamente desastrada de reagir. O Congresso se sente, de algum modo, vexado pela ação dos outros poderes. Mas existem outras maneiras, muito mais convincentes, de agir — afirma Rezek, acrescentando:
— Eles não deveriam criar certos problemas dentro de suas próprias entranhas; proceder de modo mais seletivo no momento de fazer certas escolhas. Os congressistas sabem perfeitamente que caminhos deveriam ser tomados para se valorizar perante aos outros poderes e, sobretudo, resplandecer em relação à opinião pública.
Se a proposta de limitar a força das decisões do STF provocou polêmica, o ministro Gilmar Mendes acrescentou novo ingrediente ao embate entre poderes ao conceder liminar que paralisou a tramitação de projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Rezek, no entanto, não acredita que Gilmar tenha agido em retaliação à medida aprovada no Congresso horas antes. Mas salientou que seria mais prudente submeter o assunto ao plenário da Suprema Corte:
— Acredito que (Gilmar Mendes) não (avançou o sinal). Talvez, em outro momento, em outra situação, fosse mais prudente levar isso ao conhecimento do plenário. Se houvesse a possibilidade de resolver essas coisas sempre em plenário, seria melhor. Os ministros (do STF) estão conscientes de que, neste momento, é preciso que a Corte não se torne vulnerável. Acho que a decisão deve ter sido muito bem fundamentada.
Fonte: O Globo, reportagem do jornalista Roberto Maltchik, postada originalmente aqui.
