A chance de a proposta que tira poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) ser aprovada no Congresso é nula. É o que diz o ex-presidente José Sarney, que comandou o Senado por vários anos e conhece como poucos o “espírito” do parlamento.
CORPO INTEIRO
“Essa ideia não tem pé nem cabeça nem sentido algum. É estapafúrdia”, diz Sarney sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de um deputado do PT.
“Ninguém no Congresso tomou conhecimento.” Nem tomaria, diz ele, caso a imprensa não fizesse barulho, apesar de a iniciativa “não ter chance de evoluir”.
Ele diz que muitas vezes parlamentares apresentam projetos “porque querem aparecer”.
BERÇO
Sarney nem sempre concorda com decisões do STF que interferem em processos do Legislativo. Mas acha que a PEC não traz solução. “Todas as leis que prestigiam Judiciário e Ministério Público foram aprovadas pelo Congresso. Foi o parlamento que deu ao STF o poder de ser o guardião da Constituição.”
Depois que o presidente da Câmara de Campos, Edson Batista (PTB), cortou a palavra em plenário do vereador Marcão (PT) e encerrou sem maiores explicações a sessão da última quarta, dia 24, engana-se quem pensa que o debate sobre as denúncias do petista sobre a compra de material didático da Expoente (conheça-a aqui) pela Prefeitura de Campos será, enfim, retomado na sessão de amanhã. Segundo disse ao blog o próprio Marcão, após confirmar hoje a informação por telefone com Edson, a última sessão desta semana, antes do feriado do dia 1º de maio, será meramente festiva, em comemoração ao Dia do Trabalho.
Para o edil de oposição, o movimento da situação na Câmara, adiando mais uma vez o debate sobre a polêmica, seria para “tentar jogar água fria” tanto em suas denúncias, quanto nas ameaças feitas aqui pelo líder da prefeita Rosinha (PR), vereador Paulo Hirano (PR), que cogitou até representar contra o colega de oposição por quebra de decoro parlamentar, acaso este insistisse no tema da Expoente. Todavia, coincidência ou não, a palavra de Marcão foi interrompida por Edson, na última sessão, no mesmo dia em que a edição impressa da Folha publicou documentos apresentados pelo petista: tanto a cópia do Diário Oficial (DO) com a compra de material sem concorrência feita pela Prefeitura a Expoente, destinada aos 1º e 2º anos do ensino fundamental em 2012, quanto documentos do ministério da Educação, que qualquer cidadão pode pesquisar aqui e indicam recebimento pormenorizado de todos os livros enviados gratuitamente pela União a todos as escolas do município naquele ano, incluindo o 1º e o 2º anos, o que evidenciaria a duplicidade e, consequentemente, o desperdício dos recursos federais.
Confira abaixo, no cruzamento de documentos:
(Clique na imagem para ampliar)
Mesmo com o debate adiado mais uma vez, Marcão garantiu que não irá se calar, seja nesta semana ou na próxima. Em contrapartida, também ouvido pelo blog, Hirano não só baixou o tom da ameaça de representação por quebra de decoro contra o colega, que só poderia se configurar numa “insistência em versões distorcidas sobre os fatos”, como buscou ainda relativizar os próprios documentos do ministério da Educação:
— Esses documentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação são apenas uma projeção, não um recibo dos livros enviados. E nós também nunca dissemos que não recebemos livros do governo federal, apenas fizemos a compra de um material diferente da Expoente, de maneira complementar.
Indagado, se nada há a esconder nas relações do governo Rosinha com a Expoente, por que Marcão teve seus pedidos de informação sobre as compras relativas aos anos de 2011 e 2012 negados pelo “rolo compressor” governista na Câmara, respectivamente nas sessões de 19 e 26 de março, obrigando o edil petista a se valer da lei federal 12.527, de acesso à informação (conheça-a aqui), para buscar as informações diretamente na Prefeitura, cujo prazo legal para liberá-las se encerra no próximo dia 4, Hirano alegou:
— Não podemos atrapalhar a pauta de projetos importantes, como a discussão da Lei Orgânica do Município, com interpretações distorcidas de cunho claramente político.
E na democracia irrefreável das redes sociais, onde a investigação de uma rede de prostituição (de menores ou do próprio país) não anda separada da apuração igualmente devida das práticas “companheiras” de extorsão…
Perguntaram na semana passada a José Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da emenda à Constituição que confere ao Congresso a última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Irmão do mensaleiro José Genoino, Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca, episódio memorável da história recente do PT.
José Guimarães, irmão do mensaleiro Genoino e chefe do petista preso com dólares na cueca
PRIMEIRO, GUIMARÃES respondeu que seu partido nada tinha a ver com o assunto. Segundo, que por isso mesmo o assunto não fora discutido pelos deputados do PT. Terceiro, que nem mesmo ele sabia que a emenda seria logo votada no plenário da Câmara.Por último, que a repercussão alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um desprezível “factóide”.
GUIMARÃES MENTIU. O PT tinha e tem a ver com o assunto, sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista o presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação. De resto, votos petistas, como os dos mensaleiros Genoino e José Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF, ajudaram a aprovar a emenda. O PT estava prontinho para aprovar a emenda no plenário, mas aí…
AÍ, A REPERCUSSÃO do fato fora do Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), achou recomendável por o pé no freio. Cabe ao STF interpretar a Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da República, cabe acatar as decisões do STF. Se algumas delas lhes parecerem absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.
O PT E SEUS aliados servis ignoraram a Constituição e conspiraram contra o Estado de Direito no país. Isso é golpe. No caso, tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães preferiu chamar de “factóide”. Se a emenda prosperasse, deputados e senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles próprios aprovassem. O STF poderia ser fechado e a chave jogada fora. Não faria mais falta.
O EXTRAORDINÁRIO nisso tudo foi que somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel Temer, o vice-presidente. Nada impedia que mesmo em viagem ao exterior, Dilma se pronunciasse a respeito — mas não o fez. O ministro da Justiça recolheu-se ao silêncio. Assim como os demais ministros. Omissos, todos! Para não chamá-los de coniventes com o golpe frustrado.
NÃO FOI O único que se tentou aplicar na semana passada. Aprovado na Câmara, estava para ser aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade de criação de novos partidos, impedidos de dispor de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do Fundo Partidário. De resto, o projeto aumenta o tempo de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios — leia-se: Dilma.
O STF CONCEDEU liminar sustando a votação do projeto. Ele foi concebido sob medida para evitar que a ex-senadora Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma. No ano passado, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.
PERGUNTAS que insistem em ser feitas: por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará Dilma? A pouco mais de um ano das próximas eleições é razoável alterar regras que as disciplinam? A ex-faxineira ética não se envergonha do que anda patrocinando? Para se manter no poder qualquer forma de fazer política vale a pena?
A edição da Folha da Manhã de domingo (28.04) trouxe reportagem sobre a situação de processos eleitorais em que são réus os prefeitos de São João da Barra e Campos, Neco e Rosinha. Na visão do competente advogado da prefeita Rosinha, Francisco de Pessanha Filho, as ações ajuizadas em face da chefe do Poder Executivo municipal não teriam o condão de cassar o seu mandato. Data vênia, ouso discordar do nobre advogado.
De fato, não há nenhuma AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) ajuizada em face da prefeita, mas as AIJEs (Ação de investigação judicial eleitoral) existentes podem sim, em caso de procedência dos pedidos, implicar na cassação do seu diploma.
É o que diz o inciso XIV, do artigo 22 da Lei complementar 64/90, com a redação dada pela Lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa).
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
Portanto, pelo que se vê dos dispositivos legais acima citados, é possível sim, em caso de procedência das AIJEs, que o diploma da prefeita Rosinha seja cassado, extinguindo-se, via de consequência, o seu mandato.
Notem, caros leitores, que não estou fazendo juízo de valor sobre as ações ajuizadas, até mesmo pelo fato de não conhecer por inteiro o seu conteúdo. O que pretendo com essa postagem é apenas esclarecer que as AIJEs, desde a publicação da lei da ficha limpa, podem sim implicar na cassação de mandato dos eventuais condenados, além de ocasionar a sua inelegibilidade nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o ato abusivo.
E na democracia irrefreável das redes sociais, onde o fascismo chapa branca dos canalhas nunca será capaz de vingar Proposta de Emenda Constitucional para julgar a si mesmo…
Certas polêmicas perdem a força quando reveladas suas motivações. É o caso da proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que submete ao Congresso as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), numa inversão de papéis de fazer inveja ao mais radical dos chavistas.
O artificialismo da crise se escancara diante do número de parlamentares com inquéritos ou ações penais na fila de julgamento do STF. No Congresso Nacional, são 160 deputados e 31 senadores, segundo levantamento de junho do ano passado, ou um terço da instituição.
Na CCJ, 32 de seus 130 integrantes respondem a inquérito, entre os quais dois já condenados – José Genoino e João Paulo Cunha, do PT -, o mais notório, Paulo Maluf (PP-SP), e o presidente do fórum, Décio Lima (PT-SC), com quatro inquéritos por improbidade administrativa e sonegação previdenciária quando prefeito de Blumenau.
Ao afrontar a independência dos poderes, e o mais elementar princípio da isenção, a CCJ trocou o pudor pelo medo de uma parcela de seus integrantes de se r julgada pelos parâmetros jurídicos aplicados ao mensalão.
O argumento da soberania legislativa torna-se, pois, eufemismo para os que querem ser juízes de si mesmos.
Uma lista extensa. Integram ainda a lista de processados da CCJ, seu terceiro vice-presidente, Carlos Bezerra (PMDB-MT) – que responde a uma ação penal por peculato e a mais dois inquéritos -; o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ); o líder do PSC, André Moura (CE); o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ); o ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), réu no mensalão mineiro, e o presidente da Comissão de Finanças, João Magalhães (PMDB-MG)- este, com uma ação penal e quatro inquéritos e com 42 investigações criminais em curso.
Retaliação. A votação da emenda contra o STF foi orquestrada pelo PT de São Paulo, como retaliação à condenação de José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). A secção paulista domina a CCJ, com seis titulares e um suplente. A PEC entrou na pauta em dezembro e voltou agora.
Francisco Rezek (foto de Lula Marques - Folha Press)
Quando a Constituição foi promulgada pelo Congresso em 1988, Francisco Rezek ocupava uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, aos 69 anos, o jurista acompanha, espantado, a iniciativa de um grupo de parlamentares que trabalham para submeter ao Poder Legislativo decisões da Suprema Corte. Rezek vai além: em entrevista ao GLOBO, disse que os defensores da proposta, admitida na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não leram ou não entenderam bem o que está escrito na Carta. E deram impulso a uma ideia de “surrealismo espantoso”, que só não é mais grave porque não tem a mínima chance de prosperar.
Se tivessem lido a Constituição, diz o ex-juiz da Corte Internacional de Haia, os deputados saberiam que o sistema brasileiro, nesse particular, é inegociável.
— O Congresso não tem a menor possibilidade jurídica de mudar a Constituição no sentido de modificar de algum modo a estrutura e a faixa de competência entre os poderes. Não poderia vingar proposta que alterasse o regime de coexistência entre os três poderes. Estão pretendendo se tornar, no lugar do STF, os guardiões, os controladores da vigência da Carta, mas uma Carta que provavelmente não leram. Porque, se tiveram lido, saberiam perfeitamente que o sistema nesse particular não pode ser mudado — reage Rezek, que classifica como “picaresca” a proposta de submeter controvérsias entre Congresso e Supremo sobre emendas constitucionais à consulta popular.
— Quando o STF entender inconstitucional determinada emenda que o Congresso tenha feito à Constituição, o próprio Congresso receberá de volta a emenda (para decidir se concorda com a decisão). É obvio que não concordará. E o povo será chamado às urnas para uma consulta plebicitária. O povo seria convidado a participar da queda de braço. A ideia é de um surrealismo espantoso. Em 1993, o povo que já foi chamado às urnas para decidir o modelo político, o tipo de convivência entre os poderes e quais são as competências do Poder Judiciário.
Para Francisco Rezek, a proposta que avançou na CCJ não é uma resposta de mensaleiros às condenações no Supremo, até porque contou com o apoio de tucanos. Ele crê no corporativismo, movido pelo sentimento de humilhação crescente em relação ao protagonismo do Judiciário, que, com suas decisões, acaba interferindo no processo político. Exemplo recente foi dado pelo ministro Luiz Fux, que retardou a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei de distribuição dos royalties do petróleo.
“Existem outras maneiras de agir”
— A única coisa certa é um caldo de ressentimento muito intenso. Acho que está canalizando para a Justiça e para o STF um ressentimento acumulado ao longo de décadas da história do Brasil, cujo alvo era tradicionalmente o governo. Não é uma provocação matreira, que poderia ser apropriadamente qualificada como brincadeira. Foi um erro clamoroso, um disparate clamoroso. Os deputados estão se sentindo acuados pelo funcionamento normal das instituições e acharam essa maneira extremamente desastrada de reagir. O Congresso se sente, de algum modo, vexado pela ação dos outros poderes. Mas existem outras maneiras, muito mais convincentes, de agir — afirma Rezek, acrescentando:
— Eles não deveriam criar certos problemas dentro de suas próprias entranhas; proceder de modo mais seletivo no momento de fazer certas escolhas. Os congressistas sabem perfeitamente que caminhos deveriam ser tomados para se valorizar perante aos outros poderes e, sobretudo, resplandecer em relação à opinião pública.
Se a proposta de limitar a força das decisões do STF provocou polêmica, o ministro Gilmar Mendes acrescentou novo ingrediente ao embate entre poderes ao conceder liminar que paralisou a tramitação de projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Rezek, no entanto, não acredita que Gilmar tenha agido em retaliação à medida aprovada no Congresso horas antes. Mas salientou que seria mais prudente submeter o assunto ao plenário da Suprema Corte:
— Acredito que (Gilmar Mendes) não (avançou o sinal). Talvez, em outro momento, em outra situação, fosse mais prudente levar isso ao conhecimento do plenário. Se houvesse a possibilidade de resolver essas coisas sempre em plenário, seria melhor. Os ministros (do STF) estão conscientes de que, neste momento, é preciso que a Corte não se torne vulnerável. Acho que a decisão deve ter sido muito bem fundamentada.
Fonte: O Globo, reportagem do jornalista Roberto Maltchik, postada originalmente aqui.
A doutora Dilma é uma gerentona e governa com 39 ministros, entre os quais o das Relações Institucionais. Funciona como um varejão onde se trocam verbas por votos e se redigem emendas constitucionais como se fossem noticiário de letreiros luminosos.
Conseguiu fabricar uma conflito institucional do Congresso com o Supremo Tribunal Federal a partir de uma manobra eleitoral de salão de sinuca.
Sem resposta do governo sobre a pauta de 12 itens encaminhada a Dilma Rousseff ao final da marcha de março, as principais centrais sindicais transformarão o 1º de Maio em palanques hostis à presidente.
Além da Força Sindical, que franqueará seu showmício a presidenciáveis da oposição e proporá reajustes salariais trimestrais contra a inflação, a CUT, até agora alinhada ao Planalto, ameaça mudar o tom, discutindo calendário de paralisações a partir do Dia do Trabalho.
Para que não haja dúvida sobre que tipo de pensamento está por trás da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33, que pretende rasgar a Constituição para dar ao nosso honrado e impoluto Congresso Nacional, onde um garçom do Senado ganha R$ 14.600 por mês, o direito de submeter as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), depois que este “ousou” condenar os petralhas do Mensalão, bom que se leia atentamente as palavras regurgitadas ontem pelo autor da PEC, deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí:
— O senador Renan pode pedir a prisão dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli porque atentam contra o Poder Legislativo. Porque atentam contra a Constituição. Podemos chamar as Forças Armadas para proteger o Poder.
À luz do sol real, para quem tem olhos de ver, cega para tudo mais há ao redor as cada vez mais descaradas inclinações fascistas dessa gente, inclusive nas ameaças em confissão de herança e saudade da ditadura militar brasileira (1964/85). Do Planalto Central à Planície Goitacá, talvez essa canalha rumine em pensamento que o Piauí é aqui.
“Não vejo inconstitucionalidade na criação do Conselho de Fiscalização da Aplicação dos Royalties e considero fundamental que haja transparência na ação do governo”. Em contraste flagrante com o que ocorreu em Campos, onde a bancada da prefeita Rosinha (PR) julgou inconstitucional a proposta de criação do Conselho, foi assim que o prefeito de Macaé, Dr. Aluizio Júnior (PV), respondeu como aquilo que é legal entre os macaenses pode ser considerado ilegal para os campistas. Para Aluizio, não convidar a população para participar e opinar sobre a aplicação dos royalties, foi um dos principais equívocos cometidos por estados e municípios produtores de petróleo. Nesta entrevista, o verde também confirmou seu apoio à candidatura do petista Makhoul Moussallem à Câmara Federal, apesar de não ter revelado mais nenhum outro apoio para 2014. Exceção não foi aberta nem à sucessão do governador Sérgio Cabral (PMDB), cuja importância Aluizio não nega, mas frisa não sobrepor ao seu compromisso com governar Macaé.
(Foto de Rui Porto Filho)
Folha da Manhã – Encontrou a Prefeitura de Macaé falida após a gestão Riverton Mussi (PMDB)? Qual a situação financeira do município?
Aluizio Júnior – Não se trata de uma cidade falida. Trata-se de uma situação crítica que ficou evidenciada através da auditoria que divulgamos há 10 dias. O fim da auditoria define literalmente um muro, um espaço entre uma gestão e outra. A nossa finalidade é gerar um novo conceito administrativo, e é fundamental que as pessoas entendam como a ca-sa se encontra. O objetivo agora é re-dimensionar a máquina pública, principalmente no que tange ao custeio, priorizando os investimentos em saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura.
Folha – Você já declarou apoio à pré-candidatura do seu colega médico Makhoul Moussallem (PT) a deputado federal? Além da amizade antiga, por que apoiar um candidato de Campos e outro partido?
Aluizio – Justamente por conhecer Makhoul é que permito que minha relação com ele vá além das fronteiras municipais e partidárias. Conheço seu caráter e seu potencial como cidadão e homem público. Por outro lado, ele sabe o tamanho do desafio que tem pela frente ao decidir disputar a próxima eleição para deputado federal. Como fiz como deputado em Brasília, sei que Makhoul pode muito bem representar Campos, Macaé e todo o Estado do Rio.
Folha – Além de Makhoul, você revelou que deve apoiar outro nome à Câmara Federal, que ainda estaria em negociação. Pode revelar quem? Em que pé está o acordo?
Aluizio – Naturalmente os esforços serão para renovar a bancada do Partido Verde em Brasília. Não temos ainda um nome definido.
Folha – Seu cacife eleitoral é suficiente para tentar eleger dois deputados federais? Até que ponto ter sido também um, até se eleger prefeito, ajuda nessa missão eleitoral em duas frentes?
Aluizio – Não se trata de cacife ou de missão eleitoral, mas de apoio a nomes que possam contribuir para a discussão dos grandes temas nacionais, elaborando propostas sérias que tragam mais justiça à população brasileira e que colaborem para o engrandecimento de nossa região.
Folha – E candidatos à Alerj? Já tem definido ou quantos ou quais poderá apoiar?
Aluizio – Não, ainda não discuti nenhuma candidatura à Alerj.
Folha – Prefeita de Campos e presidente da Ompetro, Rosinha Matheus (PR) têm visitado em Brasília os ministros do Supremo que definirão a constitucionalidade da nova Lei dos Royalties. Fez ou pretende fazer algo semelhante?
Aluizio – A iniciativa da prefeita Rosinha é fundamental nessa luta. De fato, a alteração na lei dos royalties é um ato não só covarde, mas também uma injustiça sem precedente com a parte do Brasil que, se por um lado produz petróleo que move o país, por outro sofre, como nenhuma outra região, com todas as consequências da atividade petrolífera. Falo não só dos impactos ambientais, a exemplo do derramamento de óleo da Chevron no Campo do Frade, na Bacia de Campos, em novembro de 2011, mas acima de tudo, dos impactos sociais que obrigam que os municípios se adaptem a uma demanda da indústria do petróleo, seja no saneamento, na infraestrutura, na saúde e na educação. É preciso lembrar que o petróleo não jorra do fundo mar e que a infraestrutura necessária para sua produção se desenvolve também em terra. Retirar dos municípios a capacidade de investimentos por intermédio dos royalties é transferir para a indústria do petróleo um custo a mais na produção do ouro negro.
Folha – Nas reações iniciais à derrubada no Congresso dos vetos à nova Lei dos Royalties, embora tenha participado de reuniões com os prefeitos da região, você publicamente discordou de atitudes como o fechamento da BR 101 e 356, patrocinadas pelas Prefeituras de Campos e São João da Barra. Por quê?
Aluizio – Naquele momento, interromper a BR 101, a BR 356, ou fechar o aeroporto de Cabo Frio, trazia transtorno muito mais ao cidadão do que qualquer outro ator. Por isso preferi não aderir a essa conduta.
Folha – Em Campos, a maioria governista na Câmara julgou inconstitucional criar um conselho de fiscalização da aplicação dos royalties, com a participação da sociedade civil organizada, aos moldes do que existe em Macaé. Como aquilo que vale entre os macaenses pode ser ilegal para os campistas?
Aluizio – Não vejo inconstitucionalidade na criação do Conselho e considero fundamental que haja transparência na ação do governo. Discutir a aplicação dos royalties é essencial para que nossa região busque o caminho da sustentabilidade. Talvez se tivéssemos feito isso há anos não estaríamos passando por esse constrangimento de ter os royalties questionados quanto à qualidade de sua aplicação.
Folha – O Conselho de Fiscalização tem lhe ajudado a aplicar melhor os recursos do petróleo? De que maneira?
Aluizio – O Conselho está em fase final de implantação. Assim que estiver exercendo plenamente seu papel, será de fundamental importância para a transparência da aplicação dos recursos. A fiscalização é importante, pois nos auxiliará na tomada de decisões sobre a melhor forma de utilização dos royalties, inclusive com a participação da população propondo e discutindo sobre essa aplicação.
Folha – De um modo geral, acredita que os royalties foram bem aplicados, ao longo dos anos, pelos municípios produtores da região, sobretudo na geração de desenvolvimento auto-sustentado? Mesmo que a causa seja ganha no Supremo, o susto não deveria servir lição aos prefeitos e vereadores destas cidades? Qual?
Aluizio – Os royalties têm de ser usados como ferramenta de sustentabilidade para promover nos dias de hoje as condições para que no futuro toda sociedade possa ficar independente desse produto finito que é o petróleo. Equívocos aconteceram com a utilização dos royalties, mas o que aconteceu no passado não pode servir de justificativa para que o presente e o futuro sejam deturpados. Um dos principais equívocos foi não convidar a população a participar da melhor aplicação dos recursos. Penso que o Conselho Municipal vai ao encontro dessa necessidade.
Folha – Na receita própria, Macaé aparece à frente de Campos no ranking estadual da arrecadação dos três principais tributos em 2011: IPTU, ISS e ITBI. Quanto isso se deve à instalação das empresas off-shore em Macaé e quanto ao dever de casa feito por um município e relegado no outro?
Aluizio – Macaé é de fato a grande cidade impactada pelo petróleo. As empresas estão aqui, da mesma forma que o ônus social e urbano também se encontra aqui. O que Macaé tem que fazer agora é construir um cenário de infraestrutura para que possa ser de fato a melhor cidade que vive do petróleo no Brasil.
Folha – Falamos de apoio a deputado federal e estadual. E a sucessão do governador Sérgio Cabral, que em Macaé nunca escondeu a preferência por Riverton e Cristino Áureo? Qual será o caminho eleitoral do PV e, particularmente, do prefeito Aluizio?
Aluizio – A sucessão estadual é fundamental e é uma pauta que se aproxima do governo municipal, mas no momento meu projeto é administrativo. É preciso fazer com que Macaé encontre a cidade que ela quer ser. Apesar de toda a importância do cenário estadual, e eu não me afasto dele, hoje penso em Macaé 24 horas por dia
É frustrante, mas vamos e venhamos que nem os mais otimistas achariam que fosse diferente. Na verdade nunca foi aqui e em qualquer contexto político. Quando se formou a Câmara Municipal de Campos com 19 vereadores eleitos pela situação e seis pela oposição já se imaginava que a minoria teria que gritar muito alto para ser ouvida. Mas o que já era difícil ficou aparentemente ainda pior quando dois dos “opositores”, José Carlos (PSDC) e Álvaro César (PMN) admitiram que eram mesmo da situação. Analisando bem, nem acho que foi negócio tão ruim assim. Não, melhor dizendo, acho que para os “ex-oposicionistas” nem foi tão bom, ao menos que justificável pela simpatia gratuita aos Garotinhos. Estão tão apagados. Afinal, não está fácil nem para os mais experientes da situação ter um minuto da palavra. Ouve-se falar mais da oposição do que de… Quem mesmo? São 21, na verdade 25, fica difícil até de lembrar dos nomes para muitos. E nem é exagero, quando se vive em uma cidade, onde seu voto tem um preço além de exercer a democracia.
E nem dá para dizer que certas situações vividas hoje na Câmara de Campos não fazem parte da democracia, já que só se tem uma Câmara com 21 contra 4, porque a população quis assim. Foi manobrada, pensa você. Penso eu também, mas quem mais deveria pensar assim não pensa. Fomos votos vencidos e olha que nem voto em Campos, porque sou cidadão sanjoanense. Porém, até que se prove o contrário, quem apostou na oposição de Campos não tem se decepcionado. Há muito tempo não se ouvia discussões tão consistentes na Câmara em tão pouco tempo de mandato, como se tem ouvido hoje. É como se cartas muito bem guardadas fossem tiradas da manga.
A palavra de ordem entre os vereadores da situação parece ser o silêncio, quebrado por esta ou aquele porta voz, escolhido a dedo a cada embate. Muitos se coçam a cada crítica à Saúde, Educação, Transporte e qualquer fruto do mau emprego dos royalties. Tem que engolir a seco para não correr até a tribuna. Mas como não falar besteira? Como não cavar a própria cova, a do governo, diante de matérias tão técnicas. Por isso, a ordem é definir quem responde e calar aos que talvez não tenham na própria situação uma situação tão confiável, não no sentido da traição, mas no despreparo mesmo.
O “rolo compressor” na Câmara não tem esmagado só a oposição. Ele tem passado por cima até daqueles da situação que não podem falar, porque são colocados como incapazes de se defender. Não que sejam, no entanto acabam sendo quando levantam o dedo a cada pedido de informação feito e negado. Por que se nega o que até o cidadão mais comum tem o direito de saber? Porém quem quer saber em Campos? A maioria hipoteticamente demonstrou que não quer ao eleger 21 vereadores governistas e 4 opositores. Resta respeitar a democracia destorcida, a mesma que elegeu a situação e a oposição também.
Uma vez eleito, seja esse ou aquele, tem o direito de fazer valer seu mandato. E é isso que se espera. Com o pedido ou a negação, o que se espera é só um trabalho bem feito, não agradar só ao patrão, mas ao cliente também. É dar voz a população, mesmo que parte dela representada por uma minoria. Mas, para isso, tem que se ter voz sem que se tenha o direito de falar cerceado. É desrespeitar a democracia, a mesma que elegeu quem cala e consente ou a quem diz não se calar.
