Opiniões

OAB-RJ endossa Guru na questão do direito à informação pública em Campos

Acompanhado do tesoureiro da OAB-RJ e diretor de apoio às sub-sessões do interior, Luciano Bandeira, o presidente da OAB-Campos, Carlos Fernando Monteiro, o Guru, fe uma visita à Folha, antes de ambos cumprirem agenda da entidade em São João da Barra e no Fórum de Campos. O assunto em pauta foi o artigo publicado aqui, em 23 de maio último, e depois reproduzido na versão impressa da Folha, por seu articulista e blogueiro José Paes Neto, no qual este, também advogado e diretor geral do Observatório de Controle do Setor Público, disse se preocupar com “o distanciamento e a posição omissa que a OAB-Campos vem tomando com relação aos assuntos de interesse da sociedade campista”. A referência crítica seu deu àquilo que Guru antes externara aqui, em 21 de maio, atendendo democraticamente à solicitação dos leitores do blog, por um posicionamento da entidade acerca  do parecer da Procuradoria do Município que indeferiu aqui, em 15 de maio, o pedido de informação do vereador e advogado Marcão (PT), com base na lei federal 12.527 (conheça-a aqui), sobre as compras sem licitação de material didático feitas pela Prefeitura de Campos à empresa Expoente (relembre o caso aqui), relativas a 2011 e 2012, no valor conjunto de quase R$ 18 milhões.

Guru e Luciano Bandeira, depois de falarem à Folha, foram inaugurar a nova sala do advogado em São João da Barra (foto: divulgação)
Guru e Luciano Bandeira, depois de falarem à Folha, foram inaugurar a nova sala do advogado em São João da Barra (foto: divulgação)

Falando em nome da OAB de Campos e do Estado do Rio, Bandeira disse não enxergar nenhuma omissão da entidade no caso:

— A OAB, além da política classista, tem um papel histórico, do qual muito nos orgulhamos, de luta também pela defesa do estado democrático de direito, inclusive na resistência cidadã à própria ditadura militar brasileira (1964/85). Em questões mais recentes, como na luta pela defesa dos royalties aos municípios e Estado produtores de petróleo, ou no combate à pedofilia, a OAB de Campos estava lá. Lógico que a Ordem, em todas as suas esferas, defende o conceito de acesso à informação pública, garantido em lei federal. Muito embora,entenda que é uma lei que funciona no conjunto com outras, que devem também ser observadas, dependendo de cada caso. O que a OAB não faz, nem pode ou deve fazer, é política partidária. Não digo que seja este o caso, mas deve se estar atento também aos princípios legais que o poder público use para negar, pontualmente, um pedido de informação. Se o pedido atende aos preceitos da lei, ou não, cabe ao Judiciário decidir, exatamente o que está acontecendo no caso. Nele, não houve violação às prerrogativas do advogado, quando, aí sim, teríamos a obrigação, inclusive, de integrar o pólo ativo da demanda. Ademais, o colega advogado não procurou a OAB, no sentido de obter seu apoio de maneira formal, antes de fazer seu pleito. Conceitualmente, repito, a OAB é favorável ao direito à informação pública. Mas as coisas têm andado no ritmo  previamente ditado pela legislação existente. Como disse o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinícius Furtado, em seu discurso de posse: “A ideologia da OAB é a Constituição”. E tanto por parte dos demandantes, quanto do poder público municipal, com a questão sendo levada à decisão do poder Judiciário, a Constituição está sendo respeitada. Não temos, portanto, porque intervir.

Ao garantir que não existe, ainda, nenhum procedimento administrativo na OAB-Campos visando a eventual punição de José Paes por aquilo que escreveu, mas somente um pedido de esclarecimento, que os conselheiros da Ordem entenderam ser necessário, para que o advogado e articulista aponte onde estariam as “omissões” da entidade no caso, Guru ressaltou que ele não externou nenhuma posição favorável ou contrária ao pedido de informação, se atendo a identificar as bases legais usadas tanto por quem o fez, quanto por quem o negou. No entanto, ressalvou:

—  O fato de estar dentro da lei quem solicita informação pública, não significa dizer que está necessariamente fora da lei quem o nega. Tanto assim que a desembargadora Tereza Cristina Gaulia negou no TJ (Tribunal de Justiça) a liminar no pedido de informação de Marcão (fato noticiado aqui, em primeira mão na blogosfera goitacá, pelo próprio Zé Paes). Logicamente, que ela ainda vai julgar o mérito do pedido do mandado de segurança impetrado pelo vereador de oposição. Mas o fato de indeferir a liminar é um claro indicativo de que a negativa, por parte da Procuradoria de Campos, não foi feita dissociada de princípio jurídico. Quem vai decidir é quem de direito: o Poder Judiciário, não a OAB.

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Este post tem 7 comentários

  1. Lamento não concordar com a OAB de Campos quanto à questão de sua postura que eu, assim como o advogado José Paes, também acho que ela é sim, muito omissa na defesa da legalidade e da transparência no tocante à Administração Pública de Campos. Prova disso, é que nunca vi nenhuma movimentação da Ordem aqui quanto aos escândalos denunciados pela imprensa e tocante à Administração Pública, nem na Prefeitura, nem na Câmara. Será que os concursados da Câmara não estão protegidos pela legalidade, pergunto???

    Eu ainda acrescento mais: 1) também quanto ao MPE aqui. Vejam o exemplo da estranha demora na apuração do caso da pedofilia “AS MENINAS DE GUARÚS”, quase tres anos parado lá. Nesse caso a OAB não deveria ter agido???

  2. Posso entender as colocações e justificativas dos nobres representantes da OAB, no entanto, posso deferir por mínima lógica, que tal entidade não pode desconhecer que a política dos governantes locais tem por característica a omissão de informações de caráter relevante, inclusive no que se refere à Ética.

    O fato é que está em vigor a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, e ao que acompanhamos e sabemos, a mesma não é cumprida em nosso Município.
    Não posso e nem quero depreender, que o Presidente da OAB local desconheça o desenrolar dos pleitos e outras atividades que que são emanadas tanto da Câmara dos Vereadores como diretamente pela Prefeita do Município. Embora alegadas como dentro de suas prerrogativas legais, é de total clareza a insistente negativa de fornecer quaisquer informações relevantes solicitadas.

    Se há fundamentada Lei nos estatutos da Prefeitura que funcionem como salvaguarda jurídica que a ampare na negativa das informações, suponho, como leigo, que tal defesa não tem força para superar a Constituição, inclusive com a promulgação da referida LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

    Por último, o sábio provérbio ” fumus boni iuris” sempre deve ser levado em consideração sempre quando ocorre o pleito de uma informação principalmente sobre a coisa pública, o que deveria ser uma coisa natural, e não motivo nem de tanta recusa e muito menos de tantas justificativas, nem por parte do Órgão Público, e muito menos por representantes da OAB.

  3. Carlos Fernando Monteiro e Luciano Bandeira estão na contramão da diretriz determinada pelo Presidente do Conselho Federal da OAB.

    Ao procurar a Folha da Manhã acompanhado do Luciano Bandeira para dar ares de legalidade aquilo que ele sabe que não é legal, certamente LUCIANO BANDEIRA DESCONHECIA OS VÍNCULOS ESTREITOS ENTRE O PRESIDENTE DA OAB CAMPOS E O PODER EXECUTIVO e, que justamente por isto altera toda a retórica:
    1. (trecho excluído pela moderação)
    2. (trecho excluído pela moderação)
    3. Participação em movimento pró-Prefeitura de Campos indo de encontro à Carta Magna de 88.

    Sinceramente Presidente, eu pensava que os anos que se passaram teriam produzido algumas mudanças, mas pelo que vejo, tudo continua como dantes no quartel de Abrantes (há + ou – 20 anos).

  4. Sabemos o real motivo do presidente da oab/Campos tomar partido da prefeitura, (trecho excluído pela moderação). Infelizmente mais uma entidade com o cabresto municipal.

  5. Não é de hoje que a OAB só sabe enaltecer um passado remoto falando de ditadura, ações pelo povo na atualidade que é bom nada…se escondem sob paletós e gravatas, atrás de mesas de madeira de lei….

    Não é a toa que a população está perplexa e chega a ficar desconfiada das atitudes do, sempre presente, José Paes Neto.

    José Paes Neto, que continue assim……

  6. Embora sja leigo no assunto,mas não tapado…existe sim omissão por parte da OAB.Agora quere atingir o O Zé Paes que faz um trabalho digno,coerente e ético…muito estranho!Força Zé Paes continue o seu trabalho que é pelo coletivo e não por individualismo muito menos por ações partidárias.

  7. Falar em punição contra o advogado José Paes? Ele apenas emitiu sua opinião pessoal, seu direito. Ora, parece que a atual administração da OAB Campos pretende impor seu pensamento a todos, sem receber críticas. Já está começando mal. Alex.

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