“Se Rosinha me ligasse, dizendo que diante da sua recusa em deixar a Prefeitura, a polícia apareceu lá para prendê-la, diria que ela está legalmente correta em não se submeter. Ninguém é obrigado a cumprir um ofício judicial, que foi o instrumento usado pela juíza para impor a posse de Nahim. E em sua sentença, correta tecnicamente, embora injusta no meu modo de ver, ela não expediu nenhum mandamento judicial que sustentasse isso. O que tem que ser cumprido é um mandado judicial, não um ofício judicial”.

Por telefone, a opinião foi dada ao blogueiro pelo desembargador aposentado Francisco de Assis Pessanha, pai do procurador homômino do município de Campos e consultor do escritório de defesa de Rosinha. Conforme disse ontem aqui ao blog, bem como a vários outros setores da mídia, ele voltou a afirmar hoje que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que foi julgada ontem pela juíza da 100ª ZE de Campos, Grácia Cristina Moreira do Rosário, não poderia gerar o cassação efetiva da prefeita:

—   Pela artigo 15 da lei 64/90, que estava em vigor no fato gerador, o que poderia resultar no afastamento seria a Aime (Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral), que foi desmembrada dessa Aije que foi julgada ontem, e segue em curso em Brasília. Além disso, só uma condenação pelo artigo 41-A da lei 9.504/97, por captação ilegal de sufrágio (compra de voto), o que não foi o caso.

Dr. Aluízio (deputado federal do PV de Macaé) —“Não conheço o processo nem tenho a formação técnica necessária para analisá-lo, mas me parece que a sentença é desproporcional. Cassar uma prefeita eleita por voto popular, numa cidade da importância de Campos, por conta de uma entrevista de rádio, acho que é forte demais. Mas agora cabe à Justiça resolver a questão.”

Além da marcação da sua posse como prefeito, às 15h de amanhã, na Câmara Municipal, Nahim disse ao blog que não sabe como ficará a situação da sua cunhada Rosinha, cassada pela segunda vez, que ainda está na Prefeitura, onde está acampada desde ontem e prometeu aqui resistir ao cumprimento da sentença judicial:

— Estou cumprindo uma determinação legal. Ainda esperei o dia de ontem e parte do de hoje, para que não exitisse qualquer dúvida sobre o que determinou a Justiça. Agora que o juízo da 100ª Zona Eleitoral esclareceu sua decisão, após nossa consulta, não posso me omitir. Até porque, se eu não assumir, a Prefeitura passará ao vice-presidente da Câmara, vereador Rogério Matoso (PPS). Ou seja, se eu me negar a cumprir a determinação, quem assume o governo de Campos é a oposição.

Nahim revelou não ter conversado nem com a cunhada, nem com o irmão, deputado federal Anthony Garotinho (PR), da sua decisão de tomar posse, mais uma vez, como prefeito interino:

— Falei apenas com o procurador do município, Francisco de Assis Pessanha Filho, a quem expliquei que não teria outro caminho a tomar a não ser assumir a Prefeitura.

O blogueiro acabou de falar com o (novamente) prefeito interino Nelson Nahim. Após a confirmação da 100ª ZE,  sua posse do Execeutivo Municipal já está marcada. Será amanhã, às 15h, na Câmara Municipal.

Novamente a jornalista Jane Nunes noticiou na frente (aqui): como era de se esperar, a 100ª ZE de Campos sanou qualquer dúvida e confirmou que o presidente da Câmara Nelson Nahim deve assumir a Prefeitura de Campos.

Fabrício Lírio (presidente municipal do PRP) — Na minha opinião, o retorno de Rosinha é uma questão de tempo. Pode levar seis meses, oito meses, mas ele deve voltar. Por ora, serviu pelo menos para dar um alívio, um refresco na cooptação de pré-candidatos a vereador (denunciado aqui). Depois da cassação dela, ontem conversei e acertei a filiação de três pré-candidatos, e hoje de mais quatro. Com a saída de Rosinha, muitos pré-candidatos de carteirinha, cada vez mais perto do prazo de filiação, começam a procurar os partidos de oposição, para garantirem suas vagas. Esse é o primeiro efeito que poderá ser sentido mais lá na frente, na eleição de outubro de 2012.

Nelson Nahim (PR) também garantiu ao blog que o fato de não ter aceitado de imediato a convocação feita ontem pela juíza Grácia Cristina Moreira do Rosário, para assumir a Prefeitura de Campos, não visa ganhar tempo para a defesa de Rosinha. Segundo ele, é só uma preucação que julga juridicamente necessária.

Ele ainda esclareceu que poderia solicitar o esclarecimento à 100ª ZE de Campos por meio de embargo declaratório, num prazo de três dias, a contar da publicação hoje da decisão da juíza no DO do Tribunal Regional Eleitoral (aqui). Todavia, optou pelo ofício, em conjunto com o vice-presidente da Câmara, Rogério Matoso (PPS), por julgar um meio mais rápido.

O blogueiro acabou de falar agora com Nelson Nahim (PR). Em relação à dúvida — revelada aqui e aqui em primeira mão — gerada entre o ofício e a cópia da sentença que o presidente da Câmara recebeu ontem  juíza da 100ª ZE de Campos, Grácia Cristina Moreira do Rosário, informando que ele deveria ser assumir a Prefeitura de Campos, mas sem que na sentença isso tenha ficado claro na visão da procuradoria da Legislativo, um segundo ofício já foi protocolado hoje para sanar a dúvida. Mas desta vez, a magistrada foi destinatária do documento enviado e assinado não só por Nahim, como também por seu vice-presidente, Rogério Matoso (PPS), que assumirá o Legislativo, caso se confirme a posse de Nahim na Prefeitura.

Até que o juízo da 100ª ZE de Campos se pronuncie, fica aberta a dúvida estampada na manchete da edição impressa de hoje da Folha: “Quem é prefeito de Campos?”. A expectativa de Nahim e Rogério é que a definição seja dada hoje ou amanhã.

Atualização às 16h35: A jornalista Jane Nunes já havia antecipado aqui, desde às 13h55, a perspectiva do envio do ofício à 100ª ZE para saber quem é o prefeito de Campos.

Andral Tavares Filho (presidente municipal do PV e advogado) — “É lamentável essa instabilidade política que se perpetua em nosso município. Mesmo na oposição, não acho que é o caso de comemorarmos a decisão judicial que afastou a prefeita, pela segunda vez neste mandato. A sociedade precisa atuar para pôr fim a essa instabilidade política que tanto atrapalha o nosso desenvolvimento. Esse modelo de política praticado aqui tem que acabar”.

“Essa decisão que cassou Rosinha foi um lamentável equívoco do Judicário. A juíza (Grácia Cristina Moreira do Rosário) assinou algo que ela não poderia assinar, no ofício encaminhado ao presidente da Câmara Nelson Nahim, no que se refere ao acréscimo do afastamento do afastamento da prefeita Rosinha. Ela deveria ter se atido ao envio apenas da cópia da sentença”. Em ligação feita ao blogueiro, foi o que informou o desembargador aposentado Francisco de Assis Pessanha, pai do procurador municipal homônimo e consultor do escritório de defesa de Rosinha.

Segundo explicou Francisco, a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que gerou a cassação de Rosinha em 28 de junho de 2010, foi fruto de duas ações que foram apensadas: uma de investigação judicial eleitoral (Aije) e outra de impugnação de mandato eletivo (Aime): 

— A partir de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a sentença única foi desfeita e demembraram-se os dois processos. O que foi julgado hoje pela juíza de Campos foi a Aije, que não poderia gerar o afastamento da prefeita, porque não é regida pela nova lei 135 (do Ficha Limpa), mas pela 64/90, que estava em vigor no fato gerador. De acordo com ela, o prazo de três anos para sua aplicação se expira em 5 de outubro próximo. Além de inexequível pela questão do tempo, ela não poderia gerar a cassação.

De acordo com o desembargador aposentado e assessor da defesa de Rosinha, a ação que poderia gerar a cassação da prefeita seria a outra ação, a Aime, que está em curso no TSE. Mesmo que este Tribunal a condene, ele afirmou que ainda caberia recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de questão constitucional.

Quanto ao afastamento de Rosinha por decisão da Justiça Eleitoral de Campos, cujo cumprimento até amanhã já foi garantido aqui pelo TRE, este Tribunal deve receber amanhã o recurso da defesa, segundo também informou Francisco.

Com a ausência da página de número 14, nas cópias enviadas a este blogueiro pela assessoria da Câmara Municipal, seguem abaixo as demais 21 páginas da sentença em que a juíza da 100ª ZE de Campos, Grácia Cristina Moreira do Rosário, cassou a prefeita Rosinha Garotinho e seu vice Chicão de Oliveira…