“Essa decisão que cassou Rosinha foi um lamentável equívoco do Judicário. A juíza (Grácia Cristina Moreira do Rosário) assinou algo que ela não poderia assinar, no ofício encaminhado ao presidente da Câmara Nelson Nahim, no que se refere ao acréscimo do afastamento do afastamento da prefeita Rosinha. Ela deveria ter se atido ao envio apenas da cópia da sentença”. Em ligação feita ao blogueiro, foi o que informou o desembargador aposentado Francisco de Assis Pessanha, pai do procurador municipal homônimo e consultor do escritório de defesa de Rosinha.

Segundo explicou Francisco, a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que gerou a cassação de Rosinha em 28 de junho de 2010, foi fruto de duas ações que foram apensadas: uma de investigação judicial eleitoral (Aije) e outra de impugnação de mandato eletivo (Aime): 

— A partir de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a sentença única foi desfeita e demembraram-se os dois processos. O que foi julgado hoje pela juíza de Campos foi a Aije, que não poderia gerar o afastamento da prefeita, porque não é regida pela nova lei 135 (do Ficha Limpa), mas pela 64/90, que estava em vigor no fato gerador. De acordo com ela, o prazo de três anos para sua aplicação se expira em 5 de outubro próximo. Além de inexequível pela questão do tempo, ela não poderia gerar a cassação.

De acordo com o desembargador aposentado e assessor da defesa de Rosinha, a ação que poderia gerar a cassação da prefeita seria a outra ação, a Aime, que está em curso no TSE. Mesmo que este Tribunal a condene, ele afirmou que ainda caberia recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de questão constitucional.

Quanto ao afastamento de Rosinha por decisão da Justiça Eleitoral de Campos, cujo cumprimento até amanhã já foi garantido aqui pelo TRE, este Tribunal deve receber amanhã o recurso da defesa, segundo também informou Francisco.

Com a ausência da página de número 14, nas cópias enviadas a este blogueiro pela assessoria da Câmara Municipal, seguem abaixo as demais 21 páginas da sentença em que a juíza da 100ª ZE de Campos, Grácia Cristina Moreira do Rosário, cassou a prefeita Rosinha Garotinho e seu vice Chicão de Oliveira…

Abaixo, em frente e verso, o ofício da juíza da 100ª ZE de Campos, Grácia Cristina Moreira do Rosário, recebido por Nelson Nahim para assumir a Prefeitura de Campos. Em manuscrito, as contradições alegadas pelo procurador da Câmara, Helson Oliveira, para justificar o não cumprimento imediato da decisão judicial… 

Roberto Henriques (deputado estadual pelo PR e pré-candidato à Prefeitura pelo PSD) — “Seria prematuro fazer qualquer tipo de previsão, até porque a prefeita pode conseguir se livrar de mais essa condenação, por meio de algum remédio jurídico de sua defesa. Só o que eu acho, em relação ao governo, é que deve haver continuidade, pois a cidade vai seguir andando e o poder, pelo artigo 37 da Constituição Federal, é impessoal. As pessoas são menos importantes que o poder. O presidente da Câmara assume a Prefeitura e tem que dar contuidade ao governo, se possível melhor, diante do quadro de obras paradas, da sonegação criminosa de medicamentos e exames à população, desse paquiderme que não anda, refém da Câmara Municipal, que é a administração Rosinha. Eu já tinha avisado a prefeita, assim como tinha avisado antes a Mocaiber: é preciso assumir o timão do governo. Só que a gestão de Rosinha funciona sob a tutela de um sujeito oculto: Garotinho. Por conta das intromissões dele no governo, ela hoje padece desse inferno astral, jurídico e administrativo. Foi por conta das intromissões dele na rádio O Diário, da qual ninguém sabe se é locutor, radialista, diretor ou dono, ditando ao seu bel prazer a linha editorial do veículo que, diferente de um jornal, é uma concessão pública, que Rosinha foi cassada pela segunda vez no mesmo processo”.

Apesar da cassação de Rosinha, o presidente da Câmara Nelson Nahim (PR) não vai assumir a Prefeitura de Campos. Pelo menos não hoje, ou até que seja esclarecido algo que ele e a Procuradoria do legislativo municipal julgam ser um paradoxo jurídico entre o ofício emitido hoje pela juíza da 100ª ZE de Campos, Grácia Cristina Moreira do Rosário, para que ele assumisse a Prefeitura, e a cópia anexa da sentença da magistrada, na qual ela teria cassado o diploma de Rosinha e do seu vice, Chicão de Oliveira, mas não seus mandatos.

Como, segundo o entendimento jurídico de Nahim, que também é advogado, o recurso à cassação só dos diplomas da prefeita e seu vice pode ser feito no cargo, amanhã, quando a sentença será publicada no Diário Oficial do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o procurador da Câmara Helson Oliveira entrará com embargo declaratório, para que a dúvida seja esclarecida. Até lá, apesar da decisão judicial de hoje, para Nahim, quem continua à frente do governo de Campos é sua cunhada Rosinha Garotinho.

João Peixoto  (deputado estadual e presidente regional do PSDC) — “Estou numa reunião do diretório do partido em Magé. Para ser sincero, nessas coisas de Justiça, eu não gosto de me meter. Mas lamento o que vem acontecendo na minha cidade, que é minha base eleitoral e onde vivo com minha família, com tantos prefeitos cassados num período tão curto de tempo. Campos é uma cidade hospitaleira, com uma gente trabalhadora e decente, que tem o orçamento municipal bilionário que todos sabemos. Mas é a Justiça que julga. Acho que todas essas cassações deveriam servir para a população avaliar melhor suas opções, quando for votar na eleição para prefeito do ano que vem”.

Geraldo Coutinho (presidente municipal do PSDB) — “Repito a opinião que dei na primeira vez em que a prefeita foi cassada: A cidade sofre com essa insegurança jurídica. Neste momento, não cabe fazer avaliação de mérito, mas lamento que a Justiça não disponha dos instrumentos para fazer as correções no tempo adequado. Se Rosinha não tinha condições de concorrer, de se eleger, de assumir e, depois de cassada a primeira vez, de reassumir a Prefeitura, porque essa decisão só agora, já caminhando para a conclusão do terceiro ano de um mandato de quatro? Essa troca constante de prefeitos em Campos, que não começou agora, é extremanente prejudicial à população, gerando instabilidade e descontinuidade administrativa. Quem diz o contrário, está vendo apenas o próprio interesse. Quanto à aliança do PSDB com o PR, ela foi firmada pelo projeto eleitoral de Rosinha para 2012. Por ora, nada muda, até que a questão seja clareada nos próximos dias, semanas ou meses. Mas, a confirmar o que está apontado com essa decisão de agora, lógico que novas conversas serão necessárias”.