Opiniões

Ilsan: projeto para Fundação da Infância é inconstitucional

Desde ontem, a veradora Ilsan Viana enviou e-mail e ligou para avisar do seu parecer contrário, na Comissão de Justiça da Câmara, à proposta da Prefeitura de mudança na estrutura administrativa da Fundação da Infância e Juventude. No entendimento da vereadora, é inconstitucional a mudança que deve ser posta em votação ainda esta semana no Legislativo. Segue abaixo a íntegra do e-mail enviado por Ilsan ao blogueiro, com detalhado embasamento técnico da sua posição contrária…  

 

Caro Aluysio,
 
Estou encaminhando o Parecer que irei apresentar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em mais um projeto encaminhado pelo Executivo Municipal.

Desta vez trata-se da mudança da estrutura da Fundação da Infância e Juventude. O que pretende-se fazer é uma afronta a nossa Constituição Federal. Um desrespeito para com os servidores de carreira . Se aprovado haverá uma média de um chefe para 2,2 servidores efetivos. Convenhamos: é muito cacique para pouco índio.

É assim que o governo municipal predente implantar politícas em favor de nossas crianças e adolescentes

Extinguindo cargos como os de professor e instrutores de artes e ofícios?

Extraindo do quadro permanente os cargos de contador e técnico de contabilidade e substituindo por um cargo comissionado, de livre esolho do chefe do Executivo?

Não posso ser conivente com  esta aberração.

Parecer FMIJ

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
 
Parecer ao Projeto de Lei Nº0101/2010 que Altera a Lei Nº 7655/2004 redefinindo a estrutura da Fundação Municipal da Infância e Juventude e dá outras providências.
 

O Projeto encaminhado a esta Casa de Leis não tem respaldo legal. É uma afronta à Constituição Federal e ainda a Lei 8.745/93 que disciplina a contratação temporária no serviço público.

Conforme relata o ministro Ricardo Lewandowski, “a criação de cargos deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, o número de cargos e funções de confiança deve ser o mínimo necessário para o bom exercício da atividade administrativa, ou, noutras palavras, para o atingimento do interesse público primário, sob pena de configurar-se um ato ilegal”.

Considerando ainda que “por interpretação do artigo 37, V, CF, os cargos em comissão e as funções de confiança não podem servir para o exercício de funções meramente técnicas sob pena de burla ao princípio do concurso público.
Pretendente o Executivo Municipal, extinguir do quadro permanente da Fundação da Infância e da Juventude (FMIJ) os cargos de Agente Administrativo, Animador Cultural, Professor I e II, Técnico de Contabilidade e Contador, ao mesmo tempo em que propõe a criação de 35 novos cargos Comissionados, inclusive o de Coordenador Contábil,  passando a contar em sua nova estrutura com  uma média de um “chefe” para cada 2,2 funcionários efetivos ou 4,4 se incluirmos os pretensos contratados temporariamente conforme relato seguinte.

Quer ainda incluir na estrutura organizacional da FMIJ, o cargo temporário de Agente Educacional, contratando 120 profissionais por prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois.
 
A Lei 8.745/93 indica quais são as possibilidades de contratação temporária:

Assistência a situações de calamidade pública combate a surtos endêmicos, realização de recenseamentos e ouras pesquisas de natureza estatística, admissão de professor substituto e professor visitante, atividade de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI entre outros, sempre buscando atender necessidades temporárias e possuindo indispensável comprovação de excepcional interesse público.

Situação que não se evidencia na FMIJ conforme justificativa do projeto em tela: “visando manter a oxigenação dos referidos quadros e impedir a formação de vícios operacionais…”

Assim sendo, emito voto contrário a aprovação do Projeto. 
 

Ilsan Viana

Vereadora

 

Atualização às 23h47: Assim como na homologação do concurso do Plano Saúda da Família (PSF), a jornalista e blogueira Jane Nunes já havia antecipado (aqui), desde o dia 13, a denúncia de inconstitucionalidade na mudança do quadro funcional da Fundação da Infância e Juventude, proposta pelo governo Nelson Nahim. Inclusive, ela também empregou antes a expressão “muito cacique para pouco índio”, repetida acima pela vereadora para definir uma das incoerências do projeto. 

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Este post tem 16 comentários

  1. O difícil, neste mundo de “alice” em que vivemos é a nossa sociedade, principalmente os formadores de opinião, isentos, separar o que é oposição por oposição e o posicionamento técnico, que deve ser sempre observado com lupa de aumento.
    No parecer, que a vereadora apresenta tem fundamento técnico-jurídico, com citação de posicionamento jurisprudêncial do Ministro do Supremo e artigos na nossa Carta da República.
    Assim, separada os posiçoes, há que se dar atenção que que se denuncia, a fim de formarmos uma sociedade mais digna e igual.

  2. Se for para cumprir o cargo/função creio que seja válido, principalmente em se tratando no aspécto educacional! O prefeito em exercício Dr Nelsom Nahin é operador do Direito e saberá fazer cumprir as normas de Direito.

  3. CONSTITUCIONAL SERIA TRANSFORMAR UM ORGÃO PUBLICO EM ONG, NÃO É ILSAN VIANNA??? O FAZER LA O Q BEM LHE CONVIER… FALA SERIO, PROJETO DE VEREADORA!!!

  4. nunca é tarde para se concertar erros cometidos, e hoje a Sra. Ilsan Viana está tendo a oportunidade de ver e sentir as dificuldades que enfrenta a Câmara e mais ainda a populaçao Campista.

  5. Caro Márcio (das 18h20),

    Nenhum dos blogs dos blogs hospedados na Folha pode publicar denúncias sem as devidas provas. Não por outro motivo, decidimos não aceitar esse seu comentário. Esperamos que entenda…

    Abraço e grato pela colaboração!

    Aluysio

  6. A vereadora estÁ TÃO PREOCUPADA COM A FMM
    E NÃO SE PREOCUPOU COM OS DESVIOS DA APIC.

  7. TENHO MUITO POUCA COISA A COMENTAR, SÓ ACHO QUE HOJE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ESTÁ EM MUITO BOAS MÃOS.
    SÓ MAIS UMA PERGUNTINHA: POR ONDE ANDOU ESSA SENHORA NOS ÚLTIMOS 8 ANOS, QUE NÃO VIU REFORMA DE BANHEIRO, CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E O POUSO DO AVIÃO DA POLICIA FEDERAL EM NOSSO MODESTO AEROPORTO?

  8. O Fabricio Pessanha é desinformado ou age mesmo de má fé? Peça a documentação da APIC e verifique desde quando a mesma é uma ONG Organização Não Governamental que já foi presedida pela prefeita cassada, Rosinha Garotinho.Ela nasceu ONG!
    O projeto pelo descrito pela vereadora é além de ilegal imoral. O que chama mais a atenção é fato do prefeito ser um advogado e ainda assim encaminhar a Câmara. A questão é juridica, deixemos as paixões partidárias e o puxasaquismo de lado e busquemos o cumprimento das leis. Campós não pode continuar sendo uma terra de Malboro.

  9. Parabéns, vereadora Isan! Que a senhora continue lutando para fazer equilibrar a correlação de forças tão desigual entre a administração pública e o direito dos servidores públicos e possamos perceber que há vereadores que cumprem o seu verdadeiro papel.

  10. Caro Fabricio , acho que vc não tá entendendo , PROJETO DE VEREADORA?? Nâo meu querido ELA È VEREADORA!!! ( projeto , meu querido é qdo ainda os planos não sairam do papel, e esse não é o caso da vereadora em questão ).
    È isso aí vereadora ,faça o seu papel , defendo o povo campista,mostra para que vc veio, teve mais de 7 mil votos…UM beijão no seu coração…

  11. è muito deprimemte para nós campistas ter vereradores que enves de fazer algo pelo povo, criando beleficios para população ajudando a população, fica inventando mo da, buscando culpados ao inves de procurar uma solução inteligente, o culpasdo éo propio povo que vota.

  12. Uma prática saudável e inteligente é a discussão do argumento apresentado e não a desqualificação de quem o apresentou. Se o comentarista não entendeu o que está proposto, é mais sábio ficar calado. Os atos passados só deveriam ser discutidos aqui se houvesse conexão com o assunto, ou atrapalham a compreensão do que está sendo apresentado.

  13. Nunca vi nenhuma denúncia de irregularidade em projetos que ainda serão votados…é a primeira vez.

    Porque existem Campistas que em vez de se indignar e buscar mais informações, criticam quem denuncia?

    A denúncia tem que ser apurada e se realmente o projeto for este, está claro que existe uma manipulação de cargos para que estes virem “cabides”.

    Gostaria de saber pq os outros vereadores não se posicionam perante a população sobre esta denúncia, apenas votam na calada da noite.

  14. Existe um processo,e pelo que eu sei,se refere a utilização de verbas da APIC na campanha eleitoral,não fiz denúcia sem provas,apenas disse o que está escrito no processo e que causou a cassação do registro de Ilsan,que apenas está vereadora amparada por liminar.

  15. Caro Antonio Carlos Ornellas Berriel,

    Com sua licença, faço do blog as suas palavras: “Uma prática saudável e inteligente é a discussão do argumento apresentado e não a desqualificação de quem o apresentou”.

    Abraço e grato pela elevação do debate!

    Aluysio

  16. Caro Márcio,

    Com todo respeito, vc não pode esperar seriamente que alguém com um mínimo de responsabilidade publique uma sua denúncia baseada no “pelo que sei”. Se está escrito no processo, por favor, envie-o, sobretudo a parte que sustenta sua afirmação anterior. Até lá, ela permanecerá não publicada. Liberdade, pelos menos nos blogs hospedados na Folha, tem que rimar com responsabilidade.
    Ademais, não custa lembrar que se Ilsan está vereadora a base de liminar, é porque ainda não existe sentença transitada em julgado.

    Abraço e grato pela colaboração!

    Aluysio

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