Opiniões

Governo Rosinha alega que público é privado para negar informação

Não foi só ao advogado e diretor geral do Observatório de Controle do Setor Público, José Paes Neto, que a Prefeitura de Campos negou informações públicas, solicitadas com base na lei federal 12.527/12 (conheça-a aqui). Enquanto a secretaria de Planejamento da prefeita Rosinha (PR) negou a Zé Paes a “listagem completa de todos os enfermeiros e cirurgiões dentistas que atualmente prestam serviço ao município de Campos dos Goytacazes, discriminando suas especializações e esclarecendo qual o vínculo desses servidores”, como o advogado e blogueiro explicou aqui, também o vereador Marcão (PT) teve seus pedidos de informação negados pela Procuradoria do Município, relativos à compra de material didático da Prefeitura de Campos à empresa Expoente, em 2011 e 2012, ambas sem licitação, totalizando quase R$ 18 milhões do dinheiro público gastos na aquisição de livros para substituir aqueles que o governo federal oferece de graça e com resultado de ensino e aprendizagem melhor em todos os demais municípios fluminenses, dentre os quais Campos teve o pior resultado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Agora, tanto Zé Paes quanto Marcão garantiram que irão ingressar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) com pedidos de mandados de segurança para obter, por determinação judicial, as informações públicas negadas pela Prefeitura de Campos. No caso de Marcão, as mesmas informações já haviam sido negadas na Câmara pelo “rolo compressor” governista, nas sessões de 19 e 26 de março. Independente do resultado agora no TJ-RJ, no parecer da Procuradoria assinado por Gabriel de Assis Rangel Crespo e Matheus da Silva José, que será usada pelo vereador como certidão negativa junto no pedido do mandado de segurança, não deixa de ser emblemática a justificativa que deveria ser técnica do governo Rosinha:

— Todavia, a par das grandes vantagens e louváveis finalidades do pedido de informação, não poucas vezes é este instrumento utilizado de forma irrazoável e abusiva, com finalidades distorcidas, de mera curiosidade, de autopromoção e conflito político-partidário, ou mesmo de invasão à privacidade alheia.

Para Marcão, que além de vereador, é também advogado: “É a primeira vez que vejo um governo assumir que trata acesso à informação pública como assunto privado”.

Abaixo, alguns trechos do parecer da Procuradoria de Campos:

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Este post tem 15 comentários

  1. A 12a. Subseção da OAB devia ver isso e posicionar-se como entidade de classe, para chamar às falas esse sub-procurador, que está colocando a advocacia, profissão das mais nobres, a serviço de interesses (trecho excluído pela moderação), ao invés de pautar-se pela subsunção aos princípios da legalidade. Ele simplesmente distorce a lei ao sabor do interesse de seu mandante, sem independência, para obstaculizar a observância da Lei de Acesso à informação.

    Seria o caso da Comissão de Ética funcionar ???

  2. Esta é uma das informações mais absurdas ou indecentes que qualquer Poder Público poderia dar, em qualquer país do mundo!
    Só mostra uma política mesquinha, arrogante, despreparada e que ainda por cima é ostensiva em tal absurda declaração
    Estão zombando de nossas inteligências! Estão tão mal acostumados, tanto com a impunidade, quanto com a proteção da parte da população mais despreparada ou mesmo dependente deles, que acham que esta situação perdurará para sempre!
    Mediante isso, temos que ampliar mais ainda a nossa visão e o nosso foco! Não vamos dar tréguas a esta política nefasta, copiemos uma matéria como esta e vamos distribuí-la, explicando pro “povão” em quem eles estão votando.
    É bom que se diga: A todo momento, vemos, mesmo no povo mais humilde, declarações de decepção com este (des)governo! E este contingente há de crescer cada vez mais, com a nossa ajuda e de todos que conseguem enxergar com os dois olhos.

  3. É LAMENTÁVEL ESSA DECISÃO, E VER ADVOGADOS E JURISTAS TEREM DE PASSAR POR ESSE CONSTRANGIMENTO. CADÊ A APLICAÇÃO DA LEI DOUTORES??? E VAI FICAR POR ISSO MESMO????

  4. CADÊ A OAB? CADÊ A LEI?????

  5. Esse governo ditador vai afundar já já…é O CHAVES?

  6. Cadê os puxa-sacos ficticios ( waithe…) para defender mais essa agora?

  7. Conselho de ética neles!!!

  8. Até quando vamos permitir que determinados grupos fiquem acima do bem e do mal? Vamos mobilizar uma passeata para mostrar o descontentamento da atual administração e chamar a atenção do poder público.

  9. Mas este não é o governo da transparência?

    Cadê a transparência?

  10. No diário oficial de hoje 21/05/2013 saiu uma nova listagem convocando alguns profissionais do ensino superior.
    Nesta lista não consta convocação para o cargo de Farmacêutico, mas atualmente na Secretaria de Saúde aproximadamente 90% dos farmacêuticos são contratados, e durante as convocações do concurso não houve nenhuma demissão.Será necessário entrar na justiça e alarmar na impressa para que os direitos sejam cumpridos?

    Fica a minha indignação.

  11. É, xará, depois de mais essa, pelo visto até os puxa saco de plantão aderiram a nossa campanha: “ Edmil, Silvio Fontoura, Sandro Dudamel, Jose Claudio Ferreira Jabor, Waithe? Chuta que é macumba!”

  12. Esse é o governo dos absurdos, dos abusos… Compartilho a mesma indignação de todos aqui. Precisamos unir forças e movimentarmos assim como bem diz o Sávio, João. Cadê os vereadores que lá estão para nos representar???Parabens Marcão por desempenhar com coragem a função que foi confiada a ti.

  13. Estamos ou não vivendo uma ditadura? Lamento José Geraldo, mas cheguei a um ponto de desconfiança das nossas instituições, que não consigo acreditar que o TJ possa fazer nada! Está tudo dominado! Eles conseguiram corromper todas as instituições e estão fortemente blindados ( entendam como quiserem, porque é isso mesmo que quero dizer) não haverá punição alguma. Infelizmente! Talvez se a imprensa nacional souber e reproduzir tudo o que se passa por aqui…talvez… tenhamos alguma resposta…mas duvido! Noto que Campos não é citada nos jornais, nem quando falam sobre dengue…falam de Macaé, pulam-nos e seguem falando sobre os outros municipios do norte e noroeste do estado! Aff…desencantada!

  14. Se divulgarem uma lista de todos os contratados, terão que explicar onde trabalha tanta gente e quanto sai dos cofres públicos para pagar a todos. Hummmm, vocês acham que todos recebem?

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