Prefeitura de Campos e promotor de Justiça em suas notas oficias

Sobre a intervenção feita hoje pelo Poder Executivo de Campos sobre a intervenção decretada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, duas notas oficiais merecem registro. A primeira, publicada aqui pela Secom e reproduzida aqui no Blog do Arnaldo Neto, à exceção da reafirmação do que Rosinha havia dito em entrevista coletiva na própria Santa Casa, confirma a previsão que o promotor estadual Leandro Manhães havia feito aqui, com o embasamento da ação da Prefeitura na lei 8080 do Sistema Único de Saúde (SUS)

Já na segunda, o promotor Leandro adotou um tom mais ameno (e irônico) ao saudar a iniciativa da prefeita Rosinha Garotinho (PR), bem como o apoio que esta mais uma vez teve do também promotor estadual Marcelo Lessa. E concluiu: “todas as questões devem ser submetidas ao Poder Judiciário”.

Enquanto não vêm as cenas dos próximos capítulos da Saúde Pública de Campos, na qual vidas humanas reais continuam diariamente em jogo, como a perdida (aqui) na última sexta-feira (16) por Leire Daiane Fonseca, que infartou até à morte, aos 33 anos, jogada numa maca de corredor no Hospital Geral de Guarus (HGG), confira abaixo as notas da Prefeitura de Campos e do promotor de Justiça:

 

CamposNOTA DA PREFEITURA DE CAMPOS

A Prefeitura de Campos, na data de 20 de outubro, decretou, com base na Constituição Federal, Artigo 23, e na Lei Federal 8080, que dispõe que “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições necessárias para o seu pleno exercício”, a requisição administrativa dos bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia de Campos pelo prazo de 180 dias.

A medida visa garantir que a população não sofra com a paralisação do atendimento pela Santa Casa,  assegurando a realização de cirurgias, internações e demais serviços para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Prefeitura de Campos esclarece ainda que, de todos os seus hospitais contratualizados, a Santa Casa é a unidade que mais recebe recursos pelos serviços prestados e que há dias foram paralisados os atendimentos pelo SUS, em desacordo com as orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

A Prefeitura de Campos esclarece também que repassou este ano, a título de prestação de serviços, mais de R$ 29 milhões à Santa Casa, até a presente data, sendo que mais de R$ 3 milhões foram repassados nos dias 14 e 15 de outubro, data em que normalmente são feitos estes procedimentos.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

 

Leandro Manhães, promotor estadual de Justiça (foto: Folha da Manhã)
Leandro Manhães, promotor estadual de Justiça (foto: Folha da Manhã)

NOTA

Primeiramente, a Senhora Prefeita deve ser parabenizada por, enfim, reconhecer a relevância e necessidade da  Santa Casa para o sistema de saúde da cidade e por tomar a iniciativa de custear as despesas e o tratamento dos pacientes encaminhados por ela à Santa Casa, o que era exatamente o que se buscava desde o início da intervenção.

Apesar de inúmeras tratativas através dos últimos dez meses, o Município relutava em custear os pacientes do SUS atendidos pela Santa Casa, seja deixando de fazer repasses, seja atrasando-os.

Mas tudo isso agora é passado. O importante é que a Prefeita reconheceu que precisa da Santa Casa para cumprir os preceitos constitucionais de prestação dos serviços de saúde à população.

Em relação ao colega Marcelo Lessa, é também louvável a iniciativa de reforçar a luta em favor do reconhecimento da relevância da Santa Casa e na busca por melhores dias para os pacientes do SUS, que realmente não podem ficar nos corredores do HGG e do Ferreira Machado, enquanto há leitos vagos na Santa Casa.

Acredita-se que agora, com a Prefeitura se responsabilizando diretamente pelo custeio do tratamento, os pacientes vão ser atendidos de forma eficiente, não vão faltar remédios nem próteses, os salários dos médicos e dos funcionários não vão atrasar, os fornecedores vão receber em dia e a população será bem atendida, assim como já acontece nas demais unidades municipais.

Acredita-se também, que a nova UTI contendo dez leitos, que está pronta para entrar em funcionamento e se encontra fechada há meses, por falta de repasses, seja aberta pelo Município, resolvendo o problema de falta de UTI na cidade.

Contudo, parece que a forma utilizada não foi a mais adequada, já que a Santa Casa está sob intervenção judicial e todas as questões devem ser submetidas ao Poder Judiciário.

Leandro Manhães de Lima Barreto, promotor de Justiça

 

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Este post tem 2 comentários

  1. Thadeu

    Na minha época havia respeito ao Juiz e ao Judiciário e suas decisóes. Executivo na sua função; Legislativo na sua função institucional.

    Pela nota do Executivo Rosaceo o Judiciário ficou desmoralizado.

    Hoje é um samba do crioulo doido… ninguem se entende… tudo um teatro armado, um circo onde os palhaços somos nós os munícipes.

    Hora de dar um basta nesta bagunça institucionalizada.

    Tomara que os homens bons adotem a audácia dos canalhas, pois assim, saberemos para onde caminha a humanidade.

  2. Sandra Machado

    “e assim caminha a humanidade”

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