Consultor em Energia do Senado Federal, Paulo Viegas afirmou hoje, à Agência Senado (aqui), que as mudanças propostas na emenda de partilha dos roaylties são “inconstitucionais e de difícil aplicação”. O parecer técnico endossou não só a opinião do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes (aqui), como também a principal alegação dos estados e municípios produtores de petróleo, contrária à emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), aprovada pela Câmara Federal no último dia 10 (aqui). Para Viegas, as mudanças propostas ferem o artigo 20 parágrafo 1º da Constituição, que estabelece as compensações para os estados e municípios onde se dá a exploração de petróleo.

Embora não tão incisivo quanto o contultor da Casa, o relator do projeto no Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), também apontou contradições na emenda Ibsen, mais precisamente nos artigos 44, 45 e 46, que alteram a distribuição atual dosroyalties, vinculando tudo à distribuição do Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios. A contradição reside no fato das Disposições Finais e Transitórias da emenda estabelecerem para o pré-sal uma distribuição completamente diferente.

Fvorável à urgência constitucional de 45 dias para aprovação dos projetos no Senado, Renan não acredita que as negociações sofrerão pelo fato deste ser um ano eleitoral:

— Não acredito. Vamos negociar com calma, com paciência, tentando preservar os interesses de todos e buscando a fórmula em que todos ganhem — ponderou o senador de Alagoas.

Daqui a pouco, a partir das 16h, com transmissão ao vivo pela Folha Online (aqui), TV Planície (canal 21 da ViaCabo), Rádio Continental (AM, 1270 khz) e TV Litoral (canal 20 da ViaCabo), o jornalista e blogueiro Rodrigo Gonçalves vai entrevistar a reitora do Insituto Federal Fluminense (IFF), Cibele Daher. Na pauta do Folha no Ar, as eleições para diretor dos campi Campos-Centro e Macaé, que ocorrem amanhã, após processo longo e turbulento.

Entre outras coisas, a reitora poderá responder às perguntas da reportagem da Folha da Manhã, sonegadas por seus dois candidatos: Hélio Júnior de Azevedo Crespo, diretor indicado por Cibele para Campos (aqui); e Marcelo Félix, primeiro diretor não eleito nos últimos 15 anos em Macaé (aqui).

O projeto que o petista Renato Barbosa tinha para Campos não morreu com ele. Pelo menos é o que garante aquele que em vida foi um de seus maiores amigos e principais colaboradores, o odontólgo Marco Barcelos. Herdado por Odisséia Carvalho junto com o mandato na Câmara, o grupo de Renatinho teve força para fazer a secretaria Geral da nova executiva municipal, com o advogado Marcos Welber, o Marcão, que junto com seu xará dentista, são aventados para uma candidatura a vereador, pelo PT, em 2012 — chance que aumentaria substancialmente caso Odisséia confirme sua intenção já manifesta de se lançar à Prefeitura de Campos no próximo pleito.

Para credenciá-la à sucessão da prefeita Rosinha (PMDB), Barcelos fala em nome do grupo de Renato ao afirmar que a vereadora petista tem honrado o único mandato do partido na Câmara. E embora concorde que há diferenças entre os dois, acredita que Odisséia tem evoluído tecnicamente em sua atuação parlamentar. Além, afirma que Renato Barbosa, também teria defendido a CPI dos Royalties. Ele só discorda de que o grupo de petistas que tentou ridicularizar publicamente Renatinho tenha agora se tornado aliado do grupo de Odisséia e do seu marido e presidente do partido em Campos, Eduardo Peixoto, preferindo tratar o movimento como fruto da filosofia adotada por este para agregar politicamente todas as correntes locais do PT. Mas ao revelar que os ataques a Renato não cessaram nem após sua morte, rechaçando qualquer possibilidade de ligação com seu autor, Marco usa para classificá-lo o mesmo adjetivo contundente que o falecido vereador empregava em vida (aqui): “canalha!”        

Blog — Com a morte de Renatinho Barbosa, como ficou o seu grupo, do qual você faz parte, no exercício do seu mandato de vereador, único do PT na Câmara, por Odisséia Carvalho?

Marco Barcelos — O nosso grupo é forte e continua vivo. Diante da morte de Renato, nos reunimos e decidimos dar continuidade aos projetos políticos dele. Nós temos certeza de que seria esta a vontade do nosso irmão. Ele sonhava com uma Campos melhor, mas esse sonho não era só dele, era do grupo: permanecem conosco.

Blog — Em entrevist a este blog, publicada no último sábado (aqui), o presidente da Câmara, Nelson Nahim (PR), disse que Renato e Odisséia, embora amigos, tem “personalidades muito diferentes”. Se concorda, como essas diferenças se manifestam na atuação política e parlamentar de ambos?

Marco — De fato, são duas pessoas distintas, cada qual com sua personalidade, apesar de partilharem as mesmas ideologias partidárias. Renato era advogado e tinha um melhor entendimento parlamentar, no sentido de elaboração de leis e projetos. Já Odisséia tem uma origem sindicalista. Tem pouca experiência como vereadora, mas temos observado que, tecnicamente, ela se supera a cada dia. Nosso grupo decidiu dar apoio a ela, pois, mesmo não sendo igual a Renato, tem objetivos nobres, com os quais concordamos.

Blog — Em seu ponto de vista e no do grupo de Renatinho, Odisséia acertou ao insistir com a proposta da CPI dos Royalties, mesmo depois de abandonada pela bancada de oposição? Acredita que Renato agiria diferente? De uma maneira geral, acha que suas bandeiras estão sendo bem conduzidas por Odisséia?

Marco — Quando vereador, Renato se manteve na oposição. Não aquela feita de maneira irresponsável, com o único objetivo de derrubar o prefeito. O que ele sempre exigiu foi transparência e probidade. Para isso, se valia até mesmo de requerimentos junto ao Ministério Público. Dessa forma, sim, acreditamos que ele agiria do mesmo modo que Odisséia vem atuando e concordamos com isso. Não se deixaria abater pelo repúdio da situação. Vemos que o PT vem sendo bem representado por ela, com uma conduta íntegra.

Blog — Odisséia, como o blog antecipou com exclusividade (aqui), se reuniu na semana passada com o advogado e blogueiro Cleber Tinoco, com vistas a uma assessoria jurídica para exigir na Justiça os três pedidos de informação, sobre obras do governo Rosinha, negados pela bancada governista, na mesma sessão em que todos os demais vereadores negaram a CPI dos Royalties. No grupo de Renato há dois advogados, o Marcos Welber (Marcão) e o José Eduardo Pessanha da Silva. Eles estão trabalhando em conjunto com o Cleber? Parece que Odisséia ainda não ingressou no Ministério Público porque ainda está sem a ata daquela sessão. Sabe como está essa questão?

Marco — Na realidade, os advogados do nosso grupo estão à disposição de Odisséia, mas não trabalham em conjunto com Cleber Tinoco. Os serviços que vêm sendo prestados por eles ao gabinete da vereadora é de assessoria jurídica e parlamentar, bem como de atendimento comunitário à população carente. A questão da ata continua na mesma: ainda não foi entregue para as devidas providências. 

Blog — Não só Renato e Odisséia, como também Hugo Diniz, Hélio Anomal e o (hoje) ex-petista Makhoul Moussalém, foram pública e reiteradamente ridicularizados por um grupo do próprio PT que, após garantir uma vaga na executiva do partido, hoje parece ter se aliado à vereadora e ao seu marido, o presidente Eduardo Peixoto. Como você e o grupo de Renato reagiram aos ataques que ele sofreu, muitos até de ordem pessoal, por parte de companheiros do mesmo partido, e como vocês vêem essa aparente pacificação atual?

Marco — Uma pessoa traiu nossa confiança, atacando os companheiros de uma forma estúpida. Esse covarde não mostra a cara e se esconde por trás de um blog, mas já sabemos quem ele é. Prova de seu desequilíbrio é o fato de ele atacar até mesmo as pessoas do seu próprio grupo. Ora, ninguém precisa ser amigo, mas estamos dentro de um mesmo partido, o que se espera, ao menos, é respeito, ainda que as idéias sejam diferentes. Esta pessoa não teve consideração nenhuma ao nosso irmão Renatinho, mesmo após a sua morte. Assim, não temos e não queremos qualquer ligação com esse canalha. Não consideramos que houve uma aliança entre o atual presidente do PT em Campos e o grupo ao qual você se refere. O fato é que Eduardo Peixoto adotou com habilidade uma filosofia de agregar todas as correntes do partido. 

Blog — Na nova executiva municipal do PT, além deles próprios como vogal e presidente, Odisséia e Eduardo fizeram também o André na secretaria de Formação Política. Helinho Anomal fez o Hugo Diniz na tesouraria e a Edilma no CEM. O Félix Manhães fez Robinho na vice-presidência, o grupo ligado ao Roberto Moraes fez Fábio Paes na Comunicação e o de vocês o Marcão na secretaria Geral. Foi uma divisão justa?

Marco — Sim. Vemos que a escolha das pessoas para os cargos foi realizada de uma maneira bem democrática. Não houve, simplesmente, indicações. Cada qual conquistou seu lugar através do poder de voto que demonstrou ter durante a eleição para presidente do partido. Não há o que se questionar quanto a isso. Eduardo Peixoto conduziu de maneira pacífica a distribuição dos cargos.

Blog — Você e seu xará, o Marcão, aparecem como os dois nomes politicamente mais fortes do grupo de Renatinho. Algum dos dois pensa em se lançar a vereador em 2012, ou isso depende de Odisséia vir ou não à prefeita? E agora, em 2010, quem vocês vão apoiar para deputado estadual, federal e senador?

Marco — No grupo não há pessoas mais fortes que outras. Como o próprio nome sugere, somos um grupo. Só temos força se unidos. Uma coisa é certa: o PT terá um vereador deste grupo em 2012, mas não definimos o nome ainda. Melhor seria se Odisséia se lançasse candidata a prefeita, mas, caso isso não aconteça, não vai adiar nossos planos. Agora para 2010, vamos apoiar para deputado estadual Rodrigo Neves, Vladimir Palmeira para federal e, para senador, se vencedor das prévias, Lindberg Farias. Todos do Partido dos Trabalhadores.

Como tudo mais na sociedade multi-mídia de hoje, a questão dos royalties também tem se pulverizado numa tempestade de informações, no meio da qual às vezes se torna difícil achar o norte. Da ontem para hoje, por exemplo, O Globo Online, assim como o portal de notícias da Rede Globo, o G1, trouxeram várias notícias sobre o assunto. Dentre elas, a mais importante, noticiado por O Globo (aqui ) e replicada na Folha Online (aqui), dava conta de uma nova alternativa, no Senado, à emenda de partilha dos royalties do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), aprovada pela Câmara Federal no último dia 10 (aqui), mas cujos critério de divisão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, já disse ser inconstitucional (aqui).

Iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), por essa nova proposta, a divisão não seria mais dos royalties, mas sobre a Participaçãos Especiais (PEs) dos estados e municípios produtores na extração de petróleo. Por ela, baseado no valores pagos em 2009, o estado do Rio deixaria de receber R$ 3,598 bilhões. Entre os nove municípios prejuficados, todos do estado ro Rio, Campos seria o principal, perdendo R$ 518,47 milhões; seguido por Rio das Ostras, que perderia R$ 134,92 milhões; por São João da Barra, com perda de R$ 95,41 milhões; e Macaé, cujo prejuízo seria de R$ 70,35 milhões. Em menor escala, também perderiam recursos Búzios, Carapebus, Casimiro de Abreu e Quissamã.

Assim como a primeira proposta ao Senado, do próprio Ibsen, de que a União arcasse com os prejuízos da partilha, essa proposta de divisão apenas das PEs foi hoje duramente atacada pelos senadores fluminenses (aqui e aqui):

— Essa é a emenda do ridículo — classificou Francisco Dornelles (PP)

— Nós aceitamos discutir os 60, 100 ou 200 bilhões de barris de petróleo do pré-sal, mas não os contratos já celebrados — ressalvou o senador Marcelo Crivella (PRB), que participou na última segunda-feira, dia 22, de um encontro com o presidente Lula, para debater o tema.

Ex-presidente da Associação Nacional de Petróleo (ANP), David Zylbersztajn também criticou a nova proposta que mantém os royalties para estados e municípios produtores, mas divide as PEs, que classificou de tão absurda quanto à emenda Ibsen (aqui):

— A diferença é que uma mata mais devagar e a outra mais rápido. O princípio do absurdo, de quebra dos contratos e do pacto federativo, continua. Não se pode negar o que já é de direito — disse o diretor na ANP no governo Fernando Henrique Cardoso.

O próprio ex-presidente Fernando Henrique (PSDB) também fez críticas à condução da questão do petróleo pelo governo federal (aqui). Em palestra na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), em São Paulo, FHC alfinetou:

— O governo não quer discutir, quer aprovar a toque de caixa, sem discutir um pouco mais aprofundadamente o modelo proposto, Só estamos discutindo os royalties e a divisão, não se discutiu qual o melhor modelo. E houve passeata no Rio de Janeiro a respeito da perda de algo que não existe — disse o ex-presidente, não sem ainda classificar a discussão de assuntos relacionados ao futuro do país de “rastaquera”. 

Em contrapartida, os homens do (atual) presidente se mobilizam. Após reunião na noite de ontem, na casa do ministro das Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), com lideranças do governo para tratar da questão dos royalties, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, revelou que a preocupação do governo Lula é desmembrar a discussão da partilha dos royalties, no Senado, dos quatro projetos de marco regulatório do pré-sal que tramitam na Casa (aqui):

— A idéia é focar na votação dos temas centrais dos quatro projetos. Como fazer isso não discutimos. O que falamos foi que devemos centrar fogo no que é central e, se for necessário, para evitar contaminação, afastar o tema dos royalties para só retomar a discussão após as eleições — ressalvou Padilha, lembrando que Lobão, a partir de 1º de abril retomará sua cadeira no Senado, para desempenhar um papel “ativo e protagonista” na tramitação dos projetos.

Sobre a transferência de cerca de 30 cargos do campus Campos-Centro à reitoria do Instituto Federal Fluminense (IFF, antigo Cefet-Campos), o ministério da Educação e Cultura (MEC) acabou de se manifestar ao repórter Thiago Gomes. Como confirmou seu assessor Felipe De Angelis, o MEC não só já recebeu a denúncia do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica e Tecnológica (Sinasefe), como deu à reitora até o final do mês para se pronunciar oficialmente sobre a questão. 

Segundo o presidente do Sinasefe, Paulo Caxinguelê: “Pegar os cargos que eram dos campi e levar para a reitoria é uma maneira de tentar engessar a próxima administração. Na perspectiva de perder a eleição, há uma tentativa de iniviabilizar a nova gestão”

Já para a reitora Cibele Daher: “Somente em 2010 começamos, de fato, a formar os departamentos Financeiro e de Recursos Humanos. Pegamos pessoas de alguns campi para formar a reitoria. Essas são denúncias soltas de assuntos que ainda nem foram definidos, com o simples propósito de atrapalhar o processo eleitoral”.

As eleições para os campi Campos-Centro e Macaé, com chapas de oposição e situação em cada, se darão ambas na próxima terça, dia 30.

Sobre a entrevista publicada neste blog, no último sábado, com o presidente da Câmara Nelson Nahim (aqui), acerca do episódio da CPI dos Royalties, proposta pela vereadora petista Odisséia Carvalho e negada por todos os demais vereadores, várias foram as manifestações recebidas, entre elas 14 comentários de leitores devidamente identificados. A elas, só se somaram duas intervenções do blogueiro no sentido de explicar edições necessárias a quem optou por exercer seu dever de moderação com um mínimo de responsabilidade, como é o caso de todos os blogs hospedados na vitrine em perene expansão da Folha Online. 

Quanto às manifestações restritas à autofagia dos próprios umbigos, em outros espaços menos acessados e comentados (mesmo com anonimato incluso), o núcleo da questão se resume à conclusão de uma das dezenas de blogueiros hospedados pela Folha, não por coincidência a própria Odisséia, em seu pedido de desculpas à população campista (aqui) pelo insucesso na CPI: “A carapuça é para quem servir”.

E, cá entre nós, não deixa de ser ainda mais prazerozo observar quando ela serve justa em quem adora bater, mas apanha mal, muito mal — sobretudo quando o golpe recebido nada mais é que a lembrança daqueles recentemente desferidos contra quem hoje se adula para garantir uma vaguinha na executiva de um partido.

Em comentário ao post “Lula, Cabral e royalties: o silêncio que diz muito” (aqui), a leitora Maria Tereza Marchezan questionou que, na falta de maiores informações sobre a conversa sigilosa de ontem, entre o presidente Lula (PT) e o governador Sergio Cabral (PMDB), ela pudesse se contentar com as informações que classificou como “menores”: no caso, a interpretação do blog, de que o silêncio significasse  o encaminhamento no Senado do acordo firmado entre os dois (aqui e aqui), no sentido de garantir a manutenção dos royalties pelas jazidas já exploradas apenas aos estados e municípios produtores de petróleo, deixando a divisão entre todos os demais para as reservas futuras do pré-sal.

Aliás, o raciocínio de interpretação não foi nem uma novidade parida na falta de informações concretas de ontem, posto que havia sido feito no blog (aqui) desde a última quinta-feira, dia 18, depois que Lula disse, em visita a Jordânia, que “a bola (dos royalties) agora está com o Congresso”. 

Pois hoje, em visita a Itaperuna, como adiantou a Folha Online (aqui), o próprio Cabral confirmou que disse ontem, na tal conversa reservada com Lula, estar disposto a aceitar a partilha entre todos os estados e municípios brasileiros para o pré-sal, desde que os royalties do pós-sal fossem mantidos apenas para os que produzem de petróleo. Ainda segundo o governador, o presidente voltou a assegurar que está se articulando com suas bases no Congresso para evitar as perdas para estados e municípios produtores.

Sobre a declaração feita ontem, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de que é inconstitucional a emenda de partilha dos royalties (aqui), feita pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) e aprovada pela Câmara Federal no último dia 10 (aqui), Cabral declarou: “Graças a Deus o ministro veio a confirmar tudo o que nós havíamos dito anteriormente”.

Não por outro motivo, o blog também se alegra pelo fato do governador ter confirmado todo o exercício de interpretação aqui exposto sobre as articulações nacionais em torno da questão dos royalties, fundamental à região.

O repórter Igor Salles, da Folha de São Paulo, apurou e redigiu e o Saulo Pessanha acabou de divulgar em seu blog (aqui): presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes disse que a emenda de partilha dos royalties, do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), aprovada pela Câmara no último dia 10 (aqui), é inconstitucional.

Abaixo, a íntegra do texto:

Gilmar Mendes diz que emenda Ibsen é inconstitucional

Por Saulo Pessanha, em 22-03-2010 – 18h26

Por Igor Salles, da Folha Online

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira que a “Emenda Ibsen” –que reviu a distribuição dos royalties do petróleo dentro do projeto de partilha dos royalties do pré-sal– é baseada em uma lei que foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte.

A lei em questão é o artigo 2º da Lei Complementar 62, de 1989, que define os critérios de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que o STF considerou inconstitucional no final de fevereiro. Na ocasião, a instância máxima da justiça brasileira determinou que a forma de redistribuição dos recursos do Fundo seja revista até o final de 2012 por meio de uma nova lei.

A regra foi criada em 1989 e dá prioridade na distribuição dos recursos para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que ficam com 85% do bolo. Essa forma de distribuição deveria durar apenas dois anos, mas seguia valendo até hoje.

“O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei do FPE, exatamente a lei que dá para para essa nova lei da distribuição dos royalties. O Supremo, na verdade, disse que a lei é inconstitucional, mas continuará em vigor por 36 meses”, disse Mendes após participar de evento na sede do Corinthians, no Parque São Jorge (zona leste de São Paulo).

“Esse debate amplo terá que ser continuado. O Brasil terá que discutir todas essas questões, não só a distribuição do pré-sal, royalties e tudo, mas também o novo critério do Fundo de Participação dos Estados.”

A “Emenda Ibsen” –que ganhou essa alcunha em homenagem a seu propositor, o deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)–, aprovada há duas semanas na Câmara, diz que todos os royalties do petróleo devem seguir como regra de distribuição o FPE, inclusive a dos contratos já existentes. Com isso, os Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, deverão ter uma grande perda de arrecadação.

Segundo o presidente do STF, esse “problema” na Emenda Ibsen abre mais uma oportunidade para que seja discutida uma nova forma de redistribuição de recursos entre os Estados.

“É uma discussão política e é uma discussão interessante e relevante para o modelo federativo”, apontou.