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   Antonio Rangel 2 de outubro de 2011 - 11:30 Responder

   Confissão!

   “(…) eu não entrego o mandato que povo me deu no tapetão(…)”

   Dito agora, pela prefeita interina, na mesma estação de rádio que usou para abusar do seu poder econômico.

   Em outras palavras:

   Não cumpro decisão judicial que casse o mandato.

   Ou seja, o povo não está representado nos seus órgãos de Justiça.

   Só reconhecem sentença que lhes favoreça.

   Com a palavra, a Justiça.

   O ineditismo da contradição!

   Eu repito, não sou advogado, não entendo nada de Lei.

   Mas como curioso que sou, pergunto:

   Ora, como falar em re-estabelecer a ordem e segurança jurídica com prazo de validade? 30 dias serão suficientes para desenrolar um processo de anos?

   Substitui-se a segurança jurídica do direito, conhecido em sentença legítima, pelo contestação dos acusados de violá-lo, e que detêm, como demonstraram, todo o poder de coagir e desestabilizar a ordem pública?

   Ora, tal cautela com prazo se destina a oprimir o órgão julgador a decidir?

   Não há precedente de decisão com esse teor!

   Ou a decisão reveste-se da preocupação que dá azo a seu conteúdo, insubordinada a prazo algum, ou não se dá a liminar alguma, e ponto final!

   Como um magistrado pode supor ou adivinhar em quanto tempo outro julgador ou colegiado decidirá, e determinar, em prazo certo, quanto tempo vale a segurança que diz querer proteger?

   Então, o magistrado já antecipa que findo o prazo, outra liminar já esteja garantida, ainda que desconhecida por outro órgão, ou até por ele mesmo? É a antecipação da antecipação da tutela?

   Decisão liminar com prazo deveria ser atacada e anulada, de pleno e total direito!

   Um escândalo, por onde quer que se olhe.

   Repetimos: Não há prazo que enseje cuidado a se proteger a segurança jurídica e a estabilidade pleiteadas.

   http://planicielamacenta.blogspot.com/