Amperj e procurador-geral do RJ divulgam notas de apoio às ações de Marcelo Lessa

ação e reação

 

Em resposta à nota de repúdio da Setranspas, publicada de maneira paga na capa de hoje da edição impressa da Folha, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) enviou por meio de sua assessoria uma nota de esclarecimento e apoio à ações do promotor Marcelo Lessa na crise do Transporte Público de Campos, que este “Opiniões” reproduz de maneira gratuita, assim como fez ontem (aqui) com a manifestação dos empresários do setor hoje detidos e conduzidos à 134ª Delegacia de Polícia de Campos.

Confira abaixo:

 

Amperj

 

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), considerando o teor da “Nota de Repúdio” emitida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campos dos Goytacazes (Setranspas) no dia 1º de maio, bem como atenta aos equívocos nela contidos relativamente à atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), vem a público afirmar apoio à conduta do Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos e tecer alguns esclarecimentos.

A atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, visando à garantia da continuidade da prestação do serviço público de transporte coletivo em Campos dos Goytacazes, como se infere da Portaria de instauração do Inquérito Civil n° 086/2014, está rigorosamente no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, como estabelecem o artigo 127 da Constituição Federal, o artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85 e a Lei 8.625/93, já que em razão do notório caos instalado nos últimos dias em Campos dos Goytacazes pela falta de transporte coletivo, cabia – como ainda cabe – ao Ministério Público atuar no sentido da defesa dos interesses coletivos locais, especialmente quanto ao direito dos cidadãos de receber a adequada prestação de serviços de transporte coletivo.

Cumpre à Amperj, por oportuno, acrescentar a informação de que, justamente em função da relevância e da natureza dos interesses difusos e coletivos da população indevidamente privada dos serviços de transporte coletivo, a atuação do Ministério Público no mencionado sentido não é inédita, havendo precedentes em outras regiões do país.

Para reafirmar a evidente legalidade da atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, ressalta-se que no dia 1º de maio foi deferida pela Justiça Estadual medida cautelar visando à apreensão dos livros e relógios de ponto das empresas de ônibus locais, para a instrução do referido inquérito civil, salientando o Juiz prolator de tal decisão que tem total amparo legal a medida administrativa de ocupação temporária dos ônibus decorrente de recomendação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes: “A situação do município de Campos dos Goytacazes é alarmante, pois a população está privada do transporte público. A atitude do Município, embora drástica, encontra respaldo legal na lei 8987/95”.

A atuação do Ministério Público, portanto, independentemente da eventual existência de legítimos interesses trabalhistas, está pautada pela legalidade e legitimidade de seus atos, sendo, assim, a verdadeira defesa do Estado Democrático de Direito, na medida em que se destina a garantir os direitos da população na prestação de relevantes serviços públicos.

 

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2014

 

Luciano Oliveira Mattos de Souza

Presidente da Amperj

 

Atualização às 22h49: Com a licença devida ao confrade Ricardo André Vasconcelos, primeiro a divulgar na blogosfera local a nota de esclarecimento do procurador geral de Justiça do RJ, Marfan Martins Vieira, também em apoio às ações do promotor Marcelo Lessa, este  “Opiniões” a republica abaixo:

 

NOTA MP

 

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Este post tem 20 comentários

  1. Decio Barcelos

    Diante, de tantos elogios ,a atitude,do MP , sera que a AMPERJ, e o Ilmo Sr.Procurador Geral de. Justiça, a qual , fizeram grandes elogios, sabem a verdade, que. e o. preço da passagem que. se mantem, a 6 anos no mesmo preço, enquanto salario , óleo, pecas ,subiram várias vezes , a população. reconhece este lado também, porque, não foi feito, um, TAC, para correção de valores de passagens. evitaria,homens. que geram muitos empregos , passarem pelo co strangimento de ser conduzidos para DP., para prestar qualquer tipo de. Esclarecimento, ou suas. emprezas. estão ai. penduradas em dividas.

  2. Paulo Sá

    Está explicado o motivo que leva o Promotor Marcelo Lessa a pintar e bordar em nossa cidade: Ele tem o que nós, o povo, chamamos de costas-quentes, junto aos seus superiores.
    Será que eles sabem que (trecho excluído pela moderação)?
    Será que eles sabem que a ação do MPE foi para dar moral para Rosinha, que está mal nas pesquisas em Campos, por conta da crise na saúde, na educação, além dos tranportes?
    Com essas autoridades tão zelosas na defesa dos interesses da família Garotinho, só resta ao nosso povo as urnas para mudar os rumos que o nosso município vem tomando desde a eleição de Rosinha.
    Estamos sob trevas. Daí, o quadro de pobreza da nossa população. São 25.000 famílias dependendo do cheque cidadão, para sobreviver. A corrupção e a violência infestam a nossa cidade.
    Com o MPE, a Procuradoria e a justiça que temos, só nos resta esperar pelas eleições municipais de 2016.

  3. Marcia

    Aproveitando a vitrine judicial na qual,infelizmente, se encontra o município
    de Campos ,os cidadãos campistas solicitam a AMPERJ ,empenho
    para que a celeridade seja o norte diante de denúncias efetuadas
    na promotoria em Campos mas últimas semanas e que foram
    amplamente divulgadas na imprensa local.
    Grata antecipadamente.

  4. Carlos

    Pra toda ação exite uma reação e todo trabalhador rodoviário que não são poucos, tem família e amigos, e a resposta sera na urna

  5. jose eduardo

    Parece que o Sr. Decio não notou, no último parágrafo da nota, a sentença “independentemente da eventual existência de legítimos interesses trabalhistas” .

  6. Renato

    Acho correto a atitude da amperj e do procurador geral. agora sim a coisa vai, com nosso super promotor a nossa precária saúde vai melhorar, EDUCAÇÃO de ultimo lugar seremos o primeiro nossas ruas esburacadas serão consertadas transporte público de primeiro mundo cheque cidadão a mil reais, que vergonha minha cidade meu horror que DEUS tenha misericórdia desse povo que está no poder.

  7. Maria das Dores

    Só uma explicação: promessa indicação ao STF pelo quinto constitucional.

  8. Luiz

    Impressiona-nos o fato da propriedade privada ser violada à noite e ainda haver coro para tanto!!

    A Venezuela não é tão distante como imaginávamos!!

  9. edmilson

    Em um momento crucial que o país vive com a violência que parece não ter fim, muito me admira um senhor Promotor de Justiça, profundo conhecedor de nossas leis usar a televisão (no programa Balanço Geral) para dizer que o Ten Cel Sabino, cmt do 8º BPM sacou de sua arma perante aos rodoviários honestos e que simplesmente estavam em luta pelos seus direitos garantidos em nossa carta magna (Constituição Federal) e que a maioria estava em sua casa de trabalho (Alto Viação São João) por ordem sua e afirmando ainda que se estivesse com sua arma a sacaria também. Belo exemplo de quem deveria repudiar este tipo de violência policial. Fica aqui minha indignação com este tipo de autoritarismo e ainda dizem que vivemos em um país democrático, livre da ditadura. aos meus olhos não parece.

  10. edmilson edmilson

    Estou convencido de que atos violentos praticados por soldados da PMERJ (sem querer denegrir aqueles que são soldados, cabos e sargentos), são aprendidos com os coronéis (não são todos, claro e evidente), mas com os parecidos com o Sr Cel Sabino que demostrou (trecho excluído pela moderação) ao lidar com pessoas trabalhadoras e honestas, sacando de sua arma e ameaçando aqueles trabalhadores que estavam numa empresa conceituada em nossa cidade (a casa de muitos que estavam ali). Pergunto, será que o Sr. Cel Sabino sacaria de sua arma perante a vagabundagem lá no complexo do Alemão no Rio de Janeiro? Respondam-me! Fica aqui o meu repúdio pela atitude deste coronel ou melhor tenente coronel. Engraçado que naquele momento a imprensa não mostrou sequer um policial militar de baixo escalão hierárquico ou algum praça tão exaltado quanto ao coronel Sabino que deveria estar sereno para resolver o problema sem precisar sacar de sua arma. uma covardia, concordam!!

  11. leidiomar

    gostaria de ver tanto empenho em relação a greve dos profissionais da faetec que só atingem estudantes de familia humilde e não tem impacto no comercio

  12. Juliano M. de Sousa

    É uma questão de ponto de vista, Carlos. Entendo que os próprios rodoviários e seus familiares devem ter agora mais consciência de que esses abnegados trabalhadores foram usados pelos empresários como massa de manobra. É fácil entender isso. Quando foi que os patrões foram assim tão bonzinhos com os empregados, a ponto de incentivar a greve, e garantir o pagamento dos dias parados? depois de tudo levantado pelo Ministério Público, alguém ainda não conseguir entender que foi um boicote patronal para elevar o preço da passagem para R$3,00 e para isso ficaram de fora e colocaram motoristas e cobradores para enfrentar a PRefeitura, que quer pagar R$ 2,75?

    Se fosse greve dos trabalhadores, não seriam os empresários, que depois de presos, procurariam a PRefeitura para anunciar que hoje (sábado) já estariam com os ônibus nas ruas, como realmente já estão rodando. Ficaram tão pianinho que pediram até para a PRefeitura entregar os demais 30% tomados pelo MP na quinta e sexta-feira para que na próxima segunda-feira já estejam todos rodando normalmente. A verdade é que os empresários de ônibus de Campos, claro que tem exceções, pensavam que com o apoio da Fetranspass bancando a multa diária de R$ 50 mil para as empresas, a PRefeitura ia recuar, como sempre aconteceu. Só que quebraram a cara. Deram de cara no muro da Justiça, que acatou o trabalho da Polícia Militar, do GAP, do MP, da Polícia Civil e mandou prender eles. Ainda tem gente que vai responder processo na Justiça FEderal, por ser pau mandado e ficar orquestrando paralização de rodovias federal para reivindicar coisas da esfera local, que não diz respeito ao governo federal.

  13. Jose Geraldo

    Foi ótima a manifestação de apoio da AMPERJ e do Procurador Geral do MP.Deu-nos motivo fundamentado para cobrar deles l mesmo apoio nas demais representações que envolve o tal interesse publico agora defendido pela Instituição para fazer desengavetar da dezenas de outros inquéritos há meses sem solução. MEUS PARABÉNS SENHORES FUNCIONÁRIOS DO POVO!!!

  14. luciano rams

    Gostaria de ver esse empenho do poder publico na greve dos bancos.

  15. claudio

    Mas uma vez me deparo com a nossa cidade em evidência na mídia nacional. Infelizmente, e mais uma vez, por questões não muito nobres. A nossa cidade rosa só aparece na mídia nacional em condições desfavoráveis. Ora devido a falcatruas eleitorais, ora devido a cassação da prefeita, enchentes, maracutaias e por aí vai.

  16. Leo

    O corporativismo sempre foi antagônico a razão quando fala-se no bem estar da população.

    A situação nunca chegaria neste ponto se a prefeitura fosse transparente e tivesse feito as devidas correções nos valores a serem repassados à empresas, se a prefeitura quer fazer propaganda em cima da passagem a R$1,00, que assuma também a responsabilidade sobre a inoperância no sentido de manter o serviço funcional.

    Se não temos ônibus nas ruas é porque a prefeitura quer colher os louros e deixar as empresas com as laranjas podres.

    Incompetência, inoperância, abuso e a garantia da impunidade dada por aqueles que usam togas e capas. Assim se faz um povo infeliz.

  17. Marcio Pessanha Soares

    Triste ver o que acontece ,com pessoas que contrariam interesses dos “CORONÉIS”,deveriam agir assim ,também, no caso das “MENINAS DE GUARUS” . Admiro esse promotor, mas, empresários, não deveriam ser tratados com tanta violência,são empregadores, sustentam famílias, como ficam os filhos dos empregados,das empresas ,vendo os ” adjetivos ” dispensados aos mesmos? E quando nos dirigimos à farmácia da prefeitura e não tem os medicamentos que precisamos e as cirurgias, que mesmo sob mandado judicial, são obedecidas e ou realizadas?

  18. alexsandro

    Pra mim foi tudo acertado (trecho excluído pela moderação), PM, POLICIA CIVIL, O MINISTERIO PUBLICO ENTAO NEM SE FALA COM ESSE SENHOR LESSA QUE SO FAZ ALGUMA COISA QUANDO E EM PROL DOS GAROTINHOS….

    MAS TUDO CONTINUA UMA (trecho excluído pela moderação) ! O transporte publico da cidade, se e que podemos assim chama-lo, e pior do que lixo…como sou de Curitiba tenho a verdadeira nocao do que se chama transporte publico, isso aqui o que essa (trecho excluído pela moderação) e incompetente estao pratica esta longe de ser algo publico eles querem é (trecho excluído pela moderação) o povo !

    Estao ai ha 30 anos e 6 anos como prefeita e fizeram o que ?

    Absolutamente nada !

  19. Paulo Soares de Souza

    marcelo lessa PROCESSO:2006.026.008759-3

    (Trecho excluído pela moderação)

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