Mais uma vez o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu provimento a um recurso do governo Rosinha Garotinho (PR) contra uma decisão da 1ª Vara Cível de Campos, no caso da Santa Casa de Misericórdia. Só que, desta vez, a decisão é mais abrangente do que tornar sem efeito a decisão do juiz titular da 1ª Vara Cível de Campos, Ralph Manhães, que no último dia 6 determinou (aqui) o bloqueio de R$ 3 milhões da Prefeitura por dívidas com a Santa Casa. O TJ rechaçou o argumento de conexão usado pelo promotor Leandro Manhães para enviar suas ações diretamente à 1ª Vara Cível, tornando nulas todas as decisões deste juízo sobre o caso, nas ações posteriores do Ministério Público Estadual (MPE) à sua ação civil pública que sustentou a intervenção judicial no maior hospital conveniado do município.

Sem surpresa, a decisão de hoje partiu do mesmo desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara Cível do TJ-RJ. Em 29 de outubro, ele já havia concedido (aqui) efeito suspensivo à decisão (aqui) do juiz Elias Pedro Sader Neto, também pela 1ª Vara Cível de Campos, que considerou ilegal a portaria municipal 272/2015, a partir da qual o governo Rosinha Garotinho (PR) promoveu (aqui) sua própria intervenção na Santa Casa, entre os dias 20 e 22 de outubro.

Agora, todas as ações cautelares propostas pelo promotor Leandro, após sua ação civil pública da intervenção judicial no hospital, terão que ir a sorteio entre as cinco Vara Cíveis da comarca. Em relação às dívidas da Prefeitura com a Santa Casa, após chegar a negar sua existência, quando ocupou o hospital em 20 de outubro ao lado do promotor estadual Marcelo Lessa, nove dias depois a própria prefeita Rosinha voltou atrás e admitiu (aqui) ter débitos em aberto com o hospital, por serviços nele prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cujos recursos federais são repassados pelo ministério da Saúde à Prefeitura de Campos.

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