Presidente da Câmara de Campos e garotista de quatro costados, Edson Batista (PTB) não concorda que a polêmica sobre a “paternidade” da implantação da Lei da Ficha Limpa no município, proposto pelo vereador oposicionista Fred Machado (PSD), no dia 11 (aqui), e depois pelo governista Luiz Alberto Neném (PTB), no dia 17 (aqui), revele a desorganização na Casa que comanda. Para Edson, o fato de Fred ter feito sua proposta como emenda modificativa da Lei Orgânica do Município, e Neném, apresentado a sua como projeto de lei, basta para evitar a duplicidade de ações em conflito sobre um mesmo objeto. Ele também criticou severamente as palavras do irmão da ex-prefeita sanjoanense, Carla Machado (PMDB), que acusou o rolo compressor governista de ter roubado sua ideia, faltando com a ética para posar como “pai” da imposição de critérios éticos na ocupação de todos os cargos do Executivo e Legislativo campistas, manobra negada aqui por Neném. O fato de Fred ter comunicado oficialmente sua proposta à presidência da Câmara, foi considerado “irrelevante” por quem a ocupa, adjetivo que Edson também empregou para classificar a indicação legislativa da então vereadora Odisséia Carvalho (PT), em 27 de novembro de 2012, propondo a aplicação da Ficha Limpa sobre todos os cargos de confiança da Prefeitura de Campos, aprovada por unanimidade na Legislatura passada, como a Folha noticiou aqui, mas que nunca chegou a ser aplicada, como o Blog do Bastos chegou a cobrar aqui.

Abaixo, por partes, o que Edson Batista disse ao blog…

Desorganização na Câmara — Não vejo como isso possa estar acontecendo, já que a proposta de um vereador foi feita na Comissão da Lei Orgânica, como emenda modificativa, e a do outro foi apresentada na secretaria da Câmara, como proposta de projeto de lei. Podem ter o mesmo fim, mas são propostas diferentes, que seguem caminhos e hierarquias diferentes. Portanto, não há conflito.

Caminhos diferentes — O vereador Fred Machado propôs a aplicação da Lei da Ficha Limpa na Lei Orgânica do Município, aberta às sugestões de toda a comunidade, que recebemos às centenas todos os dias, numa discussão democrática que ainda vai se estender por três meses. Já o vereador Neném optou pelo projeto de lei, que pode ser encaminhado já na próxima sessão (de quarta, dia 24), à Comissão de Legislação e Justiça, para depois voltar, ser votado e, se aprovado, encaminhado à sanção da prefeita Rosinha, para virar lei. É um caminho mais rápido.

Fred x Neném — Fred foi muito infeliz ao afirmar que Neném roubou sua ideia (na verdade, o oposicionista acusou todo o bloco governista). Ele usou palavras impróprias para um vereador, sobretudo quando se refere a um colega vereador. Não foi uma atitude compatível com o cargo que exerce. As discordâncias são aceitáveis e até salutares dentro de um parlamento, mas desde que feitas em linguajar adequado.

Quem tem a razão? — Neném está coberto de razão. Como qualquer vereador, ele tem o direito de apresentar sua proposta de lei e o exerceu, visando a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que é uma unanimidade nacional, também para o município de Campos.

Fred comunicou proposta à presidência, antes de Neném fazer a sua — Como disse antes, a discussão da Lei Orgânica é aberta a todos os cidadãos. Recebemos mais de 300 sugestões por dia. É impossível analisar pormenorizadamente todas elas, numa discussão que ainda vai se alongar por três meses. De qualquer maneira, isso é absolutamente irrelevante, já que a proposta tem que ser encaminhada para onde de fato foi: à Comissão da Lei Orgânica. Isso, de maneira nenhuma, pode ser impeditivo à proposta de lei de um outro vereador.

Ficha Limpa proposta por Odisséia — Também é irrelevante. Isso foi aprovado no apagar das luzes, proposto por uma vereadora sem mais qualquer respaldo, que perdera seu mandato pela vontade popular. Aliás, aquela foi uma Legislatura bastante reprovada, que saiu das urnas muito renovada. Não só Odisséia, mas ninguém daquela antiga mesa diretora se reelegeu. Aprovaram uma coisa que não teve significado nenhum diante do povo que maciçamente reelegeu Rosinha prefeita.

Atualização às 0h12 de 20/04: Aqui, o jornalista Alexandre Bastos já havia alertado que tanto vereadores da oposição, quanto da própria situação, têm comentado sobre a falta de padrão na tramitação dos projetos da Câmara de Campos, o que é negado por seu presidente, Edson Batista.

Atualização às 0h45 de 20/04: Aqui, no Blog do Ralfe Reis, o presidente do PR sanjoanense e pré-candidato a deputado estadual, Bruno Dauaire, lembrou que embora Fred Machado tenha proposto a Ficha Limpa enquanto vereador de Campos, sua irmã, Carla Machado, quando prefeita de São João da Barra, vetou a aplicação da mesma lei naquele município.

“Hoje fui surpreendido ao ler o jornal Folha da Manhã no qual o vereador Fred Machado (PSD) citou a Lei de minha autoria, venho esclarecer o meu projeto de lei sobre a Ficha Limpa. Antes de protocolar, eu tive o cuidado de perguntar na secretaria da Câmara se existia alguma lei sobre o tal projeto. Lá fui informado pela senhora Ilze Maria Feliciano, que não existia nenhum projeto de lei sobre tal assunto. Eu jamais protocolaria qualquer projeto de qualquer vereador, de oposição ou situação, roubando ideia de algum edil. Sempre tive e tenho muita ética no meu trabalho como empresário, gestor público, pai de família e, mais do que nunca, agora, como vereador. Ainda pela manhã (de hoje) voltei à Câmara Municipal  para confirmar o que a senhora Ilze havia me dito, e lá fui novamente informado que não havia esse projeto de lei do nobre edil Fred Machado, que  na secretaria da Câmara não existe nenhum projeto, podendo existir uma sugestão de emenda na comissão para a nova Lei Orgânica do Município. Não tinha como saber desta emenda, pois não faço parte de referida comissão. Portanto não roubei ideia de vereador algum. E quanto ao ‘rolo compressor’ dito pelo vereador, deixo claro que não fui usado e não sou ‘marionete’ de ninguém”.

Em sua página no facebook (aqui), como o blogueiro Ralfe Reis adiantou aqui, foi assim que o vereador Luiz Alberto Neném (PTB) reagiu ao que disse aqui o oposicionista Fred Machado, quando este revelou ter apresentado desde do último dia 11, como emenda modificativa à Lei Orgânica do município, a imposição da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos do Executivo e Legislativo goitacá, mesmo objeto do projeto de lei do edil governista, apresentado no dia 17, conforme anunciado aqui. Fred viu na duplicidade das iniciativas, com o mesmo teor, mas separadas no tempo por seis, uma tentativa do governo de roubar sua ideia inicial:

— Eles (o governo, através de Neném) entraram com essa proposta de lei, ontem (17/04), só para passar ela na força do rolo compressor e depois dizer que a iniciativa foi deles, que eles foram os pais da criança. Elaborei a emenda desde o dia 3 de abril, mas até para checar antes se ninguém havia feito o mesmo, para não atropelar nenhum colega, só a apresentei no dia 11, tanto na presidência da Câmara, quanto na Comissão da Lei Orgânica. E o resultado: seis dias depois, eles roubam a ideia. É certo que até estão precisando gerar essa agenda positiva, no meio de tantas denúncias contra o governo, mas se é para defender a ética na administração pública, poderiam começar demonstrando um mínimo de ética no trato com a oposição.

Em contrapartida, ouvido por telefone, Neném considerou as palavras de Fred “levianas, impróprias de um vereador no trato para com outro”. Todavia, quando indagado, descartou a ideia de representar contra o colega oposicionista por quebra de decoro parlamentar.

“Eu já tinha apresentado desde o dia 11 de abril uma emenda modificativa à Lei Orgânica do Município para fazer valer a Lei da Ficha Limpa em todos os cargos dos poderes Executivo e Legislativo de Campos. Eles (o governo, através do vereador Neném, do PTB) entraram com essa proposta de lei, ontem, só para passar ela na força do rolo compressor e depois dizer que a iniciativa foi deles, que eles foram os pais da criança. Elaborei a emenda desde o dia 3 de abril, mas até para checar antes se ninguém havia feito o mesmo, para não atropelar nenhum colega, só a apresentei no dia 11, tanto na presidência da Câmara, quanto na Comissão da Lei Orgânica. E o resultado: seis dias depois, eles roubam a ideia. É certo que até estão precisando gerar essa agenda positiva, no meio de tantas denúncias contra o governo, mas se é para defender a ética na administração pública, poderiam começar demonstrando um mínimo de ética no trato com a oposição”.

Foi o que revelou ao blogueiro o vereador Fred Machado (PSD), apresentando a cópia da emenda proposta, exatamente como sugeriu ontem, aqui, o advogado José Paes Neto, diretor geral do Observatório de Controle do Setor Público, no qual o assunto vinha sendo um dos principais objetos na pauta de discussão. Apesar de parabenizar o vereador Neném pela iniciativa de apresentar a proposta de lei da Ficha Limpa (aqui), Zé Paes sugeriu sua inclusão na Lei Orgânica, “criando-se, dessa forma, uma verdadeira política municipal e não apenas de governo”. Segundo advertiu o jurista que derrubou na Justiça as contratações em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pela Prefeitura de Campos: “Essa inclusão (na Lei Orgânica) dificultaria que maiorias eventuais, no futuro (como é o caso presente do “rolo compressor” da prefeita Rosinha), para atender interesses pessoais, suprimam as regras da Ficha Limpa”.

Além de Fred, quem também já havia tentado implantar a Lei da Ficha Limpa em Campos foi a professora Odisséia Carvalho (PT). Vereadora na Legislatura municipal passada, ela conseguiu aprovar por unanimidade, em 27 de novembro de 2012, uma indicação legislativa neste sentido, que seria válida para todos os cargos de confiança da Prefeitura, como a Folha Online noticiou aqui, em matéria do repórter Gustavo Matheus. Todavia, depois de encaminhada à sanção da prefeita, a proposta aparentemente desapareceu, sem maiores satisfações, como o jornalista Alexandre Bastos chegou a cobrar aqui, em 19 de fevereiro, quase três meses depois.

Seja em proposta de lei ou emenda na Lei Orgânica, por iniciativa da oposição ou da situação, o fato é que enquanto em Campos se discute e se adia a aplicação da Lei da Ficha Limpa, ela já está valendo nos municípios vizinhos de Macaé, São Francisco de Itabapoana, Itaperuna e Itaocara, nos quais quem tem pendências com a Justiça está impedido de assumir cargo público.

Abaixo, a emenda modificativa de Fred à Lei Orgânica, datada do dia 3, mas apresentada no dia 11, seis dias antes do projeto de lei de Neném…

“O governo Rosinha não apenas optou por comprar sem concorrência o material didático da Expoente, como tem alegado. Em 2012, eles não só receberam o material comprado da empresa, como não se dignaram a comunicar ao MEC a suspensão do envio do material didático fornecido gratuitamente pelo governo federal. Os seja, gastaram para comprar da Expoente e permitiram que também fossem gastos recursos da União para o mesmo fim. Antes só queria saber respostas sobre os misteriosos motivos que fazem com que essa empresa do Paraná seja seguidamente ungida para vender sem concorrência ao município de Campos. Não fiz nenhum juízo de valor. Agora faço: isso é, no mínimo, mau uso do dinheiro público”.

Foi isso que garantiu agora há pouco ao blog o vereador Marcão (PT), que, com base na duplicidade do material recebido em 2012, parte dele com recursos federais gastos sem finalidade, vai encaminhar a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) de Campos e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Enquanto isso, ele aguarda também a resposta do seu pedido de informação feito à Prefeitura de Campos, sobre a compra de material didático da Expoente em 2011 e 2012, no valor total de R$ 17.915.566,96, feito no último dia 3 (relembre aqui). Segundo a lei federal 12.527, de acesso à informação (conheça-a aqui), o governo Rosinha tem o prazo de 30 dias, até 3 de maio, para fornecer a resposta. Caso contrário, como o vereador adiantou, entrará com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Antes de fazer o pedido diretamente à Prefeitura, como a lei permite a qualquer cidadão, sobre qualquer informação de interesse público, Marcão tentou fazê-lo enquanto vereador, mas o rolo compressor governista negou seus dois pedidos de informação nas sessões do dia 19 de março (sobre a compra de 2011, no valor de R$ 7.983.963,90) e 23 de março (relativo à compra de 2012, por R$ 9.931.603,06). Depois de tudo isso, no último dia 9, uma terceira compra de material didático foi feita, novamente sem concorrência, novamente em favor da Expoente, no valor de R$ 2.042.768,00, totalizando mais de R$ 22 milhões pagos pelos cofres públicos de Campos à empresa com sede no Paraná (conheça-a aqui).

Mesmo presente ao processo licitatório mais recente, o vereador não conseguiu, nem dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura, nem do representante da Expoente, respostas como o valor unitário dos livros vendidos. O objetivo era poder fazer uma comparação com o preço dos livros fornecidos gratuitamente pelo governo federal, que geraram resultado de ensino e aprendizado superior em todos os demais municípios fluminenses onde foram adotados, segundo os dados do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb), no qual Campos foi o último colocado no Estado do Rio.

Segundo revelou aqui o blogueiro Cláudio Andrade, por venda de material didático sem concorrência para municípios paulistas, a Expoente motivou uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em Taubaté (aqui), além de reprovação e multa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em Novo Horizonte (aqui), nas quais foram alvo tanto a empresa paranaense, quanto os respectivos prefeitos daqueles dois municípios. No caso análogo de Campos, o MPF local e o TCE-RJ ainda não se manifestaram.

Fartamente divulgadas pela mídia virtual goitacá, após a demissão do jornalista Luiz Gonzaga Neto, que repercutiu na InterTV a compra de material escolar didático da empresa Expoente, sediada em Curitiba (conheça-a aqui), pela Prefeitura de Campos, as denúncias do vereador petista Marcão sobre o assunto, até então, vinham sendo noticiadas, única e tão somente, por dois veículos: este “Opiniões” e a Folha da Manhã. Bem verdade que outros blogs, como o do Cláudio Andrade (aqui, aqui, aqui e aqui) e o “Estou procurando o que fazer” (aqui), já tinham antes ecoado o ato da compra e da implantação do sistema didático da empresa na educação básica do município, mas foi neste blog que o cerne da questão foi pela primeira vez noticiado, resumido inclusive no título daquela postagem de 27 de março último, gerando incômodo em quem gastou o dinheiro (a Prefeitura de Campos) e no dono do dinheiro (a população de Campos): “Marcão: Por que Rosinha gastou R$ 18 milhões naquilo que deu melhor resultado de graça?”.

A indagação se referia ao fato das duas compras de R$ 7.983.963,90, em 2011, e de R$ 9.931.603,06, em 2012, terem sido feitas à Expoente, sem que houvesse ao menos concorrência e, ainda pior, por um material didático que, ofertado gratuitamente pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), em vários outros municípios fluminenses, nestes gerou resultado amplamente superior a Campos, agraciado com a pior colocação no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb) em todo o Estado do Rio (confira aqui). Depois de ter seus pedidos de informação, numa dúvida razoável a qualquer criança do ensino básico, negados pelo rolo compressor governista na Câmara, nas sessões de 19 e 26 de março, Marcão refez os pedidos na própria Prefeitura de Campos, amparado na lei federal 12.527, de acesso à informação (conheça-a aqui), como a Folha Online solitariamente registrou aqui, no último dia 3 de abril, em matéria do jornalista Mário Sérgio.

Como se nada estivesse acontecendo, o governo Rosinha faria apenas seis dias depois, em 9 de abril, uma terceira compra de material didático, novamente sem concorrência, novamente favorecendo a Expoente, dessa vez no valor de R$ 2.042.768,00, totalizando exatos R$ 22.074.630,96 pagos pelos cofres públicos de Campos à empresa do Paraná. Todavia, nessa terceira compra, o vereador Marcão acompanhou pessoalmente o processo licitatório, ainda que nem sua presença física tenha bastado para receber dos funcionários da Comissão de Licitações da Prefeitura, ou do representante da empresa, as respostas às suas mais que pertinentes indagações. De qualquer maneira, o fato é que novamente este “Opiniões” e a Folha (aqui) foram os únicos veículos de mídia a noticiar o caso, que no blog recebeu o título: “Sem concorrência, a Expoente já levou mais de R$ 22 milhões dos cofres de Campos”.

Como apenas este “Opiniões” e a Folha noticiaram todos esses episódios, natural supor que tenham servido de base à pauta da InterTV, que deve ter tido seus próprios motivos jornalísticos para primeiro divulgar a matéria, no último dia 15, depois a nota de resposta da Prefeitura, no dia 16, assim como para, no dia 17, retirar o link da reportagem do portal G1. E não nos compete, enquanto blogueiro, jornalista ou diretor de redação do jornal Folha da Manhã, tecer qualquer juízo de valor sobre nenhum dos três fatos, até porque, embora estejam ligados ao mesmo grupo de comunicação, a Folha e a InterTV não tem nenhuma ingerência editorial uma sobre a outra. Do pouco contato que mantive com o diretor de jornalismo da Inter, o Luiz Veiga, posso asseverar, no entanto, se tratar de profissional da mais alta qualidade e competência.

Agora, posso, sim, falar por mim, por este blog e pela Folha da Manhã, impressa e Online, ao afirmar: seguiremos com essa pauta até o fim!

Neste sentido, bom perceber que os fatos mais recentes tenham convertido tantos cristãos-novos à fé necessária para se apurar, divulgar e aprofundar racionalmente no assunto, como fez aqui, ontem (17/04), o blogueiro Cláudio Andrade, revelando que por conta de compra de material didático da mesmo Expoente, igualmente sem concorrência, tanto a empresa paranaense, quanto os municípios paulistas de Taubaté e de Novo Horizonte e seus prefeitos foram alvo, respectivamente, de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (aqui) e de reprovação e multa do Tribunal de Contas de São Paulo (aqui).

Não seria ruim, portanto, que os dois casos paulistas, ligados à mesma empresa ligada pelos mesmos motivos à Prefeitura de Campos, servissem de exemplo ao MPF local e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Afinal, como reza o dito, sonhar não custa nada…

Após tantas denúncias seguidas, nos últimos dias, de uso indevido e da máquina pública municipal, finalmente alguém ligado ao governo Rosinha (PR) tem uma alvissareira iniciativa em sentido contrário. O vereador Luiz Alberto Neném (PTB) protocolou hoje na secretaria da Câmara uma proposta de projeto de lei da Ficha Limpa em todo os cargos municipais do Executivo e Legislativo de Campos. A proposta deve ser votada já na próxima sessão de quarta, dia 24, como objeto de deliberação. Aprovado, vai para a comissão de Legislação e Justiça da Casa, que emitirá parecer para ser votado em plenário. Em caso de nova aprovação, vai para sanção de Rosinha, cuja aprovação Neném garante de antemão.

Digna de todos os elogios, sejam da situação ou oposição, a iniciativa de Neném. Todavia, estranho que uma indicação legislativa muito semelhante, válida para todos os cargos de confiança da Prefeitura, proposta pela então vereadora Odisséia Carvalho (PT) e aprovada por unanimidade pela Legislatura passada, em 27 de novembro de 2012, conforme registrou aqui a Folha Online, em matéria do Gustavo Matheus, depois de ser encaminhado à mesma prefeita Rosinha, aparentemente tenha desaparecido sem maiores satisfações, como o Blog do Bastos cobrou aqui, em 19 de fevereiro deste ano, quase três meses depois. Ademais, talvez não seja irrelevante ressaltar que a necessidade da Lei da Ficha Limpa vinha sendo debatida como uma das principais pautas do Observatório de Controle do Setor Público.

Ressalvas circunstanciais à parte, palmas para Neném, cuja assessoria enviou ao blog, com exclusividade, a nota abaixo…

O vereador Luiz Alberto de Oliveira Menezes (Neném), protocolou hoje dia 17/04/2013, na secretaria da Câmara Municipal de Campos, o projeto de lei da Ficha Limpa municipal. O referido projeto institui normas para investidura na administração pública municipal, tais como secretários, diretores, cargos comissionados, para a administração direta (Poder Executivo e Legislativo) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas).

Segundo o projeto de lei ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo município todas as pessoas que foram condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crimes específicos na lei, como por exemplo: crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

O projeto de lei foi baseado na lei complementar 135/10, instrumento normativo que estabeleceu inúmeras hipóteses de inelegibilidade para cargos eletivos em todas as esferas dos Poderes.

Segundo o vereador Neném, o projeto de lei tem como finalidade impedir que pessoas que não possuam “fichas limpas”, ingressem no serviço público, “tenho certeza que a prefeita Rosinha apoiará essa iniciativa”.

O projeto de lei agora será encaminhado para deliberação e envio para as comissões, e depois dos pareceres das comissões vai a votação no plenário.

Para quem, como o blogueiro, tem outras funções durante as sessões da Câmara de Campos, ser leitor assíduo dos blogs dos jornalistas Alexandre Bastos e Gustavo Matheus é uma mão na roda. A partir da audiência constante e atenta feita por ambos, os principais assuntos debatidos já chegam jornalisticamente mastigados, tanto naquilo que apresentaram de relevante, quanto nas estultices eventualmente regurgitadas por algum edil em dia infeliz. Exemplo do último caso, foi registrado aqui pelo Gustavo, sobre o que disse na sessão de ontem (16/04) o jornalista, apresentador da Record e vereador Alexandre Tadeu (PRB):

— Os senhores querem mídia que representa a verdade? Assistam e ouçam a Record; ponto final!

Talvez Tadeu tenha se deixado influenciar pelo perigoso misto de religião, mídia, política e projeto de poder, que caracteriza sua emissora desde seu gênesis, um pouquinho diferente daquele narrado no primeiro livro do Pentateuco, ou Torá, atribuído pela tradição judaica a Moisés e tomado de empréstimo pelos cristãos no Velho Testamento da Bíblia. Ou talvez, quem sabe, o edil tenha se empolgado demais com a inegável popularidade secular do seu “Balanço geral”, muito embora até hoje se comente que o programa era ainda mais popular quando apresentado pelo Ricardo Martins, quando a Campos governada por Rosinha e mostrada na tela da TV, coincidência ou não, parecia menos com a Suécia do que antes ou agora.

Não por outro motivo, na briga pela manutenção de um jornalismo mais criativo, ousado e próximo da realidade, uma página virtual no facebook chegou até a ser criada aqui, para que Ricardo permanecesse à frente do “Balanço geral”.

Mas voltando ao que disse o Tadeu na sessão de ontem, se for pela lógica laica, modestamente se aconselha um pouco mais de humildade. Afinal, foi por já ter trocado as sandálias do pescador pelo salto plataforma, que o vereador debutante acabou tropeçando feio ao pretender “aconselhar” a oposição (relembre aqui), sendo por esta duramente respondido, só para depois ter que dizer que não havia dito bem aquilo que de fato disse.

Agora, se for para valer a lógica baseada nas Escrituras, a advertência teológica não se dá apenas na irônica analogia a João 14:6 (“Respondeu Jesus: ‘Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim’”), oportunamente feita pelo Gustavo, mas também por dois dos autores reconhecidos entre os mais sábios do Velho e do Novo Testamento, como foram e permanecem sendo, respectivamente, o rei Salomão e o apóstolo Paulo:

— A testemunha falsa perecerá, mas o testemunho do homem bem informado permanecerá. (Provérbios 21:28)

— Nada façam por ambição egoísta ou por vaidade, mas humildemente considerem os outros superiores a vocês mesmos. (Filipenses 2:3)

Resumo da ópera na língua que bate ao bom e velho palato profano: “Menos, Tadeu! Menos!”. Afinal, seja nos planos do homem ou de Deus, cautela e senso de ridículo nunca fizeram mal a ninguém.

“A vida é arte do encontro/ Embora haja tanto desencontro”. Fiel aos versos do Poetinha Vinicius de Moraes, grande homenageado do último domingo, além de empresários, líderes de classe, jornalistas, socialites e figuras representativas de Campos e toda a região, não faltaram também os políticos à Feijoada da Folha. Entre eles, ao lado da eterna garota de Ipanema, Helô Pinheiro, musa inspiradora de Vinicius e Tom Jobim na música mais famosa da parceria, as atenções foram dominadas por dois dos favoritos na corrida ao governo do Estado do Rio em 2014: o vice-governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o senador Lindbergh Farias (PT). Não só em torno deles, mas principalmente, opositores políticos comungaram apertos de mãos, abraços e sorrisos efusivos, como se fossem todos aliados de longa data, contagiados pelo clima de confraternização que sempre foi a marca do tradicional evento. Na arte do encontro pelos interesses de Campos e da região, que a Folha pratica há mais de 35 anos, como evidenciado na página reproduzida abaixo, pelas fotos das quais se diz valerem mais que mil palavras, o desencontro acabou barrado e teve que ficar do lado de fora.

Considerando as últimas notícias divulgadas pela revista Veja, dando conta que as fundações e estruturas do Porto do Açu, construído pela LLX e do Estaleiro, construído pela OSX, apresentam problemas, o Ministério Público Estadual de Campos requisitou ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) a realização de vistoria nas obras, a fim de que seja relatada a atual e real situação das construções, bem como, se há algum problema relevante que comprometa a segurança das obras e da coletividade. No ofício, o promotor Leandro Manhães informou que a diligência visa a instruir inquérito civil público em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, que já apura outras irregularidades, como a salinização do subsolo, em razão dos depósitos de areia decorrentes da dragagem do Canal da Unidade de Construção Naval da OSX.

Caso seja constatada alguma irregularidade, o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública, com o objetivo de adequar as estruturas comprometidas às determinações legais, de modo a inibir a ocorrência de danos.

Fonte: Assessoria do Ministério Público Estadual.

Como, em nome do direito ao contraditório, o blog divulgou aqui, em primeira mão, a versão da Prefeitura de Campos para o inusitado fato ter mais contratados do que concursados atuando como técnicos de enfermagem na saúde do município, o mesmo princípio democrático determina a divulgação também da tréplica de quem fez inicialmente a denúncia (aqui), o advogado José Paes Neto, diretor geral do Observatório de Controle do Setor Público, cujos argumentos dialéticos, externados ainda na noite de ontem, parecem bastante convincentes, mesmo um beócio jurídico como este blogueiro.

Para que o leitor forme seu juízo por conta própria, em se tratando do que se faz (ou se permite que seja feito) com a saúde pública bancada com o dinheiro público, necessária a leitura abaixo…

Nada justifica a manutenção dos contratados ilegais

Por José Paes, em 16-04-2013 – 21h53

O blog Opiniões, do jornalista Aluysio Abreu Barbosa, divulgou aqui a nota oficial da Prefeitura de Campos acerca da questão envolvendo a contratação de 533 técnicos de enfermagem sem concurso público. Segundo a nota, o secretário de Planejamento e Gestão, Fábio Ribeiro, afirmou que não existe nenhuma irregularidade. Ainda foi informado que o concurso previa 187 vagas e já foram convocados 195 aprovados. Por fim, a nota cita que o secretário de Saúde, Geraldo Venâncio, afirmou que a convocação dos aprovados está respeitando transição responsável.

Diante dessas informações, necessário fazer algumas ponderações.

Primeiramente, a nota não nega a existência dos técnicos de enfermagem sem concurso público.  Isso nem mesmo poderia acontecer, pelo fato da informação divulgada por esse blog ter sido fornecida pela própria secretaria municipal de Saúde. Esse blog também não nega a convocação dos aprovados no concurso, dentro das vagas previstas em edital, contudo, não pode concordar que as respectivas convocações justifiquem a presença de servidores sem concurso na administração municipal.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Além da preterição, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão, terceirização das respectivas atribuições ou contratação temporária, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago.

Essa é exatamente a questão vivida por Campos. A contratação sem concurso é inquestionável. Além disso, como dito anteriormente informado, a lei municipal nº 8.294/12 criou 562 vagas de técnico em enfermagem. Dessa forma, descontadas as 195 convocações já realizadas, restariam não preenchidas 367 vagas no quadro de servidores do município. Em razão disso, restaria demonstrado o direito dos candidatos incluídos no cadastro de reserva a nomeação.

Portanto, independentemente de haver ou não termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, as contratações são ilegais, na medida em que as atividades de técnico em enfermagem devem ser exercidas por servidores de carreiras, concursados, o que de fato existe no município.

Não se pode conceber que o MP chancelaria a manutenção de contratados sem concurso em detrimento de candidatos legitimamente aprovados. A manutenção dos contratados irregulares até poderia se justificar durante a realização do concurso, a fim de viabilizar a manutenção do serviço de saúde. Mas havendo concurso homologado, nada justifica a manutenção da ilegalidade, o que dirá seu agravamento. Já houve tempo mais do que suficiente para uma transição responsável e não são justificativas vazias que resolverão o problema.