Opiniões

Expoente: Desembargadora indefere liminar requerida por Marcão

Por José Paes, em 07-06-2013 – 15h38

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (07.06), a decisão da Desembargadora Cristina Gaulia, que indeferiu o pedido liminar apresentado pelo vereador Marcão, a fim de que a prefeitura fornecesse imediatamente as informações e cópias dos processos administrativos referentes a empresa Expoente.

A Desembargadora não teceu comentários sobre o mérito do mandado de segurança, indeferindo a liminar ao argumento de que a sua concessão teria caráter irreversível, na medida em que o pedido final é justamente o fornecimento das informações.

Para os leigos em direito, importante esclarecer que essa decisão não indeferiu o pedido de fornecimento das informações, apenas postergou a decisão, que será apreciada após a manifestação da Prefeita e do Município. O ofício determinando a manifestação da prefeita já foi expedido. Por ora, resta aguardar os trâmites processuais. Não acredito em nova decisão ainda no mês de junho.

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Este post tem 2 comentários

  1. Quem milita na esfera judicial, sabe bem que um pedido liminar não pode deixar margem para o magistrado sair pela tangente e negar o pedido. Se, ao pleiear tal provimento judicial, a parte não cuidar de evitar esta alternativa de antecipação do mérito, não leva a liminar. Pode ter sido este o caso aqui, infelizmente…

  2. CONCURSO PSF 2008… Atualmente está sendo selecionado e contratado pela SAUDE BÁSICA, Médico e Enfermeiro para atuar no referido programa (PSF) com Sálario o triplo do oferecido no Concurso e carga horaria a metade…

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