Opiniões

Setranspas promete reagir na Justiça à ação da Prefeitura e MPE de Campos

ação e reação

 

NOTA DE REPÚDIO

ESCLARECIMENTOS:

O SINDICATO  DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – SETRANSPAS, vem a público repudiar os atos  abusivos cometidos na noite do dia 30/04/2014, nas sedes de suas empresas associadas, e esclarecer à população de Campos, na forma abaixo transcrita:

1) Considerando a transposição de limites de competência de autoridade do representante do Ministério Público Estadual, em avocar para si competência constitucional pertencente ao Órgão de mesma natureza da JUSTIÇA ESPECIALIZADA(MPT), vez que  a natureza jurídica da questão tem como fato gerador direito  de greve, cuja competência originária, à luz da Constituição, é da Justiça do Trabalho;

2) Considerando que  a portaria número 086/2014 – ementa: Greve dos Rodoviários, Transporte Coletivo, Campos dos Goytacazes, se viu elaborada objetivando a instauração de inquérito civil público para o qual como primeiro ato foi elaborada a Portaria 001/01, escorando-se em decisão de sua Excelência, Juíza convocada, Doutora Cláudia Regina Vianna Barrozo, do plantão Judiciário do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho/RJ, do dia 27/04/2014, nos autos da Ação Cautelar Inominada 00140414-20.2014.5.01.0000, tendo como parte Autora o Município de Campos dos Goytacazes, e réus Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros de Campos dos Goytacazes e Sindicato das Empresas de Cargas e Transportes  Rodoviário de Cargas e logística de Campos – SINDITRANSPORTES, sendo este último diverso e desconhecido da SETRANSPAS;

3) Considerando que a decisão prolatada na ação judicial trabalhista supra, determinou a imediata suspensão do movimento paredista DOS EMPREGADOS sob pena de multa diária de R$10.000,00 (Dez mil reais) a ser suportada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;

4) Considerando que o Poder Executivo Municipal orientado pela Portaria número 086/2014 do Ministério Público Estadual , repudiado no item 1 desta nota,  gerou o decreto número 102/2014, cuja ementa é a seguinte: “Decreta a ocupação temporária de veículos utilizados na prestação do serviço público de Transporte coletivo de passageiros no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências”;

5) REPUDIA o ataque frontal ao ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, vez que as empresas associadas sofreram, na noite passada (30/04/2014), a violação à garantia constitucional do seu direito de propriedade privada, sem qualquer MANDADO  EMANADO POR AUTORIDADE JUDICIAL CONSTITUÍDA, tomado com apoio do comando da Polícia Militar, situação esta que não se tem noticia ou registro, em nossa história, sequer no período ditatorial. Por fim vale esclarecer que as empresas associadas em momento algum, se negaram ou se negam a disponibilizar os seus veículos e manter a rotina do transporte diário de passageiros, o qual só não vem ocorrendo em razão da greve da CATEGORIA DOS RODOVIÁRIOS.

Em razão de tais fatos, O SINDICATO VEM  A PÚBLICO , ainda, esclarecer que medidas judiciais urgentes estão sendo tomadas a fim de restabelecer a ordem jurídica violada. Fazendo uso das palavras de RUI BARBOSA:

“ A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA”.

Ainda, nas palavras do Mestre Ives Gandra da Silva Martins, que assim leciona:

“ A VERDADEIRA DEMOCRACIA CONHECE APENAS A FORÇA DO ARGUMENTO, E NÃO O ARGUMENTO DA FORÇA”,

 

Campos, 01 de maio, de 2014.

 

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SETRANSPAS

 

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Este post tem 31 comentários

  1. Uma bela contestação, a qual me parece adequada e justa.

    De qualquer modo, a população está mal atendida, e a longa demora, além do limite do horário que encerra as atividades dos coletivos às 19:30, causa bastante revolta.

    Se a Prefeita e o MPE quiseram de dar uma demonstração de força, sob o meu ponto de vista, mais uma atitude “eleitoreira”, pioraram as coisas! Não adianta evitar a questão principal, o problema crônico dos transportes!

    O Governo Municipal veio e vem protelando o acerto desta questão, desde a gestão passada! Medidas como esta, de tomar à força, os coletivos, entregando-os em mãos de motoristas sequer treinados, só serve para por em risco a todos!

  2. relembrando a mestra Eli Manhães Rodrigues, “toda autoridade que não
    é autoridade é autoritária…”

  3. Terra de CORONÉIS, e assim.

  4. Esperamos que o SETRANSPAS vá adiante com essas medidas, não se submetam a essa Ditadura desse desgoverno que está escravizando nossa cidade. Que coisa terrível que estamos vivendo em nosso município. É o estilo Garotinho de ser. A culpa infelizmente são dos próprios empresário que se deixaram ser usados por este grupo.

  5. Parabéns à SETRANSPAS pela excelente iniciativa de dizer a certas pessoas que não são “Deus”. O direito de greve é constitucional sim! Não deixe essa (trecho excluído pela moderação) de ditadores apaguem a constituição impondo suas ideologias baratas! Unidos somos mais que eles todos juntos! Está mais que na hora de expulsar essa turma de Campos. Força!

  6. Quero saber por que o MP nao entra com uma açao contra a prefeitura por melhorias na saude e educaçao?

  7. Uma pergunta aos nobres comentaristas acima, a população tem que ficar refém de uma categoria, ônibus parados, vans só de segunda a sábado em horários nobres, domingos e feriados a população que se dane, e aí, se quem concede publicamente os transportes coletivos em Campos dos Goytacazes toma atitude vocês chamam de autoritarismo, se não tomam atitudes vocês dizem que são bananas, o que realmente vocês estão querendo, o caos, por favor vamos aplaudir as medidas da Prefeita Rosinha Garotinho e do MP, e não tomaram as medidas por que quiseram, mas sim respeitando uma decisão judicial, vamos ser contra mas tudo tem seu limite.

  8. Parem de atacar porque vai acabar com a minha boquinha, eu que coloquei os adesivos nas laterais dos ônibus. Se tiver mais ônibus vou ter mais serviço.

  9. Estão descumprindo tudo os 30% a liminar para voltar ao trabalho, querem constestar o que?Faça o favor!!!!!!

  10. Terrível assistir ,ainda mais na véspera do dia do trabalhador,atos como
    os acontecidos.

  11. Os proprietários dos ônibus agora não tem direito nenhum sobre os seus pertences?
    Os governantes estão muito abusivos,pensam que tem direito sobre todas as coisas.
    E os parabenizo a SETRANSPAS se colocar a todos os envolvidos na justiça,porque isso é um abuso de autoridade.

  12. A ditadura voltou

  13. Que deus livre e guarde de um acidente com mortes, ai quero ver como funciona o curral eleitoral.
    Tem gente que é crente mais não sabe rezar.

  14. Gente porque não denunciam a ouvidoria do MP, pode acreditar isto funciona mesmo, la em cima tem gente seria.

  15. Para quem tem carros na garagem é muiiito facil criticar a atitude do MP.

  16. O, que me traz duvidas e quanto. a este aumento de passagem, preitiado , a tanto , tempo ate. em. 40% , sem. sucesso, nenhum agora vem , o Sr. Alvaro Oliveira , presidente do IMTT, dizendo que a passagem vai. ter um reajuste para 2.75(dois reais e setenta e cinco, mais para população vai ficar 1 (hum real), poderia ter feito isto a mais tempo ,evitando todo este, transtorno, que vem causando e. o. desgaste em ano de eleição ,a este preço , vai chover empresários querendo colocar ônibus novos para circular ,teria evitado esta. DITADURA, só faltou o General Newton Cruz, no seu cavalo branco, pra concretizar total. abuso

  17. Gente porque todos os problemas relacionados aos municipes tem sempre essa mesma resposta que; ” existem interesses políticos por trás das manifestações”? Como assim? Sra: prefeita apesar dos repasses da prefeitura estarem em dia essa passagem para as empresas a 1,60 já está aí a 6 anos e a infração ? Aumenta -se tudo neste país e tambem pneus,óleo diesel etc,etc… e a passagem continua 1,60 e mesmo porque quando foi feita a negociação na redução das passagens para 1 real o poder executivo sentou-se a mesa com os empresários não é mesmo? E agora após 6 anos de implantação desse excelente benefício ao nosso povo esse mesmo executivo se nega a negociar ? Amigo sou contra isso sim,acho que tem alguma coisa errada aí sim ok? O poder executivo deveria buscar o entendimento com os empresários e rodoviários e chegar a um acordo e se não cumprissem esse acordo com ônibus novos e um bom atendimento a população perderiam o direito das linhas e todos sairiam ganhando com isso e mais ainda nossa população.que teriam como se locomover normalmente e a paz caíria sobre nossa cidade outra vez. Ah e como não se bastassem todas as dificuldades TAMBEM dos empresários temos aproximadamente em nosso municipio 600 vãs rodando e sem pagar nem tipo de imposto aos cofres publico e sem nenhuma obrigatoriedade de levar idoso ou estudantes e fazem o que querem nesta cidade e cadê essa fiscalização? E em cada 10 passageiros nos ônibus pelo menos 6 são gratuitos é ou não é uma concorrencia super DESLEAL com essas empresas de ônibus em nosso município ? A justiça tem sim que ser feita e principalmente para o que é JUSTO e temos que olhar os 3 lados da situação :população ,rodoviários e empresas. .

  18. Ditatorial ou não o que importa a população é ter o transporte garantido. Interesses de ambas as partes estão sendo usados para prejudicar a população e os rodoviários usados pelos patrões como sempre. em que pese a competência do MP no caso, a medida foi acertada.

  19. Parabéns ao SETRANSPAS, atitude autoritária do executivo e do Promotor de Justiça junto com a PM, todos sabemos que esta passagem que esta congelada há seis anos esta destruindo as empresas, motoristas e cobradores passando fome nesta cidade e usuários utilizando um transporte ultrapassado.

  20. O caso deve ser analisado sem paixões partidárias ou sectárias, respeitando-se a livre manifestação do pensamento. Mas uma coisa é certa: É briga de poder! De um lado os gestores populistas e do outro os empresários cheio de usura. No meio, está a população que é prejudicada. Quem tem razão, afinal?
    Mas uma coisa é certa: Falta planejamento, organização e responsabilidade de ambos os lados.

  21. Eles não Cumpre Ordem Judicial e quer tomar medidas judicias,Mais não vão Conseguir porque não cumpriram a Liminar do Tribunal Regional Trabalho,e as Atitudes Tanto da Prefeitura que foi certa e tanto do Ministerio Público na Pessoa do Promotor Marcelo foram certas.E que o Ministerio Público do Trabalho entra c
    om Ação civil Pública contra as Empresas.
    E se eu fosse a Prefeita municipalizava o Transporte público que assim Acabaria essa Bagunça das Empresas de Ônibus na Cidade.
    Parabéns Prefeita e MPE

  22. Olá pessoal, “não adianta ir a igreja rezar e fazer tudo errado”.
    Nunca soubemos de atitude assim nem durante os anos de escuridão tenebrosa que foram os da ditadura, é hora de rever os conceitos, e tentar resolver as coisas no dialogo.
    aguardamos as cenas dos próximos capítulos.

  23. Aproveitando esse canal de comunicação,será que algum lacaio da prefeitura está recebendo alguma “comissão” para que aqueles veículos estacionem nas ruas João Pessoa c/ Barão de Amazonas?Porque está atrapalhando o trânsito e a postura não toma nenhuma providência.

  24. Porque a nossa super prefeita não negocia com os empresários um aumento substancial para que todos saião ganhando com essa passagem a 160 não da pra ter um transporte de qualidade qual quer um sabe disso , por favor senhora rosinha , DR Marcelo lessa o povo não merece tanta covardia.

  25. BOA TARDE!, NOSSA CIDADE COM ESSA (trecho excluído pela moderação) DE GOVERNANTES, DE VEREADORES E PUXA SACOS, MERECE TUDO ISSO QUE ESTÁ ACONTECENDO NESTE MOMENTO, (trecho excluído pela moderação), O GAROTO CRESCEU E ISSOJÁ FAZ MUITO TEMPO, PENA QUE A CIDADE NÃO ACOMPANHOU O TAMANHO E ESPERTEZA DELE, AGORA É TARDE, VEM MAIS BESTEIRA DE ROSINHA E CIA. POR AIH, É SÓ ESPERAR.

  26. Se a prefeitura quer posar de defensora da população que alugasse onibus para servir a população. confiscar os bens particulares é coisa de quem se considera dona da cidade.

  27. Essa humilhação de confiscar bens, esse grupo já pratica a muito tempo desde quando entrou em casa do ex prefeito Mocaiber, só o povo que não percebeu ou melhor entendeu!!!!!

  28. Li cada opinião aqui que é de decepcionar pelo “alto nível” de informação. Dizer que a medida do MP e da PRefeitura é eleitoreira, é de doer. Se a PRefeitura e o MP não cumprissem seu papel – que fizeram com ordem e equilíbrio, depois dos rodoviários, usados como massa de manobra sitiaram a Prefeitura, e impediram que servidores entrassem ou saissem dos órgãos públicos da sede do Governo -, até eu ia cair de pau em cima deles para cobrar atitude. Cumpriram cada qual sua obrigação, e de igual modo a Polícia Militar. Dizer que a PRefeitura deveria alugaar ônibus,parece piada. Afinal, no caso de greve nos serviços essenciais, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL manda que no mínimo 30% fique funcionando. As empresas tem a permissão do serviço e a obrigação de cumprir a lei, se deixaram de cumprir, os PODERES CONSTITUÍDOS têm a obrigação de fazer cumprir, e lógico, neste caso, cumprir a obrigação do serviço de transporte coletivo com ômnibus de quem tem a obrigação de cumprir. Duvido se vc usa ônibus no dia a dia. Por que tanta hipocrisia, heim?

  29. É muito fácil se apropriar do que não é deles e colocar nas mãos dos outros! Só quem é empresário entende a atitude abusiva que foi tomada. A população quer ônibus novo, com ar condicionado e espaço sobrando, porém para se investir é necessário recurso! E com uma passagem a 1,60 por anos não dá! É evidente que a Prefeitura não quer aumentar, pois seria um gasto a mais para os cofres públicos! Mas se eles não custeassem a complementação de 0,60 centavos, duvido que a passagem não estaria muito mais elevada! Infelizmente Campos é feita de Política, jamais vai para frente. Se os royalties acaba, essa cidade para. cadê as industrias? Até São João da Barra está a frente!
    Só gosta do governo quem come no coxo!

  30. Gente voces não sabem o recheio desta história, então ai está tudo começou com cartão cidadão e a passagem um real a prefeitura achou depois de um tempo que os empresários estavam se dando bem fazendo coisa errada fez um cpi como Color a anos atras confiscou todo o dinheiro das empresas mas não puderam provar o que disseram até hoje mas tambem não devolveram a grana dos empresários quando voltou a devolver o ressarcimento ja havia acabado aquela historia de adiantamento mas ate hoje eles dizem que pagam adiantado podem crer e balela pagam sim atrasado em ate quinze dias depois do prazo e que depositam o ressarcimento e o pior e que a nota fiscal emitida tem que ser ate dia 4 de cada mês e tem mais tem empresa que recebe a media armonica com diferença de uma media de 10 a 20 por cento a menos. Tem mais porem fica para os capítulos seguintes. M

  31. Só quem eh empresário sabe o quanto eh manter uma empresa em dia com tantos tributos municipais, estaduais e federais. O empresário não tem retorno nenhum, tem sim muitas obrigações. Chega dia 05 de cada mês folha de pagamento (merecidos), depois durante o mês ISS, INSS, IRPJ, CONT. SOCIAL, CONFINS, PIS e outros, todos com dias fixo para Pagamento. Aí de quem não paga em dia, depois desses pagamentos todos o empresário tem as despesas normais de escritório, prestadores de serviço, manutenção de maquinario ou reposição dos mesmos e muitos outros custos até o último dia útil do mês. Depois de todos esses pagamentos temos 05 dias para a folha de pagamento ( e isso sem falar dos feriados durante o ano que são de matar qualquer empresário, principalmente os prestadores de serviços) e começa tudo de novo entrando dinheiro ou não. Nos os médios e pequenos empresário somos os maiores empregadores do Brasil, principalmente em Campos dos Goytacazes e não temos nenhum incentivo ou retorno do ISS que pagamos rigorosamente todo mês. Eu sei que não estou falando nenhum novidade, mas a partir do momento que prestamos serviços temos que receber para cumprirmos com as obrigações tributárias e todas as outras despesas que fazem parte da empresa, sendo que os tributos são os maiores custo da empresa.
    Estou expondo isso porque entendo a situação dos empresários das viações de Campos e só podemos prestar um bom serviço com entradas compatíveis com as despesas.
    Eu hoje faço a campanha de não reeleger nenhum candidato para o mesmo Cargo Político. Família Garotinho tem todos os motivos negativos para não serem eleitos ou reeleitos em qualquer cargo político no Brasil. O que mais me irrita eh ele menosprezar a nossa inteligência.
    E digo mais não sou eleitora de Campos, mas sofro com eles no poder.

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