Locaute — Algumas respostas

Por Marcelo Lessa, publicado aqui, no Blog do Cláudio Andrade

​Tivemos um locaute em Campos. Talvez o primeiro que saiu dos livros em toda a História. O locaute evoluía para uma espécie de “queima total” no serviço de transportes, porque notícias davam conta de que se planejavam parar as vans e os táxis. Medidas duras foram tomadas, protagonizadas pelo Município e pelo Ministério Público, numa atuação integrada que nada mais fez do que lembrar a harmonia entre os poderes preconizada no texto constitucional desde 1988.

​Os dias foram intensos. Ao Município e ao Ministério Público Estadual, desde o início somaram-se a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mobilizando imenso contingente, desde a apreensão dos ônibus nas garagens, até os últimos dias da paralisação.

​Neste ínterim, foi ajuizada uma ação cautelar, que teve o aval do Poder Judiciário, durante o plantão forense, sendo dadas buscas nas garagens por oficiais de Justiça, acompanhados do Ministério Público e do aparato policial necessário ao êxito de tais medidas, afinal de contas estava-se lidando com um segmento tradicionalmente avesso ao princípio da autoridade, porque ainda crente na supremacia do poder econômico. Paralelamente, a Justiça do Trabalho declarava a paralisação ilegal, determinando a retomada do serviço, ordem até então ignorada pelo movimento ao final desmascarado. Interveio o Ministério Público do Trabalho, visando a mediar a solução, e o Ministério Público Federal, para apurar a prática, nada menos, do que de crime contra a segurança nacional. E, por derradeiro, somou-se a Polícia Civil, ante a flagrância de crimes contra a organização do trabalho e a segurança dos meios de transporte.

​Como se vê, formou-se uma espécie de Força-Tarefa espontânea, cada um no âmbito de suas atribuições, comprometidos todos com a população de Campos, para encontrar uma solução para a crise gerada pelo conluio entre patrões e empregados, demonstrado fartamente pela documentação apreendida nas garagens e divulgada para a Imprensa, mas desde o início evidente para aqueles que conseguem enxergar alguns palmos adiante do nariz.

​Ainda assim, todavia, viu-se uma também intensa guerra de informações e contrainformações nos blogs e redes sociais. Ali, anônimos comentavam posts de figuras públicas hoje no ostracismo, novas e antigas figuras que tentam ser públicas e obtêm resultados pífios em suas aventuras, além dos especialistas que sempre surgem nesses momentos de crise, para demonstrar seu inexpressivo conhecimento, falar sobre o que não sabem, desviar o foco das atenções e propor soluções para problemas que não conhecem. Todos querendo tirar algum tipo de proveito da situação. Claro que não se pode levá-los a sério, até porque suas vozes só ganham eco entre si.

​Recebi nesses veículos de informação instantânea elogios e críticas de todas as espécies, muitas inclusive de baixo nível, típicas daqueles que julgam os outros pela imagem que fazem de si próprios, ou daqueles que julgam os outros pela inveja que suas próprias limitações lhe impõem. Agradeço a todos. Quanto aos elogios, não me envaidecem. Quanto às críticas, todas elas, não me preocupam, não me tocam, nem me despertam qualquer atenção pois, vindo de quem vem, me são absolutamente irrelevantes.

​Afinal de contas, nenhum desses críticos, que sabem bem de quem estou falando, andam de ônibus.

Considerações sobre a greve dos rodoviários

Por José Paes, publicado aqui, no Blog do Zé Paes

São inúmeras as questões e peculiaridades que envolvem a greve dos rodoviários, que dificilmente se conseguirá abordar todas elas de uma só vez. A complexidade da situação, por vezes, também colabora para que sejam proferidas declarações que mais confundem do que esclarecem os motivos pelos quais se chegou a essa situação lamentável, em que perdem os rodoviários, os empresários, a prefeitura, mas, sobretudo, e acima de tudo, o cidadão comum, que se utiliza e depende do transporte coletivo.

Alguns considerações, contudo, precisam ser feitas.

Não se pode negar o direito de greves dos trabalhadores. A pauta de reivindicações é justa. Descontar o salário do trabalhador, por exemplo, quando há roubo aos ônibus, é algo absurdo que precisa ser combatido. Isso não quer dizer, que se possa defender eventuais abusos desse direito, nem mesmo o descumprimento de ordens judiciais, que devem ser apurados e punidos, através dos mecanismos legais.

Não se pode negar, também, que a situação econômica dos empresários é caótica. Como exigir de quem, há mais de 6 anos, não vê a tarifa do transporte coletivo reajustada, o cumprimento das exigências dos trabalhadores? Não se pode querer que o empresário, além das suas obrigações legais, ainda seja obrigado a bancar o programa social do município.

Do mesmo modo, não se pode negar o direito da prefeitura interferir para garantir a continuidade da prestação do serviço. Afinal de contas, o interesse público deve prevalecer sobre o direito do particular, sobretudo para garantir a prestação de serviço tão essencial como o transporte. Essa situação, todavia, não faz desaparecer a imensa culpa que prefeitura possui por ter deixado a situação ter chegado a esse ponto. É a prefeitura a maior culpada pelo caos no serviço de transporte. Já são quase seis anos de governo, e nada foi feito para solucionar o problema. Faltou diálogo, faltou bom senso e não se pode agora lavar as mãos e colocar o problema na conta da sempre conturbada relação patrão x empregado.

A manutenção do serviço também não pode servir de palco para estrelismos, de quem tem como função tutelar os direitos da sociedade, e não servir de porta voz e advogado de determinado grupo político. Assim como devem ser apurados eventuais abusos de empresários e trabalhadores, é necessário que se apure também eventuais abusos no ato de apropriação temporária dos ônibus das empresas.

É importante que se aborde também a questão da licitação dos ônibus. Não sou contra a licitação, algo, aliás, que já deveria ter ocorrido faz tempo. Mas como já disse em outras oportunidades, querer colocar a culpa pelo seu atraso na conta dos empregados é absurdo. O governo precisa reconhecer que não teve competência suficiente para apresentar um edital dentro da legalidade, o que atrasou todo o processo e acabou ocasionando a situação atual.

É leviano, também, vender para a população que os problemas do transporte irão acabar com essa licitação. De nada adiantará legalizar a situação das empresas, se o governo continuar a gerir o sistema como o faz. Não basta apenas passagem barata, é preciso ter responsabilidade e competência para gerir um serviço de tamanha importância.

Enfim, para que o problema efetivamente se resolva, é preciso que se deixe a hipocrisia e os egos de lado e que os problemas do sistema sejam reconhecidos e discutidos em conjunto. Enquanto isso não acontecer, quem continua a sofrer é o povo.

Por problemas de ordem técnica, a Folha Online, incluindo os blogs nela hospedados e e-mails, ficaram com sérios problemas de atualização e acesso do domingo (04/05) até o início da tarde de hoje. A todas as dezenas de milhares de leitores diários do sítio mais visitado do município e da região, pedimos nossas desculpas.

Aqui, o jornalista Alexandre Bastos registrou desde sábado que o clima parece ter azedado de vez entre Neco (PMDB) e Carla Machado (PT), prefeito e ex de São João da Barra (SJB). Além do recrudescimento na exoneração daqueles que ainda apoiam Carla no atual governo municipal, Bastos também revelou que Neco deve mesmo apoiar em SJB a tentativa de reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Paulo Melo (PMDB), para se contrapor à pré-candidatura a deputada estadual da ex-aliada política.

Nenhuma das informações está incorreta. A exoneração de simpatizantes já havia sido confirmada pela própria Carla, desde março deste ano, em entrevista publicada aqui, na qual ela admitiu que poderá tentar voltar à Prefeitura em 2016. Da mesma maneira, a possibilidade de Neco apoiar Paulo Melo em 2014, já havia sido antes abordada aqui, quando o entrevistado foi o presidente da Câmara de SJB, vereador Aluizio Siqueira (PMDB). Nesta última entrevista, foi mencionada a possibilidade do vereador Kaká (PTdoB) também concorrer à Alerj, que recebeu o incentivo de Aluisio: “Como pré-candidato forte no município o mais presente e atuante na comunidade é o vereador Kaká, que pode surpreender em outubro”.

No caso, a pré-candidatura de Kaká seria uma tentativa de também dividir os votos sanjoanenses para deputado estadual com outro pré-candidato de oposição à Alerj: Bruno Dauaire, presidente do PR em SJB. Assim, enquanto Neco deve mesmo apoiar Paulo Melo contra Carla, liberaria alguns vereadores da sua base para fazer o mesmo com Kaká, visando atingir Bruno. Se der certo, o prefeito conseguirá enfraquecer seus dois principais concorrentes em potencial à tentativa de reeleição em 2016, sobretudo se o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que vem crescendo nas pesquisas, for vitorioso em 2014. Agora, se Carla e Bruno conseguirem vencer à Alerj, o prefeito sanjoanense pode receber pela culatra, daqui a dois anos, os tiros que anda mirando hoje.

Em resposta à nota de repúdio da Setranspas, publicada de maneira paga na capa de hoje da edição impressa da Folha, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) enviou por meio de sua assessoria uma nota de esclarecimento e apoio à ações do promotor Marcelo Lessa na crise do Transporte Público de Campos, que este “Opiniões” reproduz de maneira gratuita, assim como fez ontem (aqui) com a manifestação dos empresários do setor hoje detidos e conduzidos à 134ª Delegacia de Polícia de Campos.

Confira abaixo:

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), considerando o teor da “Nota de Repúdio” emitida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campos dos Goytacazes (Setranspas) no dia 1º de maio, bem como atenta aos equívocos nela contidos relativamente à atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), vem a público afirmar apoio à conduta do Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos e tecer alguns esclarecimentos.

A atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, visando à garantia da continuidade da prestação do serviço público de transporte coletivo em Campos dos Goytacazes, como se infere da Portaria de instauração do Inquérito Civil n° 086/2014, está rigorosamente no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, como estabelecem o artigo 127 da Constituição Federal, o artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85 e a Lei 8.625/93, já que em razão do notório caos instalado nos últimos dias em Campos dos Goytacazes pela falta de transporte coletivo, cabia – como ainda cabe – ao Ministério Público atuar no sentido da defesa dos interesses coletivos locais, especialmente quanto ao direito dos cidadãos de receber a adequada prestação de serviços de transporte coletivo.

Cumpre à Amperj, por oportuno, acrescentar a informação de que, justamente em função da relevância e da natureza dos interesses difusos e coletivos da população indevidamente privada dos serviços de transporte coletivo, a atuação do Ministério Público no mencionado sentido não é inédita, havendo precedentes em outras regiões do país.

Para reafirmar a evidente legalidade da atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, ressalta-se que no dia 1º de maio foi deferida pela Justiça Estadual medida cautelar visando à apreensão dos livros e relógios de ponto das empresas de ônibus locais, para a instrução do referido inquérito civil, salientando o Juiz prolator de tal decisão que tem total amparo legal a medida administrativa de ocupação temporária dos ônibus decorrente de recomendação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes: “A situação do município de Campos dos Goytacazes é alarmante, pois a população está privada do transporte público. A atitude do Município, embora drástica, encontra respaldo legal na lei 8987/95”.

A atuação do Ministério Público, portanto, independentemente da eventual existência de legítimos interesses trabalhistas, está pautada pela legalidade e legitimidade de seus atos, sendo, assim, a verdadeira defesa do Estado Democrático de Direito, na medida em que se destina a garantir os direitos da população na prestação de relevantes serviços públicos.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2014

Luciano Oliveira Mattos de Souza

Presidente da Amperj

Atualização às 22h49: Com a licença devida ao confrade Ricardo André Vasconcelos, primeiro a divulgar na blogosfera local a nota de esclarecimento do procurador geral de Justiça do RJ, Marfan Martins Vieira, também em apoio às ações do promotor Marcelo Lessa, este  “Opiniões” a republica abaixo:

Se as empresas não colocarem 30% dos seus ônibus nas ruas amanhã, mínimo garantido em lei mesmo durante greve, os 30% da frota já apreendidas na quarta (30/04) e em poder da Prefeitura voltarão às ruas. Foi o que garantiu, na coletiva de hoje, na sede do Ministério Público Estadual (MPE) a prefeita Rosinha Garotinho (PR). Por sua vez, o promotor estadual Marcelo Lessa disse ter provas de que o movimento grevista dos rodoviários, inciado desde o 0h de sábado (27/04), teria sido feito em conluio com os empresários. Segundo ele, entre outras evidências, isso poderia ser provado a partir dos livros de ponto apreendidos hoje de manhã pelo promotor, com força policial, cumprindo mandado expedido pelo juiz de plantão Luiz Alfredo Carvalho, nas 12 empresas de transporte público da cidade, que estariam assinados pelos motoristas nos dias da paralisação. A partir disso, o promotor vai mover uma ação civil pública contra os responsáveis, empresários e trabalhadores.

Na coletiva, o delegado Paulo Pires revelou que foram mesmo detidos pela Polícia Civil os sete donos de empresa de transporte convidados para a reunião à tarde na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), de onde foram conduzidos à 134ª Delegacia de Polícia (aqui). Só após encerrar a coletiva no MPE, o delegado foi à DP, para ouvir os empresários detidos, antes de liberá-los. Além de Paulo Pires, quem também saiu da coletiva no MPE para aparecer agora à noite, na 134ª DP, foram o deputado estadual Geraldo Pudim (PR) e o presidente da Câmara de Campos, Edson Batista (PTB).

Quanto à aparente confluência de ações dos MPE com o Ministério Público Federal (MPF) de Campos, depois que o procurador da República Eduardo Santos Oliveira chegou hoje a divulgar dois protocolos diferentes (aqui e aqui), para anunciar a mesma investigação criminal sobre a suposta ligação dos empresários e rodoviários nos protestos feitos na BR 101 por moradores revoltados com a crise do transporte público no município, Marcelo Lessa garantiu na coletiva que soube da inciativa do colega em esfera federal apenas pela imprensa. Ele informou, todavia, que vai enviar cópias de todo o material que apreendeu também para Eduardo.

Enquanto a prefeita Rosinha Garotinho (PR) concede uma coletiva, junto a outros políticos da sua base de apoio, autoridades policiais e do promotor Marcelo Lessa, no auditório do Ministério Público Estadual (MPE) de Campos, conheça abaixo todos os sete pontos da nota oficial do seu governo, sobre a crise no Transporte Público de Campos, que sairá publicado amanhã na mídia impressa e a Folha Online divulgou aqui, desde às 12h10 de hoje:

NOTA OFICIAL

Sobre a greve no sistema de transporte coletivo, apesar de ser uma questão trabalhista entre Patrões e Empregados, a Prefeitura de CAMPOS esclarece:

l. Somente a justiça trabalhista pode decidir sobre dissídio coletivo e índice de reajuste salarial reivindicado pela classe dos rodoviários.

2. A Prefeitura de Campos esta tomando as medidas judiciais que lhe competem para que o sistema de transporte coletivo volte a normalidade.

3. Que diante da desobediência do sistema de transporte ao Tribunal Regional do Trabalho, que determinou em 27/04/2014 a imediata suspensão de todo movimento grevista, a Prefeitura de Campos em uma ação conjunta com o Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, assumiu o controle de 30% da frota das empresas para no prejudicar ainda mais a população.

4. Enquanto a greve durar estes ônibus estarão circulando normalmente, com passagem gratuita para todos os passageiros.

5. A Prefeitura reitera, contudo, que esta rigorosamente em dia com os empresários, que foram beneficiados com o aumento em l00% do volume de passagens por mês com a Passagem Social a l Real, o que possibilitou recursos para renovar a frota, o que não fizeram.

6. A Prefeitura tem marcada uma licitação para o próximo dia 26 de maio, para beneficiar a população com a modernização e ampliação da frota de ônibus.

7. Por fim, a Prefeitura de CAMPOS conclama os empresários do transporte público para que, assumam Suas responsabilidades, cumpram as determinações da Justiça do Trabalho, retomando suas atividades.

Após abrir hoje uma investigação criminal sobre os protestos contra o transporte público do município, nos kms 54 e 56 da BR 101 (trecho Campos/Vitória), no mesmo dia em que cinco deles foram registrados, pelos mesmos motivos, nos kms 78, 80 (dois, um de manhã, outro à tarde), 82 e 100 da mesma rodovia federal, só que no trecho Campos/Rio, o Ministério Público Federal (MPF) de Campos baixou uma nova portaria, tornando sem efeito a anterior (confira aqui) e sob título mais abrangente, direto e assertivo: “Movimento Grevista — Associação entre Patrões e Empregados — Desvirtuamento do Direito de Greve — Pertubação da Ordem Pública — Enquadramento — Lei de Segurança Nacional — Interdição de Rodovia Federal — BR 101 — Dano à União — Cerceamento do Direito de Ir e Vir”.

Conheça-a, na íntegra, abaixo:

PORTARIA nº  19     , de 02 de maio de 2014.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL

EMENTA: MOVIMENTO GREVISTA – ASSOCIAÇÃO ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS – DESVIRTUAMENTO DO DIREITO DE GREVE – PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – ENQUADRAMENTO – LEI DE SEGURANÇA NACIONAL – INTERDIÇÃO DE RODOVIA FEDERAL – BR 101 – DANO À UNIÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR.

Procedimento Investigatório Criminal nº.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionalmente definidas no artigo 129 da Constituição da República, e com fulcro ainda no  artigo 8º, da Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, regulamentado pela resolução nº 77 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, de 14 de setembro de 2004 e pela resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, e

CONSIDERANDO que o documento PRM-CAM-RJ-00001239/2014, gerado com a protocolização, nesta PRM/CAMPOS/RJ, do Ofício n.º 035/2014/ 8.ª Del.PRF/5.ª SRPRF/DPRF/MJ, contém informações prestadas pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL acerca da impactação negativa na Rodovia BR-101, nesta cidade, inclusive, com o uso de fogo em pneus causando dano ao pavimento da rodovia, por ocasião de dois eventos, a saber:

a) O primeiro, em virtude da manifestação implementada pelos rodoviários e decorrente do movimento grevista por eles deflagrados. Com efeito, no dia 29.04.2014, nas proximidades do Km 54, houve a interdição da precitada rodovia entre às 9h30 até 11h.

b) O segundo,  em virtude da manifestação implementada pelos moradores do bairro aeroporto, nesta cidade, em razão da falta de ônibus no local e dos preços abusivos cobrados pelas vans em atuação no transporte alternativo. Aqui, também houve a interdição da rodovia em comento, nas proximidades do KM 56, das 17h até às 18h45.

CONSIDERANDO que a sobreditas condutas revelam-se como cometimento do crime de dano, duplamente qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo, único, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro; in verbis:

“Dano

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

(…).

Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – (…);

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

IV – (…):

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

CONSIDERANDO que as condutas em comento podem ainda, ao menos em tese,  serem enquadradas nos crimes definidos na Lei de Segurança Nacional (Lei n.º 7.170/83);

CONSIDERANDO que atos de interdição de Rodovia Federal, por quaisquer tipo de manifestantes, revela-se em nítido prejuízo ao tráfego de veículos e do direito de ir e vir das pessoas, denotando abuso de direito e perturbação da ordem pública;

CONSIDERANDO que o trecho da Rodovia Federal BR-101, nesta cidade, é do interesse da União, uma vez lhe competir sua exploração e manutenção (artigo 21, inciso XII, “e”, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o direito de reunir-se, pacificamente, em locais abertos ao público, consubstanciado no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, não obstante pertencer ao denominado “núcleo intangível” desta, encontra limites na própria Carta Magna e sucumbe ante outras liberdades constitucionalmente garantidas, sendo  possível concluir que este direito de reunião não deve servir de fundamento a justificar a desobediência a outros princípios igualmente relevantes, como o da predominância do interesse público sobre o interesse particular, especialmente quando em jogo o direito de ir e vir da coletividade, ainda que momentaneamente;

CONSIDERANDO possível conluio entre patrões e empregados no movimento grevista no transporte coletivo deste município, desvirtuando a legitimidade constitucional do direito de greve, adotando-se esta como instrumento para supostamente infringir fins diversos daqueles constitucional e legalmente estabelecidos, ocasionando grave perturbação da ordem pública e sublevação do Estado de Direito, inclusive com suposto emprego de grupos advindos de outro município da Federação, em tese configurando atentado à LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.

CONSIDERANDO que pode o membro do Ministério Público instaurar procedimento investigatório criminal, no âmbito de suas atribuições, ao tomar conhecimento da infração penal por qualquer meio, ainda que informal, ou em razão de provocação (art. 2º da Resolução nº 77 do CSMPF e art. 3º da Resolução nº 13 do CNPM);

RESOLVE:

INSTAURAR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, nos termos Art. 6º, Resolução nº 77 do CSMPF, de 14/09/2004, e Art. 4º da Resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 03/10/2006, com fins de apurar, inicialmente, eventual prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo, único, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro, por parte das pessoas envolvidas nas interdições da faixa rodoviária da BR-101 aqui mencionada, além dos crimes definidos na Lei de Segurança Nacional (Lei n.º 7.170/83);

Como medidas iniciais, DETERMINA:

1 – Sejam realizadas diligências pela SUBCOORDENADORIA JURÍDICA desta PRM/CAMPOS/RJ, com auxílio dos Técnicos do MPU/APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE aqui lotados, almejando, inicialmente, obter a qualificação e endereço para notificação das pessoas das seguintes pessoas:

a) PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS, nesta cidade;

b) PRESIDENTE DO SINDICIATO (sic) DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CAMPOS (SETRANSPAS);

C) PRESIDENTE DE EVENTUAL ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO REPRESENTATIVA DOS MORADORES  DO BAIRRO AEROPORTO, nesta cidade.

2 – Após cumpridas as sobreditas diligências, seja agendada data e hora junto à Assessoria de Gabinete do signatário, para fins de oitiva das sobreditas pessoas, além das demais providências cabíveis;

3 – Comunique-se a instauração do Procedimento Investigatório Criminal à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por meio de ofício (Art. 7º, Resolução nº 77 do CSMPF, de 14/09/2004).

Protocole-se, autue-se e distribua-se.

Campos dos Goytacazes, 02 de maio de 2014.

EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA

Procurador da República

Sete empresários do transporte público de Campos, incluindo o presidente do Setranspas, José Maria Matias (da Viação São João), além do presidente do sindicato dos rodoviários, Roberto Virgilio Duarte, foram conduzidos da reunião na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campos para a 134ª Delegacia de Polícia. Segundo informou Roberto Virgilio, já na delegacia, está confirmado que amanhã 30% da frota retornará ao trabalho nas ruas de Campos.

Ao fim da reunião no MPT, enquanto alguns de seus participantes eram conduzidos pela Polícia Civil, a procuradora Sueli Teixeira Bessa deu uma coletiva dizendo que ela convidou os empresários e o presidente do sindicato dos rodoviários para tentar junto a estes o cumprimento de decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), deferida no último domingo (27/04), solicitando a retomada as atividades a partir de amanhã. O presidente da Setranspas, José Maria Matias, teria então pedido a Roberto Virgilio que os motoristas suspendessem a greve, enquanto negociavam as reivindicações da categoria num prazo de 30 dias.

Como o presidente do sindicato dos rodoviários respondeu que não poderia assumir esse compromisso, sem realizar antes, mas ainda hoje, uma assembleia da categoria, os convidados à reunião teriam sido conduzidos pela Polícia Civil à 134ª DP, onde todos estão, sem que ainda se tenha maiores informações sobre sua situação.

Enquanto a situação se desenrola na 134ª DP, na sede do Ministério Público Estadual (MPE) de Campos, o promotor Marcelo Lessa está dando neste momento uma outra coletiva.

Atualização às 19h48: Na 134ª DP, o presidente do sindicato do rodoviários, Roberto Virgílio, anunciou que uma assembleia da categoria será realizada amanhã de manhã. Na sede do MPE, enquanto a imprensa espera no auditório para a entrevista coletiva convocada, estão reunidos a portas fechadas, na sala do promotor Marcelo Lessa, além dele, a prefeita Rosinha Garotinho (PR), o deputado estadual Geraldo Pudim (PR), o presidente da Câmara Edson Batista (PTB), a vereadora Linda Mara (PTdoB), o comandante do 8º BPM, tenente coronel Antonio Carlos Sabino, e Paulo Pires, delegado adjunto da 134ª DP.

 Atualização às 21h27: Depois de sair da coletiva no MPE, o delegado Paulo Pires já chegou à 134ª DP. Neste momento, ele está em sua sala, a portas fechadas, com os sete proprietários de empresas de ônibus conduzidos à delegacia após a reunião do MPT.

Neste exato momento, enquanto a BR 101 ainda se encontra fechada no mais recente dos cinco protestos só de hoje, todos pela crise do Transporte Público de Campos, uma reunião a portas fechadas está acontecendo na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), atrás do antigo Fórum, atual Câmara Municipal. Nela, entre outros, estão o promotor estadual Marcelo Lessa e o presidente do Setranspas, José Maria Matias. Oxalá prevaleça o bom senso que parece estar faltando em todas as partes e se saia dela com uma solução acordada e definitiva para o caos que não só o Transporte, mas todo o município se encontra mergulhado com a onda de manifestações e fechamento de rodovias neste ano 2014.

Necessário, entretanto, ressaltar, que esse movimento não começou agora, mas lá atrás, nas duas cassações da prefeita Rosinha Garotinho (PR), de julho a dezembro de 2010 e em março de 2011, assim como nos protestos que o governo municipal também promoveu contra as decisões sobre os royalties no Congresso Nacional, em março de 2011, quando não só a BR 101 foi fechada, como o aeroporto Bartolomeu Lyzandro e o Heliporto do Farol foram invadidos e depredados (relembre aqui e aqui), sem nenhuma ação ou investigação dos Ministério Públicos Estadual e Federal de Campos.