Quando pensamos políticas de inclusão social, e o Estado deve se ocupar bastante desta questão, ajustando os efeitos colaterais de uma política econômica mais liberal, nos deparamos com algum grau de consenso quando falamos em mecanismos que deem ao indivíduo autonomia ao fim do processo. Consideramos que a assistência é planejada para ter um momento em que não mais será necessária e que o número de assistidos, numa política inclusiva universalizada, seja decrescente ao longo do tempo.

Programas de distribuição direta de renda como o cheque cidadão, aqui em Campos dos Goytacazes, tem o mérito de levar o subsídio diretamente ao cidadão necessitado, atendendo a necessidade imediata e, por se tratar de programa previsto no orçamento municipal, ter previsibilidade de recursos que tornam possível o planejamento das políticas. Entretanto, a falta de objetivos claros além do atendimento a necessidade imediata, a falta de contrapartidas que de fato levassem a autonomia dos assistidos levou à dependência da manutenção da política de subsídio por prazos indefinidos, a falta de controle levou ao uso político eleitoral do programa que teve seu fim de forma trágica e vergonhosa, um escândalo que tem levado dezenas de políticos a responder ao Judiciário tendo seus mandatos cassados, alguns mesmo passando uma temporada no sistema prisional. A “Operação Chequinho” da Polícia Federal expôs a finalidade última do programa que fora a manutenção do poder a qualquer custo.

Agora surge no horizonte, quando se vislumbra novo pleito, a “Lei Marcão” com mecanismo que levaria as empresas a “doar” 1% do valor de seus contratos com a prefeitura ao fundo de assistência social com a finalidade de adquirir cestas básicas que seriam distribuídas a população desvalida. Tal programa social, afora a questão eleitoral latente, não contaria com a previsibilidade necessária para o planejamento das políticas, atenderia tão somente necessidades imediatas e não teria contrapartidas que permitissem vislumbrar a médio e longo prazo a autonomia dos assistidos. Ao fim do cheque cidadão vimos uma população tão pobre e dependente quanto antes e ao fim da distribuição de cestas básicas vislumbraremos o mesmo.

A Doutrina Social da Igreja já abordava há tempos a questão subsidiariedade-autonomia, esse binômio deve estar sempre em mente quando do planejamento de políticas sociais, ainda que os políticos, agora como outrora, se neguem a ouvir os especialistas no assunto. Deve-se buscar continuamente a independência e autonomia dos indivíduos, deve-se buscar que sejam autossuficientes, capazes de prover a si mesmos e suas famílias a partir do trabalho, da capacidade produtiva. Como na frase atribuída a Reagan “O melhor programa social é um emprego”. Mas com o hábito de nossos políticos de utilizar programas sociais para a compra de votos, não é de se espantar se daqui alguns anos surgir a “Operação Sacolão”.

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