Inédito na História do Brasil
A República foi instalada no Brasil com um golpe militar de Estado em 1889. De lá para cá, foram 22 tentativas e golpes de Estado consumados no país. E, desde ontem (02), é a primeira vez que os responsáveis, entre eles um ex-presidente da República, três generais do Exército e um almirante da Marinha, são julgados (confira aqui) por atentarem contra a democracia brasileira.
Exemplos vizinhos da Argentina e Chile
Não é preciso ir muito longe. Na Guerra Fria (1947/1991), as ditaduras militares da Argentina (1976/1983) e do Chile (1973/1990) foram mais sangrentas que a do Brasil entre 1964 e 1985. Ainda assim, após a redemocratização da Argentina e do Chile, os militares de lá se ativeram à sua função constitucional. E nunca mais apitaram na vida política dos dois países vizinhos.
Questão simples: qual opção?
No Brasil, entre novembro e dezembro de 2022, até a invasão à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, toda a argumentação jurídica se resume a uma questão relativamente simples a qualquer leigo. Qual opção democrática poderia existir a quem perdeu uma eleição? Que não fosse aceitar a derrota, voltar para casa e tentar voltar pelo voto popular na próxima?
“Opção” admitida por Bolsonaro
Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 10 de junho, a existência da minuta do golpe foi admitida pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “opção” ao resultado eleitoral de 2022. Como admitiu ter cogitado decretar estado de sítio após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitar o pedido do PL para anular parte dos votos do 2º turno de 2022.
“Opção” de Bolsonaro aos militares
Bolsonaro também admitiu no STF que apresentou a minuta do golpe, em 7 de dezembro de 2022, com o ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio de Oliveira, aos ex-comandantes do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes; e da Marinha, almirante Almir Garnier. O fato foi confirmado por todos. Como foi o único ali contrário à ideia, Freire Gomes hoje não é réu.
Projeção de março
Antes de tudo ser confirmado em juízo, a coluna projetou (relembre aqui) em 29 de março: “Bolsonaro será condenado por tentativa de golpe de Estado no STF. Possivelmente em setembro, com pena que pode chegar a 40 anos. Provavelmente, pela unanimidade dos cinco ministros da 1ª Turma. Talvez com contraditório de Luiz Fux na dosimetria”. É o que hoje se projeta ao dia 12.
Questionamentos independentes a Moraes
Há questionamentos independentes (confira aqui) à condução do processo no STF pelo ministro Alexandre de Moraes. Sobretudo por sua condição prévia de vítima da operação “Punhal Verde e Amarelo”. Que tinha por objetivo assassiná-lo, ao presidente Lula e ao vice Geraldo Alckmin. E cuja existência foi admitida no STF, em 25 de julho, por outro general e réu, Mario Fernandes.
Entre voto e democracia?
Não parece haver questionamento à culpa de Bolsonaro. Que independe da biruta moral lulopetista, de garantista contra o Super-Moro a punitivista pró-Xandão, ao sopro do interesse. Após dar a Bolsonaro 63,14% dos seus votos válidos no 2º turno presidencial de 2022, Campos tem que refletir. Não sobre esquerda e direita, mas seu compromisso entre voto e democracia.
Publicado hoje na Folha da Manhã.
